Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia de Menezes Cardoso.pdf: 2649331 bytes, checksum: aad4fa38a6aabd92750ff28d449724f6 (MD5) Previous issue date: 2010-04-12 / The new legal framework urban invites us to rethink public property as a way to expand the public sphere, recognizing in it the City and Law produced social and collectively. Research advances and challenges for the democratization of access to public property developed in this work are guided by the following principles: Public property: Reconfiguration of public property in the evolution of the legal system, since the system of Sesmarias to the Federal Constitution of 1988, the City Statute (Law 10.257/2001), Land Federal Regularization Law (Law 11.481/2007) e Law Regularization of Urban Settlements (Law 11.977/2009). The social function and discretion: Overcoming the concept of public property as "heritage of public administration" as a condition for the linking of public property to accomplish its social function as "all assets" as defined under the participatory territorial planning. Investigate when governments can not only, but have to recognize the right to housing of low-income occupants of urban public areas. Subjective rights: Since the approval of the City Statute (Law 10.257/2001), new collective rights are recognized. We are dedicated to the study of the legal nature and scope of the Concession Special Use for Housing to public areas occupied for housing purposes in the light of art. 183 of the Constitution and MP 2.220/2001. D emocracy: Analysis of experience of land management of social interest in local and federal public areas, identifying challenges and progress made in the public policy of interest social regularization. These studies, suggest possible ways for the reduction of territorial segregation and the housing deficit in Brazil / O novo marco legal urbano nos convida a repensar a propriedade pública como forma de ampliar a esfera pública, reconhecendo nela a Cidade e o Direito produzido social e coletivamente. A investigação dos avanços e desafios para a democratização do acesso aos imóveis públicos desenvolvida neste trabalho é orientada pelos seguintes eixos: Propriedade pública: Reconfiguração da propriedade pública na evolução do ordenamento jurídico, desde o regime de sesmarias até a Constituição Federal de 1988, Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), Lei nº 11.481/2007 (Lei de Regularização Fundiária de Terras da União) e Lei nº 11.977/2009 (Lei de Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos). Função social e discricionariedade: Superação do conceito de propriedade pública como patrimônio da Administração Pública , como condição para a vinculação da propriedade pública à efetivação de sua função social como patrimônio de todos , definida no âmbito do planejamento territorial participativo. Investigamos quando o Poder Público não só pode como deve reconhecer o direito à moradia de ocupantes de baixa renda de áreas públicas urbanas. Direitos subjetivos: A partir da aprovação do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), novos direitos coletivos são reconhecidos. Dedicamo-nos ao estudo da natureza jurídica e aplicação da Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM) às áreas públicas ocupadas para fins de moradia à luz do art. 183 da Constituição e Medida Provisória nº 2.220/2001. Democratização: Análise de experiências de regularização fundiária de interesse social em áreas públicas municipais e federais, identificando os desafios e avanços obtidos no âmbito das políticas públicas de regularização fundiária de interesse social. Tais estudos apontam caminhos possíveis para a redução da segregação territorial e redução do déficit habitacional brasileiro

Made available in DSpace on 2016-03-22T17:26:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 joao.pdf: 773060 bytes, checksum: ec38a1a6af60328e954a7bc1f199263e (MD5) Previous issue date: 2012-09-26 / This Dissertation aims to talk about dwelling and housing, concerning social aspects, social rights, applicability and efficiency in their environment. This project shows the idea of Master Degree in Social Politics, knowing that it analyzes the social function of property at the III Development Plan of Pelotas City and the way it came to be. From the concept of social function of property, you can find a wider concept of habitat, the right to city and urban field, how the outlook for urban development is influencing new horizons that cover the social function of property. The right to city, which is a relatively new issue to the Brazilian context, have a direct influence on how the social function or property should be looked at. And this is the reason why we should take into consideration a study of urban development, distribution around habitable areas and ways of spatial segregation. For the last ten years, Brazil has been going through substantial changes in the dwelling field, with social programs for different social classes regarding buying a home or building a home. However, the right of property and its social function remains slacked when it comes to efficiency, even though there is an on going changing in the social environment. This project intends to analyze how the III Development Plan of Pelotas City dealt with not only the social function or property and preservation of the right to city, but also the way the issues have been discussed, the way the context influences the housing deficit in the city, and if it has been done democratically / A presente Dissertação busca como norte a moradia, a habitação, visualizadas no aspecto social, no âmbito dos direitos sociais, aplicabilidade e eficácia dos mesmos no meio em que se inserem. O trabalho se coaduna com a ideia do mestrado de Política Social, tendo em vista que se volta à análise da função social da propriedade no III Plano Diretor da cidade de Pelotas e a forma como o mesmo restou elaborado. Ao partir-se da concepção de função social da propriedade encontra-se amparo em um conceito mais amplo de habitat, o Direito à Cidade e o campo urbanístico, como estas atuais visões de desenvolvimento do espaço urbano estão influenciando nos novos horizontes que abarcam a função social da propriedade. Tema relativamente novo no contexto brasileiro, o Direito à Cidade influencia diretamente como a função social da propriedade deve ser pensada, motivo pelo qual uma análise do aproveitamento urbano, distribuição em áreas habitáveis e formas de segregação espacial devem ser levadas em consideração. O país vem atravessando nos últimos dez anos, mudanças substanciais no âmbito da habitação, com programas direcionados às várias classes sociais, principalmente, no que diz respeito aos financiamentos para aquisição da casa própria como também para construção desta. Entretanto, no que concerne ao direito de propriedade em si e sua função social, encontra-se estagnação, ausência de aplicação de seu conceito e muito embora haja inclusão em documentos de planejamento urbanístico planos diretores não se encontra efetividade, apesar da transformação constante do meio social. O presente estudo busca analisar como o III Plano Diretor da cidade Pelotas tratou da questão da função social da propriedade e defesa do Direito à Cidade, aliada à forma como foram discutidos e definidos os assuntos, se através de democracia participativa ou não e, ainda, como estes contextos influenciam no déficit habitacional do Município

Submitted by SBI Biblioteca Digital (sbi.bibliotecadigital@puc-campinas.edu.br) on 2018-04-16T12:30:48Z No. of bitstreams: 1 BEATRIZ DUARTE CORREA DE BRITO.pdf: 1677429 bytes, checksum: b6ec63c0c513a08b58b8f1f9a813c915 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-16T12:30:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BEATRIZ DUARTE CORREA DE BRITO.pdf: 1677429 bytes, checksum: b6ec63c0c513a08b58b8f1f9a813c915 (MD5) Previous issue date: 2018-02-26 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / With the advent of the New Urban Agenda, the United Nations (UN) began to treat housing not only as the physical space that shelters a family, but as the physical space inserted in a larger context: the context of the city, thus, the right to the city. This City should be inclusive, safe, resilient and sustainable, in accordance with SDG11. In this way, this work proposes to analyze the evolution of the right to housing, from the right to human settlements to the right to the city, through the analysis of the three UN-Habitat Conferences, which deal with the subject, and the deployment of these Conferences in Brazilian legislation, with a special focus on the My House My Life Program, the main Brazilian housing policy, which was the basis of a comparison between the Brazilian reality and the international legal order on housing. / Com o advento da Nova Agenda Urbana, a Organiza??o das Na??es Unidas (ONU) passou a tratar a moradia n?o somente como o espa?o f?sico que abriga uma fam?lia, mas como o espa?o f?sico inserido em um contexto maior: o contexto da cidade, consolidando, assim, o direito ? cidade. Cidade essa que deve ser includente, segura, resiliente e sustent?vel, nos termos do ODS11. Dessa forma, esse trabalho se prop?s a analisar a evolu??o do direito ? moradia, desde o direito a assentamentos humanos at? o direito ? cidade, por meio da an?lise das tr?s Confer?ncias da ONU-Habitat, que tratam sobre o tema, e os desdobramentos dessas Confer?ncias na legisla??o brasileira, com especial enfoque para o Programa Minha Casa Minha Vida, principal pol?tica habitacional brasileira, que foi base de uma compara??o entre a realidade brasileira e o ordenamento jur?dico internacional sobre moradia.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-11-12T10:55:25Z No. of bitstreams: 1 Natália Yukari Mano.pdf: 941806 bytes, checksum: 8dfa38ee26db4883ce66f72ec93f0fd7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-12T10:55:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Natália Yukari Mano.pdf: 941806 bytes, checksum: 8dfa38ee26db4883ce66f72ec93f0fd7 (MD5) Previous issue date: 2018-09-21 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / The purpose of this work is to study the sense of life experiences for female activists of social housing movements in the city of Sao Paulo.In order to do that, two of them shared stories that happened before they joined the social movements they are a part of now, how they feel and live the activism and what kind of city they wish to build according to the directions being followed inside these movements. We contextualize the experiences inside São Paulo, a city that works based on the neoliberal logic, founded on the capitalism and patriarchy ideals. We also assume that many factors - social class, gender and race for instance - impact the way people take ownership of urban spaces. Therefore, the urban experiences can’t and shouldn’t be treated as universals, especially if you think about planning and executing public policies. Based on that, it becomes fundamental to explore the experiences lived by women in the cities when we approach the right to city debate. We use the Social-Historic Psychology and the Feminist Epistemology as our theoretical and methodological fundamentals for the research development. The speechs built in the interviews and observations made on the field were analysed using the narrative method, whereupon we reminesce their life stories in the city, their fights and expectations for the future. With this research, we intend to make a contribution to the discussion regarding the specificities of the women activist on the right to the city and how their experiences collaborates into building a less unequal and fairer city / Este presente trabalho tem como objetivo principal estudar o sentido das experiências de vida de mulheres militantes nos movimentos sociais por moradia na cidade de São Paulo. Para isso, duas delas contaram suas histórias antes de entrarem para os movimentos sociais nas quais estão filiadas, como estão vivenciando a militância e que modelo de cidade desejam de acordo com os rumos que estão seguindo, a partir de suas ações dentro destes movimentos. Contextualizamos as experiências dentro da cidade de São Paulo, que funciona a partir da lógica neoliberal, fundada pelos ideais capitalistas e patriarcais. Também partimos do pressuposto de que diversos fatores - como por exemplo, a classe social, o gênero e a raça - incidem na maneira pela qual as pessoas se apropriam dos espaços urbanos. Assim, as vivências na cidade não podem e não devem ser tratadas como universais, principalmente quando pensamos em planejamento e implementação de políticas públicas. Deste modo, abordar as experiências nas quais vivem as mulheres nas cidades se torna fundamental quando entramos no debate sobre o direito à cidade. Utilizamos a Psicologia Sócio-Histórica e a Epistemologia Feminista como fundamentos teóricos e metodológicos para o desenvolvimento da pesquisa. Os discursos construídos nas entrevistas e observações realizadas em campo foram analisados a partir do método narrativo, na qual recontamos suas histórias de vida na cidade, suas lutas e suas expectativas para o futuro. Com esta pesquisa, pretendemos contribuir para a discussão sobre as especificidades da mulher que milita pelo direito à cidade e como suas experiências colaboram para a construção de uma cidade menos desigual e mais justa

A resposta do governo frente ao déficit habitacional possibilita novo cenário que encontra apoio da população beneficiada, entretanto os desdobramentos de uma política habitacional pautada em um modelo hegemônico, com produção em massa e periférico, incutem prejuízos à produção das cidades. A hipótese é de que a política habitacional, fundida à política de emprego e ao incentivo da produção em massa que norteiam o programa, se impõe desarticulada da política urbana e em especial da política urbana municipal presente (ou não) nos Planos Diretores Municipais, acarretando prejuízos à população e às cidades. Em função da problemática apresentada refaz-se o percurso histórico da política pública habitacional brasileira, quando surgem lacunas na produção habitacional que estabelecem a prática da autoconstrução, autofinanciamento e favelização, soluções adotadas pela população para reparar estas lacunas, e quando também adota-se a prática clientelista dos governos. A política habitacional centrada no período do governo FHC, momento em que ocorre alguma diversificação na oferta de programas habitacionais e urbanos, se consolida a partir da criação do Ministério das Cidades, criado no governo Lula que prossegue na condução da política habitacional a uma política de mercado, experimenta um período de predomínio do arrendamento residencial através de um incipiente ao mesmo tempo promissor Programa de Arrendamento Residencial até culminar no Programa Minha Casa Minha Vida. O ideário da casa própria volta com força no cenário da política habitacional e com ele toda a sorte de problemas, muitos já conhecidos, de uma política habitacional a cargo do setor privado no comando das decisões inclusive afetas ao urbanismo, com riscos de intensificar a segregação sócio-espacial e produzir cidades, ao menos parte delas, com deficiências em infraestrutura urbana, incluindo equipamentos sociais, institucionais e serviços desde os básicos até os considerados como itens de qualidade de vida, presentes no material de publicidade dos bairros planejados. A recuperação do histórico da política habitacional, para além do registro de caracterização dos programas e ações fortemente balizados pela política econômica, pretende situar a questão da economia em paralelo e intrínseca à produção habitacional. O Programa Minha Casa Minha Vida promete avanços numéricos e retrocessos presentes em uma política habitacional de produção em grande escala e periférica em que se resume grande parte da produção habitacional no âmbito do programa, como o verificado no estudo de caso do Conjunto Habitacional Vereador Eduardo Andrade Reis que caracteriza o Programa Minha Casa Minha Vida em Marília/SP. / The Brazilian government\'s answer to face the housing deficit enables a new scenario, which is supported by the beneficiary population; however, the consequences of a housing policy guided by a hegemonic mode, with mass and peripheral production, bring losses to the cities production. The hypothesis is that the housing policy, melted with the employment policy and the incentive to mass production guiding the social program, is imposed independently of the urban policy, especially of the current municipal urban policy present (or not) in the Municipal Master Plans, causing losses to the cities. The Brazilian housing public policy, historically unable to deal with the housing production shortage, has enabled not only the practice of self-construction, self-financing and the emergence of slums, which are solutions found by the population to fill the housing gap, but also clientelist practices by the governments. The housing policy during the government of the President Fernando Henrique Cardoso, when there was some diversification in the urban and housing programs offered, consolidated from the creation of the Cities Ministry during the government of the President Luiz Inacio Lula da Silva, which went on conducting the housing policy to a market policy. Then, there was a period with predominance of residential lease through the Programa de Arrendamento Residencial, which was incipient, but promising at the same time, culminating in the Minha Casa Minha Vida housing program. The idea of owning a home came back strongly to the housing policy scenario bringing along all sorts of issues, many of them well known, of a housing policy under the responsibility of the private sector, which commands even the decisions related to urbanism, at risk of intensifying social-spatial segregation and producing cities with deficiencies in urban infrastructure, including the social, institutional and services equipment. Recovering the housing policy history beyond the characterization records of the programs and actions strongly supported by the economic policy will enable us to position the issue of the economy intrinsically and in parallel to the housing production. The Minha Casa Minha Vida housing program promises numerical advances and setbacks present in a housing policy of large-scale and peripheral production as its major characteristics. This is what this case study shows about the housing complex Vereador Eduardo Andrade Reis, which characterizes the Minha Casa Minha Vida housing program in Marília-SP.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:20:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 20 / Nenhuma / A presente dissertação tem por objeto o estudo do conflito entre o direito à moradia e o direito ambiental à luz do direito constitucional brasileiro e da teoria dos direitos fundamentais. Antes da tutela constitucional, analisaremos o processo de afirmação histórica dos direitos humanos, através do reconhecimento das três diferentes dimensões de direitos. Na pesquisa, destacaremos a relevante atuação da ONU na formação do sistema internacional de direitos humanos. O direito à moradia se insere na segunda dimensão dos direitos humanos e se consolida com a superação do Estado Liberal e o advento do Estado Social de Direito. O direito ao meio ambiente teve seu reconhecimento mais tarde no cenário internacional, após a segunda guerra mundial, tendo como ponto de partida os tratados para não utilização de armas nucleares. Os direitos humanos, antes de integrarem o sistema internacional e o ordenamento interno dos Estados, são anunciados na forma de movimentos sociais. Assim, observaremos a participação da soci / The objective of this dissertation is to study the conflict between the right to housing and the environmental right both in the light of the Brazilian constitutional law and the theory of the fundamental rights. Before considering the constitutional tutelage, we will analyze the process of historic affirmation of the human rights by recognizing the three different dimensions of rights. In our research we will put emphasis on the relevant action of the UN in the formation of the international system of human rights. The right to housing fits in the second dimension of human rights and is consolidated with the advent of the Social State of Law after the Liberal State has been surmounted. The right to the environment was recognized later in the international scene, after the World War II, whose starting point was treaties on the non-use of nuclear weapons. The human rights are announced in the form of social movements before they become part of both the international system and the internal order of States. Thu

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Pires Pereira.pdf: 1326346 bytes, checksum: e64f2ca0eb9e6e6f424af04e31de1923 (MD5) Previous issue date: 2011-10-25 / The main objective of this dissertation is to demonstrate that the prediction of housing rights in International Human Rights norms and their explicit inclusion on the list of the social rights of the Brazilian Federal Constitution imposes on states and individuals the obligation to protect and promote this right to socially and economically vulnerable citizens. This theoretical research finds strength in fundamental constitutional principles of urban policy and understanding of the right to housing as a fundamental social right rooted in the principles of human dignity, citizenship, equality, non-discrimination, solidarity, and the review of legal institutions and property ownership in the light of social function. The new approach to access to Justice is the instrumental bond for claiming the right to housing before Government, especially through the exercise of the powers conferred to the Public Defender by the constitutional legislator. The proposed results are the implementation of the fundamental social right to housing through a rights education, mediation and international mechanisms of protection, as well as the bringing of legal individual and collective actions for social protection of this right in a defensive and comprehensive perspective of fundamental rights / O principal objetivo desta dissertação é demonstrar que a previsão do direito à moradia na normativa internacional de Direitos Humanos e a sua inclusão de forma expressa no rol dos direitos sociais da Constituição Federal brasileira impõe aos Estados e aos particulares a obrigação de proteger e promover esse direito aos cidadãos social e economicamente vulneráveis. Essa investigação teórica encontra solidez nos princípios constitucionais fundamentais da política urbana e na compreensão do direito à moradia como direito fundamental social de raízes nos princípios da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da igualdade e não-discriminação e da solidariedade, e na releitura dos institutos jurídicos da posse e da propriedade à luz da função social. O novo enfoque de acesso à Justiça consiste no elo instrumental para reivindicação do direito à moradia perante o Poder Público, especialmente pelo exercício das atribuições conferidas à Defensoria Pública pelo legislador constituinte. Os resultados propostos são a efetivação do direito fundamental social à moradia através da educação em direitos, da mediação e dos mecanismos internacionais de proteção, bem como a propositura de ações judiciais individuais e coletivas para justiciabilidade desse direito social na perspectiva defensiva e prestacional dos direitos fundamentais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana Bedeschi.pdf: 1358355 bytes, checksum: 1695b1081934157bc040f41eb5d2ff8a (MD5) Previous issue date: 2012-05-30 / The sustainability paradigm in view of Urbanistic Law and public policies for access to adequate housing brings new and important premises to the regulation of the use and settlement of urban soil for housing ends, especially in protected watercourses and reservoirs. The value of these premises allows legal operators and public administrators to realize the importance of fundamental rights to housing, to a balanced environment, and to the city, that are not conflicting and which can become a guarantee of sustainability in cities. In this paper, these premises are organized according to the following pillars: Rights the approach of legal guidelines related to the right to an ecologically balanced environment and the right to the city, and its effects on the problem of irregular and informal human settlements; Competences the designation of environmental and urbanistic competences according to the Brazilian Federal Constitution of 1988; Environmental and urban legislation the historic evolution of environmental legislation, urban legislation in relation to land tenure, and legislations for the protection of river sources; Instruments the urban and environmental instruments for promoting land tenure security and their effects in guaranteeing sustainable cities, especially when intervention instruments are employed in permanently protected areas; Case study the history of the informal settlement on permanently protected areas and especially on protected river sources, and the evolution in the treatment of settlements located in the municipality of São Bernardo do Campo; Warranties the arguing that the legislation, its guidelines and instruments are warranties of the institutional rights, and the fundamental rights approached in this paper are equipped with the necessary efficiency to be implemented / O paradigma da sustentabilidade face ao Direito Urbanístico e às políticas públicas de acesso à moradia adequada traz novas e importantes premissas à regularização do uso e ocupação do solo urbano para fins de moradia de interesse social, especialmente nas áreas de preservação permanente de cursos d água e reservatórios. O valor destas premissas permite que os operadores do direito e gestores públicos percebam a importância de direitos fundamentais à moradia, ao meio ambiente equilibrado e à cidade, que não se conflitam e podem se configurar como garantia de sustentabilidade nas cidades. Neste trabalho, estas premissas se organizam nos seguintes pilares: Direitos a abordagem dos mandamentos jurídicos relacionados ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito à cidade e seus efeitos ante o problema das ocupações irregulares e informais; Competências a demarcação de competências ambientais e urbanísticas segundo a Constituição Federal de 1988; Legislação ambiental e urbanística a evolução histórica da legislação ambiental, da legislação urbanística relativa à regularização fundiária de interesse social e da legislação de proteção dos mananciais; Instrumentos os instrumentos urbanísticos e ambientais promotores da regularização fundiária de interesse social e seus efeitos na garantia de cidades sustentáveis, especialmente quando utilizados os instrumentos de intervenção nas áreas de proteção permanente APPs; Estudo de caso o histórico da ocupação informal das APPs e especialmente das áreas de proteção dos mananciais e a evolução no tratamento de ocupações situadas no município de São Bernardo do Campo: Garantias a defesa de que a legislação, suas diretrizes e instrumentos são garantias institucionais de direitos e neste sentido, os direitos fundamentais abordados neste trabalho estão revestidos da eficácia necessária para serem implementados

Submitted by SBI Biblioteca Digital (sbi.bibliotecadigital@puc-campinas.edu.br) on 2017-03-23T14:26:57Z No. of bitstreams: 1 JO?O LUIZ PORTOLAN GALV?O MINNICELLI.pdf: 3631598 bytes, checksum: 0041ff82bf097abf4859c2d946f81cfd (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-23T14:26:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JO?O LUIZ PORTOLAN GALV?O MINNICELLI.pdf: 3631598 bytes, checksum: 0041ff82bf097abf4859c2d946f81cfd (MD5) Previous issue date: 2016-12-12 / Pontif?cia Universidade Cat?lica de Campinas ? PUC Campinas / This thesis is developed through analysis of judgments repossession in collective urban land conflicts. Analyzes occupations enthralled by movements for housing on two metropolitan regions: S?o Paulo and Campinas. The review of decisions or judgments processes of the S?o Paulo State Judiciary allows admit as hypothesis: a) that the unilateral way to deal with such conflicts produce weaknesses in the quality of judgment; b) such decisions would impose an "Automation" of the right to property that offends the "principle of effectiveness" that should be observed, for example, in search of this property come to fulfill its social function; c) such decisions seem to forget that these conflicts involve not only rights, but important urban and social issues without regard to the allocation of the occupying families. The thesis is used the inductive method for the analysis of property defense phenomenon. Through the analysis seeks to understand the reasons for this court behavior and their social and urban consequences. As a result the thesis establishes conclusions about the ineffectiveness of the judicial action in these cases by assintonia with thought and constitutional will. / Esta pesquisa se desenvolve a partir da an?lise de decis?es judiciais de reintegra??o de posse nos conflitos fundi?rios urbanos coletivos. Analisam-se ocupa??es protagonizadas por movimentos pela moradia em duas regi?es metropolitanas: S?o Paulo e Campinas. A an?lise cr?tica de decis?es ou senten?as de processos do Poder Judici?rio do Estado de S?o Paulo permite admitir como hip?teses a) que a maneira unilateral de lidar com tais conflitos produz fragilidades na qualidade do julgamento; b) que tais decis?es fariam prevalecer uma ?automa??o? do direito ? propriedade que ofenderia o ?princ?pio da efetividade? da fun??o social da propriedade; c) que estas decis?es pareceriam olvidar que esses conflitos envolvem n?o apenas direitos, mas quest?es urbanas e sociais importantes n?o enfrentadas como a destina??o das fam?lias ocupantes. Utilizando-se m?todo indutivo por partir da an?lise do fen?meno da defesa da propriedade para por meio dele procurar entender os motivos deste comportamento jurisdicional e suas consequ?ncias sociais e urbanas, conclui-se pela inefetividade da atua??o jurisdicional nestes casos por assintonia com o pensamento constitucional.

Summaries in Afrikaans and English / Text in Afrikaans / Die eiendomsklousule soos vervat in Artikel 28(1) van die Grondwet waarborg regte in eiendom. Daar word na die tradisionele eiendomsparadigma verwys, asook die leemtes in die konsep. Die "new property"-konsep word vervolgens in oenskou geneem. Sowel die gemenereg as die inheemse reg word, met verwysing na die begrippe "regte" en "eiendom", behandel. Daarna volg 'n bespreking van die konsep "regte in eiendom", wat die inhoud en omvang van die konsep aandui. In 'n afsonderlike hoofstuk word regte in grand bespreek. Die vraag of 'n konstitusionele reg ten aansien van huisvesting bestaan, geniet oak aandag. Ten slotte word regsvergelykend te werk gegaan en na buitelandse regsbronne verwys wat moontlik in die toekoms 'n rol by die uitleg van die Grondwet kan speel. Daar word gepoog om aan te dui dat die Grondwet as geheel ge"interpreteer en toegepas behoort te word. Die korrekte interpretasie en toepassing van die Grondwet word van uiterste belang beskou ten einde aan die doel van die Grondwet te voldoen. / The property clause is contained in Section 28(1) of the Constitution, which guarantees rights in property. The tradisional property paradigm is referred to, as well as its deficiencies. Thereupon the "new property" concept is taken account of. The common law and the customary law are dealt with, with reference to the concepts "rights" and "property". Subsequently a discussion of the concept "rights in property" follows, denoting this concept's contents and extent. Thereupon rights in land is dealt with. A constitutional right to housing is also attended to. Finally a comparative overview is given with reference to foreign case law, which may in future play a role in the interpretation of the Constitution. Attempts are made to indicate that the Constitution should be interpreted and enforced as a whole. In its correct interpretation and enforcement it is of utmost importance to have due regard to the objects of the Constitution. / Constitutional, International and Indigenous Law / LL.M.