[pt] A presente dissertação tem por tema o lazer como direito social, as desigualdades na sua fruição e os elementos necessários à democratização do acesso a ele. Tem-se como objetivos: i) estudar o lazer como fenômeno social, nos diferentes sentidos que assume na sociedade, conceito e propriedades; ii) analisar a forma como o direito ao lazer se configura no ordenamento brasileiro desde a sua inclusão na CRFB/88 buscando encontrar o conteúdo dado a esse direito social; iii) investigar outras questões que influenciam na vivência do lazer produzindo desigualdades, a forma como os problemas econômicos e sociais e a dinâmica do mercado atuam sobre essa vivência alterando sua configuração; iv) analisar, com base no estudado, quais elementos seriam essenciais para modificar a realidade de desigualdade, dando real efetividade ao direito. A pesquisa se faz a partir de uma perspectiva racializada, colocando o racismo com um dos fatores que atua sobre a configuração do lazer e suas desigualdades. Na primeira etapa, se fará uma reflexão sobre o conceito de lazer, seus aspectos e propriedades com base no material fornecido pelos Estudos do Lazer, seguido de uma investigação sobre o tratamento do direito ao lazer na Constituição Federal de 1988, na legislação infraconstitucional e na doutrina do direito constitucional. Logo após, estabelecerei um conteúdo para o direito social ao lazer com base nos conceitos trabalhados e em uma interpretação sistemática da constituição. Na segunda etapa, trato do lazer na sua relação com o capitalismo, analisando a atuação da indústria cultural, a globalização e o avanço da indústria do entretenimento e as alterações que provocam no lazer, para tratar então das desigualdades no acesso ao lazer influenciadas pela dinâmica das grandes cidades, relacionadas aos problemas urbanos. Na terceira etapa, trato da dinâmica do lazer das classes populares, abordando a contradição presente no lazer, em que convivem a sua cooptação por diferentes instrumentos de dominação e a capacidade de resistência a ela, mostrando o lazer como resistência e a relação entre a cultura de massas e a cultura popular. Por fim, aponto outros desafios que se colocam para a construção do direito ao lazer, indispensáveis à democratização do acesso a ele. / [en] The present dissertation has the theme of leisure as a social right, the inequalities in its enjoyment and the elements necessary for the democratization of access to it. The objectives are: i) to study leisure as a social phenomenon, in the different senses that it assumes in society, its concept and its properties; ii) analyze how the right to leisure is configured in the Brazilian legal system since its inclusion in the CRFB / 88 seeking to find the content given to this social right; Iii) to investigate other issues that influence the experience of leisure producing inequalities, how the economic and social problems and the market dynamics act on this experience changing its configuration; iv) analyze, based on the studied, which elements would be essential to modify the reality of inequality, giving real effectiveness to this right. The research is done from a racialized perspective, considering racism as one of the factors that acts on the configuration of leisure and its inequalities. In the first stage, a reflection will be made on the concept of leisure, its aspects and properties based on the material provided by the Leisure Studies, followed by an investigation on the treatment of the right to leisure in the Federal Constitution of 1988, infraconstitutional legislation and Doctrine of constitutional law. Soon after, I will establish a content for the social right to leisure based on concepts worked and a systematic interpretation of the constitution. In the second stage, I deal with leisure in its relationship with capitalism, analyzing the performance of the cultural industry, globalization and the advancement of the entertainment industry and the changes that they cause in leisure, to deal with the inequalities in access to leisure influenced by the dynamics Of large cities, related to urban problems. In the third stage, I deal with the leisure dynamics of the popular classes, approaching the contradiction present in leisure, in which coexist their cooptation by different instruments of domination and the capacity of resistance to it, showing leisure as resistance and the relationship between culture Of masses and popular culture. Finally, I point out other challenges that are posed for the construction of the right to leisure, indispensable to the democratization of access to it.

Submitted by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2018-08-22T15:19:24Z No. of bitstreams: 1 DISS_2014_Rafaella Pereira França de Paula.pdf: 1093795 bytes, checksum: f2e9418481d23acedc35afc69de8bef9 (MD5) / Approved for entry into archive by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2018-08-22T16:24:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISS_2014_Rafaella Pereira França de Paula.pdf: 1093795 bytes, checksum: f2e9418481d23acedc35afc69de8bef9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-22T16:24:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISS_2014_Rafaella Pereira França de Paula.pdf: 1093795 bytes, checksum: f2e9418481d23acedc35afc69de8bef9 (MD5) Previous issue date: 2014-09-30 / Esta dissertação tem como objetivo problematizar a questão da participação dos usuários do Sistema Único de Assistência Social (Suas) na implementação desse sistema, tendo como parâmetro as legislações e normativas que regem a Política de Assistência Social no cenário nacional, a exemplo: a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), dentre outras. Além disso, o processo de participação evidenciado com a pesquisa empírica no município de Barra do Bugres, em Mato Grosso. Em relação à metodologia, a pesquisa baseou-se em fontes primárias e secundárias, no caso dessas últimas, as principais foram: a pesquisa bibliográfica referente à temática em estudo, e a documental, a partir dos relatórios dos CRAS, fichas de acompanhamento das famílias atendidas e outros documentos que pudessem contribuir para a contextualização do objeto de estudo. Como fontes primárias foram utilizadas entrevistas semi-estruturadas, realizadas com os técnicos e gestoras do Suas de Barra do Bugres e com os usuários da proteção social básica, especificamente, dos CRAS. As entrevistas envolveram oito (8) técnicos e gestoras e trinta (30) usuários. Trata-se de uma abordagem qualitativa de relatos que permitiram apontar algumas tendências quanto aos limites e potencialidades da participação dos usuários nos espaços da Política de Assistência Social para além do controle social pela via dos conselhos, mas pensando os programas e serviços dos CRAS como espaços de participação. O conteúdo das entrevistas, a observação em campo e a vivência profissional foram cotejados com o acúmulo teórico construído ao longo do processo de formação e construção dessa dissertação. Em síntese, os resultados indicam para a necessidade de superar o assistencialismo que ainda insiste em permear o campo assistencial enfrentando os desafios que impedem a Assistência Social de realizar-se como política pública garantidora de direitos sociais universais. / This dissertation aims to problematize the issue of participation of users of the Unified Social Assistance System (SUAS) in implementing of this system, having as parameter the legislation and norms that govern Social Assistance Policy in the national scenario, example: the Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), the Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), the Política Nacional de Assistência Social (PNAS), among others. Besides, the process of participation evidenced by the empiric research in Barra do Bugres, Mato Grosso participation. Regarding the methodology, the research was based on primary and secondary sources, in the case of the latter, the main ones were: a literature search regarding the subject of study, and to documental, based on the reports of CRAS, monitoring reports of families and other documents that could contribute to contextualization of the object of study. Primary sources as semi-structured interviews with technicians and managers of his Barra do Bugres and users of basic social protection, specifically, CRAS were used. The interviews involved eight (8) technical and managers and thirty (30) users of Suas. It is about a qualitative approach to reports that allowed reports point out some tendencies as to the limits and potentialities of user participation in the spaces of the Social Assistance Policy beyond social control by means of advice, but thinking the programs and services of CRAS as spaces of participation. The content of the interviews, field observation and professional experience were compared with the theoretical buildup built up over training and construction of this dissertation process. In sum, results indicate to the need for overcome the paternalism that still insists permeate the assistance field facing the challenges that impede the Social Assistance be held as guarantor policy of universal social rights.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T19:36:05Z No. of bitstreams: 1 Machado.pdf: 1551423 bytes, checksum: 5a961deab808b3cbf20d30787e0526c0 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:10:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Machado.pdf: 1551423 bytes, checksum: 5a961deab808b3cbf20d30787e0526c0 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:10:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Machado.pdf: 1551423 bytes, checksum: 5a961deab808b3cbf20d30787e0526c0 (MD5) Previous issue date: 2010 / O presente trabalho se dedica a analisar a relação existente entre direitos fundamentais sociais, políticas públicas e orçamento no Estado Social Democrático de Direito, com o intuito de delinear limites e possibilidades do controle jurisdicional no orçamento. Sob os influxos da pós-modernidade, do neoconstitucionalismo e da teoria dos princípios, desenvolve-se estudo acerca de alguns aspectos da teoria dos direitos fundamentais, que repercutem diretamente na efetivação dos direitos sociais e do mínimo existencial, e delimita-se a compreensão constitucionalmente adequada dos custos dos direitos sociais, da escassez e da reserva do possível. Sustenta-se a redescoberta do orçamento, enquanto instrumento jurídico dotado de força normativa, a partir da ruptura de paradigmas liberais clássicos que conferiam à lei orçamentária natureza meramente formal. Para tanto, procede-se a uma leitura constitucional da natureza jurídica do orçamento e das políticas públicas. Propõe-se uma classificação das necessidades públicas, a fim de instruir as escolhas dos Poderes Executivo e Legislativo no momento da elaboração e da execução do orçamento, com vistas à garantia dos direitos fundamentais. Com o intuito de criar o alicerce para o controle do orçamento pelo Poder Judiciário, examinam-se temas como judicialização da política, discricionariedade administrativa e aplicação da meta-regra da proporcionalidade. Por fim, apresentam-se os limites e as possibilidades de controle jurisdicional das escolhas orçamentárias, sempre focando as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto. / Salvador

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T14:15:46Z No. of bitstreams: 1 Pedro Germano dos Anjos.pdf: 1264628 bytes, checksum: dc598589ddeb7c4648d07a8d79b15c95 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:35:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Pedro Germano dos Anjos.pdf: 1264628 bytes, checksum: dc598589ddeb7c4648d07a8d79b15c95 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:35:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Germano dos Anjos.pdf: 1264628 bytes, checksum: dc598589ddeb7c4648d07a8d79b15c95 (MD5) Previous issue date: 2010 / A pesquisa tem por objeto o controle jurisdicional da execução orçamentária, no que pretende investigar a sua possibilidade e forma, baseando-se na configuração da norma constitucional orçamentária e na necessidade do diálogo constitucional entre os Poderes Públicos para a efetivação dos direitos constitucionais a prestações fáticas. Trata-se de discutir a responsabilidade cedida ao administrador para a gestão da res publica e sua participação através do Orçamento Público a fim de promover políticas públicas, particularmente no âmbito da discricionariedade administrativa. Igualmente, deve-se ter em conta a busca de uma alternativa jurisdicional e constitucionalmente possível ao controle efetivo do Poder Executivo, além do aspecto da legalidade formal. Para tanto, é caracterizada a norma constitucional orçamentária como norma de caráter duplo (princípio e regra), o que gera efeitos na sua aplicação mediante regras de precedência condicionada a par das razões definitivas institucionalizadas nas Leis de Orçamento Público. Além disso, conseqüências residem na sua aplicação como um processo hermenêutico instrumental da efetivação de necessidades públicas identificadas na Constituição Brasileira de 1988. A solução proposta reside na possibilidade constitucional, teórica e pragmática, de um controle jurisdicional de legalidade orçamentária, subsidiário e relativo às dotações de força constitucional, conceito desenvolvido nesse trabalho. Uma vez instituída uma regra de precedência entre as necessidades públicas e assumida a natureza instrumental do Orçamento Público, o Poder Judiciário não pode se furtar ao diálogo com os demais Poderes, protegendo o Orçamento ou superando-o em casos excepcionais, através da tutela objetiva dos direitos sociais (necessidades básicas) face os deveres públicos estatais. / Salvador

The work is developed through a study about historic origin of the principle of segregation of the powers until its modern functional concept, aiming at demonstrating that it is not incompatible with the popular control of the effectiveness of the fundamental social rights through judicial function. Following, it was tried to give evidence to which must be the juridical of the state financial limitations as a main factor to the fundamental social rights, and the way they have to be faced in the process ambient. Finally, the work was submitted to the norms of the fundamental social rights with the approval of the juridical concept of the subjective right in order to give them the attribute of subjective pretension. / O trabalho se desenvolve a partir do estudo da origem histórica do princípio da separação dos poderes estatais até a sua moderna concepção funcional, com o propósito de demonstrar que o mesmo não se incompatibiliza com o controle popular da efetividade dos direitos fundamentais sociais por meio da função judicial. Na seqüência, buscou-se evidenciar qual deve ser o conteúdo jurídico das limitações financeiras estatais como fator condicionante da efetividade dos direitos fundamentais sociais e a forma como devem ser enfrentadas no ambiente do processo. Por fim, o trabalho submeteu as normas de direitos fundamentais sociais ao crivo do conceito jurídico de direito subjetivo com o fim de conferir-lhes o atributo da pretensão judicial.

This dissertation discusses the feasibility and potential of judicial control over public budgetary choices as a strategy to perform public policies that actualize positive social rights. After setting the theoretical foundations of what seems to be a "constitutionally adequate theory of the constitution" to a country whose Constitution settles state´s purposes and objectives and also establish fundamental social rights with a prominent installment function, which limits the action space of the Executive and Legislative Powers, especially regarding the definition and implementation of budgetary choices to accomplish these rights, the dissertation characterizes positive social rights as those which aim the creation of normative and material conditions that enable to overcome the historical inequalities that mark Brazilian society and that, along with other effectiveness contents, have as a main object the creation of public policies capable of passing the offering of public services and developing goods that can be enjoyed by the community and, especially, the most vulnerable groups in both social and economic perspective. Without denying the importance of the subjective dimension of social rights and their individual protection, the dissertation focuses on the objective dimension and collective protection of such rights and demonstrates how the Judiciary reacts in a distinct way when facing these different forms of protection. Once identified that the budget issues play a role in this state of affairs, discusses, with the backdrop of the costs of rights´ theme and the reserve of possible, if the budget is in fact an obstacle to actualize public policies linked to positive social rights. Analyzes the distortion of the legal system and the Brazilian budgetary system, as projects the changing possibilities since the idea of linking the issues of public budget and fundamental rights. Finally, presents the legal strategies to control the budget choices, ranging from controlling the existence of budgetary allocations, the control of the volume of resources for certain public policy and reach the control of budgetary execution (control of the contingency resources); discusses the procedural tools and techniques of supervision more appropriate to these strategies, the effects of judicial decisions and how the monitoring of its performance should be made, and also discusses the advantages of judicial control of the budget and the difficulties in making operational this type of control towards the structural weaknesses of the judiciary, the delay in the proceedings and the lack of familiarity of judges with budget issues. Then, the thesis concludes that is viable the judicial review of budgetary choices as a strategy to achieve the effectiveness of public policies implemented to actualize positive social rights, but with a reduced potential because of difficulties pointed out, and highlights that this strategy should be accompanied by a widening of the political and social debate on the public budget in Brazil. / A presente dissertação discute a viabilidade e as potencialidades do controle judicial das escolhas orçamentárias como estratégia de efetivação de políticas públicas concretizadoras de direitos sociais prestacionais. Após fixar as bases teóricas do que entende ser uma dogmática dos direitos fundamentais constitucionalmente adequada a um país cuja constituição estipula fins e objetivos para o Estado e que positiva direitos fundamentais sociais com destacada função prestacional, limitando os espaços de ação dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive no que diz respeito à definição e execução das escolhas orçamentárias essenciais à efetivação desses direitos, caracteriza os direitos sociais prestacionais como aqueles que têm por objetivo a criação de condições normativas e materiais que permitam superar a histórica desigualdade que marca a sociedade brasileira e que, a par de outros conteúdos eficaciais, possuem como principal objeto a criação de políticas públicas capazes de repercutir no oferecimento de serviços públicos e na construção de bens que possam ser usufruídos pela coletividade e, notadamente, pelos grupos mais vulneráveis sob o prisma social e econômico. Sem negar a importância da dimensão subjetiva dos direitos sociais prestacionais e de sua tutela individual, a dissertação privilegia a dimensão objetiva e a tutela coletiva de tais direitos e demonstra como o Poder Judiciário reage de modo distinto em face dessas diferentes formas de tutela. Uma vez identificado que as questões orçamentárias desempenham um papel relevante nesse estado de coisas, discute, tendo como pano de fundo a temática dos custos dos direitos e da reserva do possível, se o orçamento é, de fato, um obstáculo à efetivação das políticas públicas ligadas aos direitos sociais prestacionais. Analisa as distorções do regime jurídico e da práxis orçamentária no Brasil e projeta as possibilidades de mudança a partir idéia de vinculação das temáticas do orçamento e dos direitos fundamentais. Por fim, apresenta as estratégias judiciais de controle das escolhas orçamentárias, que vão desde o controle da existência de dotações orçamentárias, passam pelo controle do volume de recursos destinados à determinada política pública e chegam até o controle da execução orçamentária (controle do contingenciamento de recursos); discute quais os instrumentos processuais e as técnicas de tutela mais adequadas a essas estratégias, quais os efeitos das decisões judiciais e como deve ser feita a fiscalização de seu cumprimento; e aborda as vantagens do controle judicial do orçamento e as dificuldades de operacionalização desse tipo de controle em face das debilidades estruturais do Poder Judiciário, da demora na tramitação dos processos e da falta de familiaridade dos juízes com as questões orçamentárias. Feito isso, a dissertação conclui pela viabilidade da revisão judicial das escolhas orçamentárias como estratégia de efetivação de políticas públicas concretizadoras de direitos sociais prestacionais, embora com potencialidades atenuadas em virtude das dificuldades apontadas, e realça a necessidade dessa estratégia vir acompanhada de uma ampliação do debate político e social sobre o Orçamento Público no Brasil.

Submitted by Cristiane Oliveira (cristiane.oliveira@fgv.br) on 2011-06-10T21:01:00Z No. of bitstreams: 1 61080200036.pdf: 696076 bytes, checksum: 2d86817d7c78ec507a193bb6f95cce53 (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão(vera.mourao@fgv.br) on 2011-06-10T21:01:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61080200036.pdf: 696076 bytes, checksum: 2d86817d7c78ec507a193bb6f95cce53 (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão(vera.mourao@fgv.br) on 2011-06-10T21:02:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61080200036.pdf: 696076 bytes, checksum: 2d86817d7c78ec507a193bb6f95cce53 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-10T21:36:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61080200036.pdf: 696076 bytes, checksum: 2d86817d7c78ec507a193bb6f95cce53 (MD5) Previous issue date: 2010-11-18 / There was a significant change in the attitude of the Judiciary in Brazil after the promulgation of the current Constitution in 1988. Based on the Declaration of Rights, judges started to interfere in public policies and in legal relationships. This movement has caused some perplexity among the members of legal community. Some of them consider it as a threat to democratic values and popular sovereignty. Others, on the other hand, believe that this kind of judicial intervention is positive, because it makes possible to minorities to be heard and, as a result, contributes to the development of democracy. I believe that this movement is not completely understood. Moreover, I believe that we evaluate this kind of the intervention, analyzing judicial decisions only in some areas. I will try to demonstrate that we trust too much in the capacity of the Judiciary to give voice to minorities and others endangered groups. To make my point, I will observe how the Brazilian Judiciary decides demands for housing. These demands are important for three reasons. First, the lack of houses is a serious problem in Brazil. Second, in this demands we can see clearly how legal institutions can interfere in economic growth and social development. Finally, in this kind of demand, the dilemmas that modern judges face are more strikingly. In order to make my point, I will observe how the Supremo Tribunal Federal, the Superior Tribunal de Justiça and the Tribunal de Justiça de São Paulo, this last one responsible for judging the cases that happen in São Paulo, where the lack of houses is more dramatic, decide cases based on the right of housing, introduced in the Constitution in 2000. My conclusion is that judges rarely interfere in public policies in relation to housing. / Tem-se observado em todo o mundo e no Brasil, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, uma grande alteração da postura do Judiciário, que tem se sentido à vontade para, com base na Carta de Direitos positivada no texto constitucional, interferir em decisões políticas ou em relações jurídicas. Este movimento tem causado certa perplexidade na comunidade jurídica, pois parte dela o encara como uma ameaça aos valores democráticos e à soberania popular, enquanto outros entendem que a intervenção do Judiciário nestes casos, ao ouvir imparcialmente as demandas de grupos fragilizados, tem contribuído para sua inclusão e, portanto, para o aprimoramento da democracia. O ponto de partida deste trabalho é de que a novidade do fenômeno ainda não permitiu sua completa compreensão, nem a avaliação de suas reais dimensões e que o Judiciário não é, necessariamente, mais aberto a ouvir demandas de grupos fragilizados. Para comprovar esta hipótese, observarei como o Judiciário tem atuado na questão habitacional, que constitui um tema central para a discussão do papel das instituições jurídicas, sem mencionar que constitui o déficit habitacional um problema crônico e de enorme dimensão no Brasil. Finalmente, o direito à moradia foi escolhido porque coloca, de maneira muito nítida, o juiz frente ao dilema de atuar como um agente de transformação social ou de continuar no exercício de sua função tradicional de solucionador de conflitos. Para realizar minha tarefa, observei a jurisprudência produzida pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde está localizado o maio centro urbano do Brasil e concentra-se a demanda habitacional, desde a promulgação da Emenda Constitucional n.º 26 em 14 de fevereiro de 2000 até 25 de abril de 2010. A minha conclusão é a de que os tribunais estudados pouco interferem em políticas públicas habitacionais ou em relações jurídicas para a proteção à moradia, cujo conteúdo, por esta e outras razões, continua ainda muito pouco definido.

Public, Constitutional and International Law / LL. M.

Com o presente trabalho busca-se estudar o processo de demanda de efetivação de direitos fundamentais de prestação positiva ao Poder Judiciário através da análise das ações coletivas correntes no Foro Central da Comarca de Porto Alegre-RS. No desenvolvimento, contextualiza-se o processo de judicialização da política e suas peculiaridades no Brasil. Fundamentando-se nos estudos internacionais de meados do Século XX e, fortemente, nos dos anos 1990, domésticos – inclusive – é possível observar que a judicialização da política, enquanto expansão das competências do Judiciário é um fenômeno ocidental. O caso brasileiro apresenta características ímpares abordadas neste estudo, em especial no que diz respeito aos seus instrumentos de litigância coletiva e o papel do Ministério Público neste amplo sistema. A construção deste cenário tem relação direta com a concepção de Direitos e Garantias Fundamentais adota pela Constituição de 1988. Para sua justa exposição, resgata-se o histórico daqueles, apresenta-se com se deu sua recepção no ordenamento brasileiro, bem como, os instrumentos de vinculação dos poderes públicos à efetivação. Como etapa preliminar à exposição dos dados empíricos, apresenta-se o sistema de litigância coletiva, inserido no desenvolvido nos Capítulos anteriores e calcado na defesa do interesse público. Na sequência, de posse dos dados empíricos é possível apresentar o quadro de ações populares e ações civis públicas correntes no Foro Central de Porto Alegre. A partir disso, analisa-se a efetividade das demandas por direitos sociais aos tribunais através do índice de deferimento ou indeferimento dos pedidos de liminar e das sentenças dos processos analisados, bem como, investiga-se a existência de um padrão decisório vinculado a atores ou matérias envolvidas. / The present work search to explore the process of demand for enforcement of Social Fundamental Rights of the Judiciary through analysis of class actions currents in the Central Court of the Judicial District of Porto Alegre-RS. In development, it is intended to contextualize the process of judicialization of politics in Brazil and its peculiarities. Basing itself on international studies from the mid-twentieth century and in the 1990s, domestic - including - can see that the judicialization of politics, as expanding the powers of the Judiciary is an Occident phenomenon. The Brazilian case presents unique characteristics approach in this study, particularly with regard to its instruments of collective litigation and the role of prosecutors in this system. The construction of this context is directly connected with the design of Fundamental Rights would adopt the Constitution of 1988. For his exhibition, it's indicated the history of those, it presents the reception took place in the Brazilian, as binding instruments of government to accomplish. Preliminarily to the exposure of empirical data, shows the system of collective litigation, reasoned into developed in previous Chapters and grounded in the public interest. Subsequently, in possession of empirical data can provide the framework for class actions and public civil actions underway in Central Forum of Porto Alegre. From this, we analyze the effectiveness of demands for social rights to the courts through the index of acceptance or refusal of the injunction orders and judgments, and investigate the existence of a pattern-making linked to actors or materials involved in the processes.

A dissertação parte da discussão da particularidade do igual direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária e a sua garantia através de política pública de assistência social, questionando o sentido da igualdade e da universalização dos direitos na sociedade brasileira. Neste sentido, demonstrando as relações contraditórias que expressam tensões ideo- políticas e prático-operativas na implementação de políticas sociais publicas, apontando um grande vazio entre a institucionalização jurídico-legal da cidadania plena e a sua garantia na realidade concreta. Para compreender a constituição sócio-histórica do direito no Brasil, a pesquisa deu destaque aos clássicos jusnaturalistas e contratualistas, Hobbes, Locke e Rosseau, como uns dos principais formuladores do fundamento filosófico e político dos direitos do homem, presentes nos direitos humanos e de cidadania defendidos na contemporaneidade. Porém, a institucionalização formal dos direitos humanos atende demandas das classes subalternas e do capital, mediadas pelo Estado, em que ambas conquistam e concedem num movimento complexo que legitima a ordem. O que demandou resgatar a crítica de Marx à igualdade e aos direitos humanos, objetivando desvendar as continuidades e as rupturas no cenário atual sob hegemonia do capital financeiro. A partir desta leitura, apresenta-se uma análise crítica da política de assistência social no governo do Presidente Luis Inácio Lula da Silva, que dá prosseguimento às orientações dos organismos multilaterais. Sendo evidenciada a valorização da mercantilização dos serviços sociais, com nítida universalização da precarização dos direitos sociais para os segmentos das classes subalternas em situação de pobreza e indigência. Assim, faz-se a crítica à Política Nacional de Assistência Social de 2004, demonstrando que, através da focalização na família, a assistência social brasileira tem se constituído em estratégia para vigiar e punir a pobreza, além de entender que a ruptura do vínculo familiar é resultado da desorganização da família. Portanto, a fragilização e/ou o rompimento do vínculo familiar, na concepção da política pública de assistência social, é um problema social a ser resolvido no âmbito do indivíduo e da família. / The thesis starts from the discussion of the particularity of "equal" rights of children and adolescents to living among family and community and its "guarantee" through public policy of social assistance, questioning the meaning of "equality" and "universality" of rights in Brazilian society. Accordingly, demonstrating the contradictory relations that express ideo-political tensions and practical-operative in the implementation of public social policies, indicating a "big gap" between the legal- juridical institutionalization of "full citizenship" and its security in reality. To understand the socio-historical establishment of law in Brazil, research has highlighted the classic jusnaturalists and contractualists, Hobbes, Locke and Rousseau, as some of the main formulators of the philosophical and political fundament of human rights, present in human and citizenship rights defended nowadays. However, the formal institutionalization of human rights meets demands of subaltern classes and capital holders, mediated by the state in which both gain and concede in a complex movement that legitimize the order, which brought back Marxs criticism to equality and human rights, aiming to reveal its continuities and ruptures in the current scenario under the financial capital hegemony. From this approach, a critical analysis of the social assistance policies in President Luis Inacio Lula da Silvas government is presented, which follows the orientations of the multilateral bodies. It states evident the appreciation of market-oriented social services, with clear universal precariousness of social rights among segments of the subaltern classes in poverty and indigence situation. Thus, it is critical to the 2004 National Policy of Social Welfare, showing that, by focusing on family, brazilian social assistance has become a strategy for monitoring and punishing poverty, and understand that the breaking of family ties is the outcome of "disruption" of the family. Therefore, the weakening and / or the breaking of family ties in the conceiving of public policies for social assistance, is a "social problem" to be solved within the individual and the family.