A presente dissertação analisa a modulação dos efeitos temporais da declaração de incons-titucionalidade sob a perspectiva de seus métodos de aplicação. Aprecia-se criticamente a adequação da orientação jurisprudencial feita pelo Supremo Tribunal Federal e defendida pela predominante doutrina brasileira no sentido de que a modulação de efeitos deve ser realizada a partir da técnica de ponderação de princípios. Neste propósito, este trabalho apresenta os principais métodos mencionados na doutrina estrangeira e brasileira para a modulação de efeitos, subdividindo-os em soluções com ponderação e soluções com sub-sunção. Além disso, tomando-se como fundamento que a invalidação da lei inconstitucio-nal é ato de imposição de sanção jurídica, analisam-se os pontos em comum existentes entre a modulação de efeitos e a dosimetria da pena, na medida em que ambas podem ser consideradas técnicas de dosagem de sanção jurídica. / This dissertation examines the changing of temporal effects judgment of unconstitutionali-ty from the perspective of their application methods. Critically, it studies the adequacy of judicial guidance made by Supreme Court and defended by the prevailing brazilian doc-trine that chancing effects should be performed using the technique of balacing principles. In this way, this study presents the main methods mentioned in brazilian and foreign doc-trine for chancing effects, subdividing into balacing solutions and subsumption solutions. Moreover, taking assumption that invalidation of unconstitutional law is adjudication act of legal sanction, it analyzes commonalities between chancing effects and criminal dosimetry, because both can be considered dosage techniques of legal sanction.

Made available in DSpace on 2016-04-27T18:12:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Treyce Rosemary Christina Vicente De Lucca.pdf: 621082 bytes, checksum: 976547f43ddfde8be8502364209a9de4 (MD5) Previous issue date: 2013-07-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This Project is part in the line of research in Language and Subjectivity Of Postgraduate Program In Speech Pathology Of Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). It is a deployment of The Literacy Project and their Avatars, associated to the Observatory Education Program (OBEDUC). The writing acquisition by the child is beyond the age, since the subject, to be regarded as reader and writer, goes through a process that includes findings, successes and failures. Are the effects of these errors and successes that the child submit or not the rules of language and assume a tongue. Objective: Evaluate the therapeutic speech permissive intervention when compared with the prescriptive, optional and interdictive models of the use of reading and writing in learners with learning difficulties. Methodology: Type of study: A systematic review of randomized clinical trials and quasirandomized clinical trials. Search strategy: the following databases were searched: MEDLINE, CENTRAL, EMBASE LILACS, PSYCINFO e ERIC. Discernment for selection studies: clinical trials that evaluated any speech therapy techniques for learners with learning difficulties. Data collection and analysis: the extraction and evaluation of methodological quality of included studies performed by two independent reviewers. Results: 637 references were identified by the mean databases, resulting in 12 studies selected. In these studies was possible evidence a diversity regarding the efficacy of interventions. It is possible notice one or more means of intervention at the same search. In the selected studies there is not a significative differences concerning the sex of the research subjects. Most of the subjects analyzed were children or teenagers between 0 to 15 years of old. This is an expected factor, once this is the chronological age for the formation of a reader and a writer. Conclusion: It is possible note that the interventions practices are used by audiologists are not described of the way that are proposed by organizational model of the language symptoms in Speech. It was observed that all interventions are improvements related to learning, but we highlight the need for further studies to prove the efficacy, since research was found improvements by itself, beyond the same research suggest the need for future studies to validation of the results obtained / Este projeto insere-se na linha de pesquisa Linguagem e Subjetividade do Programa de Estudos Pós-Graduados em Fonoaudiologia da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Trata-se de um desdobramento do projeto A Alfabetização e seus Avatares, vinculado ao programa Observatório de Educação (OBEDUC). A aquisição da escrita pela criança está para além da faixa etária, dado que o sujeito, para ser considerado leitor e escritor, passa por um processo que inclui descobertas, erros e acertos. São pelos efeitos desses erros e acertos que a criança se submete ou não às regras da linguagem e assume uma língua. Objetivo: Avaliar a intervenção terapêutica fonoaudiológica permissiva quando comparada aos modelos prescritivos, facultativos e interditivos do uso da leitura e da escrita em alfabetizandos com dificuldades de aprendizagem. Metodologia: Tipo de estudo: Revisão sistemática de ensaios clínicos randomizados e quase-randomizados. Estratégia de busca: Foram pesquisadas as seguintes bases de dados: MEDLINE, CENTRAL, EMBASE LILACS, PSYCINFO e ERIC. Critério para a seleção dos estudos: Os ensaios clínicos que avaliaram quaisquer técnicas fonoaudiológicas em alfabetizandos com dificuldades de aprendizagem. Análise e coleta de dados: A extração e a avaliação da qualidade metodológica dos estudos incluídos realizada por dois revisores independentes. Resultados: 637 referências foram identificadas pelas principais bases de dados, resultando em 12 estudos incluídos, nos quais se constatou provável diversidade referente às eficácias das intervenções. É possível notar um ou mais meios de intervenção em uma mesma pesquisa. Nos estudos selecionados, não houve diferenças significantes referentes ao sexo dos sujeitos analisados. A maioria deles eram crianças ou adolescentes, na faixa etária de 06 a 15 anos de idade, sendo este um fator esperado, uma vez que esta é a idade cronológica para constituição de um leitor e escritor. Conclusão: É possível notar que as práticas de intervenção utilizadas pelos fonoaudiólogos não são descritas da maneira como proposto pelo modelo de organização dos sintomas de linguagem em Fonoaudiologia. Foi observado que todas as intervenções apresentam melhoras referentes à aprendizagem, mas destacamos a necessidade da realização de outros estudos para comprovação de suas efetividades, uma vez que foram encontradas pesquisas que obtiveram esta melhora, além das mesmas apontarem a necessidade de estudos futuros para validação dos resultados obtidos

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-11-21T12:20:07Z No. of bitstreams: 1 Nicodemos Victor Dantas da Cunha.pdf: 1082661 bytes, checksum: 59d53d04e8bea184de49e7a0d8588c9f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-21T12:20:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nicodemos Victor Dantas da Cunha.pdf: 1082661 bytes, checksum: 59d53d04e8bea184de49e7a0d8588c9f (MD5) Previous issue date: 2016-09-30 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The aim of the dissertation is to analyze the figure of PROPERTY TAX progressiveness in time within the Constitutional Tax context. Presenting the divergence in the approach to the tax rate growth, caused by failure of the real state owner to give attention to the social function of urban property. Some believe that such rate growth comes to sanction the unlawful act, hurting the concept of Tribute to Article 3 of the National Tax Code, on the other hand, some researchers believe that this growth is due to extrafiscality. In this way, this text seeks to define the figure of the penalty, in order to demonstrate the absence of sanction strictly speaking, and also seeks to define the extrafiscality, on the understanding that this is the case, exalting the important contribution made by such tax instrument in the regulation of human conduct. Furthermore, it is possible to see that, apparently, there's a point at which this last branch has no legal ability to coerce the real state owner to act according to the dictates of the Constitution, which now strikes the interdisciplinary importance on a dialogue with urban, constitutional and administrative laws. At last, the principle of the non-confiscation and its development with regard to the theme of this work, as well as some other particularities of the progressiveness in time of the PROPERTY TAX within the Brazilian Law structure, such as in the Statute of Cities (law nº. 10.257/01), as well as the legislation established in São Paulo, such as, the master plan of the city (law No. 16,050/2014) and the decrees n°. 55.638 of October 30th 2014, and nº. 56.589, of November 10th 2015 / O objetivo da dissertação é analisar a figura do IPTU progressivo no tempo no contexto Constitucional tributário. Apresenta-se divergência existente na abordagem do aumento de alíquota do tributo, causado pela inobservância do proprietário em dar atendimento à função social da propriedade urbana. Uns entendem que tal elevação se trata de sanção a ato ilícito, ferindo o conceito de tributo do artigo 3º do CTN, e outra parte dos pesquisadores a reputam à extrafiscalidade tributária. Dessa forma, o texto busca delimitar a figura da sanção, no intuito de demonstrar a inexistência de sanção estritamente falando, e também a da extrafiscalidade, entendendo dessa se tratar, exaltando a importante contribuição dada por tal instrumento tributário na regulação das condutas humanas. Ademais, é possível vislumbrar que, aparentemente, há um ponto no qual esse último ramo jurídico não tem capacidade de coagir o proprietário para atuar conforme os ditames da Constituição, em cujo momento se sobressalta a importância interdisciplinar no diálogo com o direito urbanístico, administrativo e constitucional. Ao final, fala-se do princípio do não-confisco e seus desdobramentos no tocante ao tema do trabalho, assim como de algumas particularidades do IPTU progressivo no tempo no plano infraconstitucional, como no Estatuto da Cidade, Lei nº. 10.257/01, bem como da legislação atinente instituída no Município de São Paulo, quais sejam o Plano Diretor do Município, Lei nº. 16.050/2014 e os Decretos nº. 55.638, de 30 de outubro de 2014, e nº. 56.589, de 10 de novembro de 2015

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-16T12:26:25Z No. of bitstreams: 1 José Orivaldo Peres Júnior.pdf: 1047114 bytes, checksum: 9084840f61746343b38c00e7899597d7 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-16T12:26:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 José Orivaldo Peres Júnior.pdf: 1047114 bytes, checksum: 9084840f61746343b38c00e7899597d7 (MD5) Previous issue date: 2017-02-07 / This paper will address the article 527-A of the ICMS Regulation in the State of São Paulo, in which, regulates the article 92 of the Ordinary Law of São Paulo nº 6.374/89, establishes requirement to the reduction or relevance of the tax penalties according to the tributary legislation. Regarding solely to the article 527-A of the ICMS Regulation in the State of São Paulo (State Enactment nº 45.490/00 – RICMS/00), due to the request of the rule in question by the judging organs in the majority of their decisions, each one of the tenets will be examined, focusing on a clearer comprehension of the purview of the applicability of the semi-open permissive rule in the tributary sanction in the legislation of the State of São Paulo, without losing track on the jurisprudence of Tax Supreme the Law. It is our concern the way the administrative jurisdictional acts in São Paulo have been conducted in measuring the tributary sanctions, because the legal demands and criteria are not always accurately observed. Administrative penalties are illegally kept, either by their precariousness of justifications or by their lack of fundamentalism, without any adjustment, or even reduced or forgiven. The judging organ in charge has the power and the task to apply the article 527-A, when the legal requirements are present, underlying adequately in the measurement of the tributary sanction, considering all the criteria the rule forecasts. Highlighting that the measurement of the tax penalty implies not only in the reduction or remission of the tax penalty fixed by the fiscal authority giving the tributary credit, but also in its own maintenance, according to the circumstances of the concrete case, which is inherent to the individualization of the penalties. Thus, the administrative jurisdictional decision, no matter what, must be based adequately on the constitutional law and principles in vigor, subject to the penalty of nullity. This exegesis is applied equally to the Judiciary Power, which has currently been dealing with the measurement of the tributary sanctions, having in most of the cases, wrong interpretations of the tributary rules that regulate the subject without defined criteria whose jurisprudential evolution is still timid. Whereas, the main legal aspects of the legal system of tax penalties and the necessary observance of the explicit and implicit constitutional principles, which permeate the Sanction Tributary Law, and consequently are applied relentlessly when having the incidence of the rule 527-A of the State Enactment nº 45.490/00. Among the principles of the Judiciary, there is the applicability of the non confiscation to tax penalties, depending on iterative case law of the Supreme Court jurisprudence, as well as the principles of reasonability, proportionality, equality and individualization of the sanctions, regarding the tax penalty. Without seizure, it will be investigated whether the Judiciary may, by decision of the Judiciary based on the Supreme Law, build one or more criteria of the main rule of the tributary incidence, focusing on the remission of the fiscal fine for equality, aiming the Principle of the Legislative, Judiciary and Executive Independence, according to the article 2º of the Supreme Law. And, justly because of this judicial activism that this dissertation also aims at deep thinking about the need of juridical rules which establish requirement and criteria to the fiscal authority, consisting of the tributary credit, the administrative judge, in the full scope of the Contentious Administrative Tributary, and the Judiciary, be able to establish the tributary penalty, focusing on the circumstances of the concrete case, chiefly to attribute juridical safety to the “taxpayer”. In this report, methodological cut of this study will be done aiming at a deep approach of the article 527-A of the Regulation of the ICMS in the State of São Paulo (State Enactment nº 45.490/00), whose significance is undeniable in the Tax Law, even though is it little dealt with by the doctrine. The gradation competence to the tax penalty has been granted just for the judging organs of the Contentious Administrative Tributary, according to the article 527 –A of the Regulation of the ICMS in the State of São Paulo (State Enactment nº 45.490/00), in which the approach of the main aspects of the administrative tributary process Bandeirante shows itself to be propitious to be highlighted, indeed, it will be weighed the suitability or not of the remission or relevance of the fiscal fine as expressed in the final part of the article 1 of the Law nº 13.457/09. Finally, the limits of the revision will be debated so the Judiciary Power is able to review in pejus the tributary sanction fixed in the Contentious Administrative Tributary, by the impossibility of discussion of the Tributary Administration own acts. Thus, an answer to the reader is intended to be given, which consists in presenting a correct appliance of the article 527-A of the State Enactment nº 45.490/00, taking to account the objective requirements and criteria of the subjective incidents, in order to have the measurement of the tributary sanction / A proposta do presente trabalho é de estudar o artigo 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo que, regulamentando o artigo 92 da Lei Ordinária Paulista nº 6.374/89, estabelece requisitos e critérios para a redução ou relevação das multas fiscais previstas na legislação tributária. Fazendo referência apenas ao artigo 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto Estadual nº 45.490/00 – RICMS/00), pois os órgãos julgadores administrativos invocam a referida norma na grande maioria de suas decisões, um a um de seus pressupostos serão analisados, para a melhor compreensão do alcance e aplicabilidade da regra permissiva semiaberta de graduação da sanção tributária no campo da legislação do Estado de São Paulo, sem perder de vista a jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas. É nossa preocupação de como vem sendo exercida a atividade jurisdicional administrativa paulista na dosimetria das sanções tributárias, pois nem sempre os requisitos e critérios legais são corretamente observados. Seja pela precariedade de justificativas ou mesmo pela ausência de fundamentação, penalidades administrativas são ilegalmente mantidas na sua integralidade, sem qualquer calibração, ou são indevidamente reduzidas ou relevadas. O órgão julgador competente tem o poder/dever de aplicar o artigo 527-A, quando presentes os requisitos legais, fundamentando suficientemente a dosimetria da sanção tributária, levando-se em conta todos os critérios que a norma prevê. Enfatizamos que a gradação ou a dosimetria da penalidade tributária implica tanto na redução ou relevação da multa fixada pela autoridade fiscal lançadora do crédito tributário, como na sua própria manutenção, haja vista as circunstâncias do caso concreto, que é inerente à individualização das penas. Destarte, a decisão jurisdicional administrativa, seja qual for ela, deve estar suficientemente fundamentada na lei e nos princípios constitucionais vigentes, sob pena de nulidade. Tal exegese igualmente se aplica ao Poder Judiciário que, hodiernamente, vem enfrentando a temática da dosimetria das sanções tributárias, muitas vezes com interpretações equivocadas das normas que regulam a matéria ou sem critérios definidos, cuja evolução jurisprudencial ainda é tímida. Serão abordados também os principais aspectos do regime jurídico das sanções tributárias e os princípios constitucionais explícitos e implícitos que permeiam o direito tributário sancionatório, que por consequência, são inexoravelmente aplicáveis quando da incidência da regra do artigo 527-A do Decreto nº 45.490/00. Dentre os princípios jurídicos está o do não-confisco às sanções tributárias, que é adotado de forma iterativa pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assim como, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da individualização das penas e da equidade, para fins de gradação da penalidade tributária. Sem embargo, será analisado se o Poder Judiciário pode, por decisão jurisdicional, fundada na Constituição Federal, construir um ou mais critérios da regra-matriz de incidência tributária, reduzindo a multa fiscal por equidade, tendo em mira o princípio da separação dos Poderes, consoante o disposto no artigo 2o da Carta Magna. E, justamente por conta do ativismo judicial, que esta dissertação também traz uma reflexão sobre a necessidade de normas jurídicas que estabeleçam requisitos e critérios para que a autoridade fiscal, na constituição do crédito tributário, para o julgador administrativo, no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário e para que o Poder Judiciário, possam graduar a penalidade tributária, conforme as circunstâncias do caso concreto, mormente para conferir mais segurança jurídica ao “contribuinte”. Nesta toada, faremos um corte metodológico do estudo para uma abordagem detalhado do artigo 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto Estadual nº 45.490/00), cuja relevância é inegável no direito tributário. A competência para a gradação da penalidade tributária, foi outorgada apenas para os órgãos julgadores do Contencioso Administrativo Tributário, segundo prescreve o artigo 527-A do Decreto nº 45.490/00, de modo que se mostra oportuno destacar os principais aspectos do processo administrativo tributário Bandeirante, pois é dentro dele que será ponderado o cabimento ou não da redução ou a relevação da multa fiscal, como está expresso na parte final do artigo 1o da Lei nº 13.457/09. Por fim, será discutido os limites para que o Poder Judiciário possa rever in pejus a dosimetria da sanção tributária fixada no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário, diante da impossibilidade da rediscussão dos próprios atos da Administração Tributária. Pretendemos, destarte, apresentar uma resposta ao leitor, que consiste em demonstrar a escorreita aplicação do artigo 527-A do Decreto nº 45.490/00, tendo em conta a compreensão dos requisitos objetivos e dos critérios subjetivos incidentes, para fins da gradação da sanção tributária

A teoria dos sistemas sociais autorreferenciais é uma teoria sociológica inovadora. Na verdade, trata-se de uma superteoria baseada em premissas construtivistas que se pretende universal, ou seja, capaz de descrever qualquer fenômeno social, incluindo as teorias rivais. O criador da teoria, o sociólogo alemão Niklas Luhmann, escreveu obras sobre uma grande variedade de temas: desde do Direito até a Arte; de uma teoria geral dos sistemas sociais até uma teoria abrangente da sociedade. Como uma teoria de base construtivista, a teoria dos sistemas sociais autorreferenciais observa observações, mais especificamente, observa comunicações. A teoria adota, assim, um fundamento teórico singular que exige novas descrições dos fenômenos sociais, ainda que já tenham sido exaustivamente estudados. Esse é o caso de sanções legais. Luhmann, contudo, não fornece uma descrição sistêmica das sanções legais. Ao invés disso, usa o termo de maneiras diferentes em seus estudos. As sanções a que ele se refere em seus estudos sobre o sistema político parecem estar mais relacionadas à violência física do que aquelas que ele mencionou ao descrever o sistema jurídico. Esta indefinição é, provavelmente, fruto do que chamei \"noção comum de sanção\". A noção comum, menos do que um conceito de sanção, é o acumulado de séculos de esforços para definir medidas de controle social. Portanto, além de vaga, a noção comum de sanção é baseada em premissas que são estranhas à teoria dos sistemas sociais. Assim, é necessária uma nova descrição dos fenômenos sociais associados à noção comum de sanção, a fim de expandir as possibilidades da teoria dos sistemas sociais. A observação desses fenômenos do ponto de vista da teoria dos sistemas sociais autorreferenciais resultou na descrição de não apenas uma, mas de quatro estruturas sociais diferentes. A primeira foi identificada como sanção simbiótica e pode ser tanto negativa - se associada ao uso da violência - como positiva - se associado à satisfação das necessidades. A segunda é o programa do sistema jurídico que cumpre a função de memória no sistema, mantendo assim as expectativas normativas. A terceira estrutura é uma variação da segunda; são programas oriundos dos processos legais que também cumprem função de memória. Estes programas diferem das sanções simbióticas na distância do uso da violência física. Enquanto a sanção simbiótica demonstra claramente a sua conexão com a violência frente à desobediência, os programas apontam para outros programas sancionatórios antes de se referirem à violência física. De um modo muito diferente, o quarto tipo de estrutura social, os programas sancionatórios de exclusão, identificados com as penas privativas de liberdade, estão intimamente ligados à violência física. Estes programas, embora realizem também a função de memória, cumprem outra função: a gestão de exclusão na sociedade moderna. / The theory of self-referential social systems is an innovative sociological theory. In fact, it is a super theory based on constructivist premises that claims to be a universal theory, meaning, being able to describe any social phenomenon, including rival theories. The creator of the theory, German sociologist Niklas Luhmann, wrote works on a great variety of themes: from Law to Art, from general social systems theory to a comprehensive theory of society. As a constructivist based theory, Self-referential social systems theory observes observations, more specifically, observes communications. The theory adopts, thus, a singular theoretical background that demands new descriptions of social phenomena, no matter if already thoroughly investigated. That would be the case of legal sanctions. Nonetheless, Luhmann does not provides a systemic description of legal sanctions. Instead, he uses the term in different ways on his studies. The sanctions to which he refers in his studies on the political system seem to be more related to physical violence than those he mention while describing the Legal system. This vagueness is most probably due to what I have called common notion of sanction. The common notion, less than a concept of sanction is the gathering of many efforts to define social order generating measures. Therefore, besides vague, the common notion of sanction is based upon premises that are strange to the self-referential social systems theory. A new description of the social phenomena associated with the common notion of sanction is therefore required in order to expand the theory\'s possibilities. The observation of these social phenomena from the viewpoint of the self-referential social systems theory resulted in the description of not just one, but four different social structures. The first one is to be called symbiotic sanction and may be both negative if associated with the use of violence as positive if associated with the satisfaction of needs. The second one is a legal system\'s program that fulfills memory function in the system, thus retaining normative expectations. The third structure is a variation of the second one; a program originated from legal processes that also fulfills memory function. These programs differ from the symbiotic sanctions in the distance from the use of physical violence. While the symbiotic sanction clearly demonstrates its connection with violence when contradicted, the programs point to other sanction programs before refer to physical violence. In a much dissimilar way, the fourth type of social structure, exclusion sanction programs, identified with detentions, are closely linked to physical violence. These programs, although capable of memory function, fulfill yet another function: managing exclusion in modern society.

Investiga se o atual modelo de aplicação da pena privativa de liberdade se mostra adequado aos parâmetros traçados pela constituição de 1988, atendendo ao fundamento da dignidade da pessoa humana e aos objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária e de promoção do bem de todos. Analisa a dinâmica histórica da aplicação e das teorias das penas privativas de liberdade no Brasil, abordando os principais critérios e atuais orientações da aplicação penal. Sustenta que a dignidade da pessoa humana constitui fundamento do Estado Republicano e Democrático de Direito brasileiro e que, ao lado do princípio da humanidade das penas, seu correspondente penal, fundamenta a necessidade de se evitar ao máximo que os indivíduos sejam afetados pela intervenção do poder punitivo. Conclui, então, pela existência de um autêntico dever jurídico-constitucional da agência judicial no sentido de minimizar a intensidade de afetação do indivíduo sentenciado. Procura erigir novos princípios quanto à aplicação da pena, dotados de força normativa e que atuem de maneira integrada para a tutela dos direitos fundamentais. Defende que a Constituição de 1988 não incorporou o discurso legitimador da pena, limitando-se à tarefa de contenção de danos e de fixação de limites punitivos. Preconiza novos parâmetros para a fixação da pena-base, sustentando a incompatibilidade constitucional das finalidades de reprovação e prevenção do crime. Debate qual deve ser o adequado sentido constitucional das circunstâncias judiciais da pena. Discute as bases da tendência exasperadora da pena, caracterizada pelas agravantes, qualificadoras e causas de aumento, assim como da tendência mitigadora da pena, representada pelas atenuantes, causas de diminuição, participação de agentes, tentativa, concurso de crimes, crime continuado, unificação e limite de penas. Identifica a existência de crise no dogma da pena mínima, propondo, afinal, a construção de um novo modelo interpretativo de aplicação da pena privativa de liberdade. / Investigates if the current criminal sentencing model is appropriate to the parameters set by the 1988 Constitution, in order to respect the human dignity fundament and the essential goals of building a free, fair and solidary society and promoting common welfare. Examines the historical dynamic of criminal sentencing and sanction theories in Brazil, including their main criteria and current guidelines. Points that human dignity is the basis of the Republican and Democratic Brazilian State of Law and, together with the Humanity Principle, represent the need to avoid, as far as possible, the individuals affectation by the punitive powers intervention. Concludes that there is a legal and constitutional duty of judges in order to minimize the severity of penalties and the affectation of sentenced people. Tries to construct new, normatively strong and integrated sentencing principles, aiming the fundamental rights protection. Argues that the 1988 Constitution did not incorporate the legitimizing discourse of punishment, but limited itself to the tasks of damaging contention and sanctioning limitation. Aims to establish new parameters for the base-sanction and alleges the unconstitutionality of the purposes "disapproval and crime prevention". Debates what should be the proper constitutional sense of "judicials circumstances". Discusses the exasperating tendency, characterized by aggravating and qualifying circumstances and increasing causes. Discusses the mitigating tendency as well, represented by attenuating circumstances, decreasing causes, coalition of agents, attempt, accumulation of crimes, continued crime, unification and limits of sanctions. Identifies a crisis in the dogma of the minimum sanction and proposes, after all, the construction of a new interpretive model for prisons application.

Esta dissertação se propõe a analisar a atuação administrativa consensual, com enfoque nos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador. A questão que se pretende responder consiste em verificar se há necessário relacionamento entre prerrogativas públicas e desenvolvimento das atividades administrativas. Para respondê-la, a consensualidade administrativa é trabalhada em três frentes: normativa, teórica e prática. Na primeira parte, realiza-se a reconstrução do modelo de atuação administrativa típica, formalizada em atos unilaterais e imperativos, a fim de estabelecer o paradigma com o qual a atuação administrativa consensual dialoga. Na seqüência, há a análise do modelo de atuação administrativa consensual, repartida em dois capítulos. No primeiro, são mapeados os debates doutrinários a respeito do tema, indicados os pressupostos teóricos da consensualidade no Direito Administrativo e enfrentada a questão da viabilidade de a Administração Pública transacionar pela análise crítica dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. No segundo capítulo, é identificado o modelo de consensualidade adotado pelo Direito Administrativo brasileiro com base na apreciação das normas que prevêem instrumentos consensuais levantadas. A terceira parte da dissertação destina-se a avaliar o plano prático da atuação administrativa consensual por meio do estudo empírico do compromisso de cessação, na qualidade de acordo substitutivo no processo administrativo sancionador do CADE. Neste capítulo, são depreendidos os principais impasses relacionados à atividade sancionatória e a forma de emprego do referido acordo administrativo pela autoridade antitruste a fim de verificar os efeitos da consensualidade na prática do Direito Administrativo. Ao final, são analisados os principais vetores dos acordos substitutivos, quais sejam, legalidade, negociação das prerrogativas públicas, controle judicial e cultura repressiva prevalecente na Administração Pública. Na conclusão, a questão é retomada e as hipóteses lançadas - viabilidade da negociação das prerrogativas públicas e preferência dos acordos substitutivos pelo Poder Público em razão dos expressivos efeitos positivos que detêm - testadas. / This essay intends to analyze the consensual administrative action, approaching to the substitutive agreements in the administrative process for imposition of sanctions. The question to be answered herein is to verify if there is a necessary relation between public prerogatives and development of administrative activities. To answer it, the administrative consensus is worked in three perspectives: normative, theoretical and practical. In the first part, it is done the reconstruction of the typical administrative actions model, formalized in unilateral and imperative acts, in order to establish the paradigm to which the consensual administrative action dialogues. After that, it is done the analysis of the consensual administrative action, distributed in two chapters. In the first, doutrinariess debates involving the theme are identified, consensuss theoretical premises in Administrative Law are indicated and the issue of availability of transaction in Public Administration is faced by the principles of supremacy and non-availability of public interests critical analysis. In the second chapter, it is identified the model of consensus adopted by brazilian Administrative Law through appreciation of the norms that dispose about consensual instruments. The essays third part intends to evaluate the practical field of the consensual administrative action through empirical study of the consent decree, as a substitutive agreement, in the CADEs administrative process for imposition of sanctions. In this chapter, it is recognized the main problems with the imposition of sanctions and the use of that administrative agreement by the antitrust authority, in order to discover the consensus effect in Administrative Law. Finally, substitutive agreements main guides are analyzed, which are: legality, public prerogatives negotiation, judicial control and repressive culture that prevails into Public Administration. In the conclusion, the question is retaken and the hypotheses exposed - negotiation of the public prerogatives availability and preference of the substitutive agreements bi Public Power because of its expressive positive effects - tested.

Dans les collèges français, la question de l'éducation fait l'objet d'un traitement assez sombre : au niveau statutaire, elle marque en effet le faible prestige de certains personnels, ou de certaines matières enseignées. C'est le cas des conseillers et assistants d'éducation, ou, sur un autre plan, de l'éducation artistique, de l'éducation civique ou de l'éducation physique et sportive. La connotation négative de l'éducation apparait aussi dans les discours quotidiens, enclins à dénoncer des carences. L'écart social entre les membres des classes moyennes cultivées et leurs élèves ne prédit pas, cependant, le niveau de tension. La construction d'un climat d'établissement joue en effet une fonction importante ; en second lieu, les situations éducatives les moins aisées obligent précisément à réfléchir en termes éducatifs. Il en ressort souvent un meilleur climat que dans des établissements peu exposés. Dans l'imaginaire des professionnels, le collège n'aurait d'autre but que d'organiser la succession de cours entre enseignants savants et apprenants captivés. Depuis les débuts de la massification, les professeurs appliquent en réalité des pédagogies " bricolées ", sans rapport avec les principes idéels. Malgré ces adaptations officieuses, les collégiens sont pénalisés par la segmentation des cours, l'étouffement de l'esprit critique, la faible intégration éducative et la relégation du " sale boulot " de discipline. Dans les établissements favorisés, l'insuffisance démocratique incite plutôt a l'utilitarisme, et au développement d'une culture juvénile anti-scolaire ; dans les collèges populaires, les élèves en échec peuvent aussi opposer une violence.

Sammanfattning: Forskning har visat att myndigheters beslut och insatser påverkas av klientens könstillhörighet. Frivården har deltagit i ett regeringsprojekt kallat JiM vilket syftar till att säkerställa att myndigheters verksamhet präglas av ett jämställdhetsperspektiv. Denna uppsats har utifrån ett genusperspektiv undersökt hur kön influerar personutredares förslag och motiveringar till påföljd. Genom en kvalitativ vinjettmetod har sex personutredare fått bedöma en vinjett där endast könstillhörigheten på klienten har ändrats. Resultaten analyserades sedan med hjälp av Yvonne Hirdmans genusteori vilket visade att könsrelaterade mönster framträder i personutredarnas förslag och motiveringar samt att klientens könstillhörighet tycks inverka på förslaget till påföljd. Vår slutsats är att genus omedvetet kan influera oss också i en yrkesroll som exempelvis personutredare på ett frivårdskontor, detta är något vi måste vara vaksamma på och diskutera för att inte riskera att reproducera och upprätthålla genuskontrakt och den sociala könsordningen. / Abstract The Swedish probation service, same for everyone? Gender pattern and variations in probation service recommendations of sanction Research has shown that public decisions and interventions are often affected by the clients´ gender. The Swedish probation service has participated in a governmental project called JiM to ensure that the working practice of the authorities must be characterized by a gender equality perspective. This paper is based on a gender perspective and has explored how gender influences on the probation officers risk assessments and recommendations of sanction. Through a qualitative vignette method six individual probation officers received a vignette where only the gender of the client had changed. Yvonne Hirdmans´ gender theory was used to analyze the results. It showed that gender patterns appear in probation officers risk assessments and recommendations of sanction and that the clients´ gender seems to influence the recommendations of sanction. Our conclusion is that gender unconsciously can influence us in a professional capacity such as probations officers, and this is something we must be aware of and discuss to reduce the risk of reproducing and maintaining gender contracts and the social gender order.

Magistro baigiamajame darbe analizuojamas turto konfiskavimas, kaip viena iš baudžiamojo poveikio priemonių. Darbo tikslas – išsiaiškinti turto konfiskavimo paskirtį. Pirmiausia, remiantis dokumentų analizės metodu, buvo nagrinėjami tarptautiniai teisės aktai, kuriuose, kaip viena iš baudžiamosios teisės prievartos priemonių yra nustatytas turto konfiskavimas. Tai leido suprasti, kad konfiskavimo paskirtis yra susijusi su siekiamu tikslu, jog asmuo negalėtų pasipelnyti iš nusikalstamos veikos padarymo. Lietuvos baudžiamojoje teisėje įtvirtinta turto konfiskavimo paskirtis geriausiai suvokiama nagrinėjant šios baudžiamosios poveikio priemonės taikymo ypatumus. Reikia pabrėžti, kad turto konfiskavimo samprata Lietuvoje kito iš esmės: nuo tarybinės turto konfiskavimo, kaip papildomos bausmės iki šiuo metu galiojančios baudžiamojo poveikio priemonės sampratos. Remiantis analizės metodu, darbe buvo tiriama baudžiamajame įstatyme įtvirtinto konfiskuotino turto samprata. Išnagrinėjus susiformavusią teismų praktiką, taikant turto konfiskavimą, galima teigti, jog didžiausių problemų kyla taikant turto konfiskavimą iš trečiųjų asmenų. Galiausiai, darbas užbaigiamas išplėstinio turto konfiskavimo, kaip naujos baudžiamojo poveikio priemonės teorine analize. Remiantis lyginamuoju metodu buvo nagrinėtos Vakarų Europos valstybės taikomos išplėstinės konfiskacijos sąlygos. Nors užsienio valstybės ir vengia taikyti išplėstinį turto konfiskavimą tretiesiems asmenims, tačiau Lietuvoje ši sritis... [toliau žr. visą tekstą] / The author of this scientific work analyzed the confiscation of property, as one of the criminal sanctions. The aim - to find out the confiscation purposes. First, based on analysis of documents method, were examined international law, which, as one of the criminal law enforcement measures are set out in the confiscation of property. This implied that the purpose of confiscation is associated with the intended purpose, that person can not get profit from the offense. In Lithuania criminal law confiscation purpose is best understood in the context of appling this criminal sanction. It should be noted that the confiscation conception of Lithuania was changed, from the Soviet confiscation as an additional punishment to the current concept of criminal sanctions. Based on the analysis method was studied the asset which can be confiscated. The biggest problem is the confiscation of property from third parties in Lithuania. Finally, the work is completed considering extended confiscation as new criminal sanction. Using the comparative method was examined confiscation conditions of some Western European countries. In conclusion it can be said that Western countries, opposite as in Lithuania, are avoiding to use extended confiscation for the third parties. A review of the European Court of Human Rights to conclude that in Lithuania, the confiscation of assets, and expanded the conditions for confiscation of assets from third parties, does not fully comply with the practice of European... [to full text]