Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Henrique Sobrinho.pdf: 594301 bytes, checksum: 3c4ff8b5540466b688bc89f59779913c (MD5) Previous issue date: 2008-10-27 / The author talks about the social rights, its history and characteristics, especially in relation to the Right to Housing, an authentic social right. It is his main concern the implementation of this right and the fact that, although it is part of the present established constitution, and even before, when it could be inferred from the constitutional text as well as it could be printed on international documents, there still remain the excluded ones, particularly, the low-wage population or the ones who have no wages who notwithstanding their situation, should never be put A side from these rights, and above all, observing the principle of dignity of the human being. The lawmakers try to demonstrate that the social rights and specially the right for housing are goals that cannot be left aside. On the other side, it is intended from the constitutional text, as well as the referring ordinary legislation, the intention of make it effective, already existing the instruments, institutes and governamental agencies that can act towards this subject, highlighting as fundamental importance the participation of the civil society. It is intended to demonstrate the necessity of the Nation to be organized eficiently, so that everybody can have decent housing conditions. / O autor fala sobre os direitos sociais, sua caminhada histórica e características, principalmente no que toca ao Direito de Moradia, autêntico direito social. É sua preocupação principal a questão de sua concretização e o fato de que, apesar de presentemente ter assento constitucional e, mesmo antes, já pudesse ser deduzido do texto constitucional, bem como estar estampado nos documentos internacionais, ainda persistem os excluídos, principalmente, a população de baixa ou nenhuma renda, e que, nem por isso, devem estar dele alijados, sobretudo, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana. O constituinte originário, assim como o derivado, não pretenderam deixar os direitos sociais e especialmente o direito de moradia, como metas irrealizáveis. Ao contrário, depreende-se do texto constitucional, bem como da legislação ordinária correspondente, a intenção de torná-lo efetivo, existindo, já, os instrumentos, institutos e órgãos que podem atuar nesse sentido, destacando-se como de fundamental importância a participação da sociedade civil. Pretende-se assinalar a necessidade de o Estado organizar-se eficientemente para que todos tenham moradia digna.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:35:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliane Caravieri Martins Gamba.pdf: 47097497 bytes, checksum: 561830656f1e45a438a3df76912b6f26 (MD5) Previous issue date: 2015-09-01 / Universidade de Brasília / MERCOSUR has assumed, in its origin, a more commercial feature, facing the challenge of its conversion into a common market with the implementation of free movement of goods, services, capital and people. On movement of persons are included consumers and workers that have rights to be protected by standard regulations, which are still absent. These issues go beyond the purely commercial aspects involving the partners in the block. It is necessary to go further and create supranational institutions. Thus, the MERCOSUR Parliament (PARLASUL) was created, in 2005, in order to be an independent and autonomous representative body of the people, and became a member of the block s institutional structure. However, there are many difficulties to overcome, because, even with the legally constituted PARLASUL, decisions in MERCOSUR can only be taken by consensus of all its State Parties. There is no immediate and direct application of law originated in the integration into its internal legal orders, and that is hampering the consolidation of a Community Law. However, the creation of the PARLASUL demonstrates the combined efforts for the achievement of a political representation in MERCOSUR, in order to encourage citizenship and civil society participation. In this context, it has still to be investigated whether the PARLASUL will contribute to the effectiveness of the labor and social rights in face of the current trend of consolidation of a constitutional right that protrudes beyond the State, beyond its borders. / O MERCOSUL assumiu, em sua origem, uma feição mais comercial com o desafio de sua conversão em mercado comum através da implantação de livre circulação de bens, serviços, capitais e pessoas. Na circulação de pessoas estão incluídos consumidores e trabalhadores que possuem direitos a serem protegidos através de normas comuns ainda ausentes no bloco. Essas questões extrapolam o aspecto puramente comercial que envolve os parceiros do bloco, sendo necessário se avançar mais na criação de instituições supranacionais. Assim, o Parlamento do MERCOSUL (PARLASUL) foi criado, em 2005, para ser um órgão de representação dos povos, independente e autônomo, integrante da estrutura institucional do bloco. Porém, há muitas dificuldades a serem superadas, pois, mesmo estando juridicamente constituído o PARLASUL, as decisões no MERCOSUL somente podem ser tomadas mediante o consenso de todos os Estados-partes e não há aplicação imediata e direta do direito originário da integração em suas ordens jurídicas internas, dificultando a consolidação no bloco de um Direito Comunitário. Entretanto, a criação do PARLASUL demonstra a conjugação de esforços para a concretização de uma representação política no MERCOSUL no intuito de incentivar a cidadania e a participação da sociedade civil. Nesse contexto, é preciso investigar se o PARLASUL contribuirá para a efetividade dos direitos sociais trabalhistas em face da tendência atual de consolidação de um Direito Constitucional que se projeta além do Estado, ultrapassando suas fronteiras.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lidiane Rocha Abreu.pdf: 1280271 bytes, checksum: 35b4bbf0653a853914ab3d2ad1ae2fd1 (MD5) Previous issue date: 2011-08-24 / Universidade Presbiteriana Mackenzie / Our 1988 Federal Constitution, its objectives and fundamental rights, a social reality that is marred by inequality and poverty and social public policies as instruments for the maximum constitutional realization form the pillars of this paper. In the course followed by this Political Letter in search of a free, fair and solidary society, in the context of a democratic process that is being consolidated in Brazil, the programs that provide citizens with a minimum income have been regarded as a strong ally in fighting its historical social inequality, highlighting the much needed articulation of this democratic process with the tensions derived from the relation between the state and the society, political involvement, market and distributive fairness. In face of this realization, the Bolsa Familia Program, in special, is evaluated taking into account its surroundings as to its design and implementation, as well as the obstacles met along the way and the changes it has undergone in its six years in order to reach its initial objectives, i.e., to eradicate hunger and to change the poverty existing in the country. Therefore, we identify traits that characterize it, consolidating itself as an innovative social policy that extends citizenship and, on the other hand, the perspectives of those who consider it another policy that only maintains the conservative political practices. Highlighting the conditionals of the program in view of the target population and the parallel created between the constitutional universalization of social rights and the focus that characterizes this policy. Figures that show the economical development of the country since the creation of the Bolsa Familia are analyzed, with a focus on the Technical Notes published by the IPEA in the years 2006 and 2010 aiming to show the behavior of the inequality in the income in Brazil from the 70s, having as a support, the Gini Coefficient. In this approach, a few variables that influence the income distribution in the country, among them, education inequality and race/gender. Finally, we take a look at the principles of human dignity, social solidarity and social justice whose respect is closely related to the global priorities of poverty reduction and sustainable development. / A Constituição Federal de 1988, seus objetivos e direitos fundamentais, uma realidade social marcada pela desigualdade e pobreza e políticas públicas sociais como instrumentos da máxima realização constitucional constituem os pilares do presente estudo. No caminho perseguido por essa Carta Política em busca de uma sociedade livre, justa e solidária, no contexto do processo democrático que vem consolidando-se no Brasil, os programas de transferência de renda mínima têm sido considerados fortes aliados no combate a sua histórica desigualdade social, destacando-se a necessária articulação desse processo democrático com as tensões decorrentes das relações Estado e sociedade, participação política, mercado e justiça distributiva. Diante dessa constatação, o Programa Bolsa Família, em especial, é analisado considerando-se o seu entorno quanto à elaboração e implementação, bem como, quanto aos obstáculos encontrados e às mudanças que sofreu ao longo desses seis anos para alcançar o fim para o qual fora criado, qual seja, a erradicação da fome e a reversão do quadro de pobreza do país. Identificam-se fatores que o caracterizam, consolidando-o como uma política social inovadora de expansão da cidadania e, por outro lado, as perspectivas daqueles que o consideram como uma política que apenas continua práticas políticas conservadoras. Em destaque, as condicionalidades do programa com vistas à cobertura da população alvo e o paralelo traçado entre a constitucional universalização dos direitos sociais e a focalização que caracteriza essa política. São analisados números que demonstram o crescimento econômico do país, a partir do Bolsa Família. Em foco, as Notas Técnicas publicadas pelo IPEA nos anos de 2006 e 2010 no intuito de demonstrar o comportamento da desigualdade de renda no Brasil, a partir da década de 70, com respaldo no Coeficiente de Gini. Nessa abordagem, são consideradas algumas variáveis que influenciam na distribuição de renda no país, dentre elas desigualdade educacional e raça/gênero. Finalmente, os olhares são voltados para os princípios da dignidade humana, da solidariedade e da justiça social cujo respeito está intimamente ligado às prioridades globais de redução da pobreza e de desenvolvimento sustentável.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alessandra de Cassia Fonseca Tourinho Tupiassu.pdf: 364382 bytes, checksum: 9fef79626a7af708d02a535ba9e9ddbc (MD5) Previous issue date: 2011-11-04 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / This paper approaches labor rights as fundamental human rights, its relationship to individuals and effectiveness as well as the inability to kick themselves in relation to rights already conquered and the obligation to move forward. Presents a study on the labor market and economic relations both corporate, national and international influence on it, on the role of each social agent, and to what extent, flexibility creates or destroys jobs. Finally, the employment relationship is studying the power to remit the employer and its legal limits, and the limitation of power, especially in the collective aspect, the participation of the judiciary, the scope of their decisions and the importance of strengthening trade unions, as a way to implement democratic and labor relations. / O presente trabalho aborda os direitos trabalhistas como direitos humanos fundamentais, sua vinculação a particulares e efetividade, bem como a impossibilidade de retroceder-se em relação a direitos já conquistados, além da obrigação de avançar. Traz um estudo sobre o mercado de trabalho e como as relações econômicas empresariais, nacionais e internacionais exercem influência sobre o mesmo, sobre o papel de cada agente social, e, em que medida, flexibilizar cria ou destrói empregos. Por fim, trata da relação trabalhista, estudando o poder de dispensa do empregador e seus limites jurídicos, bem como a limitação deste poder, especialmente no aspecto coletivo, a participação do Poder Judiciário, o alcance de suas decisões e a importância do fortalecimento dos sindicatos, como forma de implementar e democratizar as relações trabalhistas.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio Calheiros do Nascimento.pdf: 32716651 bytes, checksum: 57348ec344a9e323286227402587100f (MD5) Previous issue date: 2013-03-27 / Would be ideal that State had condition to give your people the best possible quality life, people who have illnesses receive the best service available, according to the historic moment of medical science, and environmental circumstances were suitable for development staff. As for all the rights, the implementation of the right to health to health is limited by the state resources, so that the State gives people only what he is able to afford. Strictly speaking, the choice of the State shall deliver to the people should be subject of legislative deliberation. In Addition, there must be an administrative structure for that right actually is assured. The combination of this legislative deliberation with the administrative structure comprises that is called public policy. The dependence on public policy, however, cannot be absolute. Whereas health and other social rights lend themselves to effective civil liberties, there must be a minimum to be provided by the State, by the force of the Federal Constitution. The present dissertation intend to define, with the maximum precision, what constitutes the minimum under the right to health, taking into account the understandings found in the doctrine and jurisprudence, and also compare it with the regulatory infra matter. / Seria ideal que o Estado tivesse condição de dar ao povo a melhor qualidade de vida possível, que as pessoas que tivessem doenças recebessem o melhor atendimento existente, de acordo com o momento histórico da ciência médica, e que as circunstâncias ambientais fossem adequadas ao desenvolvimento pessoal. Como ocorre em relação a todos os direitos, a efetivação do direito à saúde é limitado pelos recursos estatais, de sorte que o Estado fornece às pessoas apenas aquilo que tem condições de custear. A rigor, a escolha de que o Estado deve entregar às pessoas deve ser objetivo de deliberação legislativa. Ademais deve existir uma estrutura administrativa para que esse direito seja realmente assegurado. A conjugação dessa deliberação legislativa com a estrutura administrava compõe o que se chama de política pública. Essa dependência em relação à política pública, no entanto, não pode ser absoluta. Considerando que a saúde e outros direitos sociais se prestam à efetivação das liberdades públicas, há que existir um mínimo a ser prestado pelo Estado, por força da própria Constituição federal. Na presente dissertação pretende-se definir, com o máximo de precisão, em que consiste o mínimo no âmbito do direito à saúde, levando-se em conta, para tanto, os entendimentos encontrados na doutrina e na jurisprudência, e, ainda cotejá-lo com a regulação infraconstitucional da matéria.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-10-05T18:22:27Z No. of bitstreams: 1 anapaulademagalhaesleite.pdf: 958797 bytes, checksum: 861348250847cbe74f46f7c42c2d008c (MD5) / Approved for entry into archive by Diamantino Mayra (mayra.diamantino@ufjf.edu.br) on 2016-10-06T12:30:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 anapaulademagalhaesleite.pdf: 958797 bytes, checksum: 861348250847cbe74f46f7c42c2d008c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-06T12:30:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 anapaulademagalhaesleite.pdf: 958797 bytes, checksum: 861348250847cbe74f46f7c42c2d008c (MD5) Previous issue date: 2009-06-26 / O presente estudo tem como foco de análise a questão social e os direitos sociais, no contexto do desenvolvimento econômico e social do Leste de Minas Gerais. A opção pelo desenvolvimento em Minas Gerais, e no caso específico da presente análise, na região do Vale do Rio Doce deu-se por meio de estratégias e alianças entre o Capital e o Estado, o que revelou um profundo abismo entre o que se denominou crescimento e o desenvolvimento social. A análise centrou-se na discussão do papel dos atores sociais deste processo, tratando para tanto de analisar as alianças entre o capital e o poder local, como forma de estratégia para o desenvolvimento econômico, e as possibilidades de garantia de direitos, via políticas sociais, à população desta cidade. A pesquisa apontou para o fato de que o desenvolvimento econômico no leste de Minas Gerais, especificamente em Belo Oriente, se deu efetivamente pelas alianças entre o Capital e o poder local, sendo este último o responsável por criar e manter as condições favoráveis ao desenvolvimento da indústria na região, especialmente no que concerne à infraestrutura, favorecendo a concentração fundiária e renúncia fiscal. Outro elemento fundamental obtido através da pesquisa foi a constatação de que a população do município de Belo Oriente não tem usufruído em nenhuma medida dos bens produzidos pelo progresso econômico alcançado na região, especialmente a partir a instalação da empresa Celulose Nipo Brasileira - CENIBRA, na década de 1970, no município. Percebeu-se também que na relação do poder local com os cidadãos não se constrói sobre uma cultura de direitos, dado que sua aliança fundamental se faz na defesa dos interesses do capital. / This article focuses on the analysis of social issues and social rights in the context of the economical and social development in the east of Minas Gerais state. Minas Gerais was chosen to develop, especially Vale do Rio Doce region, by means of alliances and strategies between the State and the Capital, which has created an enormous gap in the so called growing and social development. The analysis was concentrated on a discussion of the social actors’ role in this process, handling the alliances and strategies between the Capital and the local governmental power analysis as a path for the economical development; and the possibilities to guarantee social rights through social politics to the citizens of this city. The research has point out the fact that the economic development in Minas Gerais east, especially in Belo Oriente city, was possible due to the alliance between the Capital and the local government power, which was the former responsible for the creation and the maintenance of favorable conditions for the industry development in the region, specifically on the infra structure implementation, benefiting the land concentration and the fiscal resignation. Another fundamental element raised in this research was the determination that Belo Oriente citizens have no benefit of the products made by the economical progress carried out in the region, specially the ones brought up by the start up of the Celulose Nipo-Brasileira – CENIBRA, a worldwide cellulose maker erected in this city on the ’70 decade. It was also realized that a culture based on rights isn’t possible due to the fact that the fundamental alliance defend only the Capital interests.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2017-03-20T20:08:19Z No. of bitstreams: 1 marinarodriguescorreadosreis.pdf: 1602025 bytes, checksum: 2029bb3056774cc58502a442f7bfb296 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-03-21T13:26:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 marinarodriguescorreadosreis.pdf: 1602025 bytes, checksum: 2029bb3056774cc58502a442f7bfb296 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-21T13:26:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 marinarodriguescorreadosreis.pdf: 1602025 bytes, checksum: 2029bb3056774cc58502a442f7bfb296 (MD5) Previous issue date: 2016-09-01 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A política de Assistência Social é concebida no presente trabalho como uma conquista da classe trabalhadora, assim como um instrumento que é funcional à ordem social vigente. A tese fundamental deste estudo é a de que a Política de Assistência Social reflete as necessidades da classe trabalhadora segundo os interesses da classe dominante. Nessa perspectiva, coloca-se como questão central deste estudo: discutir em que se constitui uma política de Assistência Social sob a lógica do trabalho. A partir do debate acerca da constituição dessa política no país, dos limites inerentes à própria dimensão política e jurídica é que analisaremos a norma propriamente dita – a Política Nacional de Assistência Social e a Lei Orgânica de Assistência Social. Com base no estudo da gênese e da “função social” que a política de Assistência Social desempenha, tem lugar a análise imanente da política em voga. Parte-se da premissa de que a Política de Assistência Social somente tem potencial de tensionar as contradições se perspectivada pela lógica do trabalho. Caso vincule-se a outra lógica, de reprodução do modo de produção capitalista, coloca-se como urgente a necessidade de avançar em uma nova proposta de política. / The Social Assistance Policy is studied in this work as an achievement of the working class and as an instrument that acts in benefit to the actual social order, the fundamental thesis here is the fact that the Social Assistance Policy supports the working class needs, but it is done in accordance with the set of interests of the dominant classes. In this perspective, the main point of this study takes place: performing a discussion of what are the bases of a Social Assistance Policy under the point of view of the logic of the Work. Using arguments in a form of debate about the constitution of this policy in the country, the limits inherent to the political and legal dimensions, we perform the analysis of the low itself – PNAS and LOAS. From the studies of the genesis and of the “social function” of the Social Assistance Policy, we present the immanent analysis of the Policy. The starting point is the statement that the Social Assistance Policy only has the potential to perform any tension over the social contradictions if it is seen from the logic of the Work. Otherwise, if we look for it from the logic based on the reproduction of the capitalist mode of production, it becomes urgent the need to elaborate a new Policy proposal.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2017-06-29T17:55:26Z No. of bitstreams: 1 marianacoluccigoulartmartinsferreira.pdf: 1913598 bytes, checksum: 6ce6d63cac396d5f2c8291fd278539cb (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-08-08T12:25:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 marianacoluccigoulartmartinsferreira.pdf: 1913598 bytes, checksum: 6ce6d63cac396d5f2c8291fd278539cb (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-08-08T12:26:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 marianacoluccigoulartmartinsferreira.pdf: 1913598 bytes, checksum: 6ce6d63cac396d5f2c8291fd278539cb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-08T12:26:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 marianacoluccigoulartmartinsferreira.pdf: 1913598 bytes, checksum: 6ce6d63cac396d5f2c8291fd278539cb (MD5) Previous issue date: 2017-03-30 / O mínimo existencial, nomeadamente o conjunto de determinados direitos fundamentais sociais mínimos, visa a assegurar o nível elementar de dignidade humana. Esse conceito, formulado por Robert Alexy, é o ponto de partida desse estudo. O mínimo existencial é justiciável e também não se sujeita à ponderação, já que é um direito definitivo. Isso impossibilita o Poder Público de trazer argumentos, como a reserva do possível, para justificar o seu descumprimento. Todavia, o conteúdo mínimo existencial é variável temporal e geograficamente. Em razão da mencionada variação, o presente trabalho propõe um estudo comparativo entre o que é entendido por mínimo existencial e qual é o seu conteúdo em dois países latino-americanos: Brasil e Argentina. Para tanto, a pesquisa abarcará os direitos à saúde e à educação, de modo a tentar compreender qual será o núcleo essencial de cada um deles nos países supracitados. / The existential minimum, namely the set of minimum fundamental social rights, aims to assurance the elementary level of human dignity. This concept, formulated by Robert Alexy, is the starting point of this study. The existential minimum is justiciable and is also not subjected to balancing, since it is a definitive right. This makes impossible for the Public Power to bring arguments, such as the reserve of possible, to justify its non-compliance. However, the contend of minimum existential is variable temporal and geographically. Due to this variation, the present work proposes a comparative study between what is understood as existential minimum and what is its content in two Latin American countries: Brazil and Argentina. To this end, the research will include the rights to health and education in order to try to comprehend what will be the essential nucleus of each of them in the countries mentioned above.

Submitted by Leozina Andrade (leozina.andrade@terra.com.br) on 2013-08-15T19:49:10Z No. of bitstreams: 1 Disertaçao_Leozina_Barbosa_Andrade_EBAP_FGV_2013.pdf: 1260712 bytes, checksum: 0fba34f8c498b690d683d7dca72b1dbb (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2013-09-25T13:56:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Disertaçao_Leozina_Barbosa_Andrade_EBAP_FGV_2013.pdf: 1260712 bytes, checksum: 0fba34f8c498b690d683d7dca72b1dbb (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2013-09-27T12:04:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Disertaçao_Leozina_Barbosa_Andrade_EBAP_FGV_2013.pdf: 1260712 bytes, checksum: 0fba34f8c498b690d683d7dca72b1dbb (MD5) / Made available in DSpace on 2013-09-27T12:05:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Disertaçao_Leozina_Barbosa_Andrade_EBAP_FGV_2013.pdf: 1260712 bytes, checksum: 0fba34f8c498b690d683d7dca72b1dbb (MD5) Previous issue date: 2012-12-06 / The challenges posed by the redefinition of the rol e of the State and the quest for efficiency in the provision of public services underlie the reali zation of this study. Therefore, we addressed the reality of the managers of the Social Security National Institute of Social Insurance (INSS in Portuguese), key persons in implementing a model of Public Administration that meets social demands. It was sought to identify the perce ptions of leadership development, explaining gender relations experienced in the exer cise of these positions. A gender approach was based on the significant number of women existi ng in public service. Thus, it is understood that the issues of leadership in this se ctor are permeated by gender relations. In this aspect, we performed a trajectory and contextu alization of women's struggles for emancipation and their situation in prominent posit ions in the public service. Contextualizing the present study, we carried out the historical co nstruction and presentation of concepts related to modernization of the state, the Public M anagement and the provision of public services in Brazil, that led to the discussion of t opics related to citizenship and social rights. Regarding methodological aspects, this is a case st udy with a qualitative approach and descriptive character. The fieldwork provided means for data fetching with the use of questionnaire and semi structured interview associa ted with the drawings construction. We adopted the content analysis for the data treatment . Was performed to characterize the socio- professional integration of servers occupying manag ement positions at the operational level of the INSS and addressed the dilemmas arising from th e exercise of management positions and the quest for leadership in developing the skills n ecessary for the management of the agencies. In the context of gender relations, were correlated meanings, from the elaboration of experiences, while men and women in the role of man ager performance in these workplaces. Important results were observed in the analysis of interviews with the technique of building designs. In general, managers demonstrated enjoy an d be proud of what they do, however, there is wear and tensions arising from the deficie ncies of infrastructure, among others. Nevertheless, managers demonstrate ability to learn and excel in these situations many positive feelings among them, involvement, commitme nt and collaboration. The survey results raise questions and recommendations that wi ll be made available to the organization, and elements with reflections in order to contribut e to the educational processes in people management. / Os desafios advindos da redefinição do papel do Estado e da busca pela eficiência na prestação dos serviços públicos fundamentam a realização do presente estudo. Diante disso, abordou-se a realidade dos Gerentes das Agencias da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social, pessoas-chave na implantação de um modelo de Administração Pública que atenda às demandas sociais. Buscou-se identificar as percepções sobre o desenvolvimento da liderança, explicitando as relações de gênero vivenciadas no exercício desses cargos. A abordagem de gênero baseou-se no expressivo contingente de mulheres existente no serviço público. Assim, entende-se que as questões de liderança nesse setor são permeadas pelas relações de gênero. Nesse aspecto, foi realizada a contextualização da trajetória e lutas das mulheres por emancipação e da situação delas nos cargos de destaque na Administração Pública. Contextualizando o presente estudo, realizou-se a construção histórica e a apresentação dos conceitos relacionados à modernização do Estado, à Gestão Pública e à prestação dos serviços públicos no Brasil, isso conduziu à discussão de temas relacionados à cidadania e direitos sociais. Quanto aos aspectos metodológicos, trata-se de um estudo de caso, com abordagem qualitativa, de caráter descritivo. A pesquisa de campo viabilizou os meios para a coleta dos dados, com a aplicação de questionário e entrevista semiestrurada associada à construção de desenhos. Adotou-se a análise de conteúdo para o tratamento dos dados. Foi realizada a caracterização do perfil sócio-profissional dos servidores que ocupam cargos de gerente no nível operacional do INSS e abordados os dilemas decorrentes do exercício de cargos de chefia e da busca pela liderança no desenvolvimento das competências necessárias à gestão das Agências. No âmbito das relações de gênero, foram correlacionados os significados, a partir da elaboração das vivências, enquanto homens e mulheres, no desempenho do papel de gerente nesses locais de trabalho. Importantes resultados foram observados na análise das entrevistas com a aplicação da técnica de construção de desenhos. Em geral, os gerentes demonstraram gostar e ter orgulho do que fazem, contudo, há desgastes e tensionamentos decorrentes das deficiências de infraestrutura, entre outras. Apesar disso, os gerentes demonstram capacidade de aprendizagem com essas situações e sobressaem muitos sentimentos positivos, entre eles, envolvimento, compromisso e colaboração. Os resultados da pesquisa levantam questões e recomendações que serão colocadas à disposição da organização, com elementos e reflexões no intuito de contribuir com os processos educacionais na gestão de pessoas.

[pt] O objetivo desta dissertação é discutir sobre a importância da concomitância entre a regulamentação e o acesso ao que foi regulamentado na área de direitos sociais, em especial os de saúde e assistência social, a partir do estudo de caso de uma Organização Não-Governamental que atua com saúde e assistência complementando a ação de um Hospital público do Rio de Janeiro. Focamos nossa análise nas possibilidades de ações complementares entre público e privado nestas áreas, visando fortalecer o Sistema de Proteção Social brasileiro. / [en] This dissertation aims to discuss the importance of concomitant actions between the regulation of human rights and the eventual acess to what has been regulated, mainly the ones about healthcare and social assistance, having as study case an ong which works with health care and social care complementing the actions of a public hospital in Rio de Janeiro. Our analysis focused on the possibilities of complementary actions between the private and the public systems in these areas, having in mind that such proximity between the guarantee and the acess to social rights may strengh the Brazilian Social protection system.