In the case of LaGrand (Germany v United States), the International Court of Justice held that the United States (US) had violated its international obligation to Germany under the Vienna Convention on Consular Relations when it executed two German nationals without first informing them of their consular rights. The case came before the court after the United States had disregarded a preliminary ruling passed by the IC], which directed the US not to execute the German nationals pending the outcome of the ICJ case. The decision raised the issue of the effect of ICJ decisions in domestic proceedings and the effectiveness of ICJ enforcement mechanisms. This thesis considers the possibility of a role for national courts as active enforcers of ICJ decisions. It is argued that whilst evidence shows that there is no legal obligation on courts to enforce ICJ decisions, there is certainly room in international law to facilitate this development. In support of this argument, the thesis demonstrates how basic presuppositions about international law have shifted over the last few decades. This shift has been both the impetus and the result of globalisation. The case of LaGrand alongside similar cases is used to show how national courts may play an increased role in the enforcement of ICJ decisions.

La place de la religion dans les systèmes constitutionnels égyptien et koweïtien a connu des bouleversements au fil du temps. D’abord peu présente en Égypte dans la Constitution, elle a progressivement gagné sa place, notamment avec la montée des extrémismes religieux au pouvoir, avant de perdre de sa force. Au Koweït, la religion a toujours eu une place prédominante dans le système constitutionnel et la vie politique et civile s’en ressent. Cette place prédominante de la religion dans le système constitutionnel laisse peu de place à une vision moderniste de la législation. Les juridictions des deux États en question ont un rôle important dans l’interprétation des lois faisant référence à la religion. En Égypte, des mouvements populaires sont apparus pour contester la place imposante des extrémismes religieux dans le système constitutionnel et leur influence sur le système législatif. Au Koweït, ces mouvements ont tendu à une démocratisation du système. Dans les deux États, l’islam apparaît comme une norme face aux droits et libertés présents dans les constitutions. C’est une source principale pour la législation qui a connu plusieurs interprétations de la part des juridictions étatiques. L’objet de cette thèse est de démontrer que la place de la religion ampute le système constitutionnel et législatif de ces deux États de certaines libertés et impose une vision axée sur la religion. / The place of religion in the Egyptian and Kuwaiti constitutional order has been changing a lot within times. It had little presence in the Egyptian constitution at the beginning but soon, it earned its place, especially with the appearance of extremisms in power, before loosing power. In Kuwait, the religion always has had a major place in the constitutional system and in the political life. This predominant place has left few space for a modern view of legislation. Both Egyptian and Kuwaiti jurisdictions have an important role in the interpretation of laws giving reference to religion. In Egypt, grassroots movements rised against the leadership of religious extremisms in the constitutional order and against their influence on the regulation system. In Kuwait, these grassroots rised against the dictatorship and for democracy. In both states, Islam appears like a standard face to the rights and freedoms included in the constitutions. Islam is a source of law that has been interpreted by the state jurisdictions. The purpose of this thesis is to show that the place of religion takes from the constitutional and legal order of these two states a number of freedoms and establishes a religious vision.

A inclusão da moradia entre os direitos fundamentais sociais decorre do desenvolvimento do direito à moradia na legislação internacional como direito à moradia adequada, integrante do direito de toda a pessoa a um nível de vida adequado, e consiste no direito de viver em algum lugar em segurança, paz e dignidade, com o atendimento dos seguintes fatores: segurança jurídica da posse; disponibilidade de serviços, materiais, facilidades e infra-estrutura; custo suportável; habitabilidade; acessibilidade; localização e adequação cultural. Os assentamentos humanos devem ser equitativos e sustentáveis e estão proibidas discriminações por motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião pública ou outro tipo. O Estado tem a obrigação de proteger a moradia contra a intervenção de terceiros e de atuar para sua realização. A moradia integra o direito a um mínimo existencial. A Constituição arrola a moradia entre as necessidades vitais básicas a serem atendidas pelo salário-mínimo; fixa as competências das entidades federativas no âmbito da política habitacional e da política urbana; cria o fundo para combate e erradicação da pobreza; declara os direitos dos índios e dos remanescentes dos quilombos. Em nível infraconstitucional, são importantes instrumentos de atuação da União na moradia: o Estatuto da Cidade, com o estabelecimento de diretrizes gerais da política do desenvolvimento urbano a serem seguidas por todas as entidades federativas, o Sistema Financeiro de Habitação, os programas habitacionais do Ministério da Cidade e o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. / The inclusion of housing as a fundamental social right is a result of the development of housing rights in international legislation, such as the right to adequate housing. The right to adequate housing is a part of the right that everyone has to an adequate standard of living and consists of the right to live in a safe, peaceful and dignified place. This includes the following factors: legal protection of property; availability of services, materials, facilities and infra-structure; affordable prices; habitability; accessibility; localization and adequate cultural support. Human settlements must be equal and sustainable, and discrimination by race, color, sex, language, religion, public opinion or any other must be prohibited. The State has the obligation of protecting housing rights against third party intervention and must take action to make it so. Housing rights include the right to a basic standard of living. The Constitution lists housing among the basic necessities of life to be achieved by a minimum salary; establishment of jurisdictions for federal entities in relation to housing and urban policies; creation of funds for the reduction and eradication of poverty; declaration of the rights of native Americans and Quilombos. At the infraconstitutional level, the following are important instruments to be used by the Union for housing rights: the City Statute with the establishment of general guidelines for urban development policies to be followed by all federal entities; the Financial System for Habitation; the habitation programs of the Ministry of Cities and the National System of Habitation for Social Interest.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-09-26T15:13:33Z No. of bitstreams: 1 GABRIELA COSTA E SILVA.pdf: 1168427 bytes, checksum: a8e9c486e26b38b7cbefac31f8dcef81 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-09-26T15:13:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GABRIELA COSTA E SILVA.pdf: 1168427 bytes, checksum: a8e9c486e26b38b7cbefac31f8dcef81 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-26T15:13:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GABRIELA COSTA E SILVA.pdf: 1168427 bytes, checksum: a8e9c486e26b38b7cbefac31f8dcef81 (MD5) / A presente dissertação tem por finalidade demonstrar que mesmo em existindo no ordenamento jurídico pátrio vasto rol de direitos fundamentais positivados e instrumentos processuais destinados a sua tutela e fomento, ainda existe na realidade prática vigente grande déficit de concretização desses valores. Essa circunstância é agravada pelo fato de, em determinados casos de complexidade julgados pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro, muitos desses reclames serem extintos prematuramente ou de maneira não satisfatória em virtude da aplicação de discursos limitativos ligados à aplicação restrita da vertente procedimentalista às atividades da jurisdição constitucional. Sendo assim, será criticada a adoção isolada dessa teoria, uma vez considerado que seu desenvolvimento em outros países está ligado a realidades conjunturais distintas a do Estado brasileiro. Por isso é que seu intuito é o de indicar que a adoção complementar do substancialismo visa a equilibrar as necessidades da realidade concreta aos anseios dispostos vinculativamente pela Constituição Federal. Assim, apontam-se métodos de aplicação e interpretação constitucionais que visam a potencializar as normas de direito fundamental, sem que os resultados produzidos pelo processo constitucional possam ser considerados como atividades de natureza política ou arbitrariamente invasivas face às atribuições institucionais de outras instâncias de Poder. Formulado em cinco capítulos, o estudo apresentará em primeiro plano, as justificativas dogmáticas que o fundamentam, mormente os fenômenos do pós-positivismo jurídico e do neoconstitucionalismo. Após o desenvolvimento e encadeamento das ideias de diversos autores que já se debruçaram sobre o tema, será realizado estudo prático no derradeiro capítulo a fim de se concluir que a aplicação do método reconstrutivo é capaz de contribuir para a missão de conferir efetividade aos direitos fundamentais por meio das ações e recursos da tutela abstrata movidos no âmbito do Supremo Tribunal.

The fundamental right to the jurisdiction is the prerogative that all subject it possess to demand of the State the jurisdictional guardianship, having origin, in the Brazilian law, the extracted norm of the statement of art. 5º, XXXV of the Brazil s Constitution. In the doctrine, the term "action" has been used indistinctly to assign the material and procedural actions and the right to the jurisdiction, generating ambiguities. Recently, the theory of the action of material law has being questioned and the state monopoly in the distribution of justice, generator of the right to the jurisdiction and the abstract procedural action, would be the reason of its elimination. Our inquiry, is based on the theory of the juridical fact of Pontes de Miranda, searched to approach the law to the jurisdiction, not as a guarantee, but as an independent fundamental right, and also to demonstrate the subsistence of the action of material law as standing to juridical authority aggregated to the subjective rights to impose its accomplishment it accomplishes, differentiated of the "procedural action", used for fundamental right to the jurisdiction exercise s. The theory of the action of material law contributes for Legal Science, making possible a different vision in the understanding and solution of theoretic problems and is presented useful as a tool in the judicial application of the law to the concrete cases. The study it made possible to ratify the assertive one of that the fundamental right to the jurisdiction did not exclude the action of the plan of the material law, only suppressed its auto-exercise, putting the State in the function to carry through it through the process authoritarianly. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O direito fundamental à jurisdição é a prerrogativa que todo sujeito de direito possui de exigir do Estado a tutela jurisdicional, tendo origem, no direito brasileiro, na norma extraída do enunciado do art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Na doutrina, o termo ação tem sido utilizado indistintamente para designar as ações material e processual e o direito à jurisdição, gerando ambigüidades. Recentemente, a teoria da ação de direito material vem sendo questionada e o monopólio estatal na distribuição da justiça, gerador do direito à jurisdição e da ação processual abstrata, seria a razão de sua eliminação. Nossa investigação, partindo da teoria do fato jurídico de Pontes de Miranda, procurou abordar o direito à jurisdição, não como uma garantia, mas como um direito fundamental autônomo, e também demonstrar a subsistência da ação de direito material como poder jurídico agregado aos direitos subjetivos para impor sua realização efetiva, diferenciado da ação processual, utilizada para exercício do direito fundamental à jurisdição. A teoria da ação de direito material contribui para a Ciência Jurídica, possibilitando uma visão diferente na compreensão e solução de problemas teóricos e apresenta-se útil como ferramenta na aplicação judicial do direito a casos concretos. O estudo possibilitou ratificar a assertiva de que o direito fundamental à jurisdição não excluiu a ação do plano do direito material, apenas suprimiu o seu autoexercício, pondo o Estado na função de realizá-la autoritativamente através do processo. Palavras-chave: Direito fundamental à jurisdição. Ação processual. Ação de direito material: surgimento, tipos, vicissitudes e extinção.

Submitted by Luis Claudio Yukio Vatari (luis.vatari@veirano.com.br) on 2016-10-14T14:59:03Z No. of bitstreams: 1 Minuta Final.pdf: 1135201 bytes, checksum: 6f88a3f86e02bcba1ba93af6db583ca5 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2016-10-14T15:21:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Minuta Final.pdf: 1135201 bytes, checksum: 6f88a3f86e02bcba1ba93af6db583ca5 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-14T15:38:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Minuta Final.pdf: 1135201 bytes, checksum: 6f88a3f86e02bcba1ba93af6db583ca5 (MD5) Previous issue date: 2016-09-12 / It intends to analyze with the present thesis the conflict of tax jurisdiction between the States and Municipalities, particularly in regard to the rendering of new digital services and services that evolved with the IT (Over The Topo – OTT), therefore, indirectly and intentional limited, the taxation of the new telecommunication services will be analyzed. Because of the theme definition, it has the ambition to exhaust it to bring a solution to the conflict, however it is not intended that the lessons and conclusions remain restricted to the cases only, it is expected that the whole inference arising from this can be transferred to similar cases, which will increase in number due to the tax structure adopted in the Constitution of 1988, in this regards it will be analyze the constitutional foundation of ICMS and ISSQN and its complementary legislation, by passing throughout the examination of federalism and tax competence. / Pretende-se com a presente dissertação analisar o conflito de competência entre as Unidades da Federação Brasileira, especificamente os Estados e as Municipalidades, no que tange às prestações de novos serviços e de serviços que evoluíram com a utilização de tecnologia de informação e comunicação (Over The Top – OTT). Assim, de maneira indireta e propositalmente limitada, examina-se a tributação de novos serviços e tecnologias, pretendendo-se, diferenciar do conflito efetivo de competências de mera subsunção das novas prestações às normas vigentes no sistema constitucional e tributário brasileiro. Em razão da delimitação do tema, tem-se a ambição de tangenciá-lo à exaustão, no entanto não se pretende que as lições e conclusões fiquem adstritas poucos casos selecionados, pelo contrário, espera-se que todas as questões e conclusões decorrentes do presente estudo possam ser transplantadas para casos similares que deverão ser mais comuns nos próximos anos. Para tanto, analisar-se-á a matriz constitucional do ICMS e do ISSQN, bem como a respectiva legislação complementar, passando-se pelo exame dos institutos do federalismo e competência tributária.

Submitted by Cristiane Oliveira (cristiane.oliveira@fgv.br) on 2011-06-10T20:52:25Z No. of bitstreams: 1 61080200029.pdf: 793251 bytes, checksum: 75ecb8c6d1adbcbf262a678b56a7ee11 (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão(vera.mourao@fgv.br) on 2011-06-10T20:54:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61080200029.pdf: 793251 bytes, checksum: 75ecb8c6d1adbcbf262a678b56a7ee11 (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão(vera.mourao@fgv.br) on 2011-06-10T20:55:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61080200029.pdf: 793251 bytes, checksum: 75ecb8c6d1adbcbf262a678b56a7ee11 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-10T21:35:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61080200029.pdf: 793251 bytes, checksum: 75ecb8c6d1adbcbf262a678b56a7ee11 (MD5) Previous issue date: 2010-09-17 / Constitutions arose as a proper tool to establish and legitimize the government bound to the sovereign will of the people. Currently, Constitutions are also guarantors of political, social, economic, cultural and diffuse rights. The constitutional concept is founded on the idea of supremacy of the Constitution, and from this idea, results the judicial review of laws. After the middle of the twentieth century, the judicial review was expressly incorporated into various jurisdictions. There is, however, a strong democratic objection to the judicial review, under the rationale that judges are not elected by popular vote and therefore could not control rules issued by those to whom the people delegated the exercise of political power. In this debate, one can identify three positions: a more radical one, defending the judicial self restraint, and two others advocating the legitimacy of the judicial review by the judicial procedure (to preserve the integrity of the democratic process) or by substance (to ensure moral rights to individuals, aimed at the collective welfare). Despite this discussion, the possibility of judicial review is confirmed in the Brazilian legal system since the Constitution of 1891. Under the 1988 Constitution, the task of "guardian of the Constitution" rests with the Federal Supreme Court, which exercises it both by means of concentrated control or when it analyzes, in the higher instance, constitutional issues raised in the sphere of diffuse control. It is worth mentioning that STF is not far from its function of protecting the Constitution, even when it performs other roles conferred on it. From the analysis of decisions issued by Federal Supreme Court in hard cases regarding the political-representative system, this thesis aims at inquiring how the Federal Supreme Court understands its institutional role in defining political issues and to what extent the constitutional jurisdiction contributes to the maturing of the Brazilian democratic system. / As Constituições surgiram como um instrumento apto a constituir e legitimar o governo vinculado à vontade soberana do povo. Atualmente, as Constituições são também garantidoras de direitos políticos, sociais, econômicos, culturais e difusos. A proposta constitucionalista é fundada na ideia de supremacia da Constituição e, deste ideal, decorre o controle de constitucionalidade das leis. Após meados do século XX, o controle de constitucionalidade foi expressamente incorporado a diversos ordenamentos jurídicos. Existe, no entanto, uma forte objeção democrática ao controle judicial de constitucionalidade, sob o argumento de que os juízes não são eleitos pelo voto popular e, por isso, não poderiam controlar normas editadas por aqueles a quem o povo delegou o exercício do poder político. Nesse debate, é possível identificar três posições: uma mais radical, que defende o self restraint judicial, e outras duas que defendem a legitimação da jurisdição constitucional pelo procedimento (para preservar a integridade do processo democrático) ou pela substância (para assegurar direitos morais dos indivíduos, voltados para o bem-estar coletivo). Apesar de tal discussão, a possibilidade de controle judicial de constitucionalidade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição de 1891. Nos termos da Constituição de 1988, a tarefa de 'guardião da Constituição' cabe ao Supremo Tribunal Federal, que a realiza tanto por meio de controle concentrado ou quando analisa, em última instância, questões constitucionais levantadas em sede de controle difuso. Cumpre observar que o STF não se distancia da sua função de proteger a Constituição, mesmo quando exerce outras funções que lhe foram conferidas pelo texto constitucional. A partir do estudo de decisões do STF proferidas em casos difíceis relacionados ao sistema político-representativo, o presente trabalho visa a perquirir como o STF compreende seu papel institucional na definição de questões políticas e, em que medida, a jurisdição constitucional contribui para o amadurecimento do regime democrático brasileiro.

O reconhecimento, pelos tribunais, da possibilidade de as partes escolherem livremente o foro que deverá decidir eventual litígio consiste em um tema de estudo do direito internacional privado que gera intensas discussões. Embora seja possível se argumentar que, com base no princípio da autonomia da vontade, seja plenamente aceitável a fixação da competência do tribunal a partir da vontade das partes, a jurisprudência brasileira, de maneira não uniforme, ainda reluta em aceitar esse fato. Entende-se que não seria possível às partes afastar a atuação do judiciário brasileiro em hipótese de competência concorrente. O estudo do direito convencional e regional (União Européia e Mercosul) acerca da matéria evidencia uma tendência em favor do reconhecimento da possibilidade de escolha de foro estrangeiro pelos contratantes. Neste contexto, a presente dissertação pretende demonstrar que as justificativas jurídicas que embasam a denegação à eleição de foro estrangeiro à luz do ordenamento brasileiro não se sustentam, e que se faz necessário o reconhecimento, pelo país, da possibilidade de escolha pelos contratantes do tribunal competente para decidir a causa. / The courts acceptance of the freedom of the parties in choosing the court under which they will seek to resolve any possible litigation is a controversial matter of international private law. Although it is possible to state that the choice of court based on the free will principle is entirely legitimate, the Brazilian case law, even if not unanimously, still resists accepting this fact. It is understood that the contracting parties could not fail to resort to the Brazilian courts in the event of concurring jurisdiction. The study of contractual and regional law (European Union and Mercosur) on this matter shows a tendency towards the acceptance of choice of court by the contracting parties. In this context, the aim of this dissertation is to demonstrate the lack of legal reasons for denying the choice of court in light of the Brazilian legal system, as well as that Brazil should accept the discretion of the contracting parties in choosing the court under which they want to litigate their case.

A dissertação trata da existência do foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Brasileira de 1988, para assegurar a algumas autoridades o direito de terem seus crimes comuns e os de responsabilidade julgados nas mais altas Cortes de Justiça do Poder Judiciário. De forma mais específica, examina-se a concessão de foro especial para os membros do Congresso Nacional perante o Supremo Tribunal Federal, medida introduzida no sistema constitucional brasileiro a partir da Emenda Constitucional n. 1/1969 e que tem recebido severas críticas da opinião pública, sobretudo com o aumento do número de deputados e senadores envolvidos em processos criminais. A questão desperta inúmeras polêmicas e alimenta constantes debates na política, na sociedade e na doutrina. Isso porque, diferente dos cidadãos comuns, é conferido um tratamento diferenciado para alguns ocupantes de funções públicas, como uma espécie de garantia, tendo em vista a sua importância no cenário estatal. Argumenta-se, porém, que o foro especial seria um privilégio, o que violaria os princípios da isonomia e do juiz natural, razão pela qual não poderia subsistir no atual desenho do ordenamento jurídico brasileiro. Contribuem para aumentar as divergências as tentativas de se ampliar o rol de indivíduos que dele gozam e as hipóteses em que deve ser aplicado. Neste sentido, a partir do enfoque de questões relativas à jurisdição, com a demonstração dos critérios utilizados para se realizar a fixação da competência no direito brasileiro, incluindo-se a prerrogativa de função, é apresentado o instituto das imunidades parlamentares, destacando suas origens, bem como a evolução histórica do foro especial nas Constituições brasileiras e a experiência de outros países. Em seguida, discutem-se as atuais divergências sobre o foro constitucional, incluindo o cancelamento do verbete n. 394, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e as propostas legislativas existentes sobre a matéria. Aborda-se, também, a questão da improbidade administrativa, incluindo-se as controvérsias sobre a natureza jurídica e competência para julgamento de agentes políticos. Por fim, disponibilizam-se alguns dados relativos ao processo e julgamento de parlamentares perante o Supremo Tribunal Federal e expõem-se possíveis soluções alternativas para a questão. / The dissertation deals with the existence of the original jurisdiction, foreseen in the Brazilian Constitution of 1988, to assure to some authorities the right of being judged by the countrys highest Courts. More specifically, it examines the privilege given to Congressmen to be judged by the Brazilian Supreme Federal Court, introduced via a constitutional amendment in 1969, and which has, at late, received severe public criticism, due to the increase in politicians who are suspected of criminal involvement. Such privilege has not only drawn public criticism, but has also given rise to a number of academic debates, not to mention questionings from the political arena. The reason is that, different from common citizens, a special treatment is granted to some occupants of public offices, as a sort of guarantee, considering their importance in the state scene. It is argued that special jurisdiction is not more than a privilege, violating the basic tenets of isonomy and justice. And as such, it should not prosper within the Brazilian legal system. The recent attempts to include other individuals within the jurisdiction of the countrys high courts have only contributed to increase the divergences. In this direction, from the approach of questions of jurisdiction, with the demonstration of the usual criterions known in Brazil, including the special jurisdiction, is presented the institute of parliamentary immunity, detaching its origins, as well as the historical evolution of the phenomenon in the Brazilians Constitutions and the experience of other countries. After that, the current divergences about the subject are argued, including the cancellation of the Supreme Federal Courts Abridgement n. 394 and the related legislative proposals. Administrative improbity is also approached, including the controversies on its legal nature and the venue jurisdiction to judge political agents. In closing, some data is provided about the process and judgment of parliamentarians on Supreme Federal Court and exposed possible alternative solutions to the questions arisen.

Como o título deixa ver, o trabalho tem como objeto as sentenças aditivas, alvos de uma análise crítica, à luz de pressupostos filosóficos, sociais, políticos e jurídicos. Para isso, fez-se uma visitação à doutrina, nacional e estrangeira, em torno do tema, além de proceder à coleta posicionamentos, emanados das cortes supremas de alguns países expoentes, acerca da matéria em foco. O Supremo Tribunal Federal não poderia ficar como não ficou fora desse universo de pesquisa. O primeiro capítulo trata dos tópicos relativos ao Estado e à Jurisdição, contemplando as relações entre eles para focalizar, com propriedade, a Jurisdição Constitucional. O segundo capítulo traz à discussão a criação judicial do direito e o ativismo judicial, temas correlatos e imprescindíveis ao estudo proposto, porque a sentença aditiva tem, entranhada, uma dose de ativismo judicial. Tem-se, pois, que o criacionismo judicial insere-se nesse contexto e, por isso, carece de uma abordagem descritiva e crítica. O terceiro capítulo versa sobre as cortes constitucionais e o Supremo Tribunal Federal, móveis principais das sentenças aditivas, e que devem ser bem conhecidos para facilitar a digressão do tema-base. O quarto capítulo aborda as decisões no controle de constitucionalidade das normas e seus efeitos, de fundamental importância porque se conectam diretamente com as aditivas. Finalmente, a quinta parte centra-se, no núcleo do tema-objeto da dissertação, contemplando minudências referentes ao assunto, bastante conflituoso ressalte-se , no limite que separa as atribuições de dois Poderes do Estado, o Judiciário e o Legislativo. / As it seen in the title, the objects of this study are the additive sentences, targets of a critical analysis in the light of philosophical, social, political and legal assumptions. For this, the observation of a national and international doctrine was required, on the theme, besides collecting the positions coming from the Supreme Courts of some exponent countries, on the matter in question. The Supreme Court could not be and it was not out of this research universe. The first chapter deals with topics relating to State and Jurisdiction, contemplating the relationships between them to focus the Constitutional Jurisdiction appropriately. The second chapter brings the judicial creation of law and judicial activism to discussion, themes which are related and essential to the proposed study, since the additive sentence has ingrained a kind of judicial activism. Thus, judicial creationism is inserted in this context and, therefore, it lacks a descriptive and critical approach. The third chapter deals with the constitutional courts and the Supreme Court, main pieces of the additive sentences, which have to be well-known to facilitate the digression of the main theme. The fourth chapter deals with the decisions on the control of constitutionality of the rules and their effects, having fundamental importance because they are directly connected to the additives. Finally, the fifth part focuses on the core subject-matter of the dissertation, contemplating minutiae pertaining to the quite controversial subject - it is worth mentioning in the limits separating the tasks of two State Powers, the Judiciary and the Legislative.