Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-05-25T17:09:42Z No. of bitstreams: 1 Elis Cristina Uhry Lauxen.pdf: 1169503 bytes, checksum: 4cb8a48fdda3cfb749632df05c6c2924 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-25T17:09:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elis Cristina Uhry Lauxen.pdf: 1169503 bytes, checksum: 4cb8a48fdda3cfb749632df05c6c2924 (MD5) Previous issue date: 2014-12-10 / Nenhuma / As indagações com relação ao termo inicial da vida humana perpassam a sociedade desde a antiguidade. No mundo pós-moderno, os avanços da ciência e da técnica potencializam as discussões acerca do tema, de modo que os debates que anteriormente se concentravam em torno do aborto, também passaram a ter como objeto as novas tecnologias. Desse modo, as questões contemporâneas sobre o marco inicial da vida humana referem-se, principalmente, a dois aspectos: o primeiro, relacionado à interrupção da gestação e o segundo, no que diz respeito às intervenções das novas tecnologias no embrião e sua ingerência na natureza humana. A presente Dissertação trata do segundo aspecto e, nesse contexto, busca refletir em que medida a dignidade humana pode ser considerada um referencial (hermenêutico) na construção de parâmetros ético-jurídicos para os avanços biotecnológicos na definição do marco inicial da vida humana. Para desenvolver a pesquisa, utiliza-se como método de abordagem a ética hermenêutica crítica, mediante a qual a ética encontra-se no centro do processo de compreensão e interpretação, observando-se os contornos da faticidade. O assunto será tratado com uma perspectiva transdisciplinar, que transpassa diferentes áreas do conhecimento, como a Bioética, o Biodireito, o Direito, a Filosofia, a Antropologia, a Sociologia, a Biologia e a Medicina. A Dissertação utiliza os métodos de procedimento histórico, comparativo e monográfico, a partir do referencial teórico, da legislação e da jurisprudência relevantes acerca do assunto. Como resultado, constatou-se que não há consenso no que diz respeito ao termo inicial da vida humana. Diante desse contexto, é importante dialogar com a nova realidade decorrente dos avanços biotecnológicos, no processo de construção de parâmetros éticos e jurídicos para a proteção do embrião e da natureza humana, tendo como referencial hermenêutico a dignidade humana. / Inquiries with respect to the beginning of human life pervade society since antiquity. In the postmodern world, the advances of science and technology enhance the discussions on the subject in such a way that the debates that earlier focused around abortion also started having as object the new technologies. Thus, the contemporary questions about the beginning of human life relate mainly to two aspects: the first one is related to the termination of pregnancy and the second concerns the interventions of new technologies in the embryo and as interference in human nature. This dissertation deals with the second aspect and, in this context, aims to consider to what extent human dignity can be regarded as a (hermeneutic) reference in the construction of ethical and legal parameters for the biotechnological advances in defining the beginning of human life. In order to develop the research, the critical hermeneutic ethics is used as method of approach, whereby ethics is at the center of the process of understanding and interpretation, observing the contours of facticity. The matter will be treated with a transdisciplinary perspective, which pervades different areas of knowledge, such as bioethics, biolaw, law, philosophy, anthropology, sociology, biology and medicine. As research methods, this dissertation uses historical, comparative and monographic research, from the theoretical framework of relevant legislation and case law on the subject. As a result, it was found that there is no consensus regarding the beginning of human life. In this context, it is important dealing with the new reality which results from biotechnological advances, in order to create parameters of protection for the embryo and for the human nature, in which the human dignity is a hermeneutic reference.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-07-09T16:26:36Z No. of bitstreams: 1 Martiela Adams Tavares da Silva.pdf: 1173146 bytes, checksum: 6f5082ade0230dd5fd9cd2148d76c7af (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-09T16:26:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Martiela Adams Tavares da Silva.pdf: 1173146 bytes, checksum: 6f5082ade0230dd5fd9cd2148d76c7af (MD5) Previous issue date: 2013-09-03 / Nenhuma / A ausência de marcos regulatórios no desenvolvimento de nanocosméticos no Brasil é o que se pretende analisar. Obstante a isso, para toda essa análise, orientação e busca de limites - marcos regulatórios - tem-se como elemento orientador o princípio da dignidade da pessoa humana. Diante disso, importante compreender o que são as nanotecnologias e, ademais, ter presente que o surgimento dessas tecnologias, a partir das investigações em escala "nano" é uma realidade da qual o Direito tem obrigação de amparar. Tal obrigação surge em razão do destinatário final de todas essas criações - o ser humano. Entretanto, para o enfrentamento desta revolução científica é indispensável a união das mais variadas áreas científicas, haja vista seu aspecto transdisciplinar, e aqui, da ciência farmacêutica. A possível busca de solução para o problema a ser enfrentado nesta pesquisa - busca por um elemento estruturante permeado pela preocupação ética para os marcos regulatórios - tem como objetivo preservar o ser humano, eis que, tanto os marcos regulatórios aqui buscados, como o destinatário - indireto ou direto - de todas essas criações nanotecnológicas, estão associados ao ser humano. Assim, não pode o Direito descuidar-se ou anular-se na formulação de uma posição minimamente segura para esta revolução científica e aqui em especial, saúde do ser humano quando da utilização de nanocosméticos. / The absence of regulatory frameworks on the nanocosmetics development in Brazil it is the focus of the analysis. Despite of this, throughout this analysis, seeking guidance and limits - regulatory frameworks – it has as a guiding element the principle of human dignity. Therefore, it is important to understand what is nanotechnology and, moreover, be noted that the appearance of these technologies from the research of the "nano" scale it is a reality which the law has an obligation to protect. This obligation arises from the final recipient of all these creations - the human. However, to deal with this scientific revolution it is indispensable the union of several scientific areas, given its interdisciplinary aspect, and here, the pharmaceutical science. The search for a possible solution to the problem of this research - seeking regulatory frameworks - aims to preserve the human, behold, both regulatory frameworks sought here, as the recipient - direct or indirect - of all these nanotechnological creations, are associated with human. Thus, the law can ́t neglect it or cancel it in formulating a minimally safe position for this scientific revolution and here in particular the human health when using nanocosmetics.

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-08-20T18:35:37Z No. of bitstreams: 1 21e.pdf: 842719 bytes, checksum: f885499467398d7aa85ae5191a1cd896 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-08-20T18:35:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21e.pdf: 842719 bytes, checksum: f885499467398d7aa85ae5191a1cd896 (MD5) Previous issue date: 2014-11-01 / Nenhuma / Vida e morte são dois componentes de uma mesma fórmula. Contudo, jurídica e paradoxalmente, somente a vida é protegida. As preocupações sociais, filosóficas e jurídicas, quando da proteção do direito à vida - em especial, a fim de estabelecer o que vem a ser uma vida digna, de acordo com os moldes preconizados pelas normas programáticas que constam na Constituição da República Federativa do Brasil - não refletem as mesmas preocupações, no que concerne ao direito de morrer dignamente. Os seres humanos são os únicos viventes que conseguem compreender e questionar a sua existência. Todavia, essa categoria diferenciada de seres, mesmo diante de tal condição, ainda não consegue assimilar e aceitar serenamente a única das certezas da vida: a morte. Ademais, é preciso depreender que vida e morte são dois processos que se complementam, pois sem a noção de um, não existiria a noção de outro. A vida representa uma prerrogativa protegida legalmente, pois, se de outro modo não fosse, não faria qualquer sentido a garantia de quaisquer direitos. A proteção do direito à vida abarca várias acepções, destacando-se, no presente trabalho, a necessidade de preservação da dignidade humana em seu decorrer, como princípio esculpido na Constituição Federal Brasileira, que o posiciona como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, em seu artigo primeiro. Entretanto, não se observa, em quaisquer dos princípios elencados, a garantia de direito à morte digna. Se vida e morte compõem a mesma fórmula, questiona-se: porque o ordenamento jurídico assegura o direito à vida digna, mas não o faz com relação à morte? Dessa feita, a presente dissertação objetiva discorrer sobre o direito à morte digna, buscando evidenciar que, como decorrência natural da vida, deve ser um processo conglobado também pela dignidade. O estudo objetiva tratar acerca da terminalidade da vida, especialmente para demonstrar que o pensamento jurídico brasileiro deve evoluir para a construção de uma legislação que possibilite a abreviação da vida do paciente que se encontra incuravelmente doente - como já o fizeram outros países, como a Bélgica e a Holanda. Ressalte-se que o estudo se desenvolve de forma transdisciplinar, procurando mostrar a importância social, jurídica, ética, moral, filosófica e religiosa do presente tema. Visa ainda correlacionar o tema às disposições penais e civis que criminalizam as práticas de abreviação da vida e sujeitam os médicos a sanções criminais e civis decorrentes de tais atos. Embora se proceda a análise de legislações estrangeiras acerca do tema, importa salientar que a pesquisa se desenvolve principalmente sob a perspectiva do Direito brasileiro. / Life and death are two components of a same formula. However, juridically and paradoxically only life is protected. Social, philosophical and juridical preoccupations do not reflect the same preoccupation about the right to die with dignity, when it comes to protect the right to life, specially about stablishing what would be a dignified life, in the molds exposed by the programmatic rules in the Constitution of the Federative Republic of Brazil. Human beings are the only living beings that can comprehend and question their existence. However, this distinct category of beings, even with this condition, still can not comprehend and accept in a calm way the only certainty of life: death. Moreover, it is necessary to understand that life and death are two complementary processes, because without the notion of life we would not have the notion of death. Life is a legally protected right, for if it was not, it would not make any sense the guarantee of any rights. The assurance of the right to life involves many interpretations, and in the present work we emphasize the need of preserving human dignity through life. Human dignity is a present principle in the Brazilian Federaral Constitution, that puts it as one of the fundaments of the Federative Republic of Brazil in its first article. Nevertheless, it is not observed in any of the listed rights/principles the guarantee of a dignified death. If life and death are components of a same formula, we question why the legal system guarantees the right to life, but does not do it in relation to death. Therefore, the present thesis aims to discuss about the right to a dignified death, attempting to demonstrate that death, as a natural result of life, must also be a process embraced by dignity. The study aims to discuss the terminally of life, specially to demonstrate that brazilian legal thought must evolve to raise a legislation that enables the abbreviation of a patient’s life who is incurably ill, as other countries already did, such as Belgium and Holland. We enhance that this research will be developed in a transdisciplinary way, searching to emphasize the social, juridical, ethical, moral, philosophical and religious importance of the present theme. Moreover, this research will also seek to correlate the theme to civil and penal provisions that criminalizes the practices of abbreviation of life and subject physicians to criminal and civil sanctions arising from such acts. Although we analyse foreign laws about the theme, it is importante to enhance that the research will be mainly developed under the brazilian laws perspective.

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-08-27T15:28:10Z No. of bitstreams: 1 Maria Regina Ribeiro Graciani.pdf: 995635 bytes, checksum: 74dc694947c58c1652281d07a1326df4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-27T15:28:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Regina Ribeiro Graciani.pdf: 995635 bytes, checksum: 74dc694947c58c1652281d07a1326df4 (MD5) Previous issue date: 2016-06-06 / ADVENIAT / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This research presents a study of the human being from the perspective of Christian anthropology. It is through the central mystery of the life of Jesus Christ, the Son of the living God, in his Incarnation, Passion, Death and Resurrection, which reveals the divine plan for humanity. The Christian faith points out that the encounter between God and human happens unsurpassed way in Jesus Christ and, through Him, and the grace of the Spirit, the human being has the possibility of conformity to God and to share in his divine life. The relationship with God is essential for the achievement of every man, every woman and all mankind. In the Apostolic Exhortation Evangelii Gaudium, Pope Francis makes a swing state in which humanity faces today and is an invitation for a return and deepening the encounter with Jesus Christ. It proposes that the joy, the strength of the Risen Lord, is present in the practice of the law of love and shine more in the daily life of Christians and from them to the society. The message of life proclaimed and lived for twenty-one centuries by Master's followers still present in preaching and life of Christians today. It is the joy of the Gospel that illuminates and gives meaning to human life, as evidenced by the Holy Scriptures: "I have come that they may have life and have it abundantly" (Jo 10,10) / Esta pesquisa apresenta um estudo acerca do ser humano sob a ótica da antropologia cristã. E vai apontar que é por meio do mistério central da vida de Jesus Cristo, o Filho de Deus Vivo, em sua Encarnação, Paixão, Morte e Ressurreição, que se desvela o desígnio divino para a humanidade. A fé cristã acredita que o encontro entre Deus e o humano acontece de forma insuperável em Jesus Cristo e, que, por intermédio dEle e da graça do Espírito, o ser humano tem a possibilidade de uma conformação a Deus e à participação em sua vida divina. A relação com Deus é fundamental para a realização de cada homem, de cada mulher e da humanidade toda. Na Exortação Apostólica Evangelii Gaudium, Papa Francisco faz um balanço do estado em que a humanidade se depara hoje e faz um convite para um retorno e aprofundamento no encontro com Jesus Cristo. Propõe que a alegria, na força do Ressuscitado, esteja presente na prática da lei do amor e resplandeça mais na vida cotidiana dos cristãos e a partir deles para a sociedade. A mensagem de vida proclamada e vivida há vinte e um séculos pelos seguidores do Mestre continua presente na pregação e na existência dos cristãos nos dias de hoje. É a Alegria do Evangelho que ilumina e dá sentido à vida humana, conforme atestam as Sagradas Escrituras: “Eu vim para que tenham vida e a tenham em abundância” (Jo 10,10)

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-21T12:45:09Z No. of bitstreams: 1 Priscila de Castro Busnello.pdf: 1011774 bytes, checksum: 8b2d73101f3bea5fb57dbd17d7f9ecf3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-21T12:45:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscila de Castro Busnello.pdf: 1011774 bytes, checksum: 8b2d73101f3bea5fb57dbd17d7f9ecf3 (MD5) Previous issue date: 2017-03-08 / At the same time that the mankind experiences the dynamism of the big and uninterrupted (macro)transformations, it was not possible to comprehend and enforce, thoroughly, the fundamental rights of the human being as a unique and singular person. Due to those findings, this study has as main objective to understand democracy, recognizing its importance, without forgetting to preserve human rights and human dignity, to establish the minimal humanistic bases for the model of a new society. Aim to reach the goals, a historical method and a compiling method utilized, with the association of different subjects in a way to presents a summarize panorama on several perspectives on the update changing on the readings of humanity. But, with the development of the presented ideas, the scientific methodology takes the place in directing development of the investigation searching coherent proposals to a conciliation between the inevitable global integration and the effective preservation of the dignity of the human being. The results concerning law indicate the need to overcome the old fashion debates with are just formal and superficial, with un updating of the comprehension on the role of the Judiciary Police in Brazil. It should, more than ever, helping strengthen the democracy and the commitment of the human being with their peers / Ao mesmo tempo em que a humanidade vivencia a dinamicidade das grandes e ininterruptas (macro)transformações, ainda não foi possível compreender e fazer valer, de maneira plena, os direitos fundamentais do ser humano, na qualidade de pessoa, única e singular. Em função dessas constatações, este estudo tem como objetivo compreender o sentido de democracia, reconhecendo sua importância, sem olvidar da necessidade de preservação dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana para o estabelecimento das bases humanistas mínimas do modelo para uma sociedade. Com a finalidade de atingir os objetivos estabelecidos, é utilizado, inicialmente, o método histórico e o método de compilação, com a associação de diferentes disciplinas, de modo a apresentar um panorama sintético das várias perspectivas sobre as atuais mudanças nos rumos da humanidade. Mas, com o desenvolvimento das ideias apresentadas, a metodologia científica passa a direcionar o desenvolvimento da investigação na busca de propostas coerentes para a conciliação entre a inevitável integração global e a efetiva preservação da dignidade da pessoa humana. Os resultados, no campo do Direito, apontam para a necessidade de superação dos ultrapassados debates meramente formais e superficiais, com a atualização da compreensão sobre o papel da Polícia Judiciária no Brasil. Ele deve, mais do que nunca, corroborar o fortalecimento da democracia e o comprometimento do ser humano com seus semelhantes

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-09-25T13:16:36Z No. of bitstreams: 1 Karen Costa Braga.pdf: 1595414 bytes, checksum: ba8f6c225fe4f4706ff05f020bfc6f24 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-25T13:16:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karen Costa Braga.pdf: 1595414 bytes, checksum: ba8f6c225fe4f4706ff05f020bfc6f24 (MD5) Previous issue date: 2017-09-13 / The objective of this study is to demonstrate that Social Security, as it is governed by the values of the dignity of the human person, social solidarity and equality and in view of the constitutional norms of the universality of coverage and service (Art. 94, I) and Prohibition of the adoption of differentiated criteria in the granting of pensions in the RGPS (art.201, paragraph 1), can not restrict the additional 25% of the value of the benefit provided for in article 45 of Law 8213/91 only to insured persons retired due to disability. In this sense, the work examines the legal hermeneutics that should be used by the legislator in the formulation of social security legislation as well as the form of interpretation of the applicators of the law. Finally, it maintains that the existing social security conflict would only be remedied if there were a legislative reformulation that expressly stated in the Benefit Law (Law 8,213 / 91) the possibility of extending the additional 25% for other types of social security benefits, if there was proof of fulfillment of the requirements in the event of incidence of the norm (work incapacity and the need for permanent assistance of a third party) / O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a Previdência Social, ao ser regida pelos valores da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da igualdade e diante das normas constitucionais da universalidade da cobertura e do atendimento (art.194,I) e da proibição da adoção de critérios diferenciados na concessão de aposentadorias no RGPS (art.201, parágrafo 1o), não pode restringir o adicional de 25% do valor do benefício previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91 somente aos segurados aposentados por invalidez. Neste sentido, o trabalho examina a hermenêutica jurídica que deve ser utilizada pelo legislador na formulação da legislação previdenciária bem como a forma de interpretação dos aplicadores do direito. Finalmente, sustenta que o conflito previdenciário existente somente seria sanado caso houvesse uma reformulação legislativa que fizesse constar, expressamente, na Lei de Benefícios (Lei 8.213/91) a possibilidade de extensão do adicional de 25% para as demais espécies de benefícios previdenciários, caso houvesse a comprovação do preenchimento dos requisitos constantes na hipótese de incidência da norma (incapacidade laborativa e a necessidade de assistência permanente de um terceiro auxiliador)

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Anne Jacqueline Soares de Sales.pdf: 610536 bytes, checksum: caed3141df0b34ab059895086c1ca9af (MD5) Previous issue date: 2010-12-07 / This paper aims at analyzing the Continuous Cash Benefit (BPC) program, temporary income transfer, the monthly value of 01 (one) minimum wage, for older than 65 (sixty five) years or older and disabled people disabling for work and independent living, whose family income is less than ¼ of the minimum wage. To that end, seeks to know the way in which this benefit promotes social inclusion of disadvantaged people in order this is often the only income of the individual and his entire family. Therefore, we seek to determine whether this benefit reaches its main objectives, namely: to build citizenship, minimum social rights protect a sizable portion of the population - that otherwise could not exist - that contribute to minimize social inequalities, to promote the social inclusion of underprivileged and as well as affirming the fundamental principle of human dignity, according to Article 5 of the Federal Constitution. The methodology follows the model of research and explanatory literature / Este trabalho tem como objetivo geral analisar o Benefício de Prestação Continuada (BPC), programa temporário de transferência de renda, no valor mensal de 01 (um) salário mínimo, para idosos de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e pessoas com deficiência incapacitante para o trabalho e a vida independente, cuja renda per capita familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo. Para tanto, busca conhecer o modo pelo qual este benefício promove a inclusão social das pessoas menos favorecidas, tendo em vista este ser muitas vezes a única renda do indivíduo e de toda sua família. Diante disso, procura-se verificar se esse benefício atinge seus principais objetivos, quais sejam: construir a cidadania, resguardar direitos sociais mínimos de uma parcela considerável da população brasileira que, de outra forma, não poderia subsistir , contribuir para que se minimizem as desigualdades sociais, a fim de favorecer a inclusão social dos desassistidos e bem como afirmar o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, consoante o artigo 5º da Constituição Federal. A metodologia segue o modelo de pesquisa explicativa e bibliográfica

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia Stucchi Bento.pdf: 765147 bytes, checksum: 001917a310b0777adf7fdd8b23c07a18 (MD5) Previous issue date: 2013-05-27 / This doctorate thesis has the objective to show the criminal garantism theory and its wide range of application, such as national and international law. The search presents the theory harmony with effective constitutional principles in Democratic State countries. This study approach the garantism and its compatibility with state punitive intention; contradict the wrong idea of being one excessive protection of the criminal law offender supporting that, in reality, derives from the human dignity principle which final receiver is the human being. The humanist vector of criminal procedure is the view given to the garantism, competing to him impose state limits to reach punitive intention, without dispensing necessary preservation constitutional rights, guarantees and liberties and the human dignity principle observance. The garantism defense was chosen some aspects, which will be object of more concentration. Between then, the fact of the citizen have the freedom right The search recovers the first humanists ideas with law relation of the legal basis appearance and the theory dissemination that, actuality is recognized by many countries legislation. In Brazil, were chosen some criminal procedure stages that its applicability can be verified. At the end, are presented foreigner legislation models with garantism basis that, in many aspects, are similar to Brazilian legislation, especially as for the intention of refining continually the treatment given to the offender with humanist legislation basis / Esta tese de doutoramento tem por objetivo apresentar a Teoria do Garantismo Penal e seu vasto campo de aplicação, tanto no direito nacional quanto na legislação estrangeira. A pesquisa parte da harmonia desta teoria com os preceitos constitucionais vigentes nos países democráticos de Direito. O estudo aborda o Garantismo e a sua compatibilidade com a pretensão punitiva estatal; refuta a ideia equivocada de se tratar de uma excessiva proteção aos infratores da lei penal ao comprovar que, na realidade, deriva do princípio da dignidade humana cujo destinatário final é o ser humano. O enfoque dado ao Garantismo é o de vetor humanista ao processo penal visto que, compete a este impor os limites à atuação do Estado para alcançar a pretensão punitiva, sem prescindir da necessária preservação aos direitos, garantias e liberdades constitucionais e da observância ao princípio da dignidade humana. Para defender o posicionamento adotado acerca do Garantismo, foram escolhidos alguns aspectos sobre os quais lançamos um olhar mais apurado. Entre eles, o fato do cidadão ter direito à liberdade, um bem cuja restrição no exercício da pretensão punitiva estatal somente será permitida em situações excepcionalíssimas e quando outras medidas não forem suficientes ou adequadas ao caso concreto. Afinal, o Garantismo está fundamentado na legalidade e é nela que o processo penal encontra limites para atuar. A pesquisa retoma as primeiras ideias humanistas em relação ao Direito para fundamentar o surgimento e a difusão desta teoria que, atualmente, é reconhecida pelas legislações de vários países. No Brasil, foram escolhidas algumas etapas do processo penal por meio das quais sua aplicabilidade pode ser verificada. Ao final, são apresentados modelos de legislação estrangeira respaldadas na Teoria Garantista que, em muitos aspectos, se assemelham à legislação brasileira, especialmente quanto ao intuito de aprimorar continuamente o tratamento dedicado ao acusado com base em uma legislação humanista

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Cardozo de Mello Tucunduva.pdf: 1585609 bytes, checksum: f5053656fe139b6e499bd87a52df38f4 (MD5) Previous issue date: 2014-12-03 / perspective, mainly due to the role he assumed as a social balance factor from the process of redemocratization of Brazil, which occurred in the second half of the last century, after nearly thirty years of military government. The path taken by the Brazilian nation in search of Democracy led to the convocation of a National Constituent Assembly, whose work resulted in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, from October 5, 1988. With the new Charter - called Citizen Constitution - the dignity of the human person not only gained the status of a constitutional principle, but as one of the foundation of the Republic, and this is a significant change, with deep and eternal reflections in the national life. This swerve and the special distinction that gives the protection to the rights of the human person, are consequences of what scholars call the "pendulum movement of History", which means, the natural and inexorable change of values prevailing in a certain society, from time to time, from one extreme to another, given that the social life is dynamic and the human being is always in search of a better way to live. But since past almost three decades, although already breathing democratic airs, Brazil continues to pursue the dream of social balance, and the solution to the existing disagreement, which embarrass the fluidity of social relations, pass, of course, through the correct interpretation that gives the scope of constitutional and infra-constitutional devices that incorporate the Brazilian legal system. Thus, already sees the importance of the theme. The paper is divided into three parts and, primarily, seeks to identify the theoretical premises that lay the foundation of the study, starting from a hypothetical deductive methodology with the objective to build substrate for a better understanding of the thesis. It is the Science of Law that gives focus to the paper, but interdisciplinary references are used, notably of History, Philosophy and Political Science. The final conclusions can be summarized in the following statement: The Principle of Human Dignity, in a wide perspective of equality, succors one who violates the Penal Law, have to succor each offended by this violation, under penalty of the commitment of the maintenance of social equilibrium , which reflects a critical to the leniency that, in Brazil, the delinquents are being treated / O presente trabalho analisa o Princípio da Dignidade Humana de uma perspectiva contemporânea, principalmente em função do papel por ele assumido enquanto fator de equilíbrio social, a partir do processo de redemocratização do Brasil, que ocorreu na segunda metade do século passado, depois de quase trinta anos de regime de governo militar. O caminho percorrido pelo povo brasileiro em busca da Democracia conduziu à convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte, de cujo trabalho resultou a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Com a nova Carta - chamada de Constituição Cidadã - a dignidade da pessoa humana ganhou status não apenas de principio constitucional, mas de fundamento da República, e isto constitui alteração significativa, com reflexos profundos e perenes na vida nacional. Essa guinada e o especial realce que a Constituição dá à proteção dos direitos da pessoa humana, são consequências daquilo que os estudiosos chamam de movimento pendular da História , ou seja, a natural e inexorável mudança dos valores reinantes em determinada sociedade, de tempos em tempos, de um extremo para o outro, dado que a vida social é dinâmica e o ser humano está sempre em busca de uma melhor maneira de viver. Mas, passadas já quase outras três décadas, embora já respirando ares democráticos, o Brasil continua perseguindo o sonhado equilíbrio social, e a solução para o desajuste existente, que dificulta a fluidez das relações sociais, passa, por certo, pela correta interpretação que se dê ao alcance dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que integram o ordenamento jurídico brasileiro. Assim, já se vislumbra a importância do tema. O trabalho divide-se em três partes e, fundamentalmente, procura identificar as premissas teóricas que alicerçam o estudo, partindo de uma metodologia hipotético-dedutiva, com o objetivo de construir substrato para melhor compreensão da tese. É a Ciência do Direito que dá foco ao trabalho, mas são utilizadas referências interdisciplinares, notadamente de História, de Filosofia e de Ciência Política. As conclusões finais podem ser resumidas na seguinte assertiva: O princípio da Dignidade Humana, numa perspectiva ampla de isonomia, se socorre aquele que viola a Lei Penal, tem que socorrer cada um dos ofendidos por essa violação, sob pena de comprometimento da manutenção do equilíbrio social , o que reflete uma crítica à leniência com que, no Brasil, estão sendo tratados os delinquentes

Por meio de estudo bibliográfico e de investigação empírica (que deu voz a pessoas envolvidas na temática da inclusão laboral, sejam fiscalizadores da lei, agentes públicos, consultores renomados ou trabalhadores com deficiência intelectual) constatou-se que as barreiras atitudinais são responsáveis pela baixa efetividade das cotas para pessoas com deficiência intelectual. A partir dessa constatação, a pesquisa tece considerações sobre a necessidade de interpretação da lei conforme princípios do paradigma da inclusão social. Tais princípios foram trazidos para o ordenamento jurídico brasileiro pela Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e são um dos meios jurídicos capazes de mitigar os problemas encontrados, viabilizando a dignidade do trabalhador com deficiência. / By means of a bibliographical study and in depth investigation (which has given people a chance for expression in regards to labor inclusion, whether they are Law supervisors, public agents, renowned consultants or workers with intellectual disability), it has been certain that the attitude barriers are responsible for the low numbers in hiring people who are intellectually disabled. From this point on, this research shall deal with relevant considerations regarding the need for the law interpretation in accordance with the social inclusion paradigm. Such principles have been brought to the Brazilian juridical system by the United Nations´ Convention on the Rights of Persons with Disabilities and represent a juridical means able to soften the existing problems, bringing to those employees with disabilities their due dignity.