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A legitimação para as demandas coletivas no processo do trabalho: a legitimação sindical privilegiada / The legitimacy to the collective demands in the labor procedure law: the privileged labor union legitimacsFernandes, Reinaldo de Francisco 01 June 2010 (has links)
O presente estudo analisa a legitimatio ad causam para as ações coletivas, em especial as que envolvem as relações de trabalho, sempre com ênfase na participação do sindicato como principal legitimado. A partir de premissas destacadas ao longo do texto, o estudo propõe uma legitimação privilegiada em favor do sindicato, permitindo a valorização da instituição, ampliando-se o conceito de democracia participativa para dentro do processo. O estudo da legitimação privilegiada foi ratificado pela análise do Direito projetado, assim como pelo sistema da class action, fonte inquestionável dos estudos sobre as demandas coletivas. Questões como o regime da coisa julgada ou o sistema de litisconsórcio nessas modalidades de ações, também fizeram parte do estudo, tendo o litisconsórcio necessário destaque especial. Desse modo, admitindo-se nas ações coletivas uma das formas mais modernas e eficazes de defesa dos interesses de massa, o estudo busca atribuir maior responsabilidade e prestigio aos sindicatos, na perspectiva de reconhecer em sua figura o representante adequado da class, contribuindo assim, com a tendência mundial de desenvolvimento sindical, lastreada na liberdade e representação abrangente. / The present study analyses the legitimatio ad causam for the collective actions , specially, those involving employment relationships, always with emphasis on the participation of the unions as the main legitimated. Based on the main assumptions in the text, this study proposes a privileged legitimation in unions favor, permitting the valorization of the institution, extending the concept of participative democracy in the proceeding. The privileged legitimizations study was ratified by the analysis of the bills, as well as the class actions system, unquestionable source of the essays on collective demands. Questions as the matter adjudged or the system of the joint action in those categories of actions also were part of the study, being the joint action a necessary special outstanding. Thus, admitting the collective actions as one of the most modern and efficient way of defense of the interest of the mass, the study expects to attribute more responsibility and prestige to the unions, in the perspective of recognizing in its figure the adequate representative of the class, contributing, with the worldwide tendency of union development, propagated in the freedom and comprehensive representation.
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Aspectos gerais da terceirização e terceirização como fator de inclusão socialAuricchio, Leonardo Luiz 13 April 2016 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-11T13:31:02Z
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Previous issue date: 2016-04-13 / This paper aims to bring the discussion on the importance of using the outsourcing services for companies competing in a globalized world. A market that increasingly becomes essentially specific, more objective, more debugged also requiring companies to him pegged, become, equally, experts in what is proposed, we will call "Original Vocation" or "Core Business". Meanwhile, exclusive commitment to a chosen business follow-up, when the formation of the company leads to detachment from other areas who understand. Thus, through the need to channel all efforts to its core bussines without letting the other areas that do not have direct or related connection with the company's Core, will languish or perish due to lack of time and investment required if justifies the Institute of Outsourcing. Also, important to emphasize the potential of outsourcing services concerning the creation of new jobs. Faced with such a framework we can consider outsourcing as an important tool in the service of social inclusion through work, so necessary today / O presente trabalho tem como principal objetivo trazer a discussão sobre a importância da utilização da terceirização de serviços para as empresas que competem em um mundo globalizado. Um mercado que, cada vez mais, se torna essencialmente específico, mais objetivo, mais depurado, exigindo também que as empresas a ele atreladas, tornem-se, de igual forma, especialistas naquilo a que sepropõem, ao que chamaremos de “Vocação Original” ou “Core Business”. Outrossim, a dedicação exclusiva a um determinado seguimento empresarial eleito, quando da formação da empresa, conduz ao desprendimento das demais áreas que a compreendem. Dessa forma, através da necessidade de canalizar todos os esforços ao seu core bussines sem deixar que as outras áreas que não tenham ligação direta ou correlata com o Core da companhia, venham a definhar ou sucumbir em decorrência da ausência de tempo e investimento necessário, se justifica o instituto da Terceirização. Outrossim, importante salientarmos o potencial da terceirização de serviços concernente a criação de novos postos de trabalho. Diante de tal quadro, podemos ponderar a terceirização como importante ferramenta a serviço da inclusão social do trabalhador, tão necessária nos dias atuais
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Efetividade dos termos de ajuste de conduta firmados pelo Minist??rio P??blico do Trabalho: uma an??lise emp??ricaSouza, Ilan Fonseca de 23 November 2016 (has links)
Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-10T14:56:58Z
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Previous issue date: 2016-11-23 / The terms of conduct adjustment (TACs) have been the main performance instrument used by
the Labour Prosecutors. For this reason, this research aims to assess its effectiveness, in other
words, whether they are being met by employers. After review of the literature that extols the
advantages of extrajudicial instrument, perform critical of the arguments used, and we present
premises for the TACs have a higher rate compliance. In order to test these theoretical
assumptions, in addition to the review of pre-existing investigations in some sectors and
regions of Brazil, we conducted empirical research in S??o Paulo (Attorney Labor Regional of
the 2nd and 15th Region) and found a high dropout rate to obligations set out in TACs,
verging on 60% of noncompliance determined, even at short term, few clauses, and surface
inspections of the agreements. Identified all TACs executed in this state in 2013, we analyze
their content using internal system of work of the prosecution entitled "Digital MPT". We
concluded by an inability of the current dynamics of the TAC to achieve their goals, and a
pattern of recalcitrance of employers before adjustments. / Os termos de ajuste de conduta (TACs) t??m sido o principal instrumento de atua????o utilizado
pelo Minist??rio P??blico do Trabalho. Por este motivo, esta pesquisa tem por objetivo aferir a
sua efetividade, em outras palavras, saber se est??o sendo cumpridos. Ap??s revis??o da
bibliografia que exalta as vantagens deste instrumento extrajudicial, foi realizada cr??tica
quanto aos argumentos utilizados, e premissas foram apresentadas para que os TACs tenham
um maior ??ndice de cumprimento. A fim de testar estes pressupostos te??ricos, al??m da revis??o
de investiga????es preexistentes em alguns setores e regi??es brasileiras, realizou-se pesquisa
emp??rica no Estado de S??o Paulo (procuradorias regionais do trabalho da 2?? e 15?? regi??o) e foi
constatado um alto ??ndice de evas??o ??s obriga????es previstas nos TACs, beirando a 60% de
descumprimento, mesmo com pouco tempo de vig??ncia, reduzido n??mero de cl??usulas, e com
fiscaliza????es superficiais dos acordos. Identificados todos os TACs firmados neste Estado em
2013, o conte??do dos mesmos foi analisado utilizando sistema interno do Minist??rio P??blico
do Trabalho intitulado ???MPT Digital???. Concluiu-se por uma incapacidade da din??mica atual
dos TACs em atingir seus objetivos, e por um padr??o de recalcitr??ncia dos empregadores
diante dos ajustes.
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CONCILIAÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA: o “jeitinho” brasileiro e o paradoxo de uma Justiça eficiente entre a produtividade e o desconhecimento da Integridade do Direito / LABOR JUDICIAL CONCILIATION: the Brazilian "jeitinho" and the paradox of an efficient justice between productivity and ignorance of the rightAQUINO JÚNIOR, José Maria de 03 May 2016 (has links)
Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2017-05-04T14:36:01Z
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Previous issue date: 2016-05-03 / This research deals with the labor court conciliation as an alternative means of conflict
resolution in individual labor disputes in labor courts. The reconciliation, at first glance,
seems to represent an indispensable virtue for life in society; an effective mechanism to
resolve conflicts expeditiously, to provide social peace; in short: a process in which everyone.
wins. This virtuous vision is presented by the Courts and the National Council of Justice
(CNJ) and defended for most of the doctrine, being taken as "truth" by society in general. The
purpose of the work is to confront this view, as there is reason to believe that the
reconciliation can also represent a major obstacle to building a just and egalitarian society,
especially with regard to labor relations. It is therefore necessary to address the following
questions: is reconciliation, then the "methodological" institutionalization of the famous
"Brazilian way" in courtrooms throughout Brazil? It would be official recognition of a
compromise, the flexibility between the law and the situation to which it should apply,
subordinating to the people that she should obey? The study uses the dialectic method by
means of which carries a multidisciplinary analysis of the object. Taking into account its
various dimensions, research involving the various characters of reconciliation: workers,
employers, lawyers, judges. From a theoretical framework built through bibliographic
research and application of instruments of empirical research, this work shows the evolution
of reconciliation in national law, its characteristics, the reasons for each character, its effects
and its political and cultural relationship with Brazilian society. The labor court conciliation
is, above all, a successful strategy to make the invisible social conflict and to solve it only in
appearance, through the logic of the "Brazilian way. / Esta pesquisa versa sobre a conciliação judicial trabalhista como meio alternativo de
resolução de conflitos em dissídios individuais na Justiça do Trabalho. A conciliação, à
primeira vista, parece representar uma virtude indispensável à vida em sociedade; um
mecanismo eficaz de solucionar conflitos de forma eficiente, de proporcionar a pacificação
social; em suma: um processo em que todos ganham. Esta visão virtuosa é apresentada pelos
Tribunais e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e defendida pela maior parte da
doutrina, sendo tomada como “verdade” pela sociedade em geral. A finalidade do trabalho é
confrontar essa visão, pois há razões para acreditar que a conciliação pode também
representar um grande obstáculo à construção de uma sociedade justa e igualitária,
especialmente no que tange às relações de trabalho. É necessário, portanto, enfrentar as
seguintes questões: seria a conciliação, então, a institucionalização “metodológica” do famoso
“jeitinho brasileiro” nas salas de audiência de todo o Brasil? Seria o reconhecimento oficial de
um meio-termo, a flexibilização entre a lei e a situação à qual ela deveria se aplicar,
subordinando-se às pessoas que a ela deveriam obedecer? O estudo utiliza o método dialético,
por meio do qual se realiza uma análise interdisciplinar do objeto. Levando-se em
consideração suas várias dimensões, a investigação envolve os vários personagens da
conciliação: trabalhadores, empregadores, advogados, juízes e a Integridade do Direito. A
partir de um referencial teórico construído através de pesquisa bibliográfica e da aplicação de
instrumentos próprios da pesquisa empírica, este trabalho mostra a evolução da conciliação no
direito nacional, suas características, as razões de cada personagem, seus efeitos e sua relação
política e cultural com a sociedade brasileira. A conciliação judicial trabalhista é, sobretudo,
uma estratégia bem-sucedida para tornar o conflito social invisível e para solucioná-lo apenas
na aparência, por meio da lógica do “jeitinho brasileiro”.
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A tutela juslaboral do migrante transfronteiriço sob a perspectiva dos direitos humanos / La protezione juslaboral di migrante confine dal punto di vista dei diritti umani.Angélica Candido Nogara Slomp 23 May 2014 (has links)
Il lavoratore migrante frontaliero, soprattutto nel triplo confine (Brasile-Paraguay). L\'analisi ripercorre la storia e l\'andamento del flusso migrazione, difficoltà di accettazione e tolleranza di questi i lavoratori e le leggi sul lavoro dei paesi coinvolti, compresi i principali Spiegazioni, Accordi e Convenzioni internazionali nel Mercosur, di cui il Brasile è uno dei firmatari. Le dinamiche del lavoro esistente in questa regione di frontiera è stato anche discusso, evidenziando lavori domestici confine e della normativa applicabile al lavoratore domestico in Paraguay, così come il posizionamento di alcuni delle Corti brasiliani e la Corte interamericana dei Diritti Dell\'uomo, in relazione alle norme per i lavoratori migranti frontalieri in una situazione irregolare. / A presente dissertação objetiva examinar a aplicação das normas protetivas trabalhistas ao trabalhador migrante fronteiriço, especialmente na tríplice fronteira (Brasil- Paraguai). A análise abrange o histórico e a tendência do fluxo migratório, dificuldades de aceitação e tolerância em relação a estes trabalhadores, bem como a legislação trabalhista dos países envolvidos, inclusive as principais Declarações, Acordos e Convenções Internacionais no âmbito do Mercosul, dos quais o Brasil é signatário. A dinâmica laboral existente nessa região da fronteira também foi abordada, com destaque para o trabalho doméstico fronteiriço e a legislação aplicável ao trabalhador doméstico no Paraguai, assim como o posicionamento de algumas Cortes integrantes do Poder Judiciário brasileiro e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em relação às normas aplicáveis aos trabalhadores migrantes fronteiriços em situação migratória irregular.
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A CUT e a reforma sindical do Fórum Nacional do Trabalho: posições e divergênciasSanches, Mateus Alvarenga [UNESP] 28 February 2008 (has links) (PDF)
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Previous issue date: 2008-02-28Bitstream added on 2014-06-13T20:11:10Z : No. of bitstreams: 1
sanches_ma_me_mar.pdf: 723844 bytes, checksum: 388fff6493837e2a50731e2104817071 (MD5) / A história da CUT conheceu seu mais recente capítulo com a vitória eleitoral da candidatura Lula em 2002. Esse segmento do movimento sindical brasileiro sempre esteve acostumado a relacionar-se com sucessivos governos que não apresentavam vínculos com setores do sindicalismo. Logo que assumiu o governo, Lula organizou um Fórum onde seriam discutidas reformas que iriam indicar o futuro da organização sindical no país. Este trabalho se propôs analisar as posições da CUT no processo de implementação da Reforma Sindical elaborada a partir das discussões realizadas no Fórum Nacional do Trabalho (2003-2004). Procurou-se investigar os conflitos que ganharam expressão dentro da CUT a partir dos debates sobre alteração na organização e estrutura sindical, financiamento dos sindicatos, direito de greve e legislação trabalhista. / The history of the CUT knows his more recent capituly with the electoral vitory Lula’s candidature in 2002. This segment of the brazilian trad unionism always relationship with successive government that don’t presents link with sectores of the trad unionism. Immediately strike on pose, Lula organized on Forum where would talk over reforms that would indicate the future of the trad unionism in the country. This work had as proposition analyse the positions of the CUT over process from sophistication trad unionism’s reform create of the discussions realiseds in Work’s National Forum (2003-2004). Look for check up the conflits that makes expression inside of the CUT with the debates alteration in the trad unionism’s structure and organization, sindicate’s finance, straight of the strike and labor legislation.
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A negociação coletiva na resolução de conflitos trabalhistasTanabe, Maurício Mitsuru January 2008 (has links)
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Previous issue date: 2009 / The interests of an employee are not always similar the employer¿s ones. When this situation occurs, it generates conflicts. This study suggests that labor negotiation is the most adequate approach to come up with an agreement. In order to do so, this study explains the evolution of the labor and union institutions, how they are structured, their relevance in the negotiation and legal context.
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Competências e habilidades interpessoais no contexto da audiência trabalhista: um estudo das relações humanas desenvolvidas nas audiências de conciliação das varas do trabalho de São Luís - MaranhãoNeves, Gisele Martins de Oliveira 15 April 2010 (has links)
Submitted by Paulo Junior (paulo.jr@fgv.br) on 2011-04-27T20:08:46Z
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Previous issue date: 2010-04-15 / A pesquisa discute o tema da conciliação em duas perspectivas: relações interpessoais na sala de audiência de conciliação e competências e habilidades interpessoais necessárias à prestação jurisdicional. O objetivo final consiste em descrever competências e habilidades interpessoais assumidas e manifestas pelo agente conciliador, nos casos bem sucedidos e, em contraste, o que se manifesta como uma falta nos processos cujo resultado foi nulo. O referencial teórico desenvolvido embasou a discussão do foco central do estudo a partir das raízes históricas da Justiça do Trabalho, de princípios do processo, do papel agente conciliador, incluindo características dos sujeitos e do contrato da relação trabalhista. A expectativa de que o conhecimento de alguns mecanismos alternativos de resolução de conflitos, procurando por possíveis sugestões de melhorias na produtividade das audiências conciliatórias nas Varas do Trabalho, em São Luís do Maranhão, orientou a pesquisa de campo. A metodologia compreendeu pesquisa bibliográfica, documental e de campo. A sistematização das concepções de competência e habilidade, discutidas segundo pontos de vista dos diferentes autores, geraram uma base teórica coerente com a análise qualitativa dos dados obtidos. Os resultados da pesquisa de campo atestam a presença dos conceitos analisados. A importância de uma postura ativa do juiz, sua acessibilidade, paciência e empatia, no sentido de transmitir segurança e confiança, emergiram na observação de audiências de conciliação, sugerindo aliar à competência jurídica, conhecimentos sociológicos, históricos e econômicos, envolvidos na solução de um conflito. Essa posição foi corroborada por juízes durante entrevistas. As considerações finais sugerem que mais pesquisas poderão explorar aspectos apenas citados nesta dissertação como o envolvimento do pessoal do tribunal, estrutura física, fatores temporais na conciliação, levantando novas questões e apontando soluções para a melhoria da prestação jurisdicional, favorecendo a Justiça do Trabalho gozar de justo prestígio junto à sociedade que se beneficiará com mais eficiência.
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O conflito entre trabalho e responsabilidades familiares no Brasil: reflexões sobre os direitos do trabalho e a política de educação infantil / The conflict between work and family responsibilities in Brazil: reflections on labor rights and the politics of early childhood educationGama, Andréa de Sousa January 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012 / Made available in DSpace on 2016-07-05T22:26:21Z (GMT). No. of bitstreams: 3
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Previous issue date: 2012 / Analisamos o conflito entre trabalho e responsabilidades familiares noBrasil, através do estudo de elementos que poderiam amenizar esse conflitopara as famílias que têm crianças entre 0 e 6 anos de idade examinando duaspolíticas públicas direitos do trabalho e serviços de educação infantil. Nessaanálise trabalhamos as dimensões acesso, concepção política, estrutura e tipo de provisão dos benefícios, tendo como parâmetro normativo a igualdade de gênero. Comparamos a inserção dos pais de famílias biparentais emonoparentais femininas no mercado de trabalho visando identificar osdesafios que enfrentam para compatibilizar trabalho e família. Em seguida, discutimos aspectos da interseção entre indicadores de trabalho das mães e da política de educação infantil como um mecanismo de enfrentamento desse conflito. Desenvolvemos pesquisa de natureza qualiquantitativa. A análisequalitativa examinou as normas legais e as políticas públicas que guardamrelação com o conflito tratado, a partir da Constituição de 1988. A análisequantitativa é um Estudo Seccional com amostra probabilística dos domicíliosque tinham pelo menos uma criança entre 0 e 6 anos de idade, nas regiõesmetropolitanas, visando descrever e analisar a inserção produtiva dos pais e a relação entre indicadores de educação infantil e o trabalho remunerado dasmães, sob um enfoque sociológico. Os dados utilizados foram provenientes daPNAD/IBGE, ano 2006. O ponto de partida teórico-metodológico para entender a relação entre trabalho e vida familiar é a compreensão de que essas dimensões no modo de produção capitalista estão em conflito. Em segundo lugar, a natureza desseconflito se modifica historicamente, mas ganha relevo o traço característico dainserção das mulheres no trabalho assalariado. / Não há no Brasil uma política direcionada à conjugação dasnecessidades laborais e familiares. O processo da maternidade transferida, aexistência da empregada doméstica e a segmentação do mercado de trabalhodão uma tonalidade específica às condições de produção e reprodução social atravessada pelas relações de classe. No mercado de trabalho, a precarização e os baixos salários são preponderantes, os benefícios trabalhistas, associados à formalização do emprego, possuem um forte viés de gênero, estão concentrados nos direitos reprodutivos das mulheres e não como demandas familiares ao longo da vida dos trabalhadores. Na política de Educação Infantil, os dados evidenciaram uma baixa cobertura, notadamente nos serviços de creche e importantes desigualdades socioeconômicas na sua distribuição. Asmedidas de ampliação do horário escolar são recentes e caminhamlentamente, o financiamento da educação encontra inúmeros entraves e notase a crescente migração para a rede privada de ensino. Apesar disso, o acesso aos serviços de Educação Infantil apresentou associação positiva com acondição produtiva das mães. A apreensão do conflito entre trabalho e família é incipiente, percebidode forma dispersa e refratária a um entendimento em termos da divisão sexual do trabalho. As novas configurações do mercado de trabalho e da estrutura familiar agudizam essa tensão. A constituição de políticas sociais como um direito de cidadania pode implicar um questionamento à essa lógica de organização social que coloca em rota de colizão o trabalho remunerado e o trabalho reprodutivo, principalmente, para as mulheres.
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Da inserção compulsória de trabalhadores no mercado de trabalho: uma perspectiva de direitos fundamentaisLima, Ana Karmen Fontenele Guimarães January 2011 (has links)
LIMA, Ana Karmen Fontenele Guimarães. Da inserção compulsória de trabalhadores no mercado de trabalho: uma perspectiva de direitos fundamentais. 2011. 246 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2011. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-01T14:06:41Z
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Previous issue date: 2011 / Apesar da natureza jurídica do vínculo entre empregado e empregador ser contratual, o que, a princípio, confere autonomia às partes para celebrar negócios jurídicos, pode-se constatar situações em que o Estado, além de regular o conteúdo do contrato de trabalho, faz-se presente no momento da sua própria formação, impondo que as empresas admitam compulsoriamente determinados trabalhadores. Tais contratações ora são determinadas como reserva de mercado para aqueles que, de outra forma, dificilmente conseguiriam emprego, ora como interesse da sociedade, que requer o exercício de certas atividades por quem, além da competência legal que lhe é conferida, possua formação científica para praticá-las. Pretendese
constatar que os fundamentos que norteiam as admissões compulsórias estão relacionados à
efetividade dos direitos fundamentais, particularmente os sociais, traduzindo um novo enfoque sob o qual devem se orientar as relações jurídicas privadas contemporâneas: a
promoção daqueles direitos. Tais contratações encontram-se inseridas num contexto em que a solidariedade deve presidir as relações da sociedade. O individualismo não é mais aceito no
âmbito dos direitos fundamentais. Embora o Estado pretenda promover o bem-estar social e
de trabalhadores, verifica-se que as contratações compulsórias trabalhistas não mitigam a iniciativa privada. Há uma parcela de autonomia e liberdade que se harmoniza com os interesses pretendidos pelo legislador. Nesse sentido, encontra-se definida a ordem econômica brasileira, que tem suas bases em dois fundamentos: a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. / Malgré la nature juridique de la relation entre l'employeur et l'employé est de nature
contractuelle, qui, en principe, donne l'autonomie aux parties de conclure des transactions juridiques, peut voir des situations où l'État, plus que réglementer le contenu du contrat de travail, il est présent au moment de leur formation, exigeant que les entreprises
obligatoirement admettre certains employés. Ces contrats sont, soit le marché de certains
comme une réserve pour les personnes qui, autrement, il est difficile à utiliser, ainsi que les intérêts de la société, qui exige l'exercice de certaines activités, par qui, outre le pouvoir légal d'elle, d'avoir une formation scientifique les pour suivre. Il est à noter que les principes
fondamentaux régissant l'obligation d'admissions sont liées à l'efficacité des droits fondamentaux, notamment sociaux, en traduisant une nouvelle approche sous laquelle doivent se guider les relations juridiques privées contemporains : la promotion de ces droits. Ces contrats sont entrés dans un contexte que la solidarité doit régir les relations de la société.
L'individualisme n'est plus acceptée comme faisant partie des droits fondamentaux. Bien que l'Etat entend promouvoir le bien-être et les travailleurs, il apparaît que l'embauche d'un travail obligatoire ne pas atténuer le secteur privé. Il ya une partie de l'autonomie et de liberté qui est en harmonie avec les intérêts poursuivis par le législateur. En ce sens, est défini l'ordre de l'économie brésilienne, qui est basée sur deux fondements: la valorisation du travail et de la libre entreprise.
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