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O queres tu mulher?: manifestações de gênero no debate de constitucionalidade da lei Maria da PenhaSilva, Luciana Santos 03 December 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-12-03 / This work analyzed the gender in the argumentation on the constitutionality of
the "Maria da Penha Law", identifying the extension to the legal field of symbolic
dispute Gender of the social field. We used the definition of gender as a social
construction of male and female, in which the patriarchy puts one in hegemonic
position. Thus, the legal field is split into two streams: one that claims to be the
"Maria da Penha Law" unconstitutional, endorsing male domination, and
another, that to realize that the constitutionality of this law in its work on
overcoming the asymmetries of relations patriarchal Gender. Although the
dialogue between the legal and social field it is clear that there is real factors of
power for maintaining the patriarchal order, in the legal field has proved open to
social realization of equality between men and women / A presente dissertação analisou as manifestações de Gênero no debate sobre
a constitucionalidade da Lei Maria da Penha , identificando a extensão para o
campo jurídico da disputa simbólica de Gênero do campo social. Para tanto,
utilizou-se a definição de Gênero como construção social do masculino e
feminino, no qual o patriarcalismo põe aquele em posição hegemônica. Assim,
o campo jurídico é cindido por duas correntes: uma que entende ser a Lei
Maria da Penha inconstitucional, referendando a dominação masculina, e,
outra, que ao perceber que constitucionalidade da referida Lei atua em prol da
superação das assimetrias das relações patriarcais de Gênero. Embora esse
diálogo entre o campo jurídico e o campo social evidencie que ainda há fatores
reais de poder pela manutenção da ordem patriarcal, no campo jurídico se
mostrou aberto à efetivação da isonomia social entre homens e mulheres
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O queres tu mulher?: manifestações de gênero no debate de constitucionalidade da lei Maria da PenhaSilva, Luciana Santos 03 December 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-12-03 / This work analyzed the gender in the argumentation on the constitutionality of
the "Maria da Penha Law", identifying the extension to the legal field of symbolic
dispute Gender of the social field. We used the definition of gender as a social
construction of male and female, in which the patriarchy puts one in hegemonic
position. Thus, the legal field is split into two streams: one that claims to be the
"Maria da Penha Law" unconstitutional, endorsing male domination, and
another, that to realize that the constitutionality of this law in its work on
overcoming the asymmetries of relations patriarchal Gender. Although the
dialogue between the legal and social field it is clear that there is real factors of
power for maintaining the patriarchal order, in the legal field has proved open to
social realization of equality between men and women / A presente dissertação analisou as manifestações de Gênero no debate sobre
a constitucionalidade da Lei Maria da Penha , identificando a extensão para o
campo jurídico da disputa simbólica de Gênero do campo social. Para tanto,
utilizou-se a definição de Gênero como construção social do masculino e
feminino, no qual o patriarcalismo põe aquele em posição hegemônica. Assim,
o campo jurídico é cindido por duas correntes: uma que entende ser a Lei
Maria da Penha inconstitucional, referendando a dominação masculina, e,
outra, que ao perceber que constitucionalidade da referida Lei atua em prol da
superação das assimetrias das relações patriarcais de Gênero. Embora esse
diálogo entre o campo jurídico e o campo social evidencie que ainda há fatores
reais de poder pela manutenção da ordem patriarcal, no campo jurídico se
mostrou aberto à efetivação da isonomia social entre homens e mulheres
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Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida em ADIN e ADC em cada etapa da relação de crédito e de indébito tributárioPandolfo, Rafael 18 October 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-10-18 / The consequences of the decisions made by the Supreme Court in the trial
of the direct action of unconstitutionality and of the declaratory action of
constitutionality - over the legal relationships between the State and taxpayers are
investigated in the present study. Addressing the rules that substantiate the legal
security in the Brazilian legal ordering and combining them with those that ensure the
preservation of equality and free competition, this study aims to provide a practical
outlet for the consequences of constitutionality and unconstitutionality declarations,
pronounced in the concentrated control of constitutionality (and interim decisions) at
each stage of the cycle of positiveness in the legal ordering, covering all forms and
stages of formation of credit and undue tax. For that, comprehensive doctrine is used,
and a careful analysis of the criteria already adopted by the Supreme Court on its
precedents is developed. In this work, it is therefore concluded that the inalterability
of the past, in tax law, is a result of formal res judicata, procedural stage that,
however, does not ensure the intangibility of the future / Os reflexos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de
constitucionalidade , sobre as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e os
contribuintes, são investigados no presente trabalho. Abordando as normas que
fundamentam a segurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro e conjugando-as
com as que asseguram a preservação da isonomia e da livre concorrência, o presente
estudo pretende oferecer uma saída concreta para as conseqüências das declarações de
constitucionalidade e inconstitucionalidade, proferidas no controle concentrado de
constitucionalidade (e decisões cautelares), em cada etapa do ciclo de positivação do
ordenamento jurídico, cobrindo todas as formas e fases de constituição do crédito e do
indébito tributários. Para tanto, utiliza vasta doutrina e realiza a análise cuidadosa dos
critérios já adotados em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Assim, conclui
que a inalterabilidade do passado, no direito tributário, é resultado da coisa julgada
formal, estágio processual que, no entanto, não assegura a intangibilidade do futuro
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Reflexões acerca da modulação de efeitos: decisões proferidas pelo STF em matéria tributáriaFarias, Érika Dias Machado Costa de 17 October 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-10-17 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Currently many judged the modulation effects of the decision of unconstitutionality on tax matters in the Supreme Court, as provided in Article 27 of Law 9.868/99 have been seen. For the examination of the topic, we analyze the theories of nullity and voidableness. The modulation of temporal effects is a form of mitigation to the theory of nullity of the act unconstitutionality, for it prevents the adoption retroactive effectiveness of the decisions as unconstitutional, assuming that an unconstitutional norm is to be valid and effective until its declaration of incompatibility with the Constitution or even from other time established by the Supreme Court. The consequences of decisions by the Supreme Court at various stages of the cycle of positive tax responsible for the creation, modification and termination of normative acts in the Direct Action of Unconstitutionality impact directly on understanding the effects of their decisions on the legal system. In this context, we intend to analyze more closely the controversial issues regarding the temporal modulation of the effects of the declaration of unconstitutionality, in the tax field, aiming to promote a solution in the cases analyzed IPI's credit-premium, IPI zero rate, COFINS exemption on gross operating revenues of uniprofessional societies, unconstitutionality of COFINS and PIS basis of calculation inclusion in ICMS / Atualmente tem-se verificado grande número de julgados contendo a modulação
de efeitos da decisão de inconstitucionalidade em matéria tributária no Supremo
Tribunal Federal, conforme disposto do artigo 27 da Lei 9.868/99. Para o exame
do tema, faz-se uma análise das teorias da anulabilidade e nulidade. A modulação
dos efeitos temporais é uma forma de atenuação à teoria da nulidade do ato
inconstitucional, pois impede a adoção de eficácia retroativa das decisões de
inconstitucionalidade, admitindo-se que uma norma inconstitucional seja válida e
eficaz até a sua declaração de incompatibilidade com a Constituição ou mesmo a
partir de outro momento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. Os reflexos
das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas diversas etapas do
ciclo de positivação responsáveis pela criação, modificação e extinção dos atos
normativos em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade impactam,
diretamente, na compreensão dos efeitos de suas decisões sobre o ordenamento
jurídico. Nesse contexto, pretende-se analisar mais detidamente as questões
controversas a respeito da modulação temporal dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade, no campo tributário, com o intuito promover uma solução
nos casos analisados de Crédito Prêmio de IPI, IPI alíquota zero, isenção da
COFINS incidente sobre as receitas das sociedades uniprofissionais,
inconstitucionalidade da inclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS no
ICMS
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Do marco interruptivo final (dies ad quem) do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário em execução fiscalArrais, Gustavo Guilherme 21 August 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-08-21 / The intention of this dissertation is to get a general view about the last day of the limitation period in fiscal execution actions, describing, this way, the legal and jurisprudential scenario. It is justified for the needs of knowing the future behavior expected by the receiver of the norm, and the legal certainty inherent in law.
Based on an assumption that law is a text belonging to the communicacional system, we assume that the norms must carry their message until the receiver of the communication. Likewise, we understand that the hierarchy of laws must be respected, by the supremacy of the Constitution compared to the others norms about this subject. The logical positivism is used as the methodological approach, especially Professor Paulo de Barros Carvalho theory. The result is an objective and logical analyses of the subject, and the correct identification of the problems of the law text used nowadays / Busca-se traçar um panorama geral sobre o ad quem do prazo prescricional em sede de execução fiscal, descrevendo, para tanto, o correspondente atual cenário legislativo e jurisprudencial. A justificativa para o presente estudo baseia-se no conhecimento da conduta futura do sujeito passivo disciplinada pela norma, e o alcance da segurança jurídica a ser propiciada pelo ordenamento. Para tanto, parte-se do pressuposto de que o direito é texto imerso em um sistema comunicacional por excelência, o que atrai o necessário e efetivo conhecimento de sua mensagem pelos sujeitos da comunicação. Outrossim, entende-se que o texto jurídico submete-se ao postulado da hierarquia, com a supremacia das normas constitucionais sobre as demais normas que disciplinam o assunto. A abordagem se dá através do panorama do neopositivismo lógico, adotado e desenvolvido pelo Professor Paulo de Barros Carvalho aqui no Brasil, o que propicia uma análise objetiva e lógica dos textos normativos sobre o tema e a correta identificação de todos os vícios existentes na linguagem hoje utilizada
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[en] OBJECTIVATION OF BRAZILIAN CONSTITUTIONAL JURISDICTION EFFECTS UNDER DEMOCRATIC AND MINIMALIST REVIEW / [pt] ABSTRAÇÃO DOS EFEITOS DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA À LUZ DE PERSPECTIVAS CRÍTICAS DEMOCRÁTICAS E MINIMALISTASGABRIEL ANDRE DANNIBALLE 12 December 2013 (has links)
[pt] O estudo se preocupa em examinar o caráter da abstração dos efeitos
conferidos aos julgados do Supremo Tribunal Federal em âmbito de controle
concreto de constitucionalidade, ao qual vem sendo atribuídas características
típicas do controle abstrato e concentrado, ora sob a denominação de
abstrativização, ora com a expressão objetivização do controle de
constitucionalidade. A partir de uma contextualização da jurisdição constitucional
brasileira sob a influência de suas principais matrizes históricas, em especial a
norte-americana e austríaca, verifica-se que tal fenômeno vem se ampliando na
jurisprudência da Corte de modo a desvirtuar o desenho institucional delimitado
pelo constituinte. Busca-se delinear, ademais, outros institutos e fatos pontuais
representativos da referida tendência de objetivização, realçando as modificações
constitucionais e legislativas que demonstrem tal ocorrência, o que denota maior
amplitude do fenômeno, não apenas no que tange ao controle difuso, mas em
relação à própria jurisdição constitucional como um todo, reflexo de uma postura
jurisdicional ativista. Em sua segunda parte, o trabalho faz análise crítica do
objeto empírico sob a luz de perspectivas democráticas e minimalistas, tendo por
pano de fundo o processo judicial que questionou a demarcação da Terra Indígena
Raposa Serra do Sol, bem como casos concretos paradigmáticos da jurisdição
constitucional estrangeira e brasileira. / [en] This study is concerned with examining the abstraction’s character of the
noted effects of the Brazilian Supreme Court’s trials regarding the concrete
control of constitutionality, which have been given typical characteristics of the
abstract and concentrated control, sometimes under the denomination
abstrativization, sometimes with the expression objectivization of the control of
constitutionality. From a contextualization of the Brazilian’s constitutional
jurisdiction under the influence of its main historic matrices, specially the North
American and Austrian, is verified that such phenomenon is increasing in the
Court’s jurisprudence in order to misrepresent the institutional layout limited by
the constituent. Still is desired to outline, other institutes and single facts
meaningful of the noted tendency of objectivization, highlighting constitutional
and legislative modifications which show such occurrence that shows the
phenomenon’s larger magnitude, not only concerning the diffuse control, but
related to the constitutional jurisdiction as a whole which reflects an activist
jurisdictional position. In it’s second part, the work does a critical analysis of the
empiric object, based on the democratic and the minimalistic’s perspectives,
having as background the lawsuit which questioned the delimitation of the indian
reserve Raposa Serra do Sol, as well as other brazilian and foreign concrete
paradigmatic cases of the constitutional jurisdiction.
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Segurança jurídica : da crise ao resgate / Legal security : fall and riseMotta, Artur Alves da January 2008 (has links)
Apesar de o direito ser feito para trazer estabilidade à sociedade e garantia a seus membros, hoje em dia no Brasil esse propósito não se verifica adequadamente como deveria. Este trabalho se concentra na segurança jurídica, uma expressão no direito romanogermânico que contém a idéia de como o direito deve dar ao povo um sentido de certeza e também embasa a coisa julgada e o controle de constitucionalidade. Na verdade, o sentido de estabilidade no direito brasileiro está em crise. Este estudo procura saber o motivo e tenta achar uma resposta na doutrina e nas decisões do Supremo Tribunal Federal para entender como isso afeta a coisa julgada e o controle de constitucionalidade. A conclusão leva à idéia de que o modelo de controle difuso de constitucionalidade sem a vinculação obrigatória dos precedentes, combinado com um enfoque no controle concentrado e abstrato de constitucionalidade é a causa de vários problemas, afetando não apenas o conceito de coisa julgada mas também trazendo danos à segurança jurídica. / Altough law is made to bring stability to the society, and assurance for its members, nowadays in Brazil its purpose is not occurring properly and as it should do. This work focuses on legal security, a term in civil law that contains the idea of how law must give people a sense of certainty, and also supports the res judicata and judicial review. Actually, the sense of stability in Brazilian law is in crisis. This study wonders why and tries to find an answer in jurisprudence and in the Supremo Tribunal Federal (Brazilian supreme court) decisions to understand how it affects the institutes of res judicata and judicial review. The conclusion leads to the idea that a judicial review model without stare decisis combined with the classic civil law constitutional court is the cause of several problems, affecting not only the concept of res judicata but also damaging the legal security.
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A modulação temporal de efeitos como técnica de decisão na jurisdição constitucional / The prospective doctrine as a decision technique injudicial reviewLuciana de Pontes Saraiva 06 July 2009 (has links)
A modulação temporal de efeitos como técnica de decisão possibilita ao Supremo Tribunal Federal a mitigação dos efeitos retroativos da declaração de inconstitucionalidade, ao mesmo tempo em que resguarda o princípio da supremacia da Constituição. Nos casos em que há mudança de jurisprudência, atua como importante mecanismo de salvaguarda das legítimas expectativas dos jurisdicionados na estabilidade dos julgados do Tribunal Constitucional. Em ambas as hipóteses, concretiza o princípio da segurança jurídica, inclusive na sua vertente subjetiva, a proteção da confiança legítima e assegura a melhor realização dos interesses públicos, próprios de uma sociedade pluralista. / The prospective doctrine as a decision technique makes possible the mitigation of the retroactive effects of the unconstitutionality declaration to the Brazilian Federal Supreme Court, at the same time it protects the Constitution supremacy principle. In cases with statement of overruling precedents, it plays an important role in protecting the legitimate expectations of the citizens in the stability of the Constitutional Court precedents. In both cases, it enforces the principle of legal certainty, including its subjective aspect, the legitimate confidence protection and it assures the best fulfilment of the public interests that are typical of a pluralist society.
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Modulação temporal de efeitos: uma abordagem dogmática e dialógica / Dogmatic approach concerning to the prospective effect of judicial decisionsRodrigo de Almeida Távora 24 September 2012 (has links)
A presente dissertação objetiva ampliar o tratamento dogmático da modulação temporal dos efeitos da decisão que reconhece a inconstitucionalidade de atos normativos. Busca-se também abordar a perspectiva prospectiva no controle de legalidade e na aferição de juridicidade dos demais atos não normativos praticados no âmbito dos três poderes. Além de abordar os pressupostos teóricos subjacentes à abordagem prospectiva, foram analisados os sistemas de controle de constitucionalidade e os distintos regimes conferidos às situações de invalidade. Promove-se a releitura do tema de forma a reconduzir a modulação dos efeitos temporais à ponderação entre os princípios constitucionais violados pela norma que se pretende declarar inválida e os que tutelam as relações jurídicas que se formaram durante a vigência da norma declarada inválida. Discorre-se particularmente sobre o tema no Brasil, evidenciando-se que a perspectiva prospectiva não se circunscreve apenas ao regramento formal estabelecido pelas normas infraconstitucionais. Por fim, apresenta-se a modulação de efeitos como uma ferramenta valiosa de diálogo institucional, que pode permitir a conciliação dos espaços próprios dos poderes constituídos, temperando um eventual ativismo judicial. Evidencia-se que a modulação temporal de efeitos funciona como ponte entre as teorias empíricas e normativas. Vale-se de abordagens consequencialistas e institucionais sem se descurar da preocupação normativa e dogmática. Permite concomitantemente o debate mais intenso e o diálogo entre os poderes, tudo com o objetivo de se assegurar a concretização dos preceitos constitucionais de uma forma mais harmônica e sistemática. / This essay intends to enlarge the dogmatic approach concerning to the prospective effect of the decision which recognizes the unconstitutionality of the normative acts. The essay also addresses the prospectivity doctrine to the legality control and other acts - not regulatory - performed by the three branches. Besides addressing the theoretical assumptions underlying the prospective approach, it analyzes the judicial review system and the different schemes given to invalidity situations. It allows a new investigation about the theme in order to conduct the prospective effect to the balance between the constitutional principles violated by the rule that it wants to declare invalid and the principles which protect the legal relationships formed during the term of the rule declared invalid. The essay also addresses the subject in Brazil, showing that the prospective approach is not limited only by the standards formally established in law. Finally, the essay presents the prospective effect as a valuable tool for institutional dialogue, which may allow the reconciliation of the branches own spaces, tempering any judicial activism. The prospective effect works as a bridge between the empirical and normative theories. It takes into account consequentialist and institutional approaches without neglecting the normative and dogmatic concerns. At the same time, it allows the most intense debate and dialogue among the branches, ensuring the constitutional provisions in a more harmonious and systematic way.
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Efeitos prospectivos da inconstutucionalidade : decisão político-partidária?Luciana de Assunção Macieira Bandeira 01 December 2013 (has links)
O advento da Lei n 9.868/99 alterou significativamente o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, importante instrumento de defesa da manutenção do Estado
Democrático de Direito, com a quebra do dogma da nulidade dos atos inconstitucionais, e a autorização expressa da modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade. A pesquisa realizou análises qualitativa e quantitativa, mediante levantamento de dados correspondentes a 1.232 acórdãos de julgamento de mérito proferidos pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, entre os anos de 1988 a 30 de junho de 2013, em sede de controle
abstrato de constitucionalidade. O objetivo foi identificar se há influência político partidária na modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, identificando os fatores
externos e internos que interferiram nos julgados estudados. A pesquisa avaliou as amostras disponibilizadas nas listagens de estatísticas de ações de controle abstrato de
constitucionalidade, existente no site do Supremo Tribunal, o que permitiu localizar cada ação julgada em seu mérito, e consultar voto a voto. A pesquisa descobriu que, entre 1988 a 2013, 18 (dezoito) casos tiveram indeferimento expresso do pedido de modulação, e 37 (trinta e sete) acórdãos acolheram a alteração da eficácia pro futuro, ex nunc ou em data prefixada, correspondendo a 4,5% dos processos julgados no mérito. O trabalho classificou os dados quanto ao prazo modulado, os beneficiários e o objeto das modulações. Dos 37 (trinta e sete) casos identificados com modulação, a pesquisa diagnosticou 13 (treze) com fortes indícios de influência político partidária. Os votos mostraram também outros fatores de interferência: influência interna pelos pares na Corte, questões sociais e econômicas (metódica estruturante
do direito), e até a busca ainda que eventual pela coerência decisória com outro precedente (teoria da integridade de Dworkin). Em todos os treze julgados, os pedidos de modulação foram formulados por chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal. Em 7 (sete) casos houve retificação de votos para aderir à modulação consensualmente debatida. Em todos os casos, havia discussão de fatores econômico- financeiros que envolviam erário. O estudo comparou os valores encontrados com a doutrina constitucional estrangeira e a experiência jurisprudencial da Áustria, dos Estados Unidos e da Alemanha, que influenciaram direta ou indiretamente o sistema constitucional pátrio. Essa análise descreveu as semelhanças e as diferenças na composição e na funcionabilidade da Corte, bem como as espécies, extensão e
efeitos das decisões de inconstitucionalidade. Comprovou-se a hipótese problematizada na pesquisa, quanto à ocorrência de influência político-partidária, o que ocorre também nos
tribunais estrangeiros, cuja composição é determinada pelo Parlamento ou pelo Chefe do Executivo, mas sem que essa influência tivesse o caráter exclusivo na determinação da
modulação de efeitos da sentença de inconstitucionalidade. Conclui-se que, no Brasil, a escolha de 8 (oito) dos 11 (onze) ministros por um mesmo partido foi determinante para que a
Corte sofresse influência político-partidária ao longo dos anos. A possibilidade de modulação da inconstitucionalidade interfere diretamente nas políticas públicas implantadas pelos
governos estaduais e federal, o que agrava a pressão política sofrida pelos julgadores. Como a modulação utiliza conceitos indeterminados de segurança jurídica e relevante interesse social, ainda que se tenha constatado tantas influências externas ao sistema positivado, o anseio social exige o cumprimento dos limites mínimos previstos no próprio sistema para o preenchimento dessa "textura aberta da norma", para evitar arbitrariedades.
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