Questa ricerca ha come oggetto il dovere di efficienza spettante agli agenti pubblici e la conseguente penalizzazione amministrativa per la mancata osservanza di tale dovere, con foco nei funzionari pubblici statutari. Non esamineremo la responsabilità amministrativa dei membri della magistratura e del Ministero Pubblico, poiché, oltre ad esservi una divergenza dottrinaria per quanto riguarda la loro classificazione nella categoria di agenti pubblici2, essi sono sottoposti ad un regime peculiare, nel quale vi è libertà di operato ed assenza di una gerarchia amministrativa, il che richiederebbe uno studio approfondito e specifico circa il loro potere disciplinare che, vista la sua ampiezza, supererebbe i limiti del presente lavoro. Sarà necessario uno studio preliminare degli istituti che sono in relazione con il tema centrale, come il concetto di funzionario pubblico, il potere disciplinare dello Stato, la responsabilità amministrativa, il principio di efficienza e lefficienza come dovere del funzionario pubblico e come dovere commutativo, in altre parole, che può essere richiesto al funzionario soltanto nella misura esatta in cui lo Stato gli dà i mezzi che gli permettano un operato efficiente, al fine di situare le espressioni che constano nel titolo del lavoro. Esamineremo la responsabilità dei funzionari pubblici in senso materiale e positivo, analizzando soprattutto le conseguenze dellinefficienza funzionale previste nella Costituzione Federale, nella legislazione federale ed in quella dello Stato di São Paulo. Questo lavoro, inoltre, avrà come oggetto i limiti ed i parametri che devono condurre lattività discriminatrice del Potere Pubblico nella verifica dellinfrazione per inefficienza e nellapplicazione delle rispettive pene affinché il potere disciplinare sia il più effettivo possibile nel conseguire linteresse pubblico. In questo contesto, inoltre, è importante analizzare loperato del Potere Giudiziario nel controllo di questa attività sia per garantire che non siano commesse arbitrarietà nelloperato amministrativo, che per evitare che questo impedisca lautonomia del Potere Esecutivo nellattività punitiva disciplinare. Questo lavoro, infine, ha lobiettivo di stabilire una relazione tra lefficienza ed il potere disciplinare, essendo questultimo, una forma di garantire il funzionamento normale, regolare ed ininterrotto, ossia, efficiente, della macchina amministrativa. / A pesquisa tem por objeto o dever de eficiência cometido aos agentes públicos e a consequente penalização administrativa por inobservância desse dever, com foco nos servidores públicos estatutários. Não abordaremos a responsabilidade administrativa dos membros da magistratura e do Ministério Público, porque, além de haver divergência doutrinária sobre sua classificação dentro da categoria de agentes públicos1, são submetidos a um regime peculiar, pelo qual há liberdade de atuação e ausência de hierarquia administrativa, o que demandaria estudo aprimorado e específico sobre seu poder disciplinar, que não caberia neste trabalho por sua abrangência. A fim de situar as expressões que constam do título do trabalho, será necessário um prévio estudo dos institutos relacionados com o tema central, tal como o conceito de funcionário público, o poder disciplinar do Estado, a responsabilidade administrativa, o princípio da eficiência e a eficiência como dever do funcionário público e como dever comutativo, quer dizer, que só pode ser cobrado do funcionário na exata medida em que o Estado lhe dá instrumentos que permitam uma atuação eficiente. Abordaremos a responsabilidade dos funcionários públicos em seu sentido material e positivo, analisando-se, sobretudo, as consequências da ineficiência funcional previstas na Constituição Federal, nas legislações federal e paulista. O trabalho terá por objeto, ainda, os limites e os parâmetros que devem conduzir a atividade discricionária do Poder Público na apuração da infração por ineficiência e na aplicação da respectiva penalidade para se extrair do poder disciplinar sua máxima efetividade no alcance da finalidade pública. É dentro desse contexto, também, que se torna importante analisar a atuação do Poder Judiciário no controle dessa atividade, tanto para garantir que não haja arbitrariedade na atuação administrativa, como para evitar que retire do Poder Executivo sua autonomia na atividade punitiva disciplinar. Por fim, o trabalho tem o fito de estabelecer uma relação entre a eficiência e o poder disciplinar, sendo, este último, forma garantidora do funcionamento normal, regular e ininterrupto, ou seja, eficiente, da máquina administrativa.

A demanda por produtos sustentáveis, seja por pressão da sociedade, mercado ou de regulamentações, está aumentando. Diante disso, o Governo está discutindo a regulamentação sobre compras governamentais sustentáveis com o setor industrial. Dessa forma é importante conhecer as particularidades de cada setor e estabelecer estratégias de atuação nos fóruns governamentais. A tese teve por objetivo propor um método para identificar requisitos de sustentabilidade utilizando mapas cognitivos, na visão do setor industrial têxtil e de confecção, para servir de subsídio nas discussões e negociações governamentais sobre compras públicas sustentáveis e que possam ser utilizados como referência para esse setor. Além disso, buscou-se identificar as tendências de priorização dos requisitos de sustentabilidade identificados e realizar o mapeamento das percepções do setor têxtil e de confecção sobre compras públicas sustentáveis. Para isso utilizou-se a ferramenta de mapas cognitivos, técnica que permitiu a elicitação do conhecimento tácito dos especialistas entrevistados, e ainda por possuir passos bem distintos e de fácil compreensão. Como resultado foram listados para a dimensão ambiental, social, econômica e tecnológica, respectivamente 16, 19, 11 e 8 requisitos. O estudo possibilitou ainda mapear as percepções do setor sobre compras públicas sustentáveis e identificou que, em sua maior parte, estão relacionadas às áreas de definição de requisitos de sustentabilidade, competitividade, revisão de normas e definição do conceito de produto sustentável. Com isso, a pesquisa auxiliou o setor de têxtil e de confecção a definir os critérios de sustentabilidade para produtos do setor e ainda identificou que outros temas que devem ser incluídos e priorizados nas discussões governamentais sobre compras públicas sustentáveis.

A justiça administrativa é uma necessidade que serve tanto para manter o Poder Público dentro dos limites jurídicos, como para tutelar os direitos subjetivos dos cidadãos. Há três principais modelos: contencioso administrativo, unidade de jurisdição e o misto, os quais são cada vez mais semelhantes entre si. No Brasil, durante a monarquia, existia o contencioso administrativo, que funcionava de forma precária. Proclamada a República, o contencioso administrativo foi substituído pela unidade de jurisdição, que vigora até hoje. Com a Constituição de 1988, o acesso à justiça administrativa foi facilitado, extinguindo obstáculos como o exaurimento prévio das vias administrativas. Isso, aliado à reticência do Poder Público em enxergar o cidadão como um verdadeiro sujeito de direitos, canalizou todos os conflitos para a única porta aberta disponível: o Judiciário. Após o período de afirmação do acesso à justiça administrativa, foi renovado o interesse por mecanismos alternativos de resolução de conflitos, inclusive, para o setor público, com o escopo de equacionar os conflitos de forma mais célere e adequada / The administrative justice is a necessity that serves both to keep the Government within the legal limits and to protect the legal rights of citizens. There are three main models: administrative litigation, unity of jurisdiction and mixed, which are becoming more alike. In Brazil, during the monarchy, there was the administrative litigation, which operated precariously. Proclaimed the Republic, the administrative litigation was replaced by unity of jurisdiction, which exists even today. With the Constitution of 1988, access to administrative justice was facilitated, extinguishing barriers such as prior exhaustion of administrative channels. This coupled with the reluctance of the government to see the citizen as a true subject of rights, directed all conflicts to the only open door: the Judiciary. After the period of claim access to administrative justice, was renewed interest in alternative dispute resolution, including for the public sector, with the aim of balance the conflicts more expeditiously and appropriately.

O Poder Público é um grande comprador municipal movimentando cifras vultosas. Todavia, o fornecimento para Administração Pública é um setor pouco explorado academicamente e um tanto quanto nebuloso e polêmico. O objetivo geral do presente trabalho foi construir um Modelo de Risco de não Recebimento pelo fornecimento de produtos ou serviços para as Prefeituras Paulistas. A técnica utilizada foi a rede bayesiana. Primeiramente analisou-se o arcabouço jurídico que permeia as compras públicas de forma a possibilitar uma visão panorâmica e detalhada desse universo. Posteriormente selecionou-se as variáveis relevantes e mapeou-se a rede que começa no processo de compra e termina com o recebimento pelo fornecimento do produto ou serviço prestado. Por fim, foi proposto um Modelo de Risco de não Recebimento pelo fornecimento de produtos ou serviços para a Administração Pública. Este Modelo foi feito com a utilização dos dados dos 644 municípios fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo durante o período de 2011 a 2015, totalizando 88.598.629 de eventos. Foi analisado o risco do fornecedor para que ele possa saber sua exposição no momento em que decide trabalhar com a venda para o Poder Público, bem como corretamente precificar sua proposta, de modo a não correr um risco maior do que esteja disposto. Como objetivos específicos, foram identificadas as variáveis envolvidas no processo de compra pública; o processo de compra foi mapeado; foram identificados os riscos envolvidos na decisão de fornecimento para o setor público e foram quantificadas as probabilidades de acontecimento de cada etapa do processo de compra. Como principais achados destacam-se a construção do modelo em voga e a quantificação do risco a que está exposto o fornecedor ao participar de uma licitação pública. Em suma, tem-se que o modelo proposto permite ao fornecedor verificar o risco à que está exposto no momento em que decide participar de uma licitação ou compra pública. / The Government is a large municipal buyer moving massive figures. However, the provision for public administration is academically poorly explored and controversial. The overall objective of this work is to build a risk model of non-receipt by the supply of goods or services from Paulistas Prefectures. The technique used is the Bayesian Network. First, the legal framework for public procurement is presented in order introduce a comprehensive and panoramic vision of this subject. Subsequently the relevant variables are selected and the buying network is mapped, starting with the buying process and ending with receiving for providing the product or service provided. Finally, a risk model of non-receipt by the supply of goods or services to the public administration is provided. This model was made with the use of the data of the 644 municipalities audited by the Court of Auditors of the State of São Paulo during the period of 2011 to 2015, totaling 88,598,629. The focus of this work is to provide the risk to the supplier so it can know its exposure when decides working with sales to public administration, as well as properly pricing its proposal accordingly to the risk. As specific objectives, this study contributes to identify the variables involved in the process of buying public; maps the purchasing process; identifies the risks involved in the decision to supply the public sector and quantifies the probabilities of occurrence of each stage of the buying process. As major findings include the construction of the model in vogue and the quantification of the risk to which it is exposed the supplier to participate in a public tender. In short, the proposed model will enable the supplier to quantify the risk to which it is exposed at the moment in which it participates of a bid or buying public.

Esta pesquisa teve como objetivo compreender e descrever o atual estágio de evolução do uso das informações e indicadores sociais no processo de planejamento e orçamento do setor público municipal de saúde, utilizando-se, como referencial teórico de análise, as concepções de reforma do aparelho do Estado das duas últimas décadas. Para consecução deste propósito, foi escolhida uma abordagem metodológica empírico-analítica com a condução de um Estudo de Caso da gestão da política de saúde do município de Brumadinho/MG. O processo de descentralização tem sido uma estratégia comum dos movimentos de redemocratização do país e de adoção das idéias neoliberais para combater a crise dos últimos anos, porém com objetivos e impactos diferentes sobre a gestão das políticas públicas. Na implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), observam-se ações voltadas para garantia do acesso integral e universal a todos os cidadãos e promoção da participação social e, contraditoriamente, políticas de financiamento restritivas inerentes ao ajuste fiscal. Os critérios de distribuição da principal fonte de financiamento da área, recursos da União, restringem a autonomia dos municípios, haja vista o acesso a recursos adicionais ter como condição a aceitação de ações e programas predeterminados pelo Ministério da Saúde. Além disso, o governo federal interfere na administração da política de saúde municipal ao tornar obrigatório o uso dos instrumentos de gestão (plano, agenda, quadro de metas e relatório de gestão), a alimentação das bases de dados em saúde e a pactuação dos indicadores da atenção básica e da epidemiologia. A condução da política de saúde pela União favorece as iniciativas de uma gestão pública voltada para resultados, com a integração, por meio dos programas, entre planejamento e orçamento, inclusive com o uso de indicadores sociais para avaliação da eficiência, eficácia e efetividade das ações desenvolvidas pelo governo municipal. Todavia, o município não estava preparado para o recebimento das novas funções e, às vezes, há uma sobrecarga de atribuições, como a alimentação de diversas bases de dados. Os instrumentos de gestão têm sido adotados como favoráveis ao planejamento e controle das ações de saúde do município, mas a falta de capacidade técnica, a desmotivação dos recursos humanos, a presença da cultura burocrática e a ausência de experiência com os novos instrumentos dificultam o processo. As bases de dados apresentam problemas de consistência, sobretudo pela inadequação do preenchimento dos formulários de coleta de dados pelos profissionais da saúde, morosidade no repasse de alguns dados pelo Estado, limitações de alimentação dos sistemas estabelecidas pelo próprio governo federal e utilização de fontes diferentes quanto ao número de habitantes. O pacto da atenção básica apresenta dificuldades quanto: à diferença entre os indicadores calculados pelo município e pelo estado, à ausência de alguns parâmetros para fazer a pactuação, à falta de autonomia do município para estabelecer indicadores conforme a sua realidade, à não possibilidade de pactuar uma situação pior que a do exercício anterior e ao pacto ser realizado durante o exercício de sua vigência com a possibilidade de pactuar algo já realizado. A ênfase da abordagem tradicional do orçamento público, voltado para o controle dos gastos públicos em termos de elemento de despesa, não favorece a integração entre a gestão da política de saúde e a gestão financeira. Agrega-se às restrições da administração pública municipal a dificuldade de operacionalização dos indicadores, mormente, quanto à limitação de indicar conceitos complexos, à identificação da relação dos programas com as mudanças nos indicadores de efetividade, à determinação das medidas das ações governamentais e à não ligação direta entre indicadores de desempenho e indicadores de efetividade. Apesar de todas as restrições, acredita-se na possibilidade de utilização de indicadores sociais no processo orçamentário. Para isso, recomenda-se o aprofundamento do estudo do tema em outros municípios, estados e União, com o intuito de trazer reflexões sobre a superação dos obstáculos e contribuir para o desenvolvimento do referencial conceitual sobre indicadores sociais.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-16T13:14:20Z No. of bitstreams: 1 RENATA COELHO PADILHA.pdf: 750256 bytes, checksum: 552f6c9eecbf4a4dc8b64120df4b1de3 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T19:09:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RENATA COELHO PADILHA.pdf: 750256 bytes, checksum: 552f6c9eecbf4a4dc8b64120df4b1de3 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T19:09:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RENATA COELHO PADILHA.pdf: 750256 bytes, checksum: 552f6c9eecbf4a4dc8b64120df4b1de3 (MD5) Previous issue date: 2005-08-05 / O presente estudo visa a investigar qual a natureza jurídica do vício de inconstitucionalidade e da decisão de mérito que reconhece a inconstitucionalidade em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade ativa. Esse assunto tem despertado considerável interesse da comunidade jurídica. Há discussão sobre a natureza de nulidade ou anulabilidade do vício de inconstitucionalidade, bem como da produção ex tunc ou ex nunc do seu reconhecimento. Historicamente, houve aplicação da teoria da nulidade, até a construção do modelo austríaco por Hans Kelsen, que provocou o temperamento da nulidade, em países como a Alemanha, a Espanha, o Brasil e outros. Para enfrentar a questão, será analisada a teoria das invalidades no direito civil, no direito administrativo e, finalmente, na teoria geral do direito, em relação às normas jurídicas. Também serão verificadas as distinções entre os modelos difuso (norte-americano) e concentrado de constitucionalidade (modelo austríaco). A investigação concentra-se no estudo da teoria kelseana da natureza jurídica da inconstitucionalidade, da decisão judicial que a reconhece e dos efeitos produzidos pelo seu reconhecimento. Verifica-se o controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro, analisando a aplicação da teoria da nulidade como regra (com produção de efeitos ex tunc), que vem sendo mitigada pelo reconhecimento da aplicação de efeitos prospectivos em determinados casos concretos, como garantia da segurança jurídica ou do atendimento de excepcional interesse social. A justiça discricionária, com aplicação da modulação dos efeitos da decisão de controle de constitucionalidade (no Brasil, prevista na Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999), significa um temperamento da regra absoluta da nulidade. Entretanto, a teoria kelseniana deveria ser regra, com a produção de efeitos prospectivos da decisão judicial de reconhecimento da inconstitucionalidade, e não exceção como ocorre no caso brasileiro. / The present study aims to investigate the legal nature of the vice of unconstitutionality and the merit decision which recognizes unconstitutionality in active Direct Action of Unconstitutionality. This subject has been arising considerable interest on the legal community. There is discussion on the nullity or voidableness nature of the unconstitutionality vice, as well as on the ex tunc or ex nunc production of its recognition. Historically, there has been application of the nullity theory, until the construction of the Austrian model by Hans Kelsen, that provoked the temperament of nullity, in countries such as Germany, Spain, Brazil and others. To face the question, the invalidities theory will be analyzed in civil law, in administrative law and, finally, in general theory of law, in relation to the rules of law. Also the distinctions between the models diffuse (North American) and concentrated (Austrian model) of constitutionality will be verified. The inquiry is concentrated in the study of Kelsen’s theory of the legal nature of unconstitutionality, the sentence that recognizes it and the effect produced by its recognition. The concentrated control of constitutionality exerted by the Supreme Brazilian Federal Court is verified, analyzing the application of the nullity theory as a rule (with production of ex tunc effects), which has been mitigated by the recognition of application of prospective effects in determined concrete cases, as a guarantee of legal security or a means of granting the exceptional social interest. Discretionary justice, with application of the effects of the decision of constitutionality control modulation (in Brazil, regulated by Law 9.868, of November,10th, 1999), means a temperament of the absolute rule of nullity. However, Kelsen’s theory should be the rule, with the production of prospective effects of the sentence which recognizes unconstitutionality, and not the exception as occurs in the Brazilian case.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-28T11:47:31Z No. of bitstreams: 1 ALESSANDRA FOLZKE TORRONTEGUY.pdf: 1143783 bytes, checksum: 77d6c65ae938d7c892cd1d944143248b (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T13:38:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ALESSANDRA FOLZKE TORRONTEGUY.pdf: 1143783 bytes, checksum: 77d6c65ae938d7c892cd1d944143248b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T13:38:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ALESSANDRA FOLZKE TORRONTEGUY.pdf: 1143783 bytes, checksum: 77d6c65ae938d7c892cd1d944143248b (MD5) Previous issue date: 2009-03-13 / A presente dissertação tem por escopo analisar a questão referente à aplicação dos royalties provenientes das atividades relacionadas ao setor petrolífero recebidos por Estados e Municípios brasileiros. Deste modo, vinculou-se a aplicação e direcionamento dos royalties na efetivação de direitos fundamentais sociais, analisando o papel do administrador público na execução e implementação de políticas públicas que viabilizem tal concretização, bem como a forma como se dará essa fiscalização. Quanto ao método, optou-se pelo dialético e pela abordagem qualitativa. No que tange às técnicas, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, documental e, no que se refere às mudanças ocorridas no setor, análise de decisão do Supremo Tribunal Federal. Na busca por tornar o trabalho mais próximo da realidade, procurou-se informações com profissionais que atuam no setor petrolífero e na fiscalização dos royalties. Para tanto, fez-se uma análise inicial acerca das interferências do petróleo na sociedade atual, suas origens e escorço histórico com o intuito de demonstrar o poderio econômico e social que possui. Posteriormente, traçou-se um panorama acerca do histórico legal que regula a matéria, com foco na aplicação dos royalties, demonstrando a questão referente à omissão legislativa, a qual acabou por configurar uma forma de violação ao princípio do não retrocesso social, por já ter sido objeto de regulamentação no passado. Destacou-se a importância que o administrador público possui, bem como os demais segmentos organizados da Sociedade Civil, na concepção, elaboração e implementação de políticas públicas voltadas para a efetivação de direitos sociais que atendam não apenas as presentes como também as futuras gerações. Deste modo, tendo em vista os valores arrecadados a título de royalties, e, diante da omissão legislativa acerca da aplicação dos recursos, o Estado do Espírito Santo criou o Fundo de Redução das Desigualdades Regionais, repassando parte da receita estadual para municípios capixabas que não produzem petróleo, estipulando um rol no qual devem ser aplicados. No entanto, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia que Estados e Municípios possuem, cada Município receptor acaba por direcionar os recursos provenientes dos royalties em área que possua maior déficit, diferenciandose uns dos outros de acordo com suas necessidades específicas. Percebe-se então que, o administrador público possui um importante papel na aplicação dos royalties, devendo agir em prol da efetivação dos direitos fundamentais sociais. Muitas vezes as mazelas ocasionadas pela indústria do petróleo podem ser imperceptíveis aos olhos do senso comum, o que induziria a uma conformação ideológica favorável aos interesses do setor e, que produz um tipo de pensamento dominante no âmbito das decisões políticas relativas às formas de aplicação dos recursos provenientes dos royalties nas diferentes unidades da Federação, assim como nos municípios eventualmente contemplados. Pelo exposto, conclui-se ser primordial que a atuação estatal esteja permeada por uma base principiológica que direcione seus atos, não simplificando o ordenamento em hipótese de eventuais omissões legislativas, agindo em prol da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais sociais. Como fechamento do presente estudo, tratou-se acerca da forma como vem sendo fiscalizada a aplicação dos recursos provenientes dos royalties, haja vista a lacuna existente na legislação, demonstrando, muitas vezes, a inoperância do poder público. Por fim, abordou-se o papel do Tribunal de Contas, por ser o responsável direto e legal pela fiscalização dos royalties, bem como do Ministério Público como instituição de defesa dos reais interesses coletivos e sociais, tornando os royalties um instrumento social. / The scope of this work analyses the issue related to royalties from activities related to the oil sector paid to States and Municipalities in Brazil. A connection was established for its application to basic social rights using a dialectic methodology and a qualitative approach. A documental bibliographic research technique was used and an analysis of the decision made by the Federal Supreme Court related to changes in the sector. To bring the work closer to reality, information was collected from professionals of the oil area and in the royalties application inspection. An analysis was carried out related to the oil interferences on the society, their origin and history presenting its economic and social power. Later, a scenario was developed about the legal history that regulates the issue, showing the legislative omission, which ended up as a way of violating the principle that prevents social retrogress. The importance of the public administrator and other sectors of the Civil Society has been highlighted here, regarding the conception, preparation and implementation of public policies to make social rights effective, catering to all generations’ needs. In view of values gathered as royalties, and legislative omission regarding the use of the sources in the State of Espirito Santo, an organization was created called Regional Inequalities Reduction Fund, sharing out part of the State income to municipalities that do not produce oil. According to the federal principle and the State and Municipalities autonomy, each Municipality receiving the royalties directs its use to more impoverished areas, thus making the application different for each Municipality. Many times the consequences of the oil industry cannot be easily noticed and this can lead to an ideological acceptance favorable to the interests of the sector, influencing political decisions related to the use of the royalties in the Municipalities. It is, then, fundamental that the state action is based on principles directing its acts, not simply following the order in case of legislative omission, acting in favor of the immediate application of fundamental social rights. The conclusion of the present study deals with the way the royalties application has been used and the role of the Treasury Department and Public Ministry as institutions in charge of the inspection and defense of collective and social interests making royalties a social instrument.

Prof. Dr. Thomas Ferdinand Heye. / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal Fluminense, Instituto de Ciências Humanas e Filosofia do Centro de Estudos Gerais, Departamento de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, Niterói, RJ, 2009. / Bibliografia: p. [209-224]. / O presente trabalho tem como propósito verificar o que se pode fazer para aumentar a credibilidade da atividade de inteligência no Brasil. Sendo a Inteligência uma atividade tão importante para o Estado, foi estabelecida a hipótese de que sua credibilidad. / Documento disponível em meio magnético na Seção de Multimídia da Biblioteca da EGN (CD-MA-21). / Made available in DSpace on 2018-02-14T18:06:18Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:09:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-30 / ABSTRACT The objective of this work is to reconstruct the parameters of the fundamental rights implementation process through public policies in accordance with the commandments of the Constitution. Therefore, it looks at the activities of the Judiciary and the Public Administration in pursuit of their desiderata, in order to highlight the existence of decision-making paradigms which greatly undermine the effectiveness of those rights. This model of conduct, within the scope of the Judiciary, is reflected by the limited understanding of institutes which, by their nature, should strengthen the theory of realization of fundamental rights, such as the immediate applicability of the same and the normative force of the Constitution. In the field of public administration, in turn, it is revealed by the traditional conception given to the principle of supremacy of public interest over private, because it ordinarily hinders the protection of fundamental rights in the individual sphere. In this sense, this work consists of three chapters. Firstly, it prepares the historical evolution of the Judiciary and the Public Administration, in order to show the paths taken and the rationale for the consolidation of the paradigms examined. Secondly, the impacts of national action on the control of public policies are analyzed, undertaking discussions on the principle of reserve for contingencies, existential minimum and costs of rights, and the incursion of the Judiciary on the Legislative and Executive spheres, in view of the achievement of fundamental social rights. Therefore, by way of illustration, it takes advantage of the judgment of ARE 639.337-AgR, presenting the understanding of the Federal Supreme Court in view of the realization of the right to education. In the same chapter, hermeneutical parameters are offered for the realization of the rights referred to above, based on the constitutional premises and Friedrich Müller's structural theory of law. In the third chapter, the principle of supremacy of public interest is explored according to the consecrated doctrine, as well as the historical separation between the public and private domains, so as to rebuild that principle in light of the constitutional commandments based on the deliberation, proportionality and harmonization of goods and values within the dynamic of the realization of fundamental rights. The methodology utilized consists of a bibliographical study based on the analysis of data in books, articles and court decisions. Keywords: Fundamental rights. Jurisdictional control. Public policy. Supremacy of public interest. / RESUMO O trabalho tem por escopo a reconstrução de parâmetros no processo de concretização dos direitos fundamentais por meio de políticas públicas, segundo os mandamentos da Constituição Federal. Para tanto, considera as atividades do Poder Judiciário e da Administração Pública na busca de seus desideratos, de forma a evidenciar a existência de paradigmas decisórios que em muito comprometem a efetividade dos referidos direitos. Esse modelo de conduta, no âmbito do Poder Judiciário, traduz-se pelo entendimento limitado de institutos que, por sua natureza, devem fortalecer a teoria da concretização dos direitos fundamentais, a exemplo da aplicabilidade imediata dos mesmos e da força normativa da Constituição. No domínio da Administração Pública, por sua vez, revela-se pela concepção tradicional conferida ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, porquanto, ordinariamente, dificulta a tutela de direitos fundamentais na esfera individual. Nesse sentido, o trabalho é composto por três capítulos. No primeiro, dispõem-se a evolução histórica do Poder Judiciário e da Administração Pública, de modo a evidenciar os caminhos percorridos e os fundamentos para a consolidação dos paradigmas examinados. Por ocasião do segundo, analisam-se os efeitos oriundos da atuação jurisdicional sobre o controle de políticas públicas, empreendendo discussões acerca da reserva do possível, mínimo existencial e custos dos direitos, bem como da incursão do Poder Judiciário sobre as esferas Legislativa e Executiva, na perspectiva da concretização dos direitos fundamentais sociais. Para tanto, a título ilustrativo, vale-se do julgamento do ARE 639.337-AgR, apresentando o entendimento do Supremo Tribunal Federal em vista da materialização do direito à educação. No mesmo capítulo, ofertam-se parâmetros hermenêuticos para efetivação dos direitos em epígrafe, com base nas premissas constitucionais e na teoria estruturante do direito de Friedrich Müller. No terceiro capítulo, faz-se um estudo sobre o princípio da supremacia do interesse público, segundo a doutrina consagrada, bem como a respeito da histórica separação entre os domínios público e privado, de forma a reconstruir o referido princípio à luz dos mandamentos constitucionais baseados na ponderação, proporcionalidade e harmonização de bens e valores, na dinâmica da concretização dos direitos fundamentais. A metodologia utilizada consiste em um estudo bibliográfico baseado na análise de dados em livros, artigos e decisões judiciais. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Controle jurisdicional. Políticas públicas. Supremacia do interesse público.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:25:34Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-03-28 / Public Administration has as fundamental premise the protection of collective interests, and from this arises the concern with the effectiveness of the services provided. Society expects the server body to be composed of individuals without behavioral stains and committed to the public thing. It is intended the disciplinary control and verify its scope and purpose,considering the public interest as the foundation of its existence. The motivation of the introduction of disciplinary processes to the detriment of the managerial quality developed by the public power is analyzed. It intends to face the issue of administrative speed in the face of its prompt action and restitution of functional regularity, without the need for ordinary procedural deflagration. Inquisitorial and contradictory investigative procedures will be demonstrated. Following the investigation, it will be analyzed the phatic and juridical contours of the adjustment of conduct and its possible resistance in the Brazilian public managerial scope. It will be demonstrated the existence of norms that deal with the issue of adjustment of conduct and that are already permeated by several entities of the Brazilian federation. In the State of Ceará, the research will analyze the experiment of the General Controller of Discipline of the Public Security Organs and Penitentiary System of Ceará. It will establish a comparative table between processes initiated and their results within the scope of the General Discipline Office. Under the disciplinary regime of public civil servants, the research will demonstrate the need for legislative intervention to condition and limit the commission of disciplinary infractions of lesser offensive potential to the commitment regime of conduct adjustment. The issue is relevant because it appears as a problem for the effectiveness of the functional regularity the plastering of the disciplinary procedural instruments that now exist at the disposal of the Ceará¿s Public Administration. / A Administração Pública tem por premissa fundamental a tutela de interesses coletivos, e disso surge a preocupação com a efetividade dos serviços prestados. A sociedade espera que o corpo de servidores seja composto por indivíduos sem manchas comportamentais e comprometidos com a coisa pública. Pretende-se analisar o controle disciplinar e verificar qual o seu alcance e finalidade, considerando o interesse público como fundamento de sua existência. Analisa-se a motivação da instauração de processos disciplinares em detrimento da qualidade gerencial desenvolvida pelo poder público. Pretende enfrentar a questão da celeridade administrativa em face de sua pronta atuação e restituição da regularidade funcional, sem a necessidade de deflagração processual ordinária. Demonstrar-se-á os procedimentos investigativos inquisitoriais e contraditórios. Seguindo a investigação, analisar-se-á os contornos fáticos e jurídicos do ajustamento de conduta e sua possível resistência no âmbito gerencial público brasileiro. Demonstrar-se-á a existência de normativos que tratam sobre a temática do ajustamento de conduta e que já se encontram permeadas por diversos entes da federação brasileira. No Estado do Ceará, a pesquisa analisará o experimento da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Ceará. Estabelecerá um quadro comparativo entre processos deflagrados e os seus resultados no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina. No âmbito do regime disciplinar dos servidores públicos civis, a pesquisa demonstrará a necessidade de uma intervenção legislativa para condicionar e limitar o cometimento de infrações disciplinares de menor potencial ofensivo ao regime do compromisso de ajustamento de conduta. O tema encontra relevância, pois surge como um problema para a efetivação da regularidade funcional o engessamento dos instrumentos processuais disciplinares que ora existem à disposição da Administração Pública cearense.