Made available in DSpace on 2016-03-22T17:26:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE Alessandra.pdf: 738148 bytes, checksum: 96e867ff3c087a26e8a9a6d1ecb9ac72 (MD5) Previous issue date: 2009-03-12 / The theme of this paper is the Evaluation of the effectiveness of the Family Grant Program in the municipality of Pelotas, RS . The research involved the application of questionnaires to 50 beneficiaries served by two Social Assistance Reference Centers. The purpose of the study was to verify if the objectives of the Family Grant program are being reached in the municipality. It focused on three issues: a) do the beneficiaries have information about the program operations, in particular the conditions for participation, or that is, is access being granted to these social policies? b) Is a real opportunity created to reduce poverty or is it simply maintained in a dependent and compensatory manner? c) Does the program offer a situation that guarantees social and citizenship rights based on entrance to the program and permanence of the benefits of the Family Grant Program? The research focused on both quantitative and qualitative issues. After the questionnaires were applied, there was an analysis of the content and an interpretation of data. The analysis allowed organizing and summarizing the data to provide responses to the problems proposed by the study. The quantitative data were submit to statistical treatment that allowed creating a profile of the beneficiaries served by the Family Grant Program A qualitative analysis of the data was then conducted, which looked at the following issues: access to Social Policies, Citizenship and Social Rights / O trabalho teve como tema Avaliação da eficácia do Programa Bolsa Família no município de Pelotas-Rs , foi contextualizado teoricamente e realizado uma pesquisa, foram aplicados 50 formulários aos beneficiários atendidos pelos dois Centros de Referência da Assistência Social. A pesquisa teve propósito de verificar se os objetivos do PBF estão sendo atingidos no município de Pelotas: a) Os beneficiários possuem as informações quanto ao funcionamento do PBF, em especial quanto às condicionalidades, ou seja, está ocorrendo o acesso a essas políticas sociais? b) Há uma perspectiva de rompimento com a redução de pobreza ou meramente manutenção desta, de forma clientelista e compesatória? c)O programa tem propiciado uma situação de garantia dos direitos sociais e de cidadania a partir do ingresso e permanência dos beneficiários no PBF? A pesquisa utilizada foi quantiqualitativa, depois de aplicados os instrumentos, se realizou a análise de conteúdo e a interpretação dos dados. A análise dos dados possibilitou organizar e sumariar os dados de forma tal que possibilitem o fornecimento de respostas ao problema proposto para a investigação. Os dados quantitativos foram submetidos a tratamento estatístico e permitiram realizar o perfil dos beneficiários atendidos pelo Programa Bolsa Família. Após foi feito analise dos dados qualitativos, que tiveram como eixos os seguintes temas: Acesso as Políticas Sociais, Cidadania e Direitos Sociais

Made available in DSpace on 2016-03-22T17:26:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciane 9165.pdf: 2596781 bytes, checksum: 4bd40c3c287681687fa9dbf6991e6faf (MD5) Previous issue date: 2012-03-30 / This theoretical construct press match the scientific criteria required by the Evaluation Committee of the Master's Degree in Social Policy of the Universidade Católica de Pelotas. Search from the scientific and technical excellence present the results obtained from a literature review and documentary focusing on the Logic of Violence Prevention inserted into a neoliberal economic model. The research was built upon the filing and prosecution of the proposed implementation of the Violence Prevention Program proposed by the Government of the State of Rio Grande do Sul and the concept of violence in which to consolidate policies, programs and projects that propose its prevention and coping. The research has the general objective "to reveal the factors that characterize the conflict drawn from the proposal to implement a program of Prevention of Violence in a society whose dominant economic model follows the neoliberal ideology." Set in a qualitative research, oriented from the perspective of critical dialectical method, which documents constitute the target of research articles, theses, classical references, the National Policy for Reduction of Morbidity and Mortality from Accidents and Violence and the proposed base of the Prevention Program Violence of the State of Rio Grande do Sul. Guided by the theoretical assumption of violence as an intrinsic process of the neoliberal economic model discusses the issue violence from the structural approach and the concept of human rights violations, dialoguing with the totality and concreteness to extracting the object its multiple determinations in search of its essence. The survey results revealed peculiarities of the PPV / RS that match the logic of neoliberal, and establish new contradictions. The factuality of the research is established in the introduction of the structural factor in the debate and economic assessment of violence to a new paradigm for planning strategies for preventing and addressing violence in the context of social policies / O presente construto teórico prima corresponder aos critérios de cientificidade exigidos pela Banca Avaliadora do Curso de Mestrado em Políticas Sociais da Universidade Católica de Pelotas. Busca a partir da excelência técnica e cientifica apresentar os resultados obtidos a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental com enfoque na Lógica da Prevenção da Violência inserida num modelo econômico neoliberal. A pesquisa foi construída a partir da apresentação e acompanhamento da proposta de implementação do Programa de Prevenção da Violência do Estado do Rio Grande do Sul e da concepção de violência sob a qual se consolidam as políticas, programas e projetos que propõem a sua prevenção e enfrentamento. A pesquisa tem por objetivo geral revelar os fatores que caracterizam a contradição estabelecida a partir da proposta de implementação de um Programa de Prevenção da Violência do Estado do Rio Grande do Sul em uma sociedade cujo modelo econômico dominante segue a ideologia neoliberal . Configura-se em uma pesquisa qualitativa, orientada sob a perspectiva do método dialético critico, cujos documentos alvo da pesquisa se constituem de artigos, teses, referenciais clássicos, a Política Nacional de Redução de Morbimortalidade por Acidentes e Violências e a proposta base do Programa de Prevenção da Violência do Estado do Rio Grande do Sul. Orientada pelo pressuposto teórico da violência enquanto um processo intrínseco do modelo econômico neoliberal discute a questão violência a partir do enfoque estrutural e do conceito de violação de direitos, dialogando com a totalidade e concreticidade a fim de extrair do objeto as suas múltiplas determinações, em busca de sua essência. Os resultados da pesquisa evidenciaram peculiaridades do PPV/RS que correspondem à lógica neoliberal, e estabelecem novas contradições. A factualidade da pesquisa se estabelece na introdução dos fatores estrutural e econômico no debate da violência para proposição de um novo paradigma de planejamento de estratégias de prevenção e enfrentamento da violência no âmbito das políticas sociais Palavras-Chave: Violência. Prevenção. Neoliberalismo. Políticas Sociais. Direitos sociais.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:32:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARILENE GONCALVES SILVEIRA.pdf: 1641715 bytes, checksum: a2d8d5de045c2b74a5efbf2acafcd869 (MD5) Previous issue date: 2014-09-05 / This study researched the procedure of the social assistant with the adolescent in deprivation of freedom in the context of the Política de Assistência Social (Social Assistant Policy) in its interface with the socio-judiciary system, based on the Lei Federal (Federal Law) nº 12.594 (BRASIL, 2012), that establishes the Sistema Nacional Socioeducativo (Socio-Educational National System) Sinasi, instrument that regulates and guides the fulfillment of the socio-educational measures. The research, in quantitative and qualitative approach, apprehended the object in question starting from the investigation of the guarantees of the rights of children and adolescents and the profession of Social Service in the Brazilian capitalist society, revealing the reality as a fullness when unraveling its contradictions and recognizing that it is constituted by mediations, processes and structures. The research also sought the contribution of Iamamoto (2013) and Rizzini (2004), who direct the theoretic grounding of the historic-professional path of the social assistant and the juvenile population. On the other hand the field research was developed guided by a interview script, on the period of April through May of 2014, with eight social assistants that operate in the three Unidades Socioeducativas USEs (Socio-educational Unities) of the city of Goiânia: Centro de Atendimento Socioeducativo Case (Socioeducational Care Centre), Centro de Internação de Adolescentes CIA (Adolescent s Hospitalization Centre), Centro de Internação Provisória CIP (Provisory Hospitalization Centre). It was concluded, therefore, that the referred unities compose the socio-occupational space of the social assistant and presents contradictions and dualities, in a tendency of the Código Menorista (Menorista Code), in detriment of the doctrine of the full protection. Thereby, the performance of the social assistant at the socio-educational unities of Goiânia can be apprehended as a process that demands reflections over the proposed goals and the conditions so they can be achieved, considering the interface established with the Política de Assistência Social (Social Assistant s Policy) and the sociojuridical system in its legal regulations. The research also questions about the politialinsitutional boundaries put in performance of the social assistant with the adolescent in measure of hospitalization for effectuation of the Sistema de Garantia de Direitos (Warranty Rights System). We, then, can conclude that the professionals show the weakness of the professional work in function of the precarious conditions of the socioeducational system, the overcrowding, the sparing investment in the socio-educational care, the insufficient quantity of financial, human and materials resources, inadequate physical structure and non-consistent with the foreseen on Sinase (BRASIL, 2012), among others. / Constitui o objeto de estudo desta dissertação a análise da atuação do assistente social com o adolescente em privação de liberdade no contexto da Política de Assistência Social na sua interface com o sistema sociojurídico, com base na Lei Federal n° 12.594 (BRASIL, 2012), que institui o Sistema Nacional Socioeducativo Sinase, instrumento regulador e orientador da execução das medidas socioeducativas. A pesquisa, numa abordagem quantitativa e qualitativa, apreendeu o objeto em questão a partir da investigação das garantias dos direitos das crianças e dos adolescentes e da profissão do Serviço Social na sociedade capitalista brasileira, revelando a realidade como totalidade ao desvendar suas contradições e reconhecer que ela se constitui por mediações, processos e estruturas. A dissertação buscou ainda as contribuições de Iamamoto (2013) e Rizzini (2004), que direcionam a fundamentação teórica do percurso histórico-profissional do assistente social e da população infanto-juvenil. A pesquisa de campo foi desenvolvida por meio de um roteiro de entrevista, no período de abril a maio de 2014, com oito assistentes sociais que atuam nas três Unidades Socioeducativas (USEs) do município de Goiânia: Centro de Atendimento Socioeducativo (Case), Centro de Internação de Adolescentes (CIA) e Centro de Internação Provisória (CIP). As referidas unidades compõem o espaço sócioocupacional do assistente social e apresentam contradições e dualidades, numa tendência ao Código Menorista, em detrimento da doutrina da proteção integral. Assim, a atuação do assistente social nas unidades socioeducativas de Goiânia pode ser apreendida como um processo desafiante que demanda reflexões sobre os objetivos propostos e as condições para que eles sejam alcançados, haja vista a interface estabelecida com a Política de Assistência Social e o sistema sociojurídico em suas normativas legais. Essa discussão questionou ainda os limites institucionais impostos à atuação do assistente social com o adolescente em medida de internação para efetivação do Sistema de Garantia de Direitos. Conclui-se, então, que os depoimentos das profissionais demonstraram a fragilidade do trabalho profissional em decorrência das precárias condições do sistema socioeducativo, a superlotação, o parco investimento no atendimento socioeducativo, o quantitativo insuficiente de recursos financeiros, humanos e materiais, estrutura física inadequada e não condizente com o preceituado no Sinase, dentre outros.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:32:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SILVIA DE SOUSA BEDA ICASSATTI.pdf: 1087405 bytes, checksum: 38c1bd6d53597155f21e059530954826 (MD5) Previous issue date: 2010-12-17 / The Brazilian legislation on the rights of children and adolescents requires the integration between Guardian Council and School for necessary action, all aimed at preventing any possibility of frustration in compliance with the Statute of the Child and Adolescent by such institutions. Thus, this study aimed to reflect on the institutional relationship that compromises undermined the effectiveness of public policies relating to the rights of Children and Adolescents. The methodology of scientific nature and empirical research literature is based on theoretical and qualitative analysis of the concepts of authors related to education and rights for young people, by the documental analysis of the Guardian Council and public schools and the field research by which one can know the reality of such institutions in the Eastern Region of Goiania, considering the cases involving school notified the Council, relating to the period 2008-2009. One can therefore say that the Guardian Council and the School, subject to the neoliberal economic paradigm-capitalist force that minimizes the power of the state and destabilizes society as a whole experiences a conflict in which each institution to deal with your paper, it is imposing on the other affecting the system guarantees the protection network. Given the social issue of childhood and adolescent goianiense and around the country, it can be stated that by not constitute allies, the school and the agency itself neglect their duties to guarantee rights and protection of children and adolescents as an absolute priority. / A legislação brasileira sobre os direitos da criança e do adolescente, preconiza a integração entre Conselho Tutelar e escola para as devidas providências, todas destinadas a impedir qualquer possibilidade de frustração no cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, por parte dessas instituições. Assim, o presente estudo, objetivou a reflexão sobre essa relação interinstitucional fragilizada que compromete a efetivação das políticas públicas inerentes aos direitos das crianças e dos adolescentes. A metodologia adotada, de natureza científica e empírica, constitui de uma pesquisa bibliográfica fundamentada na análise teóricoqualitativa das concepções de autores relacionadas à educação e aos direitos infanto-juvenis, da analise documental junto ao Conselho Tutelar e escolas públicas municipais e da pesquisa de campo pela qual se pode conhecer a realidade dessas instituições da Região Leste de Goiânia, considerando os casos envolvendo escolares notificados no Conselho, relacionados ao período 2008-2009. Pode-se, portanto, afirmar que o Conselho Tutelar e a escola, submetidos ao paradigma econômico-capitalista neoliberal vigente, que minimiza o poder do Estado e desestabiliza a sociedade como um todo, vivencia uma situação de conflito no qual cada instituição, ao lidar com o seu papel, torna-se imponente sobre a outra comprometendo o sistema de garantias da rede de proteção. Diante da questão social da infância e adolescência goianiense e de todo o País, pode-se afirmar que por não se constituírem aliados, a escola e o próprio Conselho Tutelar negligenciam suas atribuições de garantir direitos e proteção as crianças e adolescentes como prioridade absoluta.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-10-22T12:32:17Z No. of bitstreams: 1 Samira Leinko Matsuda Raphael.pdf: 1563713 bytes, checksum: f698f83b9833c58de58cfb27c44cf30d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-22T12:32:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Samira Leinko Matsuda Raphael.pdf: 1563713 bytes, checksum: f698f83b9833c58de58cfb27c44cf30d (MD5) Previous issue date: 2018-09-03 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The present work seeks to understand the meanings of the Social Assistance Policy (SP) for users residing in the municipality of Itaquaquecetuba - SP from their own lenses and experiences. He sought to understand who these users are, what place they occupy in capitalist society, what paths they take and the challenges they face in order to realize their rights. It briefly presents a socio-historical debate on the formation of the State and its political form, the social question and the development of social policies in capitalism. It analyzes the foundations for the understanding of Law in bourgeois civil society, in this sense it presents a critique of the law subjecting it to the totality of social relations and contributes to the understanding of the Law phenomenon as a socio-historical construction. She sought to discuss social protection in Brazil from the 1930s, in an attempt to understand the institutionalization of Social Assistance as public policy and the contours that it assumes in the current Brazilian context, questioning its advances and contradictions. It emphasizes the conservative practices under the robes of assistance and political clientelism, as a form of access and concession to public goods and services, it points out that this pattern of urban and modern cultural behavior is not exclusive to the Social Assistance Policy, but rather pervades in a peculiar way all social policies. The research is qualitative in nature and, through interviews, the users of social assistance were heard to analyze the meanings they attribute to this policy. Even with all the democratic advance of the Social Assistance Policy, there is a conservative project in the municipality of Itaquaquecetuba -SP, represented by the personal relations of power and exchange of favors, which together with the neoliberal project of characteristics of reduction of the role of the State and social rights prevent the implementation of Social Assistance as public policy and law / O presente trabalho busca compreender os significados da Política de Assistência Social (SP) para os usuários residentes no município de Itaquaquecetuba – SP a partir de suas próprias lentes e vivências. Procura entender quem são esses usuários, qual o lugar que ocupam na sociedade capitalista, quais caminhos percorridos e desafios que encontram para efetivar seus direitos. Apresenta de forma breve um debate sócio-histórico sobre a formação do Estado e sua forma política, a questão social e o desenvolvimento das políticas sociais no capitalismo. Analisa os fundamentos para o entendimento do Direito na sociedade civil burguesa e, nesse sentido, apresenta uma crítica ao direito submetendo-o à totalidade das relações sociais e contribuindo para a sua compreensão como uma construção sócio-histórica. Discorre sobre a proteção social no Brasil a partir da década de 1930, na tentativa de compreender a institucionalização da Assistência Social como política pública e os contornos que ela assume na conjuntura atual brasileira, questionando seus avanços e contradições. Destaca as práticas conservadoras sob as vestes do assistencialismo e do clientelismo político, como forma de acesso e concessão dos bens e serviços públicos, bem como assinala que esse padrão de comportamento cultural e moderno não é exclusividade da Política de Assistência Social, mas perpassa de forma peculiar todas as políticas sociais. A pesquisa é de natureza qualitativa e, por meio de entrevistas, os usuários da assistência social foram ouvidos para análise dos significados que atribuem a essa política. Mesmo com todo o avanço democrático da Política de Assistência Social, verifica-se que há um projeto conservador no município de Itaquaquecetuba –SP, representado pelas relações pessoais de poder e troca de favores que, aliado ao projeto neoliberal de redução do papel do Estado e dos direitos sociais, impede a efetivação da Assistência Social enquanto política pública e de direito

Made available in DSpace on 2016-07-27T13:44:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edson Jose de Souza Junior.pdf: 1291304 bytes, checksum: 014b243d3a5c41c1af2d5036ff61db01 (MD5) Previous issue date: 2011-09-30 / This thesis, related to the research line of education, culture and society of PPGE/PUG-Goiás, intersecting with the State, Politics and Educational Institutions studies, aims to investigate the limits of the the ineffectiveness of the social right to obligatory basic education. From 2009 on, with the Constitution Amendment n. 59, basic education has become mandatory, ranging from preschool to high school. In this study, we opt to investigate obligatory basic education in the city of Goiânia in recent years, interrogating the three main govenment agencies responsible for the effective existence of the aforementioned right: SME, CME and MP-GO. It presents itself as an analytical-quantitative study located in the intersection between the education and cultural fields and public educational policies. To build its theoretical corpus we seek the contribution from authors who analyze the relationships between social inequalities and educational inequalities, therefore surpassing paradigms that focus in the educational performance as a product of effort, gift and individual cognitive capabilities. This means that the educational institution, its organization and its teaching culture are not dissociated from the social contradictions that permeate the processes of social and cultural reproductions, as described by Teixeira (1969), Bourdieu (1970, 1991), Casassus (2007), Kliksberg (2001), Arroyo (2003), Cury (2002a- 2002b), MIRANDA (1933), DI DIO (1982), FERRAZ (1982-1983), GARCIA (2010-2011), RANIERI (2000, 2009 e 2010), among others. The research problem consists in unveiling the presence or silencing of correlations between social and educative inequalities as underlying structures of school inequalities, especially regarding the limits of the ineffectiveness of the social right to obligatory basic education in Goiânia. The empirical basis to communicate with the theoretical corpus was built from three sources: normative documents that define the object of study; statistical data mainly provided by MEC/Inep; and the institutional narratives from SME, CME and MP-GO, formed by two interviews (CME and MP-GO) and a semistructured questionnaire (SME). Through the possible interactions between the legal documentation, statistical data and instutional narratives, containing more disparity than consensus, we can reach some conclusions: though constituting an obligatory level provided by the government, only two thirds of the fundamental schooling in the year of 2010 in Goiânia was of public nature, which solidifies the certainty of its ineffectiveness; the formal universalization of all gross and liquid enrollment ratios does not highlight the effectiveness of that right, because external evaluation exams of school learning point to low percentages of quality; private schooling has a higher success rate, lower failure rate and, mostly, dropouts are next to zero; available data from the 2000 decade shows that as schooling rate advances, also do the age-grade distortion rates, fundamentally from 5th grade on, and having significantly different rates for public and private schooling; public schools located in the downtown and outskirts have lower success rates and higher dropout rates, whilst having similar failure rates. This shows that the incessant pursuit for effectiveness of the social right to obligatory basic education, already granted to the population and recognized in the national legislation, can not be restricted to the empirical demonstration of high gross enrollment rates, partly stimulated by MEC while defining policies for education financing. It is paramount to demand quality not as a measured result by bureaucratic certification, but as the recognition of a formation that is human, citizen and autonomous. / Esta tese, integrada à linha de pesquisa Educação, Sociedade e Cultura do PPGE/PUC-Goiás, com interseção com a linha de Estado, Políticas e Instituições Educacionais, investiga os limites da (não?) efetividade do direito social à educação escolar obrigatória. A partir da Emenda à Constituição n. 59/2009, a educação básica passou a ser obrigatória: da pré-escola ao ensino médio. Neste estudo, optou-se investigar a obrigatoriedade do ensino fundamental no município de Goiânia nos últimos anos, na perspectiva dos três órgãos públicos de maior responsabilidade no zelo pela efetivação desse direito: SME, CME e MP-GO. Trata-se de um estudo analítico-qualitativo que abrange os campos da educação, direito e das políticas educacionais públicas. Para construção do corpus teórico, foram privilegiados autores que problematizam as mediações entre as desigualdades sociais e desigualdades escolares, portanto superando paradigmas que focam o desempenho escolar centrado no esforço, dom e capacidades cognitivas individuais. Isto significa que a instituição escolar, sua organização e seus ritos de ensino não estão dissociados das contradições sociais que permeiam os processos de reprodução cultural e social, como analisam TEIXEIRA (1969), BOURDIEU (1970, 1991), CASASSUS (2007), KLIKSBERG (2001), ARROYO (2003), CURY (2002a- 2002b), MIRANDA (1933), DI DIO (1982), FERRAZ (1982-1983), GARCIA (2010-2011), RANIERI (2000, 2009 e 2010), dentre outros. O problema de pesquisa consiste em desvendar a presença ou os silenciamentos das correlações entre as desigualdades sociais e desigualdades educativas como estruturantes das desigualdades escolares, especialmente no que diz respeito aos limites da (não?) efetividade do direito social à educação escolar obrigatória em Goiânia. A base empírica de interlocução com o corpus teórico foi construída por intermédio de três fontes: documentos normativos que regem o objeto de estudo; dados estatísticos disponibilizados fundamentalmente pelo MEC/Inep e pelas narrativas institucionais da SME, CME e MP-GO, construídas por duas entrevistas (CME e MP-GO) e um questionário semi-estruturado (SME). Das mediações possíveis entre a documentação legal, os dados estatísticos e as narrativas institucionais, mais díspares do que consensuais, pode-se chegar a algumas conclusões: no ensino fundamental em Goiânia, no ano de 2010, somente dois terços era de natureza pública, o que, dentre outros elementos levantados, firma a convicção de sua não efetividade; a universalização formal das matrículas brutas e líquidas não denota efetividade do direito porque os exames externos de avaliação de aprendizagem escolar evidenciam baixos índices de qualidade; a escola particular em cotejo com a escola pública aprova mais, reprova menos e, praticamente, não há abandono escolar; à medida que a escolarização avança, na década de 2010, aumentam as taxas de distorção idade-série/ano, fundamentalmente a partir da 5ª série/ano; as escolas públicas localizadas na periferia apresentam taxas menores de aprovação e maiores de abandono. Estas conclusões reforçam a compreensão de que a busca incessante pela efetividade do direito social à educação escolar obrigatória, já conquistada coletivamente e reconhecida na legislação nacional, não pode restringir-se à demonstração empírica das altas taxas de matrículas, estimulada pelo MEC ao definir os recursos para financiamento da educação. Há que se exigir qualidade não como resultado dimensionado pela certificação burocrática desse direito, reiteradamente inobservado, mas como reconhecimento de uma formação humana, cidadã e autônoma.

Made available in DSpace on 2016-07-27T13:52:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edson Jose de Souza Junior.pdf: 1291304 bytes, checksum: 014b243d3a5c41c1af2d5036ff61db01 (MD5) Previous issue date: 2011-09-30 / This thesis, related to the research line of education, culture and society of PPGE/PUG-Goiás, intersecting with the State, Politics and Educational Institutions studies, aims to investigate the limits of the the ineffectiveness of the social right to obligatory basic education. From 2009 on, with the Constitution Amendment n. 59, basic education has become mandatory, ranging from preschool to high school. In this study, we opt to investigate obligatory basic education in the city of Goiânia in recent years, interrogating the three main govenment agencies responsible for the effective existence of the aforementioned right: SME, CME and MP-GO. It presents itself as an analytical-quantitative study located in the intersection between the education and cultural fields and public educational policies. To build its theoretical corpus we seek the contribution from authors who analyze the relationships between social inequalities and educational inequalities, therefore surpassing paradigms that focus in the educational performance as a product of effort, gift and individual cognitive capabilities. This means that the educational institution, its organization and its teaching culture are not dissociated from the social contradictions that permeate the processes of social and cultural reproductions, as described by Teixeira (1969), Bourdieu (1970, 1991), Casassus (2007), Kliksberg (2001), Arroyo (2003), Cury (2002a- 2002b), MIRANDA (1933), DI DIO (1982), FERRAZ (1982-1983), GARCIA (2010-2011), RANIERI (2000, 2009 e 2010), among others. The research problem consists in unveiling the presence or silencing of correlations between social and educative inequalities as underlying structures of school inequalities, especially regarding the limits of the ineffectiveness of the social right to obligatory basic education in Goiânia. The empirical basis to communicate with the theoretical corpus was built from three sources: normative documents that define the object of study; statistical data mainly provided by MEC/Inep; and the institutional narratives from SME, CME and MP-GO, formed by two interviews (CME and MP-GO) and a semistructured questionnaire (SME). Through the possible interactions between the legal documentation, statistical data and instutional narratives, containing more disparity than consensus, we can reach some conclusions: though constituting an obligatory level provided by the government, only two thirds of the fundamental schooling in the year of 2010 in Goiânia was of public nature, which solidifies the certainty of its ineffectiveness; the formal universalization of all gross and liquid enrollment ratios does not highlight the effectiveness of that right, because external evaluation exams of school learning point to low percentages of quality; private schooling has a higher success rate, lower failure rate and, mostly, dropouts are next to zero; available data from the 2000 decade shows that as schooling rate advances, also do the age-grade distortion rates, fundamentally from 5th grade on, and having significantly different rates for public and private schooling; public schools located in the downtown and outskirts have lower success rates and higher dropout rates, whilst having similar failure rates. This shows that the incessant pursuit for effectiveness of the social right to obligatory basic education, already granted to the population and recognized in the national legislation, can not be restricted to the empirical demonstration of high gross enrollment rates, partly stimulated by MEC while defining policies for education financing. It is paramount to demand quality not as a measured result by bureaucratic certification, but as the recognition of a formation that is human, citizen and autonomous. / Esta tese, integrada à linha de pesquisa Educação, Sociedade e Cultura do PPGE/PUC-Goiás, com interseção com a linha de Estado, Políticas e Instituições Educacionais, investiga os limites da (não?) efetividade do direito social à educação escolar obrigatória. A partir da Emenda à Constituição n. 59/2009, a educação básica passou a ser obrigatória: da pré-escola ao ensino médio. Neste estudo, optou-se investigar a obrigatoriedade do ensino fundamental no município de Goiânia nos últimos anos, na perspectiva dos três órgãos públicos de maior responsabilidade no zelo pela efetivação desse direito: SME, CME e MP-GO. Trata-se de um estudo analítico-qualitativo que abrange os campos da educação, direito e das políticas educacionais públicas. Para construção do corpus teórico, foram privilegiados autores que problematizam as mediações entre as desigualdades sociais e desigualdades escolares, portanto superando paradigmas que focam o desempenho escolar centrado no esforço, dom e capacidades cognitivas individuais. Isto significa que a instituição escolar, sua organização e seus ritos de ensino não estão dissociados das contradições sociais que permeiam os processos de reprodução cultural e social, como analisam TEIXEIRA (1969), BOURDIEU (1970, 1991), CASASSUS (2007), KLIKSBERG (2001), ARROYO (2003), CURY (2002a- 2002b), MIRANDA (1933), DI DIO (1982), FERRAZ (1982-1983), GARCIA (2010-2011), RANIERI (2000, 2009 e 2010), dentre outros. O problema de pesquisa consiste em desvendar a presença ou os silenciamentos das correlações entre as desigualdades sociais e desigualdades educativas como estruturantes das desigualdades escolares, especialmente no que diz respeito aos limites da (não?) efetividade do direito social à educação escolar obrigatória em Goiânia. A base empírica de interlocução com o corpus teórico foi construída por intermédio de três fontes: documentos normativos que regem o objeto de estudo; dados estatísticos disponibilizados fundamentalmente pelo MEC/Inep e pelas narrativas institucionais da SME, CME e MP-GO, construídas por duas entrevistas (CME e MP-GO) e um questionário semi-estruturado (SME). Das mediações possíveis entre a documentação legal, os dados estatísticos e as narrativas institucionais, mais díspares do que consensuais, pode-se chegar a algumas conclusões: no ensino fundamental em Goiânia, no ano de 2010, somente dois terços era de natureza pública, o que, dentre outros elementos levantados, firma a convicção de sua não efetividade; a universalização formal das matrículas brutas e líquidas não denota efetividade do direito porque os exames externos de avaliação de aprendizagem escolar evidenciam baixos índices de qualidade; a escola particular em cotejo com a escola pública aprova mais, reprova menos e, praticamente, não há abandono escolar; à medida que a escolarização avança, na década de 2010, aumentam as taxas de distorção idade-série/ano, fundamentalmente a partir da 5ª série/ano; as escolas públicas localizadas na periferia apresentam taxas menores de aprovação e maiores de abandono. Estas conclusões reforçam a compreensão de que a busca incessante pela efetividade do direito social à educação escolar obrigatória, já conquistada coletivamente e reconhecida na legislação nacional, não pode restringir-se à demonstração empírica das altas taxas de matrículas, estimulada pelo MEC ao definir os recursos para financiamento da educação. Há que se exigir qualidade não como resultado dimensionado pela certificação burocrática desse direito, reiteradamente inobservado, mas como reconhecimento de uma formação humana, cidadã e autônoma.

O presente trabalho pretende sistematizar e analisar a doutrina brasileira dos direitos sociais (direito à saúde, educação e moradia) produzida entre os anos de 1964 e 2006. O seu desenvolvimento ocorre em quatro capítulos. No capítulo I, apresento quais foram os critérios utilizados para a coleta dos textos jurídicos (artigos de revistas, capítulos de livro e livros). Um dos pontos importantes para esta pesquisa é justamente o levantamento bibliográfico. Assim detalhei todos os procedimentos seguidos para obter os textos que compõem o que denomino \"doutrina brasileira dos direitos sociais\". O capítulo II traz o arcabouço teórico necessário para uma análise da doutrina brasileira dos direitos sociais. Dedico o capítulo III para retratar a doutrina brasileira dos direitos sociais. Esse retrato está construído em dois momentos distintos. No primeiro momento, exponho tal doutrina em números mostrando a produção de textos referente aos anos de 1964-2006. No segundo momento, sistematizo-a a partir de temas que são abordados pela própria doutrina. Assim, mostro (a) quais são os temas considerados relevantes; (b) quais são as respostas construídas para os problemas relacionados aos direitos sociais. Assim, retrato a doutrina a partir dela própria sem pressupor quais seriam os temas mais importantes. Pretendi dar voz completa aos textos sem aparecer como doutrinador neste momento. Por fim, no capítulo IV, analiso a doutrina a partir da minha lente teórica criticando-a, propondo uma agenda de debate e destacando suas características. / This thesis surveys and analyses Brazilian legal scholarship on social rights (rights to healthcare, education and housing) between 1964 and 2006. Chapter I presents the methodology for the selection of the texts used (journal articles, book chapters and books) so as to explain in detail the criteria for the formation of a corpus of what I call the Brazilian social rights doctrine. Chapter II examines the theory used in this thesis. Chapter III examines such doctrine first by presenting data on the volume of texts published between 1964 and 2006 and then by organizing them according to their subject matter. This strategy allows one to (a) identify topics considered relevant by scholars in different moments; (b) identify the answers offered by scholars to the problem of social rights. Chapter IV critically analyses the Brazilian social rights doctrine and offers an agenda for future debate.

O presente estudo propõe uma reflexão sobre a justiciabilidade dos direitos sociais com o intuito de averiguar como o Poder Judiciário lida e delineia seu campo de atuação frente a esses direitos. Esse não é um tema novo. Muito já se discutiu sobre a questão a juridicidade e exigibilidade dos direitos sociais, bem como sobre a legitimidade do juiz tomar decisões políticas, realocando recursos públicos e elegendo prioridades de investimento. Recentemente, a abordagem sobre a capacidade institucional da revisão judicial de atos ou omissões do Poder Executivo é um tema que vem amadurecendo na academia jurídica brasileira. Essa crítica aponta para as dificuldades institucionais do Poder Judiciário lidar com os conflitos chamados distributivos e centraliza-se no argumento de que o Judiciário não tem as ferramentas necessárias para atuar nesse tipo de conflito, vez que foi estruturado para julgar conflitos individuais, voltados para o passado. Em síntese, a teoria da capacidade institucional sustenta que os tribunais desconsideram a natureza plurilateral dos direitos sociais em suas decisões e julga os conflitos coletivos como se fossem direitos individuais, ferindo o princípio da igualdade. Nesse trabalho pretendemos testar a pertinência da teoria da capacidade institucional por meio da análise de decisões judiciais coletivas (interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos) sobre o direito à educação. Para que a pesquisa sobre justiciabilidade e a capacidade institucional seja viabilizada, percorreremos o seguinte caminho: no primeiro capítulo abordaremos alguns pressupostos sobre a compreensão do direito que será adotada nesse trabalho. Em seguida, faremos um panorama geral dos principais argumentos que debatem a exigibilidade dos direitos sociais, com enfoque na crítica da capacidade institucional. No terceiro capítulo analisaremos as decisões do Poder Judiciário e, por fim, encerraremos o trabalho com algumas conclusões sobre a pertinência da teoria da capacidade institucional. / This essay proposes a discussion on the judicial review and enforcement of social rights, arguing how Brazilian courts understand and establish their boundaries for action on this regard. It is not a new subject of analysis. The enforcement of social rights has been extensively discussed in previous works, along with the legitimate power of courts to take political decisions, reallocating public resources and determining priorities for public expenditures. Such approach - the institutional capacity for judicial review of acts and omissions of the Executive - has been recently maturing in the Brazilian legal academy. In general, it argues that there are institutional constraints for courts to deal with distributive conflicts, and therefore they are not prepared to handle such cases. We intend herein to test this institutional capacity argument by analyzing judicial decisions. Such argument is usually based on the fact that the courts disregard the polycentric nature of social rights (Fuller, 1976), and treats the lawsuit as a bipolar controversy. The dilemma is that the impact of this judgment is not confined to the parties and its consequences may affect thirds, disrespecting the equality principle. We investigate how Brazilian Courts decide on collective conflicts arising from social rights, and how satisfactory such decisions may be considered, in terms of their institutional and juridical coherence. In order to carry out such task, this essay has the following structure: (i) in the first chapter we describe the assumptions on the concept of Law adopted herein; (ii) thereafter, we sketch an overview of the main arguments regarding the enforcement of social rights, emphasizing the institutional capacity argument; (iii) in the third chapter we analyze the decisions of Brazilian Courts; and, finally, (iv) we conclude the essay by testing (whether confirming or not) the arguments of the institutional capacity argument.

Este estudo tem por objeto a efetivação dos direitos sociais por meio da atuação preventiva do Poder Público. Os direitos sociais fazem parte dos direitos fundamentais, posições jurídicas de suma relevância no ordenamento jurídico, objetivando à concretização da dignidade humana. Os direitos sociais são direitos fundamentais referentes à concretização da justiça social por meio da transformação das estruturas sociais e, por isso, sua não observância ou violação representa sério desrespeito aos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito. Atualmente, os mecanismos jurídicos existentes, de forma geral, priorizam a atuação repressiva do Estado. Logo, a atuação em defesa dos direitos sociais (deveres de proteção do Estado), normalmente, acontece posteriormente à não observância ou violação do direito. O presente estudo, então, propõe a atuação preventiva do Poder Público para a efetivação de direitos sociais, considerando-se que esta forma de atuação pode ser uma forma de concretização de direitos fundamentais, pois visa a evitar o desrespeito a tais direitos, sendo, por via oblíqua, uma forma de sua efetivação. Nesse sentido, defende-se a utilização de instrumentos jurídicos de caráter preventivo existentes no âmbito do Direito Ambiental para a tutela de direitos sociais, mais especificamente, do licenciamento ambiental, que, no caso seria chamado de licenciamento social para os casos de instalação de indústrias. / The aim of this study is the fulfillment of social rights through preventive action of the Government. Social rights are part of fundamental rights, legal positions of utmost relevance in the legal system, aiming the achievement of human dignity. Social rights are fundamental rights relating to the achievement of social justice through the transformation of social structures and, therefore, your non-compliance or violation represents serious disrespect to the founding principles of the Democratic State of Law. Currently, the existing legal mechanisms, in general, prioritize the repressive actions of the state. Therefore, the acting in defense of social rights (state duties of protection) usually happens after the non-compliance or violation of right. Then, this study proposes the preventive action of the Government for the realization of social rights, considering that this mode of working can be an achievement of fundamental rights, because it aims to prevent disrespect of such rights, and, aslant, a form of its implementation. In this sense, advocates the use of legal instruments of preventive character existing under Environmental Law for the protection of social rights, more specifically, the environmental licensing, which in this case would be called social licensing for cases of installation of industries.