Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Dalla Pria.pdf: 1199363 bytes, checksum: ee5906c8663cdae7b6e600980955b3e5 (MD5) Previous issue date: 2010-05-13 / This paper aims to delimitate the legal-normative range fitting to the tax procedural system in order to investigate the particular manner in which the procedural institutes are applied to the so called tax impleads or conflicting legal-tax relations. After defining the legal-philosophical and theoretical-legal premises that will support our dogmatic investigations, the concept of Tax Procedural Law is defined, as well as its repercussion on the three fundamental categories of the General Procedural Theory: the lawsuit the proceeding and the jurisdiction / Trata-se de delimitar o campo jurídico-normativo próprio do sistema processual tributário, com o objetivo de investigar o particular modo de aplicação dos institutos processuais fundamentais às chamadas lides tributárias ou relações jurídico-tributárias conflituosas. Após a fixação das premissas jurídico-filosóficas e teórico-jurídicas que darão respaldo às nossas investigações dogmáticas, define-se o conceito de Direito Processual Tributário e sua repercussão sobre as três categorias fundamentais de Teoria Geral do Processo: a ação o processo e a jurisdição

Os paradigmas das relações de trabalho em que foram construídas as bases do Direito do Trabalho contemporâneo são oriundos de meados do século XX no período denominado de fordismo/taylorismo do sistema de produção. Entretanto a crise dos anos de 1970 induziram a metamorfose do capitalismo para sua sobrevivência e afetou diretamente o modo de como se desenvolve a relação entre o capital e o trabalho. Diante desses novos paradigmas é que se pode dizer que as relações de trabalho na pós-modernidade tornaram-se heterogêneas, fragmentadas, complexas, precarizadas e contraditórias. As relações entre o capital e trabalho são muito mais intensas e conflituosas na pós-modernidade e as estruturas jurídicas-trabalhistas constituídas na modernidade e que hoje estão ainda em vigor são insubsistentes para esses novos arranjos das relações laborais. Nas democracias ocidentais a jurisdição surge como principal forma de resolução dos conflitos e inevitavelmente os conflitos existentes entre o capital e o trabalho irão desaguar no Poder Judiciário trabalhista que detém, como uma de suas funções, a promoção da justiça social. Diante desse contexto o problema central da pesquisa reside na indagação: no atual ordenamento jurídico, conjugando-se os ideais do direito material e processual do trabalho, como se pode atribuir função social à decisão judicial trabalhista? Desse modo, foi estabelecido como objetivo geral analisar os possíveis elementos constitutivos de uma decisão judicial que atenda as perspectivas de uma função social. Para alcançar tal desiderato foi realizada uma pesquisa qualitativa, exploratórias e descritiva, com a obtenção de dados mediante uma pesquisa documental indireta. Ao final concluiu-se que o sentido de função social da decisão judicial trabalhista é verificado mediante dois aspectos. O primeiro, denominado de eficácia interna (efeitos inter partes) onde deverão ser asseguradas a garantia do trabalho digno, a tutela dos direitos fundamentais e de personalidade, assim como a observância do princípio protetivo. O segundo, denominado de eficácia externa (efeitos extra partes), deverão atender a preservação da segurança jurídica, a vedação de retrocessos sociais e proporcionar o combate à precarização das relações de trabalho. / The paradigm of labor relations in which were built the bases of Labor Law arise from the fordist period of production system. However, the crisis of the 1970s induced the metamorphosis of the capitalism for its survival and directly affected the way of developing the relationship between the capital and the labor. Faced with these new paradigms is that one can say that labor relations in postmodernity became heterogeneous, fragmented, complex, precarized and contradictory. The capital-labor relation is much more intense and quarrelsome in post-modernity and the legal structures of modernity in force today are at least unsubsistent for these new arrangements of labor relations. In western democracies, jurisdiction arises as the main form of conflict resolution and inevitably, conflicts between capital and labor will flow into the labor judiciary branch, which has, as one of its functions, the promotion of social justice. In face of this context, the central issue of the research lies in the question: In the current juridical ordainment, by conjugating the ideals of material and procedural labor law, is it possible to attribute a social function to the judicial labor decision? In that sense, it was established as a general objective to analyze the possible constitutive elements of a judicial decision that meets the perspectives of a social function. To achieve this desideratum, a qualitative, exploratory and descriptive research was conducted to obtain data through an indirect documentary research. At the end, it was concluded that the sense of social function of labor court decision is verified by two aspects. The first, called internal efficiency (inter partseffect), where there will be assured the guarantee of dignified work, the protection of fundamental rights of personality and observance of the protective principle. The second, called external efficiency (extra partseffects), must meet the preservation of legal safety, the fencing of social setbacks and provide the combat to the precarization of labor relations.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DEAULAS HENRIQUE MOREIRA CAETANO DA COSTA.pdf: 1596452 bytes, checksum: ea7afd164169616e7a03f291bad930c1 (MD5) Previous issue date: 2015-10-16 / Before pose a template of government acts, democracy is a historical, long, tortuous and conflicting process, with developments and setbacks, forming the State positions of power to the popular will and human fundamental rights recognition as existential reason of state organization. During the development of this democratic process in the world, they were many events that marked the evolution of human relations at inequalities combating and freedoms ensuring. Recently, we can highlight the Universal Declaration of Human Rights of 1948, which, following the second great world war, increased the droit to a new post-positivist level, which enables a much more active role of society. In this scenario, the class actions, especially in Brazil, has been an important method of expression of the popular will and realization of fundamental rights not satisfied by public policies, setting a new instrumental dimension of Brazilian democracy: the jurisdictional democracy. / Antes de representar um modelo pronto e acabado de formação de atos de governo, a democracia é um processo histórico, longo, tortuoso e conflituoso, com evoluções e retrocessos, de conformação das instâncias estatais de poder à vontade popular e de reconhecimento dos direitos fundamentais do homem como razão existencial da organização estatal. Durante o desenvolvimento desse processo democrático no mundo, muitas foram as ocorrências que marcaram uma evolução das relações humanas pelo combate às desigualdades e garantia de liberdades. Recentemente, pode-se destacar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, qual, logo após à segunda grande guerra mundial, soergueu o Direito a um novo nível, póspositivista e principiológico, que possibilita uma postura muito mais ativa da sociedade em relação aos seus direitos. Nesse cenário, o processo civil coletivo, especialmente no Brasil, tem se mostrado um importante método de expressão da vontade popular e de efetivação de direitos fundamentais não satisfeitos por políticas públicas, configurando uma nova dimensão instrumental da democracia brasileira: a democracia jurisdicional.

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2017-08-18T13:52:52Z No. of bitstreams: 1 SONIA HONORATO DA SILVA.pdf: 1180092 bytes, checksum: c55f49335af92fcb8ea3352022768e16 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-18T13:52:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SONIA HONORATO DA SILVA.pdf: 1180092 bytes, checksum: c55f49335af92fcb8ea3352022768e16 (MD5) Previous issue date: 2017-03-06 / The dissertation deals with access to justice, seeking through the origin of the Modern State in its different stages to the so-called Rule of Law. It sought to demonstrate the relationship between jurisdiction and access to justice in order to analyze its accessibility to those who really need the protection of the State, considering that it has not given due attention to the needs of citizens. The general objective was to describe the role of the jurisdiction, with the State as mediator of access to justice and guarantor of the effectiveness of public and social policies, focusing as specific objectives to analyze access to the judiciary, to verify the democratic scope of the jurisdiction, to investigate the measures that the Judiciary takes to be more accessible. The results obtained through surveys point to alarming data and severe disparities between the different regions of the country, regarding the number of access doors, noting that the State does not fulfill its role, in the effectiveness of public and social policies causing an increase in the judicialization, in the sense of guaranteeing the constitutional rights. / O trabalho dissertativo aborda o acesso à Justiça, buscando através da origem do Estado Moderno em seus diferentes estágios até o chamado Estado de Direito. Buscou demonstrar a relação entre jurisdição e o acesso à Justiça no sentido de analisar sua acessibilidade àqueles que realmente necessitam da tutela do Estado, considerando que este não vem dando a devida atenção às necessidades dos cidadãos. O objetivo geral foi descrever o papel da jurisdição tendo o Estado como mediador de acesso à Justiça e garantidor da efetivação das políticas públicas e sociais, norteando como objetivos específicos analisar o acesso ao judiciário, verificar o alcance democrático da jurisdição, investigar as medidas que o judiciário toma para ser mais acessível. Os resultados obtidos através de pesquisas apontam dados alarmantes e severas disparidades entre as diversas regiões do país, no que se refere ao número de portas de acesso, constatando que o Estado não cumpre o seu papel na efetivação das políticas públicas e sociais causando um aumento na judicialização, no sentido de garantir os direitos constitucionais.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-09-26T10:04:28Z No. of bitstreams: 1 Ricardo Vieira de Souza.pdf: 1123440 bytes, checksum: e5ceefcb485691ee0e19257f666d7604 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-26T10:04:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Vieira de Souza.pdf: 1123440 bytes, checksum: e5ceefcb485691ee0e19257f666d7604 (MD5) Previous issue date: 2018-08-24 / This work is based on the concern about the practice of illicit at the transnational level facilitated by the incessant and always renewed improvement of communication through the world wide web. If on the one hand, the internet, an indisputable product of this network, has favored the connection between people from different parts of the world, on the other hand, has brought cyber-crime to the forefront, which at the same time challenges the establishment of a criminal guardianship for cyberspace in impunity. This is due to the phenomenon of globalization, which has shortened distances in the face of technological and social advances, and the consequences of criminal law. The present research sought to justify how it is possible before the classical concepts of sovereignty that a state effectively combats transnational cyber crime. For that, points were developed as to how the classic concept of sovereignty is found; the characteristics of cyberspace; and the concepts of jurisdiction and criminal jurisdiction. Thus, a dogmatic criminal and procedural criminal analysis will be carried out if it is possible to establish a transnational criminal jurisdiction as a way of regulating cyberspace / Este trabalho parte da preocupação com a prática de ilícitos em nível transnacional facilitada pelo aprimoramento incessante e sempre renovado da comunicação através da rede mundial de computadores. Se de um lado, a internet, produto indiscutível dessa rede, favoreceu a conexão entre as pessoas de diversas partes do mundo, de outro, trouxe à baila a criminalidade cibernética, que contemporaneamente desafia o estabelecimento de uma tutela penal para o ciberespaço no que tange a impunidade. Isso decorre do fenômeno da globalização, a qual encurtou distâncias em face dos avanços tecnológicos e sociais, e as consequências causadas ao direito penal. A presente pesquisa buscou fundamentar como é possível ante os conceitos clássicos de soberania, que um Estado combata a criminalidade cibernética transnacional de maneira efetiva. Para tanto, foram desenvolvidos pontos de como encontra-se o conceito clássico de soberania; as características do ciberespaço; e os conceitos de jurisdição e competência penal. Torna-se assim efetuar uma análise dogmática penal e processual penal se é possível se instituir uma jurisdição penal transnacional como forma de regular o ciberespaço

O presente trabalho versa sobre a sentença parcial no processo arbitral. Seu tema inicial é a demonstração da existência de um processo arbitral, de natureza jurisdicional, no curso do qual o julgamento do mérito pode ser fracionado em diferentes momentos, por meio da prolação de mais de uma sentença, sendo aquela proferida no ínterim --- e não pondo fim a toda a lide --- denominada sentença arbitral parcial. Conceituamos esse tipo de sentença como o ato pelo qual o árbitro define parcialmente a causa, com ou sem julgamento do mérito. A partir desse conceito, são analisadas diversas categorias de decisão, tais como as sentenças finais, decisões referentes à definição da jurisdição do árbitro, decisões interlocutórias, e decisões de caráter provisório. Também são analisados os requisitos de admissibilidade das sentenças parciais, bem como as situações em que a cisão do julgamento do mérito é ou não é recomendável, tendo em vista critérios de efetividade do processo e de eficiência, em termos de tempo e recursos. Com base nesses critérios, são analisadas algumas hipóteses típicas de sentenças parciais. Trata-se, ademais, da problemática envolvendo a execução e a invalidação das sentenças arbitrais parciais, com vistas às possíveis consequências da anulação de sentenças parciais e dos eventuais efeitos que a invalidação de sentenças finais pode provocar nas sentenças parciais --- e vice versa --- e em procedimentos arbitrais que estiverem em curso. Por fim, o trabalho versa a respeito das especificidades da homologação no Brasil das sentenças arbitrais parciais estrangeiras. / This paper addresses the partial award in the arbitration procedure. Its starting point consists of the existence of an arbitration procedure of jurisdictional nature, during which the judgment of the merits can be divided in different moments, by way of the rendering of more than one award, being the one rendered in the middle of the procedure --- and not concluding the entire conflict --- called partial arbitral awards. Such type of award can be defined as the act by which the arbitrator decides the dispute partially, with or without resolving the merits. Based on such concept, various categories of decisions will be examined such as final awards, awards on the arbitral jurisdiction, interlocutory awards and interim awards. Additionally, the legal requirements for partial awards to be rendered will be examined, as well as the situations in which the parceling of the judgment of the merits is or is not recommended aiming at the effectiveness of the procedure and efficiency in terms of time and resources. Based on such criteria, this paper will analyze the most common cases in which partial awards are rendered. Moreover, this paper deals with the problems involving the enforcement and the setting aside of partial arbitral awards aiming at analyzing the possible consequences of the nullification of partial awards and also the possible effects over partial awards that the voidance of final awards --- and vice versa --- may cause. Finally, the paper deals with the particulars of the recognition in Brazil of foreign partial arbitral awards.

O objeto da pesquisa é o critério espacial da regra-matriz de incidência tributária. A pesquisa tem início nos enunciados do texto constitucional para avaliar se existem critérios espaciais constitucionais. Avançando no ciclo de positivação da norma jurídica, o estudo analisa o papel da lei complementar na função de dispor sobre conflitos de competência e suas possíveis relações com a determinação do critério espacial. Por fim, o estudo analisa o critério espacial na estrutura normativa da regra-matriz de incidência tributária. / The object of the research is the spatial criterion of matrix rule of tax incidence. The research starts in the text of Constitution to examine whether there are constitucional spatial criteria. Advancing in the positivization cycle of the legal norm, the study examines the role of complementary law in the function of dispose about conflicts of jurisdiction and possible relationships with determining the spatial criterion. Finally, the study analyzes the spatial criterion in the structure of the matrix rule of tax incidence.

O objeto da pesquisa é o critério espacial da regra-matriz de incidência tributária. A pesquisa tem início nos enunciados do texto constitucional para avaliar se existem critérios espaciais constitucionais. Avançando no ciclo de positivação da norma jurídica, o estudo analisa o papel da lei complementar na função de dispor sobre conflitos de competência e suas possíveis relações com a determinação do critério espacial. Por fim, o estudo analisa o critério espacial na estrutura normativa da regra-matriz de incidência tributária. / The object of the research is the spatial criterion of matrix rule of tax incidence. The research starts in the text of Constitution to examine whether there are constitucional spatial criteria. Advancing in the positivization cycle of the legal norm, the study examines the role of complementary law in the function of dispose about conflicts of jurisdiction and possible relationships with determining the spatial criterion. Finally, the study analyzes the spatial criterion in the structure of the matrix rule of tax incidence.

Les juges appelés à connaître des affaires familiales sont nombreux. Le juge aux affaires familiales, le juge des enfants, le juge des tutelles, le tribunal d’instance et de grande instance, le juge du tribunal d’instance, le président du tribunal de grande instance ont tous une part de compétence. Les compétences de ces différentes juridictions peuvent s’entrecroiser et ainsi créer des conflits de compétence d’attribution. Afin d’appréhender de manière raisonnée les questions soulevées, nous proposons de distinguer trois types de conflits : les conflits réels, les conflits apparents et les pseudo-conflits. Les conflits réels naissent lorsque deux juridictions, ayant un pouvoir juridictionnel identique, peuvent se déclarer compétentes pour une même affaire. Dans les conflits apparents, les juridictions semblent avoir les mêmes compétences et un pouvoir juridictionnel identique, mais l’étude des dispositions légales clarifie leur intervention et évite le conflit. En présence de pseudo-conflits, il ne s’agit pas de compétence mais de pouvoir. L’étude des conflits est importante car si la pluralité de juridictions évite une standardisation des rapports familiaux, une meilleure lisibilité des compétences s’impose en droit de la famille. / In France, many judges and courts intervene in family. Sometimes it becomes very difficult to know to which judge or court one must turn to. All these courts and judges may be in competition for the same matter, thus creating confusion and conflicts of jurisdiction between themselves. In order to study the outcome of these conflicts, we suggest to distinguish between three types of conflicts: real conflicts, seeming conflicts and pseudo-conflicts. Real conflicts occur when two courts having the same jurisdictional power decide that they are both capable to judge the same case. Seeming conflicts occur each time two courts seem to have the same jurisdiction but further study of legal provisions quickly shows that all conflict is easily avoided. Pseudo conflicts are related to the power to judge. In other words there is no legal base enabling the judge or court (no matter which) to render a decision. Studying these conflicts is important. Indeed, a plurality of courts and judges is necessary so that family cases are not always tried in a standard way. Nevertheless it is also necessary to have a clear view of the different jurisdictions involved in family law.

La réparation en droit international public vise à remédier aux conséquences d’un fait internationalement illicite. Aujourd’hui, l’obligation de réparer intégralement les préjudices est un principe bien établi dans différents domaines du droit international et devant les juridictions judiciaires internationales. La notion de réparation a évolué avec le temps et a connu un tournant majeur avec la reconnaissance du statut de l’individu bénéficiaire et débiteur de l’obligation de réparer. Par ailleurs, la réparation n’est pas seulement la modalité prononcée en tant que telle, mais elle consiste aussi et surtout dans la mise en oeuvre de cette modalité. La surveillance de l’exécution des décisions de réparation est ainsi une des clés de l’effectivité de cette dernière. Sur ce point, le soutien des Etats est d’autant plus incontournable que les juridictions internationales présentent une limite essentielle : l’absence de force contraignante pour faire exécuter leur décision. Par ailleurs, l’accent doit être mis sur le rôle d’entités non étatiques dans le processus de réparation, notamment celui de la société civile. Il est intéressant de voir comment s’articule la pratique actuelle de la réparation devant différentes juridictions internationales en tenant compte de tous ces facteurs. Il convient aussi de noter que malgré un contexte de multiplication de juridictions internationales, il reste des défis complexes dans cette matière, comme par exemple celui de la réparation des situations impliquant des enfants soldats à la fois auteurs et victimes de violations du droit international. Par leurs mesures de réparation, les juridictions internationales contribuent au respect de la légalité internationale. / The requirement to fully repair a damage is a well-established principle in different areas of international law. International judicial courts are particularly called upon to deal with this issue. The concept of remedy has evolved over time. This concept has reached a major turning point with the recognition of the status of the individual, beneficiary and debtor of the obligation to repair. Its terms are not the same depending on the international court in which it is contemplated and reparation is not only the modality pronounced as such, but it is also and especially the implementation of this modality. Monitoring the performance of reparation decisions is thus a key to the effectiveness of the latter. On this point, state support is even more essential that the international courts have an important limitation: the lack of binding force to enforce their decision. Moreover, the role of non-state entities should not be underestimated in the reparation process, especially that of civil society. It is interesting to see how the current practice of reparation before various international tribunals is articulated, considering all these factors. It should also be noted that despite a context of multiplication of international courts, it complex challenges remain in this area. The child soldier issue, both perpetrator and victim of violations of international law is particularly eloquent. With their remedies, international courts contribute to the respect of international legality.