Spelling suggestions: "subject:"[een] PACT"" "subject:"[enn] PACT""
91 |
Pacto federativo e financiamento da educação: a função supletiva e redistributiva da União - o FNDE em destaque / Federative Pact and Education Funding: supplementary and redistributive function of the Union FNDE highlightedRosana Evangelista da Cruz 13 March 2009 (has links)
A tese discute as relações entre pacto federativo e financiamento da educação, tendo como eixo a problematização da função supletiva e redistributiva da União, especialmente pelas ações executadas pelo FNDE, no período de 1995 a 2006. Adota-se o pressuposto de que os regimes federados procuram instituir um padrão mínimo de equalização nas condições de acesso a serviços públicos, como um dos elementos centrais para a própria sobrevivência do pacto federativo. No Brasil, esse pressuposto foi reiterado, uma vez que a Constituição Federal explicita que cabe à União o exercício da função supletiva e redistributiva em relação aos demais entes federados, tendo em vista a diminuição das desigualdades regionais. A pesquisa desenvolvida se configura como uma análise de políticas públicas, tendo como foco o exame dos critérios que fundamentam a distribuição dos recursos federais para a educação pública ofertada pelos estados e municípios, por intermédio do FNDE, procurando a existência de coerência entre os pressupostos que fundamentam a ação dessa autarquia e a distribuição final de seus recursos. A realização da pesquisa envolveu uma rigorosa revisão bibliográfica sobre o conceito de federalismo e sobre o federalismo brasileiro, com base nas obras de autores da Ciência Política e da Economia, como Riker; Lijphart; Stepan; Levi; Hamilton, Madison e Jay; Schultze; Bothe; Théret; Fiori; Affonso, Camargo, A.; Oliveira, F.; Souza, C.; Afonso; Arretche; Abrucio; Casseb; Rezende; Prado, dentre outros. A análise das políticas de financiamento da educação abarcou o estudo da legislação e dos documentos governamentais, assim como das contribuições de pesquisadores da área, como Castro; Davies; Pinto; Oliveira, R.; Gemaque; Santos, K.; Souza Junior e Arelaro. Para a investigação sobre o papel desenvolvido pelo FNDE, além das referências teóricas, como Castro e Parente, dentre outros, foram analisados os documentos e os dados da execução dos recursos geridos pela autarquia, de 1995 a 2006, bem como a legislação que fundamenta os programas implementados. A investigação também contemplou a realização de entrevistas e contatos sistemáticos com vários setores do FNDE, do MEC e da Secretaria do Tesouro Nacional. Para avaliar o padrão de distribuição dos recursos, foi calculado o valor-aluno FNDE, que foi confrontado com os dados referentes às desigualdades sociais e educacionais no Brasil. A pesquisa permitiu concluir que o modelo federativo brasileiro encaminha para um tipo de federalismo caracterizado como executivo, porque, sistematicamente, a União define unilateralmente políticas que confinam a autonomia dos entes federados. Além disso, a questão tributária e as desigualdades regionais se revelaram como limites ao pleno desenvolvimento do modelo federado no país. No campo do financiamento da educação, verificou-se que a União não cumpre a função supletiva e redistributiva prevista constitucionalmente. O FNDE, embora um órgão fundamental de financiamento da educação, ainda cumpre de forma incipiente a tarefa de equalizar oportunidades educacionais, pois, mesmo que se observe importante movimento de definição de critérios equalizadores de distribuição de recursos, os valores geridos pela autarquia e os intervenientes políticopartidários, principalmente nas transferências voluntárias, ainda não permitem a diminuição das disparidades nas condições de oferta educacional no país. / This thesis discusses the relationship between federative pact and financing of education, whose main point is questioning the supplementary and redistributive function of the Union, especially by the actions implemented by FNDE from 1995 to 2006. Its assumed that the federal administration attempts to establish a minimum standard of equalization under the conditions of access to public services, as one of the core elements for the very survival of the federative pact. In Brazil, this assumption has been reiterated once the Federal Constitution makes clear that it falls to the Union the assignment of supplementary and redistributive function in relation to other federal bodies, aiming to reduce regional inequalities. The research is an analysis of public policies, which focus on the examination of criteria that underpin the distribution of federal resources to the public education offered by states and municipalities, through the FNDE, seeking the existence of consistency between the assumptions underlying the action of that autarchy and the final distribution of its resources. The study comprehended a rigorous bibliographic review on the concept of federalism and on Brazilian federalism, based upon works by authors on economics and political science like Riker; Lijphart; Stepan; Levi; Hamilton; Madison and Jay; Schultze; Bothe; Théret; Fiori; Affonso; Camargo, A.; Oliveira, F.; Souza, C.; Afonso; Arretche; Abrúcio; Casseb; Rezende; Prado among others. Analysis of funding policies for education covered the study of legislation and government documents, as well as the contributions of researchers in the field such as Castro; Davies; Oliveira, R.; Gemaque; Santos, K.; Souza Junior and Arelaro. For research on the role played by FNDE, in addition to theoretical references as Castro and Parente among others, the documents and data used to implement the resources managed by the autarchy from 1995 to 2006 were analyzed, as well as the legislation that gives support to the programs implemented. The investigation also included interviews and systematic contacts with various sectors of FNDE, MEC and the National Treasury. In order to evaluate the resources distribution patterns, the FNDE student-value was calculated and confronted with the data concerning the social and educational inequalities in Brazil. The research made it possible to conclude that the federative Brazilian model moves into a type of federalism characterized as executive because systematically the Union defines unilaterally policies bordering the autonomy of federal bodies. Furthermore, taxation issue and regional inequalities have proved to be the limits to the full development of the federate model in the country. Concerning the funding for education, it was noticed that the Union does not fulfill the redistributive and supplementary function constitutionally provided. Although FNDE is a fundamental body for the financing of education, it still complies incipiently the task of equalizing educational opportunities, and even if it complies with important equalizing movement distribution criteria of resources, the values managed by local autarchy and political interference, especially in voluntary transfers, they still do not allow the reduction of disparities in conditions of educational supply in Brazil.
|
92 |
Mudanças no ensino escolar: estudo de caso sobre a implantação do Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio no município de Foz do Iguaçu-PR. / Changes on school teaching: case study about the implementation of the National Pact for High School Strengthening in the municipality of Foz do Iguaçu-PR.Mallmann, Erika Rodrigues Silva 06 February 2017 (has links)
Made available in DSpace on 2017-07-10T16:38:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Erika Mallmann.pdf: 2944653 bytes, checksum: 92d6e2f17622999f292b546dea2831b2 (MD5)
Previous issue date: 2017-02-06 / The National Pact for the High School Strengthening (PHSS) has been presenting a teaching methodology in which the teacher acts as mediator of the historically elaborated knowledge, developing the contents through interdisciplinary pedagogical practices. In order to improve the quality of education, owing to the coverage and growth of the offer, such a program arises with the objective of promoting the appreciation of the teachers of the state public high school system through the provision of continuing education. It also proposes the reflection on the curriculum of High School, requiring the development of educational and effective practices. The offer of the training is intended, according to the systematization of the program, to all pedagogical coordinators and teachers of the public high school system. Two perspectives are presented in this proposal: the continuing education of high school teachers, which present as goals: a) promote improvement of the quality of high school; b) to expand the spaces of training of all professionals involved in this stage of basic education; c) trigger a movement of reflection on the curricular practices that are developed in the schools; And, d) foster the development of effective educational practices focused on integral human education, also pointed out in the National Curriculum Guidelines for High School (BRASIL, 2015). The curriculum redesign, being developed in schools through the Innovative High School Program (IHSP), it s a joint action that takes the form of a national program, which was created by the Federal Government, under the care of the Ministry of Education (MEC). IHSP is a curricular reorganization by disciplines (cutting of the real to deepen concepts) and with integrative activities (immersion into the real or its simulation to understand the part-totality relation through interdisciplinary activities) to it, integrating the dimensions of work, science, technology and culture. In this sense, a question remains: How is PHSS being organized and offered in daily school life? What specifically are the indications of changes established in this program in relation to the teaching developed in public schools? Therefore, the intended purpose of this study entitled Changes on school teaching: Case study about the implementation of the National Pact for High School Strengthening in the Municipality of Foz do Iguaçu was to find out what are the innovative actions intended by PNEM and what are its indicatives of changes in 21st century school education. The results expressed through the reports of the trainees, that despite the expectations presented and the intentionality of the training program, no improvements were observed that could guarantee the quality of the teaching and the structure of the participating schools, since the teaching practices were not modified. / O Pacto Nacional de Fortalecimento do Ensino Médio (PNEM) apresenta uma metodologia de ensino no qual o docente atua como mediador do conhecimento historicamente elaborado, e desenvolve os conteúdos por meio de práticas pedagógicas interdisciplinares. Para melhorar a qualidade no ensino, tendo em vista a cobertura e o crescimento da oferta, surge tal programa com o objetivo de promover a valorização dos docentes da rede estadual pública do Ensino Médio, por meio da oferta de formação continuada. Ele propõe ainda a reflexão sobre o currículo do Ensino Médio, requer o desenvolvimento de práticas educativas e efetivas. A oferta da formação destina-se, de acordo com a sistematização do programa, a todos os coordenadores pedagógicos e docentes da rede pública do Ensino Médio. Duas perspectivas são apresentadas nesta proposta: a formação continuada de docentes do Ensino Médio, que apresenta como objetivos: a) promover melhoria da qualidade do Ensino Médio; b) ampliar os espaços de formação de todos os profissionais envolvidos nesta etapa da educação básica; c) desencadear um movimento de reflexão sobre as práticas curriculares que se desenvolvem nas escolas; e, d) fomentar o desenvolvimento de práticas educativas efetivas com foco na formação humana integral, também apontados nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (BRASIL, 2015). O redesenho curricular, em desenvolvimento nas escolas por meio do Programa Ensino Médio Inovador (ProEMI), é uma ação conjunta que acontece sob o formato de um programa nacional, criado pelo Governo Federal, sob os cuidados do Ministério da Educação (MEC). O ProEMI é uma reorganização curricular por disciplinas (recorte do real para aprofundar conceitos) e com atividades integradoras (imersão no real ou sua simulação para compreender a relação parte-totalidade por meio de atividades interdisciplinares) a ele, integrando as dimensões do trabalho, da ciência, da tecnologia e da cultura. Neste sentido, fica a questão: Como o PNEM está sendo organizado e oferecido no cotidiano escolar? Quais especificamente são as indicações de mudanças estabelecidas neste programa em relação ao ensino desenvolvido nas escolas públicas? Logo, o propósito pretendido no estudo intitulado Mudanças no ensino escolar: Estudo de caso sobre a implantação do Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio no município de Foz do Iguaçu-PR foi o de averiguar quais são as ações inovadoras pretendidas pelo PNEM e quais os seus indicativos de mudanças no ensino escolar do século XXI. Os resultados expressaram por meio dos relatos dos cursistas, que apesar das expectativas apresentadas e da intencionalidade do programa de formação, não foram observadas melhorias capazes de assegurar qualidade do ensino e da estrutura das escolas participantes, uma vez que não foram modificadas as práticas docentes.
|
93 |
歐盟《穩定暨成長協定》研究 / The stability and growth pact成元欣 Unknown Date (has links)
《穩定暨成長協定》(Stability and Growth Pact, SGP)作為歐洲經濟暨貨幣同盟(Economic and Monetary Union, EMU)財政紀律框架之核心規範,其有效實行是確保EMU會員國財政穩定並使EMU穩健運作之重要關鍵。本研究之研究目的,即在於透過對SGP的立法背景、實行成效與SGP在2005年及2010年經歷的兩次改革內容進行分析,以了解EMU財政紀律發展趨勢及政策啟示。
本研究之研究成果顯示,自1997年SGP制定至今,EMU財政規範始終是以「補漏洞」的方式進行。歐盟非中央化的財政政策是EMU財政規範的有效實行必須期待各會員國善意遵守的根本原因。這項缺陷也使得部分EMU會員國重新思考建立財政同盟的可能。然由於財政同盟代表的是要求EMU各會員國進一步放棄國家主權中的財政自主權,在仍有會員國對此表示疑慮的前提下,歐盟財政治理未來的發展趨勢仍值得吾人持續觀察。 / As a key rule of the fiscal governance frameworks of European Economic and Monetary Union (EMU), the effective implementation of the Stability and Growth Pact (SGP) is a guarantee of both the fiscal stability of the EMU Member States and the well-function of the EMU. The main purpose of this thesis is to explore the trends of the EMU fiscal disciplines and the messages the EMU fiscal policies deliver through analysis of the background of the SGP, the practice of the SGP and the two modifications to SGP in 2005 and 2010 respectively.
The result of this thesis shows that the EMU fiscal governance has been keeping fixing problems ex post facto since the SGP entered into force. And the decentralised fiscal policies explain why the effective implementation of SGP is relying on the willingness of the EMU Member States to follow the rules. This defect makes some of the EMU Member States to reconsider to build a fiscal union, which means to yield the fiscal sovereignty to the EU. Since there are still some EMU Member States concerning over the idea, the future of the EMU fiscal governance is still developing.
|
94 |
Libanons politiska system : En analys av konflikten 2008Samia, Noel, Samia, Mirna January 2010 (has links)
No description available.
|
95 |
The Essence Of Eu Strategy In South East Europe? The Republic Of MacedoniaAtay, Niyazi Gunes 01 August 2004 (has links) (PDF)
This thesis examines the South East European policy of the European Union, which promoted the prospect of a &lsquo / United Europe&rsquo / . After the end of the bipolar world system, the ultimate aim of the East European countries has been the integration into the European Union. The transition and integration process, that they initiated in accordance with this aim, made up the basis of their relations with the Union. Nevertheless, the South East European countries, which became a sub-region within East Europe, joined to the process much later, due to the wars and instability, caused by ethnic conflicts within the region. The initiatives, established by the European Union for the region, did not come with the desired outcomes. However, after the Kosovo War, the Union established a deeper framework, with the mechanisms of the Stability Pact and the Stabilization and Association Process. On the other hand, the September-11 events, which led to the gradual withdrawal of the United States from the region, handed the responsibility to the Union. As a result of this, the Union accelerated the Stabilization and Association Process, thus torpedoed the Stability Pact. Within this context, the Republic of Macedonia became a significant component of this accelerated process. Especially, with the Stabilization and Association Agreement, came into force in April 2004, and the Mission Concordia, which is the first-ever military operation the Union, the European Union aroused its interest to the country. Consequently, within the regional framework, the Republic of Macedonia made up the essence of the Union&rsquo / s strategy in the region.
|
96 |
La contribution du juge judiciaire à la révélation de l’unité conceptuelle de la notion de famille / The contibution of the judicial juge to the revelation of the conceptual unity of the notion of the familyAlvarez Elorza, Alexis 11 December 2018 (has links)
Le droit éprouve des difficultés à appréhender la notion de famille en raison d’une part, de l’absence de définition légale de cette notion et, d’autre part, de la diversité des situations familiales existantes. Cependant, la nécessité de garantir les droits familiaux des personnes impose la recherche de sa compréhension et de sa rationalisation. C’est en appréhendant la notion de famille en tant que notion indéterminée mais conceptuelle que cette thèse vise à identifier son élément irréductible, c'est-à-dire son unité conceptuelle. Pour ce faire, le juge judiciaire a été désigné comme l’observateur efficace de l’unité conceptuelle de la notion de famille et ce, en raison de la structure de l’acte juridictionnel par lequel il accomplit son office. Il sera donc démontré que, lorsque le juge décide de créer un lien familial ou de reconnaître en France un lien familial créé à l’étranger, il identifie l’unité conceptuelle de la notion de famille dans le concept de lien familial et met en évidence les éléments constitutifs de celui-ci, ainsi que la manière dont ils s’articulent. / The law finds it difficult to apprehend the notion of the family because, on the one hand, to the absence of legal definition of this term, and on the other hand, the diversity of existing family situations. However, the necessity of guaranteeing the family rights of the people imposes the research for its understanding and for its rationalization. It is by the apprehension of the notion of the family as an indefinite but abstract notion that this thesis aims to identifying its irreducible element, that is its conceptual unity. In order to do this, the judicial judge has been designated as the effective observer of the family notion's conceptual unity and it is true because of the structure of the jurisdictional act by which he achieves his duty. It will be shown that, when the judge decides to create a family bound or to recognize a family bound created abroad, he identifies the family notion's conceptual unity in the concept of family bound and highlights its constituent elements, as well as the way they are connected.
|
97 |
Gestão e planejamento regional : o papel do Colegiado de Gestão Regional (CGR) no processo de regionalização da saúde em Mato GrossoPedrotti, Priscila Ono 03 July 2013 (has links)
Submitted by Simone Souza (simonecgsouza@hotmail.com) on 2018-08-29T16:16:50Z
No. of bitstreams: 1
DISS_2013_ Priscila Ono Pedrotti.pdf: 2474809 bytes, checksum: d0b05d9f704a34d75e10544ec41083bc (MD5) / Approved for entry into archive by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2018-10-03T16:44:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1
DISS_2013_ Priscila Ono Pedrotti.pdf: 2474809 bytes, checksum: d0b05d9f704a34d75e10544ec41083bc (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-03T16:44:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1
DISS_2013_ Priscila Ono Pedrotti.pdf: 2474809 bytes, checksum: d0b05d9f704a34d75e10544ec41083bc (MD5)
Previous issue date: 2013-07-03 / A Constituição Brasileira de 1988 criou o Sistema Único de Saúde (SUS), adotando a descentralização e a regionalização como estratégias para a consolidação deste Sistema. Desde então, muitas foram as iniciativas implementadas, com destaque para o Pacto pela Saúde, que institucionalizou os Colegiados de Gestão Regional (CGR), espaço de negociação e pactuação visando a gestão regional. O presente trabalho busca analisar este papel dos CGR, frente ao processo de regionalização em Mato Grosso. Método: Pesquisa qualitativa que constou de uma exploração dos 16 CGR constituídos no estado, mediante a utilização de questionário autoaplicado e de estudo de caso de dois CGR, escolhidos por critério de polaridade após análise de dados oriundos daquele questionário. O período de análise referiu-se aos anos de 2006 a 2012. O foco da investigação deu-se na conformação do CGR, no seu funcionamento, sua organização e relações, principalmente à luz da gestão e planejamento, buscando apreender como se dá essa prática no nível regional. Resultados: O incentivo precoce dado à regionalização da saúde em Mato Grosso fortaleceu as instâncias regionais (CIB Regionais e CGR) e a institucionalidade materializou-se, principalmente no que tange aos seus componentes regulatório e normativo. Deram-se avanços também na governança, já que no âmbito do CGR, interesses de sujeitos, governos e organizações são contemplados e pactuados. No entanto, a partir dos questionário autoaplicados, da base documental analisada e do estudo de caso, são evidenciadas as limitações da gestão estadual na coordenação e na indução do processo de regionalização da saúde, comprometendo sobremaneira a gestão do SUS neste estado. / The Brazilian Constitution of 1988 created the National Health System (SUS), adopting decentralization and regionalization as strategies to consolidate this system. Since then, many initiatives have been implemented, especially the Health Pact, which established the Regional Management Boards (CGR), space for negotiation and agreement, aimed at regional management. This paper seeks to analyze the role of CGR within the process of regionalization in Mato Grosso. Method: qualitative research, consisting of the exploration of 16 CRG’s already created in state, through the usage of self-administered questionnaires and the study of two different cases – chosen through a polarity criteria – after the analysis of all the data retrieved from said questionnaire. The period of analysis referred to the years 2006 to 2012. The investigation was mainly focused on the conformation of the CGR, its operation, organization and relations – also considering management and planning, seeking to understand how this practice works at the regional level. Results: The early incentive given to the regionalization of health in Mato Grosso strengthened regional bodies (CIB Regional and CGR), having the institutionalization been materialized mainly in regard to its regulatory and normative components. Advances were also made in governance, since under the CGR, interests of individuals, governments and organizations were contemplated and established. However, from the self-administered questionnaire, the analysis of database and through case studies, the limitations of state management coordination and induction process of regionalization of health were highlighted, proving that it affects and compromises the NHS management on the analyzed state.
|
98 |
Isenções tributárias relativas ao ICMS e guerra fiscal : análise à luz do preceito federativo / ICMS’tax exemption and fiscal war : study based on federative pact.Silva, Willaine Araújo 08 June 2011 (has links)
By the process of democratization, wich occurred in the 80's at Brazil, brought by the constitutional order of 1988, significant changes have taken place in Brazil, among them the largest political and administrative decentralization of the state, the increasing of autonomy and the reduction of federal implement of policies to the regional development promoted by the Federal Union. Emerged from these concepts the dissemination of an anti-cooperative behavior among the sub nationals governments, especially the exercising of taxing authority by the members of the State and the Federal District unilaterally, through the granting of tax exemption without the actuation of CONFAZ, with a view to attract private initiative to promote regional development and job's creation, implying, in the other hand, negative effects at the Federation as a whole. In this way, and on a federal state whose parameters are unmodifiable, asks whether such approaches adopted by Member States and the Federal District are in strict observation with constitutional's principles, as well proposes ways of reducing the tax competition between the Brazilian political entities, guided by the lights of the federal rule. / Com o processo de redemocratização ocorrido no país na década de 80, trazido na ordem constitucional de 1988, significativas modificações tiveram lugar no Brasil, dentre elas a maior descentralização político-administrativa do Estado, aumento da extensão do âmbito de autonomia dos entes federativos e a diminuição do implemento de políticas de desenvolvimento regional promovidas pela União. Emergiu de tais conceitos a disseminação de condutas anti-cooperativas entre os entes federativos, principalmente no que condiz ao exercício da competência tributária relativa ao ICMS, passando os Estados-membros e Distrito Federal a exercerem sua autonomia de maneira unilateral, por meio da concessão de isenções tributárias do referido imposto sem a chancela do CONFAZ, com vistas a atrair a iniciativa privada para promoção do desenvolvimento regional e geração de empregos, implicando efeitos negativos na Federação como um todo. Dessa forma e diante de um Estado cujos parâmetros federativos foram erigidos como cláusula pétrea, indaga-se se tais condutas adotadas pelos Estados-membros e Distrito Federal estariam de acordo com os ditames constitucionais, bem assim propõe-se meios de diminuição da competição tributária entre os entes políticos brasileiros aos quais se atribui a competência relativa ao ICMS, sob as luzes do preceito federativo.
|
99 |
Dos deveres à união das vontades: formação da sociedade política na interlocução entre Pufendorf e Rousseau / Duties to the union of wills: formation of political society in the dialogue between Pufendorf and RousseauLucena, André Queiroz de [UNIFESP] 12 1900 (has links) (PDF)
Submitted by Andrea Hayashi (deachan@gmail.com) on 2016-06-24T12:25:51Z
No. of bitstreams: 1
dissertacao-andre-queiroz-de-lucena.pdf: 1390360 bytes, checksum: e69e9e9d57efb54a40c1c85c8c5a1e61 (MD5) / Approved for entry into archive by Andrea Hayashi (deachan@gmail.com) on 2016-06-24T12:26:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1
dissertacao-andre-queiroz-de-lucena.pdf: 1390360 bytes, checksum: e69e9e9d57efb54a40c1c85c8c5a1e61 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-24T12:26:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1
dissertacao-andre-queiroz-de-lucena.pdf: 1390360 bytes, checksum: e69e9e9d57efb54a40c1c85c8c5a1e61 (MD5)
Previous issue date: 2013-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Este trabalho examina a formação da sociedade política na crítica de Rousseau ao
jusnaturalista Samuel von Pufendorf. Enquanto o autor do Le Droit de la Nature et des Gens
postula uma sociedade fundada nos mandatos da recta ratio, sociabilidade e cumprimento dos
Deveres, Rousseau critica aqueles mandatos no que o faz reexaminar a natureza humana e as
exigência da sociedade política. Daí, a oposição entre uma legitimidade baseada na alienação
ao representante ou assembleia, e outra, formada pela vontade geral e liberdade do cidadão.
Os temas implicam, portanto, em um e (ou) outro autor, na apresentação da teoria dos Seres
Morais e dos princípios do direito político, do estado de natureza e das fórmulas contratuais. / This work examines the formation of the political society in criticism of Rousseau to the
jusnaturalist Samuel Von Pufendorf. While the author of Le Droit La Nature et desgens posits
a society founded in the mandates of the recta ratio,sociability and the fulfilment of duties,
Rosseau criticizes those terms that makes him review the human nature and the requirement
of the political society. Hence, the opposition between a legitimacy based on the alienation to
the representative or House. And another one, formed by the citizen general will and freedom.
The topics imply, therefore, in either of the author, on presentation of moral beings theory, the
political right principles, the nature state as well as the contractual formulas.
|
100 |
Me ensina o que você vê? avaliação da aprendizagem no contexto do pacto nacional pela alfabetização na idade certaSilveira, Priscila Bier da January 2016 (has links)
A presente dissertação pretendeu identificar e analisar como práticas de avaliação da aprendizagem de professoras alfabetizadoras do final do ciclo de alfabetização estão dialogando com a proposta de avaliação de uma cadeia multiplicadora de formação continuada do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC). A pesquisa caracteriza-se como exploratória/descritiva. A partir da perspectiva qualitativa, realizou-se análise documental dos materiais de formação do PNAIC para compreender como estava sendo constituída a proposta de avaliação no ciclo de alfabetização. A partir disso, foram realizadas entrevistas com professoras que constituíam uma cadeia multiplicadora de formação continuada (formadora, orientadora e alfabetizadoras) para identificar como estão sendo estruturadas as práticas de avaliação no ciclo a partir da formação proposta pelo PNAIC. As considerações da pesquisa elucidam mudanças nas práticas avaliativas: as perspectivas das professoras da cadeia de formação indicam a avaliação formativa como parte integrante do planejamento e organização do ciclo; as docentes estão tentando diversificar as formas de monitorar a aprendizagem dos alunos. Destaca-se a busca de ruptura com a prova como registro mais importante de avaliação dos alunos. Com relação aos instrumentos avaliativos, a avaliação diagnóstica, composta pelos níveis de escrita apresentados a partir da teoria da psicogênese, foi marcada como estratégia de acompanhamento das aprendizagens. Sendo assim, houve o domínio dos níveis em relação a outras habilidades. Compreende-se que ainda existe um tensionamento entre o discurso e a prática avaliativa. O PNAIC propõe uma concepção de avaliação formativa que parece estar contribuindo para a construção de mudanças na qualidade da educação. Contudo, as concepções de avaliação presentes na cadeia de formação, quando revistas na prática cotidiana da avaliação na escola, nem sempre coincidem. O trabalho de formação continuada está potencializando a reflexão docente sobre a cultura avaliativa tradicional. O Programa estimula o diálogo para uma avaliação formativa para que o aluno possa progredir em seu desenvolvimento de forma contínua. No que se refere a cadeia de formação, a universidade parece estar articulada com os desafios da escola e valorizando os saberes da experiência. Evidenciou-se a contrapartida que a universidade recebe do município para concretização dessa política pública. / This dissertation had the intention to analyze and identify how teachers' practices of literacy assessment are dialoguing with the evaluation proposal ellaborated through the multiplier network of continuing education set by the National Pact for Literacy at the Right Age (PNAIC). This research is characterized as exploratory/descriptive. From a qualitative perspective, documentary analysis of PNAIC training materials was held to understand how the proposal of learning assessment in the first three years of primary school was being constructed. Therefore, interviews were conducted with teachers associated to a multiplier network, seeking to identify how assessment practices are being restructured in these school years based on the continuing education conducted by PNAIC. The research considerations elucidate changes in assessment practices. The interviewees' prospects indicated formative assessment as part of the planning and organization of primary school teaching). Teachers are trying to diversify the ways by which they monitorize student learning. The attempt to break with the test as the only means of student assessment is noteworthy. About the evaluation instruments, diagnostic assessment, composed of writing levels presented by the psychogenesis of writing, it was marked as the main strategy to monitorize student learning. It is understood that there is still a tension between discourse and evaluative practice. The PNAIC proposes a formative evaluation concept that seems to be contributing to the construction of changes in the quality of education. However, the assessment concepts and evaluation present in the continuing education, when reviewed in the evaluation of daily practice at school, do not always coincide. The continuing education work is enhancing knowledge about traditional evaluation. The program encourages dialogue about assessment to student progress in their development continuously. The university seems to be linked with the school challenges and appreciating the experience knowledge. It notices the cooperation between university and municipality for implementation of this public policy. / La presente disertación pretendió identificar y analizar cómo las prácticas de evaluación del aprendizaje de las alfabetizadoras dialogan con la propuesta de evaluación de una cadena multiplicadora de formación continua del Pacto Nacional para la Alfabetización en la Edad Correcta (PNAIC, siglas en portugués). La investigación se caracteriza como exploratoria/descriptiva. Partiendo desde una perspectiva cualitativa, se realizó un análisis documental del PNAIC sobre los materiales de capacitación para entender la forma en que se está realizando la evaluación de las propuestas en el ciclo de alfabetización. De tal manera, se llevaron a cabo entrevistas con profesoras que son parte de una cadena multiplicadora de formación (formadora, orientadora y alfabetizadoras) a fin de identificar la forma en que se estructuran las prácticas de evaluación en el ciclo desde la formación ofrecida por el PNAIC. Las consideraciones de la investigación presentan cambios en las prácticas de evaluación. Las perspectivas de las profesoras de la cadena de formación indicaron la evaluación formativa como parte de la planificación y la organización del ciclo. Las profesoras están tratando de diversificar las formas de monitorear el aprendizaje de los alumnos. Se destaca la búsqueda de ruptura con la prueba como registro más importante de evaluación de los alumnos. Con respecto a los instrumentos, la evaluación diagnóstica, compuesta por los niveles de escritura que presenta la psicogénesis de la escritura, la cual fue marcada como estrategia de seguimiento del aprendizaje. Se entiende que todavía hay una tensión entre el discurso y la práctica de la evaluación. El PNAIC propone el tipo de evaluación formativa que parece estar contribuyendo a la construcción de los cambios en la calidad de la educación. Sin embargo, las concepciones de evaluación presentes en la cadena de formación cuando se revisó la práctica diaria en la escuela, no siempre coinciden. Algunas de estas prácticas, no obstante, están claramente en contra de las prácticas de evaluación que históricamente sirvieron a la clasificación de los estudiantes, otros parecen acercarse a ellas. El trabajo de la formación continua está mejorando la reflexión docente sobre la cultura evaluativa tradicional. El programa fomenta el diálogo para una evaluación formativa para el estudiante progrese en su desarrollo continuo. Con respecto a la cadena de formación, la universidad parece estar unida a los desafíos de la escuela y valorando el conocimiento de la experiencia. Es evidente la contraparte que la universidad recibe de la municipalidad para la implementación de esta política pública.
|
Page generated in 0.0269 seconds