L’article 493 du Code de procédure civile définit l’ordonnance sur requête comme une « décision provisoire rendue non contradictoirement dans les cas où le requérant est fondé à ne pas appeler de partie adverse ». Proche, dans sa nature, de l’ordonnance de référé, elle s’en démarque par son aspect unilatéral, qui en conditionne l’efficacité. L’ordonnance sur requête est au cœur de nombreuses controverses, d’une part sur sa qualification, d’autre part sur l’autorité dont elle doit être revêtue. Ces incertitudes rendent inconstant le régime des ordonnances sur requête, dont l’application varie fortement selon les juridictions. La notion de provisoire, combinée à la considération du caractère unilatéral de la procédure, doit servir de guide pour lever ces doutes. L’analyse de l’ordonnance sur requête sous ce prisme aboutit à la conclusion que l’ordonnance sur requête est une mesure procédurale d’attente, provisoire en ce qu’elle permet de préparer l’intervention du juge du principal sans le lier dans la sa décision. / The 493rd article of the french code of civil proceedings defines the injunction on demand as a “provisional decision taken unilaterally when there is no need to call the opposing party”. While close by its nature to the refere injunction, the injunction on demand is specific by its unilaterral side that marks its efficiency as a procedure. Numerous questions remain to this day unsolved regarding both its legal definition and its significance.These controversies make the daily use of the injunction on demand vary wildly according to every court. The concept of provisional decision, as well as the unilaterral side of this specific injunction, can serve as a guide to finding a satisfying solution. The research leads to the conclusion that the injunction ondemand is provisional in the sense that its role is to preserve the rights of the parties involved in order to prepare the definitive decision taken by the court, on which the injunction has no legal influence.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-06-26T14:45:51Z No. of bitstreams: 1 Fernando Fortes Said Filho.pdf: 1315468 bytes, checksum: 447f63e7f885d71e496046ff40dbbec4 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-26T14:45:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Fortes Said Filho.pdf: 1315468 bytes, checksum: 447f63e7f885d71e496046ff40dbbec4 (MD5) Previous issue date: 2014-09-25 / Nenhuma / Através de uma abordagem analítica do Direito Processual, busca-se compreender os reflexos da crise estatal no desempenho da função jurisdicional e, a partir da constatação da debilidade do Poder Judiciário em exercer efetivamente a função de solucionar os conflitos sociais, apresentar a arbitragem como um mecanismo alternativo para a ampliação das vias de acesso à justiça, por meio da pacificação social. Conjugando os métodos de procedimento monográfico, histórico e comparativo, observa-se, sob a perspectiva de organização de um modelo estatal que não mais atende à complexidade das demandas contemporâneas, que as funções estatais precisam ser (re)pensadas - sobretudo a jurisdição, que ainda se mostra adepta a concepções tradicionais incapazes de fornecer uma solução adequada às reivindicações que lhe são postas. A estrutura judiciária se torna insuficiente para a crescente formulação por justiça, diante da inadequação do procedimento jurisdicional para o trato dos conflitos sociais que vão surgindo, evidenciada nos altos índices de congestionamento de processos nos tribunais que contribuem para a morosidade na prestação jurisdicional. Diante da incapacidade de o Estado manter o monopólio da produção jurídica e da distribuição da justiça, reaparecem instrumentos alternativos de acesso à ordem jurídica justa, através da desformalização dos procedimentos no intuito de se chegar a uma solução, de forma mais célere e eficaz. A arbitragem passa a ser um mecanismos de (re)solução de conflitos mais adequado que o processo jurisdicional para a apreciação de determinadas controvérsias, tendo em vista que se desenvolve através de um procedimento menos formal e pautado na autonomia da vontade das partes. Dessa forma, a simplificação do procedimento possibilita a economia de tempo e de custos com o processo arbitral, além do que é facultada às próprias partes a escolha de um terceiro de confiança - responsável pela análise do litígio - o que assegura maior grau de confiabilidade na decisão a ser proferida. / Through an analytical approach to Procedural Law, we seek to understand the effects of the crisis in state performance of the judicial function and, from the evidence of the weakness of the judiciary to exercise effectively the function of resolving social conflicts, submit to arbitration as an alternative mechanism for the expansion of access routes to justice through social pacification. Combining the methods of monographic procedure, historical and comparative, it is observed from the perspective of organization of a state model that no longer meets the complexity of contemporary demands that the state functions need to be (re) designed mainly jurisdiction - which still proves adept at traditional unable to provide an adequate solution to the demands that are put to him conceptions. The judicial structure becomes insufficient for the increasing formulation for justice, on the inadequacy of the judicial procedure for the treatment of social conflicts that arise, evidenced in the high levels of congestion in the courts that contribute to delays in judicial judgments. In the failure of the State to maintain a monopoly on legal production and distribution of justice, reappear alternative instruments of access to fair legal system through informal procedures in order to reach a solution faster and more effectively. The arbitration appears to be a resolution mechanism of disputes more appropriate than the judicial proceedings for consideration of certain controversies, considering that develops through a less formal procedure based on the autonomy of the parties. Therefore, the simplification of the procedure allows the saving of time and costs with the arbitration process, beyond what is provided to the parties themselves to choose a trusted third party - responsible for the examination of the case - which ensures a higher degree of reliability in decision to be delivered.

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-27T20:40:25Z No. of bitstreams: 1 10d.pdf: 3963537 bytes, checksum: 5f2e51020af3fcf54a3afeeef9a5c12c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-27T20:40:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 10d.pdf: 3963537 bytes, checksum: 5f2e51020af3fcf54a3afeeef9a5c12c (MD5) Previous issue date: 2013-07-19 / FUNDECT - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul / A pesquisa que originou a presente tese teve por objetivo investigar acerca da possibilidade de, no marco do constitucionalismo contemporâneo, e nos limites institucionais do Estado democrático de direito, condicionar a atuação da jurisdição para a proteção dos direitos sociais ao prévio esgotamento das instâncias democráticas ordinárias. O marco teórico adotado foi o constitucionalismo garantista de Luigi Ferrajoli. Ficou demonstrado no curso da investigação, que no âmbito desse paradigma vigora uma concepção tridimensional de democracia que, todavia, se acha vinculada à regra clássica da separação de poderes, além de atuar como condição de possibilidade para um maior protagonismo comunitário com vistas à efetivação dos direitos sociais. Concluiu-se que o prévio esgotamento das instâncias democráticas ordinárias, por meio da atuação de grupos e comunidades de destinatários dos serviços públicos, é elemento conformador da legitimidade democrática da jurisdição para a proteção dos direitos sociais, porquanto ao mesmo tempo em que preserva a integridade do princípio clássico da separação de poderes, assegura o espaço reservado à democracia política na sua dupla dimensão: representativa e participativa. Ademais, isso implica uma radicalização da democracia cuja consequência é o estabelecimento de uma nova gramática para o modelo de processo das ações coletivas, operando uma inversão na qual a ênfase deve passar das tutelas coletivas aos coletivos de tutela, o que aumenta as potencialidades de efetivação dos direitos sociais. / The research that led to this thesis aimed to investigate about the possibility of, in the context of contemporary constitutionalism and the institutional limits of the democratic State, conditioning the performance of jurisdiction for the protection of social rights to the prior exhaustion of ordinary democratic institutions. The theoretical framework adopted was the guarantor constitutionalism of Luigi Ferrajoli. What was shown in the course of the investigation was that within this paradigm is enforced a three dimensional view, however, it is found bound to the traditional rule of separation of powers, in addition to acting as a condition of possibility for a greater community role with a view to effecting the social rights. It was concluded that the prior exhaustion of ordinary democratic institutions, through the work of groups and communities of recipients of public services, is the conforming element to democratic legitimacy of jurisdiction for the protection of social rights, because at the same time it preserves the integrity the classical principle of separation of powers, it ensures the space for political democracy in its double dimension: representative and participatory. Moreover, this implies a radicalization in democracy whose consequence is the establishment of a new grammar for the process model of collective actions, operating a reversal in which the emphasis should move from collective tutelage to the collective protection, which increases the potential for fulfillment of social rights.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-11-23T17:25:03Z No. of bitstreams: 1 MARIA HELENA BACKES_.pdf: 967988 bytes, checksum: 8a5dd61303537b24c63ba91f5ddd8dbf (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-23T17:25:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARIA HELENA BACKES_.pdf: 967988 bytes, checksum: 8a5dd61303537b24c63ba91f5ddd8dbf (MD5) Previous issue date: 2014-12-19 / Nenhuma / No âmbito da jurisdição constitucional brasileira, a atuação do Supremo Tribunal Federal é cada vez mais valorizada, publicizada e também, questionada. Isso pois, na análise e julgamento das demandas sociais (e processuais) que apresentam interesse público e repercussão geral, é a referida Corte quem assume, mediante à sociedade, a principal responsabilidade na tomada de decisão final e na formulação de novos modelos e parâmetros jurídicos que se apresentam como resposta à inquietação social. Nesse sentido, as audiências públicas surgem como instrumento para contribuir com a formação da tomada de decisão, a partir de debate e esclarecimentos acerca de determinada matéria, propiciados através da participação da sociedade civil interessada. Considerando tal premissa, o presente estudo surge a partir da preocupação em, de forma crítica, avaliar os propósitos e os métodos assumidos pela Suprema Corte brasileira através das audiências públicas, no sentido de que seus resultados possibilitem a formação de decisões constitucionais legitimas e democráticas fundamentadas no produto deste movimento e encontro entre Poder Judiciário e Sociedade Civil que é estruturado historicamente pela preocupação sociológica acerca do acesso à justiça. Para tal propósito, foi necessário o desenvolvimento de três capítulos. No primeiro, o estudo apresenta a origem histórica e legal das audiências públicas, analisadas a partir de suas diversas razões finalísticas identificadas através do ordenamento jurídico brasileiro, nos seus mais diversos âmbitos. O segundo capítulo é formado a partir de reflexão acerca da evolução do Acesso à Justiça como direito fundamental, na crescente judicialização das demandas sociais, mantida como grande efeito pós-moderno e da conjunção dos conceitos de democracia e participação popular no contexto instaurado pelo atual cenário processual brasileiro. Por fim, o terceiro capítulo apresenta análise acerca de cada uma das audiências públicas realizadas pelo Supremo Tribunal Federal até então, e das decisões judiciais, consideradas o produto final da interação participativa realizada entre Suprema Corte e sociedade civil. O presente estudo atende à linha de pesquisa Hermenêutica, Constituição e Concretização de Direitos e encontra-se ancorado no Direito Público, área de concentração do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, pois versa sobre a efetiva realização de direitos por meio dos instrumentos processuais adotados no âmbito da jurisdição constitucional e sua efetiva resposta às provocações sociais. / Within the Brazilian constitutional jurisdiction, the role of the Supreme Court is increasingly valued, publicized and also questioned. This is because, in the analysis and judgment of social (and procedural) demands with public interest and general implications, is that Court who takes upon society, the major responsibility for a final decision and the formulation of new models and judicial parameters for a response to social unrest. By this way, public audiences emerge as a tool to contribute to the formation of decision-making, from discussion and clarification on certain subject, enabled through the participation of interested civil society. Considering this premise, the present study arises from the concern, in a critical way, evaluate the purposes and methods undertaken by the Brazilian Supreme Court through public audiences, in the sense that their results provide generation of based and legitimate democratic constitutional decisions in the product of this movement and encounter between the judiciary and civil society that is historically structured by sociological worries about justice access. For this purpose, it was necessary the development of three chapters. In the first, the study presents the historical and legal source of public audiences, analyzed from their various purposive reasons identified by Brazilian law, in its various contexts. The second chapter is formed from the observation on the development of the Justice Access as a fundamental right, the growing judicialization of social demands, kept as a great post-modern effect of the conjunction by democracy concepts and popular participation in the context established by the current Brazilian legal scenario. Finally, the third chapter shows the analysis on each of the public hearings held by the Supreme Court until then, and judicial decisions, considered the final product of participatory interaction between the Supreme Court and civil society. This study attends the research line in Hermeneutics, Constitution and Implementation of Rights and is anchored in public law, the concentration area of the post Graduate Program in Law, Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS therefore focuses on the effective realization of rights through legal instruments adopted within the constitutional jurisdiction and its effective response to social provocations.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Carlos Evangelista de Araujo.pdf: 2199221 bytes, checksum: 13e4f2c5e9aa02e941c6188014bc0b65 (MD5) Previous issue date: 2011-05-11 / The present work considers to study the phenomena of the nepotism and the patrimonialism in the scope of the Brazilian Public Administration and the way it runs its prohibition and repression in the context of our effective jurisprudence, especially, in face of the constitutional principle of the sensible new morality and the reach acquired for the constitutional jurisdiction in the plan of the legal-constitutional system introduced by the Federal Constitution of 1988. The concepts of nepotism and patrimonial State or simply patrimonialism will be analyzed in such a way under the description-sociological prism how much under a purely legalnormative approach. One in this manner searches to articulate in an only plan of analysis the perspective call of the participant (legal-normative approach) and the perspective of the observer (description-sociological approach). In what it refers to the legal-normative appreciation of the nepotism, our analysis aimed at since the meaning contemporary of the proper constitutional jurisdiction in our legal system, passing for the eventual collision of the rule that prohibition the available nepotism with other principles constitutional and procedural ways for its repression and has controlled, until the study and the minute reflection on its normative concept and its modalities, the available parameters legal-argumentative for the application of the prohibition rule and its limits and, finally, resistences, contradictions and ambiguities you observed in the last effort undertaken for the institutions for controlling the nepotism and other modalities of patrimonialism in the state scope - by means of the edition of the Resolution nº 07/05 of the CNJ and Binding the Abridgement nº 13 of the STF. The reflection on the constitutional normativeness of principles such as of the morality (main axle of our legal-normative analysis) and of the impersonality will be given in the scope of a theoretical field however in constitution, but usually identify in the academic debate for pos-positivism - and is recognized in the workmanship of authors as RONALD DWORKIN, ROBERT ALEXY, EDUARDO GARCI'A DE ENTERRÍA and J. J. GOMES CANOTILHO. To this referencial theoretician-metodological we add as structurant line of our reflection, with intention to provide to an analysis of first the legal system of and second order (observing/participant) the concept of legal system in the form that printed it NIKLAS LUHMANN - with some exceptions in what it says respect to its conception on the legitimation of the Right. It was still opted to a methodological framing that in allowed them to base on a historical perspective and politics the dynamics of the patrimonial State, and to collate it with a theory of the social evolution and the moral development in the individual and institutional scope. An interpretation based in a renewed conception of the historical materialism, in landmarks presented for JÜRGEN HABERMAS was adopted here then. How much to the waited results, we intend to excite, in first place, a reflection on the historical beddings and politicians of the patrimonialism and its manifestation in the nepotism form. In second, a change of attitude of the legal operators in relation to this subject. Finally, in we strengthen to supply them elements of legal-normative nature with potential to clarify and to contribute the dogmatic perfectioning of this substance, assisting in some way in the search for a society that is, in fact, free, joust and of solidarity / O presente trabalho se propõe a estudar os fenômenos do nepotismo e do patrimonialismo no âmbito da Administração Pública brasileira e o modo como se dá a sua vedação e repressão no contexto de nossa ordem jurídica vigente, especialmente, em face do princípio constitucional da moralidade e do novo sentido e alcance adquirido pela jurisdição constitucional no plano do sistema jurídico-constitucional introduzido pela Constituição Federal de 1988. Os conceitos de nepotismo e de Estado patrimonial ou simplesmente patrimonialismo serão analisados tanto sob o prisma histórico-sociológico quanto sob um enfoque puramente jurídico-normativo. Busca-se desse modo articular em um único plano de análise a chamada perspectiva do participante (enfoque jurídico-normativo) e a perspectiva do observador (enfoque histórico-sociológico). No que tange à apreciação jurídico-normativa do nepotismo, nossa análise visou desde o significado contemporâneo da própria jurisdição constitucional em nosso sistema jurídico, passando pela eventual colisão da regra que veda o nepotismo com outros princípios constitucionais e os meios processuais disponíveis para a sua repressão e controle, até o estudo e a reflexão minuciosa sobre seu conceito normativo e suas modalidades, os parâmetros jurídico-argumentativos disponíveis para a aplicação da regra de vedação e seus limites e, por fim, resistências, contradições e ambiguidades observáveis no último esforço empreendido pelas instituições para se controlar o nepotismo e outras modalidades de patrimonialismo no âmbito estatal - por meio da edição da Resolução nº 07/05 do CNJ e da Súmula Vinculante nº 13 do STF. A reflexão sobre a normatividade de princípios constitucionais tais como os da moralidade (eixo principal de nossa análise jurídico-normativa) e da impessoalidade se darão no âmbito de um campo teórico ora em constituição, mas que costuma se identificar no debate acadêmico por pós-positivismo e é reconhecido na obra de autores como RONALD DWORKIN, ROBERT ALEXY, EDUARDO GARCIA DE ENTERRÍA e J. J. GOMES CANOTILHO. A esse referencial teórico-metodológico acrescentamos como linha estruturante de nossa reflexão, com o intuito de proporcionar uma análise do sistema jurídico de primeira e segunda ordem (observador/participante) o conceito de sistema jurídico na forma que lhe imprimiu NIKLAS LUHMANN com algumas ressalvas no que diz respeito à sua concepção sobre a legitimação do Direito. Optou-se ainda por um enquadramento metodológico que nos permitisse fundamentar em uma perspectiva histórica e política a dinâmica do Estado patrimonial, e confrontá-la com uma teoria da evolução social e do desenvolvimento moral no âmbito individual e institucional. Adotou-se então aqui uma interpretação pautada em uma concepção renovada do materialismo histórico, nos marcos apresentados por JÜRGEN HABERMAS. Quanto aos resultados esperados, intentamos suscitar, em primeiro lugar, uma reflexão sobre os fundamentos históricos e políticos do patrimonialismo e sua manifestação na forma de nepotismo. Em segundo, uma mudança de atitude dos operadores jurídicos em relação a esse tema. E por fim, nos esforçamos para fornecer elementos de natureza jurídico-normativa com potencial para esclarecer e contribuir para o aperfeiçoamento dogmático dessa matéria, auxiliando de algum modo na busca por uma sociedade que seja, de fato, livre, justa e solidária

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriel Ismael Folgado Blanco.pdf: 530665 bytes, checksum: 618b2db33377311b37378a9fa0e7cc8b (MD5) Previous issue date: 2011-11-01 / The intention of this task is to face, under the focus of de Urban Law, the practice of the property market in promoting an undertaking residential model relatively recent, that is called by several names, been however, more well-known by closed division of land into lots or closed condominiums . For that it is necessary to transit through the fields of Constitutionalist Law, Administrative Law , Civil Law, as well as the support in others fields like Urbanization and Sociology, in order to understand at minimum the urban designer and the causes that make the success of the property undertaking market that, till now ,doesn t have its legal bases properly established. The challenge that goes through the whole task is the definition of the competences between the states of the federation in order do define precisely the each one s field in the area of Urban Law, especially in relation to the parcelling out of the soil. A permanent preoccupation was to make an approach that demonstrated the effects of these divisions of land into lots models, physically isolated, under the point of view of the urban planning, the territory organization and its consequences in relation to the human being fundamental rights and its correlation with the right of the city, approaching at the same time the effects concerning to the legal security. The task tried to put in evidence some aspects of this kind of urban intervention, under the point of view of the cities s social environmental upheld development, that hasn t got from the Judiciary the due attention, which has concentrated itself in the personal relationships aspects concerning to the payment of the condominium taxes or the undertakings residents s security. The task s audacious pretension is that the showed arguments contribute to an overture of a bigger reflection concerning to the regulation about this kind of urban solution that still doesn t have a definite legal structure / O presente trabalho tem por objetivo enfrentar, sob o enfoque do Direito Urbanístico, a prática do mercado imobiliário de promoção de um modelo, relativamente recente, de empreendimento habitacional, que atende por diversos nomes, sendo, entretanto, mais conhecido por loteamentos fechados ou condomínios fechados . Para tanto, inevitável o trânsito pelos campos do Direito Constitucional, do Direito Administrativo, do Direito Civil entre outros, bem como, o socorro no campo de outras matérias como do Urbanismo e da Sociologia, de modo a minimamente entender o desenho urbano e os motivos que ensejam o sucesso mercadológico de empreendimentos imobiliários que até hoje não tem suas bases jurídicas devidamente constituídas. Desafio que transcorre todo o trabalho se apresenta na definição de competências entre os entes federativos, de modo a definir com precisão o campo de cada um na área do Direito Urbanístico, especialmente em relação ao parcelamento do solo. Uma preocupação permanente foi a de realizar uma abordagem demonstrativa dos efeitos desses modelos de loteamentos que se isolam fisicamente, sob o ponto de vista do planejamento urbano, do ordenamento territorial e suas conseqüências em face dos direitos fundamentais da pessoa humana, sua co-relação com o direito à cidade, abordando ao largo os efeitos quanto à segurança jurídica. O trabalho procurou evidenciar alguns aspectos desse tipo de intervenção urbanística, sob o ponto do desenvolvimento sócio-ambiental sustentável das cidades, olhar esse que não tem obtido por parte do Poder Judiciário a devida atenção, o qual tem se concentrado nos aspectos das relações pessoais, no que tange ao pagamento das taxas condominiais ou sob o vetor da segurança de quem reside nesses empreendimentos. A pretensão audaciosa é a de que os argumentos apresentados contribuam para a abertura de uma maior reflexão quanto à regulamentação desse tipo de solução urbanística que ainda não possui uma conformação jurídica definida

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriela Moccia de Oliveira Cruz.pdf: 991501 bytes, checksum: b0724c8c231be3472426ecc3fbae0b4f (MD5) Previous issue date: 2012-05-11 / The focus of this study is the supplemental legislative competence of the municipalities, specifically. The municipal jurisdiction has two foci of activity: the matters of exclusive competence and matters of concurrent jurisdiction, ie, those that are shared by the local entity with the Union and the States. For the exercise of the concurrent jurisdiction, the Federal Constitution provides in article 24, a rule: the general norms are edited by the Union and are supplemented by the States and Federal District. Although article 24 did not mention the municipalities, the entity was awarded by the supplemental legislative competence in the article 30, II, which gives it permission to complement Federal and State laws as appropriate . We follow analyzing the interpretations offered by the Brazilian courts and the specialized doctrine. Settled this discussion, we depart for the analysis of four cases: the straw burning of sugar cane, the free distribution of plastic bags in the supermarkets, the entry of people wearing helmets in public places or open to the public, and accessibility at commercial establishments. Despite the usual centralization of decisions in the framework of the Union, which depreciates municipal activity in the analyzed cases, we identified a trend of reorientation of this interpretation by the Brazilian courts and doctrine that confirms what we defend: a stronger role of the municipality in the Federation, because it is the closest political entity of the society / O foco desse estudo é especificamente a atuação legislativa suplementar dos Municípios. A competência municipal tem dois focos de atuação: as matérias de competência exclusiva do ente local e as matérias de competência concorrente, ou seja, aquelas que são por ele compartilhadas com a União e os Estados. Para o exercício das competências concorrentes, a Constituição Federal estabelece, no seu artigo 24, uma regra: as normas gerais serão editas pela União e a suplementação dessas normas fica a cargo dos Estados e do Distrito Federal. Apesar do artigo 24 não incluir os Municípios, o ente foi contemplado com a competência legislativa suplementar no artigo 30, inciso II da Constituição Federal, que lhe dá permissão para suplementar legislação Federal e Estadual no que couber . Discutimos o tema a partir do estudo da origem da federação, da análise histórica da Federação brasileira e da organização municipal no Brasil e de conceitos trazidos pela Constituição Federal de 1988, que alçou o Município a ente federado. Seguimos analisando as interpretações oferecidas pelos Tribunais brasileiros e pela doutrina especializada. Assentada essa discussão, partiremos para análise de quatro casos concretos: a queima da palha da cana-de-açúcar em alguns municípios do interior paulista, a distribuição gratuita de sacolas plásticas em supermercados, a entrada de pessoas usando capacetes em locais públicos ou abertos ao público e da acessibilidade nos grandes estabelecimentos comerciais das municipalidades. Apesar da centralização costumeira de decisões no âmbito da União que desprestigia a atuação municipal nos casos analisados, identificamos uma tendência de reorientação dessa interpretação pelos Tribunais brasileiros e doutrina que vai ao encontro do que defendemos: uma atuação mais contundente dos Municípios na Federação, por ele ser o locus político mais próximo da sociedade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lea Emile Maciel Jorge de Souza.pdf: 1651970 bytes, checksum: db2eeed68ba0ebe67d43eff16f2081d2 (MD5) Previous issue date: 2013-10-23 / This study aims to analyze the changes that the so-called contemporary constitutionalism operated in the form of performance of constitutional justice. The concentrated constitutional jurisdiction inspired in Kelsen ideas, was designed on the basis of a single unique function: the exercise of judicial review in a monopolized form. The fact is that this constitutional jurisdiction was designed for a state that is based on a Constitution devoid of axiological load and it would just be the foundation of the legal validity. Today, most States have Constitutions that guarantee fundamental rights and guarantees and incorporate values through the principles, so the task of defending the Constitution of the Constitutional Court can not just be a task of negative legislator, when arise new regulations that directly offend the Constitution. The new configuration of Constitutional Law, in the context of contemporary constitutionalism, asks for a Constitutional Court to assist in the implementation of the Constitution in all its materiality. Thus, the figure of the Constitutional Court can not be identified with an autonomous agency with respect to the other powers that has one only duty: do the judicial review in a monopolized way. The need to guarantee the implementation of the Constitution in all its materiality made the Constitutional Court play another function beyond the judicial review (called structuring function), were aggregated other functions, such as interpretive and enunciation of constitutional laws; arbitration; legislation; governance; and "communitarian". However, such functions shall be performed within certain limits so that the Constitutional Court does not infringe the functional conformation imposed by the Constitution and in that way become possible a shared exercise of the constitutional implementation between all the organs of the State / Esta dissertação tem por objetivo analisar as mudanças que o Constitucionalismo Contemporâneo operou na forma de atuação da Justiça Constitucional, bem como os limites de atuação desse órgão face a um novo paradigma. A jurisdição constitucional concentrada, de inspiração kelseniana, foi idealizada sobre a base de uma função exclusiva: o exercício monopolizado do controle de constitucionalidade. O fato é que essa jurisdição constitucional foi pensada para um Estado que tem por base uma Constituição desprovida de carga axiológica e que seria apenas o fundamento de validade do ordenamento jurídico. Hoje, a maioria dos Estados possui Constituições que asseguram direitos e garantias fundamentais e incorporam valores, por meio dos princípios, não podendo a tarefa de defesa da Constituição do Tribunal Constitucional ser apenas a de um legislador negativo, quando surgirem normas que ofendam diretamente a Constituição. A nova configuração do Direito Constitucional, no marco do Constitucionalismo Contemporâneo, pede um Tribunal Constitucional que auxilie na concretização da Constituição em toda a sua materialidade. Assim, a figura do Tribunal Constitucional não pode mais ser identificada com a de um órgão autônomo com relação aos demais Poderes e que exerce apenas o controle de constitucionalidade e de forma exclusiva. A necessidade de garantir a concretização da Constituição em toda a sua materialidade fez com que à função de controle de constitucionalidade exercida pelo Tribunal Constitucional (função estruturante) fossem agregadas outras, tais como a interpretativa e de enunciação da Constituição; a arbitral; a legislativa; a governativa; e a comunitarista . No entanto, todas devem ser exercidas dentro de certos limites para que a Justiça Constitucional não desrespeite a conformação funcional estatuída pela Constituição e para que haja um exercício compartilhado de concretização constitucional entre todos os órgãos do Estado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leonardo Vanni.pdf: 881726 bytes, checksum: 3b89e47132a70941a3baac4d24f3ae64 (MD5) Previous issue date: 2014-09-08 / This paper intends to investigate into the effects related to the insertion proposed by Constitutional Amendment No. 33 of 2001, which we understand to have created a new tax exaction similar to import duty, but to be imposed by the States and the Federal District. In this sense, we seek to understand the views of the more modern doctrine on the matter, in order to be equipped with instruments capable of understanding the appropriateness of the amendment to the current constitutional context. Research on screen starts with the details of tax on merchandise operations (ICMS), in relation with the incidence of this same tax on import operations (ICMSImportação) with merchandise. At this point, we will hold that the incident on the import of goods does not constitute an autonomous state tax tax species and should bear consistency with the materiality of the tax levied on domestic operations (ICMS). Following the same lines, the study in question will reach it´s goal entering specifically into the changes performed by that Constitutional amendment in order to demonstrate the "extension" of the taxing power of the states and the Federal District, made by the constitutional legislator derived, hurting taxpayer individual guarantee, thus being unconstitutional under item IV, § 4, Article 60 of the present Federal Constitution. Finally, we will investigate the emblematic cases involving the particularities of change promoted by Constitutional Amendment No. 33, 2001, in accordance with the concepts learned in previous chapters, firming opinion about the cases analyzed / O presente trabalho tem a intenção de investigar a respeito dos efeitos decorrentes da inserção proposta pela Emenda Constitucional nº 33 de 2001, a qual entendemos ter criado uma nova exação tributária semelhante ao Imposto de Importação, mas de competência dos Estados e do Distrito Federal. Neste sentido, buscamos compreender a opinião da mais moderna doutrina sobre a matéria, a fim de estarmos munidos de instrumentos capazes de compreender quanto à adequação da referida Emenda ao contexto constitucional atual. A investigação em tela inicia pelas particularidades do imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS), de forma a cotejá-lo com a incidência deste mesmo imposto sobre operações de importação. Neste ponto, defenderemos que o imposto estadual incidente sobre importação de mercadorias não constitui espécie tributária autônoma, devendo ostentar coerência com a materialidade do imposto incidente nas operações internas. Seguindo no mesmo sentido, o estudo em questão atingirá seu objetivo ao adentrar especificamente nas alterações promovidas pela referida Emenda constitucional, de forma a demonstrar que ao alargar a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, o legislador constituinte derivado restou por ferir direito fundamental do contribuinte, portanto incorrendo em inconstitucionalidade nos termos do inciso IV, §4º, artigo 60 da Constituição Federal. Finalmente, iremos investigar casos emblemáticos da jurisprudência envolvendo as particularidades da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº33 de 2001, de acordo com os conceitos apreendidos nos capítulos anteriores, firmando opinião quanto aos casos analisados

O ativismo judicial é um fenômeno complexo estudado no Brasil e nos Estados Unidos, geralmente designado como a interferência dos Tribunais nas políticas públicas. Este fenômeno, aparentemente se contradiz com a separação dos poderes e a vontade legislativa democrática expressa em suas Constituições e leis. A presente dissertação visa comparar como o ativismo judicial se manifesta no Supremo Tribunal Federal brasileiro e na Suprema Corte estadunidense, avaliando suas diferenças e semelhanças. O poder de controle de constitucionalidade, realizado sobre cláusulas constitucionais abertas, permitiu que ambas as Cortes proferissem decisões de natureza política em inúmeras oportunidades, sendo difícil (ou até mesmo impossível) asseverar se elas se distanciaram da correta interpretação da Constituição, haja vista seus preceitos flexíveis e abstratos. Os presentes juízes da Suprema Corte têm atuado com autocontenção nas últimas décadas, diminuindo os impulsos ativistas atribuídos às Cortes de Warren e Burger. Ao contrário do Brasil, onde a Constituição de 1988 e as leis recentes aumentaram significativamente o poder do Supremo Tribunal Federal, e seus membros tem utilizado-os sem hesitação. / Judicial activism is a complex phenomenon studied both in Brazil and in the United States of America, which usually means court´s interference in public policies. Such phenomenon apparently contradicts to the separation of powers and the democratic legislative will set forth by the Brazilian and American Constitutions and statutes. This dissertation compares how the judicial activism manifests itself in the Brazilian Supreme Federal Tribunal and in the American Supreme Court, examining its differences and similarities. Judicial review based on constitutional open clauses allowed such Courts to make polemic decisions and of political nature in many cases. However it is difficult (rather impossible) to affirm whether such decisions depart from the correct interpretation of both Constitutions due to their flexible and abstract norms. The current Supreme Court´s justices have acted with self-restrained in the late decades, easing the activists impulses accredit to the Warren and Burger´s Courts. In contrast the 1988 brazilian Constitution and its subsequent statutes increased the powers of the Supreme Federal Tribunal and its members are exercising them with no hesitation.