The thesis focuses on the design of an appropriate reconstruction of automobile gearboxes for racing cars. It describes the steps necessary to create the final solution. It also describes the work of the ATOS 3D scanner and software Engineer.

This thesis describes the design of methodology for measuring the accuracy of robot machining. It describes the theoretical properties and classification of commercially available methods for precision measurement. In the practical part, a test workpiece is manufactured and positions and toolpaths are measured by the Pontos system. The proposals are based on the MCAE Systems company's equipment.

[pt] Os estereótipos de gênero permeiam a vida social sendo, muitas vezes, de difícil percepção, tamanha a naturalização que estes conseguem atingir. Este processo de naturalização ocorre por meio do entendimento de que os atos de fala são meramente descritivos, quando, na verdade, estes são a forma por meio da qual a linguagem constitui a realidade, o que é chamado de ato performativo. Assim, torna-se fundamental o recurso à teoria de Austin, para que, por meio desta, se possa compreender o alcance desses atos de fala. Esses atos performativos foram incorporados pela teoria feminista para desmitificar as identidades de gênero, muitas vezes afirmadas ou com base em uma suposta essência, masculina ou feminina, ou por meio de uma biologização dessas noções. Isto permite entender como a linguagem é constitutiva dos corpos, e também do gênero, ponto fundamental para analisar-se o processo de construção do ideário de mulher e do movimento feminista no Brasil ao longo dos dois últimos séculos. Tendo como marco a Constituição Federal, pilar maior no processo de conquista de direitos na história recente do país, tomam-se por base as discussões travadas ao longo da Assembleia Nacional Constituinte, de 1987-1988, para, novamente recorrendo ao arsenal teórico aqui mencionado, explicitarem-se as ideias em torno das noções de gênero que se fizeram presentes naquele debate e as consequências que estas tiveram na luta e constituição de direitos das mulheres. / [en] Gender stereotypes that permeate social life are often difficult to detect, because of the process of naturalization that they can achieve. This naturalization process occurs through the understanding of speech acts that are merely descriptive, when, in fact, they are the means by which language constitutes reality, what is called a performative. Thus, it becomes essential to use Austin s theory, through this, one can understand the scope of these speech acts. These performative acts were merged by feminist theory to demystify gender identities often asserted or based on a supposed essence, male or female, or through a biologization of these notions. This allows us to understand how language is constitutive of bodies, and also the gender, essential to analyse the process of construction of the notion of women and the feminist movement in Brazil over the past two centuries. Starting from the Federal Constitution, bigger pillar in the process of conquering rights in recent history of the country, discussions during the National Constituent Assembly of 1987-1988 are taken for, resorting to the theoretical arsenal herein, emphasize the ideas around the notions of gender that were present at the debate and the consequences they had on the struggle and establishment of women s rights.

O presente trabalho avaliou a pragmática da linguagem oral através do Teste de Linguagem Infantil - ABFW em dois grupos de crianças entre sete e 11 anos incompletos, sendo um com diagnóstico de TDA/H e outro sem diagnóstico (grupo controle), com quociente intelectual >= 90. Trata-se de um ensaio clínico, prospectivo. O projeto foi desenvolvido em crianças diagnosticadas com TDA/H, pela equipe multiprofissional no ambulatório do Distúrbio do Aprendizado do Instituto da Criança do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. A linguagem oral foi avaliada através do teste de fonoaudiologia da linguagem infantil (ABFW), nas áreas de fonologia, vocabulário e pragmática (atos comunicativos). As crianças diagnosticadas com TDA/H foram avaliadas pela fonoaudióloga em dois momentos, inicialmente na vigência do tratamento medicamentoso de curta ação, com 0,3 - 0,5 mg/kg/dose, administrado de 30 a 60 minutos antes da testagem, a mesma foi refeita após 15 dias, sem o uso da medicação por 48 horas antes da testagem. As crianças do grupo controle realizaram a avaliação fonoaudiológica somente uma vez. Dessa maneira, houve a formação de três grupos: TDA/H sem medicação, TDA/H medicado e grupo controle. Foram realizadas no total 60 avaliações (20 TDA/H medicado; 20 TDA/H não medicado, 20 grupo controle). Os dados indicaram que não foi encontrada diferença estatisticamente significante entre as médias das idades das crianças dos grupos TDA/H e controle (p=0,35). Não foi encontrada diferença estatisticamente significante entre as medianas de QI >= 90 nos grupos TDA/H e controle (p=0,62). Não foi encontrada diferença estatisticamente significante entre as medianas dos escores da pragmática da linguagem oral nos grupos controle e TDA/H medicado (p=0,14). Foi encontrada diferença estatisticamente significante entre as medianas do escore da pragmática da linguagem oral nos grupos de TDA/H medicado e TDA/H não medicado (p= 0,001). Foi encontrada diferença estatisticamente significante entre as medianas do escore da pragmática da linguagem oral nos grupos controle e TDA/H não medicado (p=0,002). As crianças diagnosticadas com TDA/H estudadas apresentaram comprometimento na pragmática da linguagem oral, tendo sido observado que a medicação possibilitou a melhora no escore quando comparado ao sem uso de medicação. Acreditamos que a alteração da pragmática da linguagem oral esteja associada com a dificuldade de aprendizagem, que também é frequentemente observada nos pacientes com TDA/H, embora não tenhamos efetuado a correlação desses fatos no atual estudo pretendemos fazê-lo posteriormente. Deve ser considerado que através da pragmática empobrecida os turnos dialógicos não são adequadamente estabelecidos, com isso há dificuldade na conquista de vínculos e manutenção das habilidades sociais / The present study evaluated the pragmatics of oral language through the Children \'s Language Test (ABFW) in two groups of children between the ages of seven and 11 years old incomplete, one with a diagnosis of ADHD and one without a diagnosis (control group) with IQ >= 90. The comparison of these groups is of great importance in the current context of pediatrics. This is a prospective clinical trial. The project was developed in children diagnosed with ADHD by the multiprofessional team at the Learning Disorder outpatient clinic of the Children\'s Institute of the Hospital das Clínicas of the Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. The language was evaluated through the phonoaudiological test Children\'s Language Test (ABFW), in the areas of phonology, vocabulary and pragmatic (communicative acts). The children diagnosed with ADHD were evaluated by the speech therapist in two moments, initially during the short-acting medication treatment, with 0.3 - 0.5 mg/kg/dose, which is administered 30 to 60 minutes before the start of phonoaudiological evaluation, and again after 15 days without medication for at least 48 hours. The children of the control group were evaluated at one time. Thus, three groups were formed: ADHD without medication, ADHD medication and control group. A total of 60 evaluations were performed (20 ADHD medicated, 20 unmedicated ADHD and 20 control group). Therefore their means were compared, no statistically significant difference was found between the means from the children\'s age of the group with ADHD and group control (p=0,35). No statistically significant difference was found between the IQ >= 90 in the same groups (p=0,62). No statistically significant difference was found between the medians of the initial scores in the pragmatic oral language group control and ADHD medicated (p=0,14). A statistically significant difference was found between the medians of the initial score in the pragmatic oral language in the groups with ADHD medicated and not medicated (p=0,001). A statistically significant difference was found between the medians of the oral language pragmatics score in the control and ADHD unmedicated groups (p=0,002). The children diagnosed with ADHD studied showed impairment in the oral language pragmatics which has been observed that the medication allowed the improvement in the score when compared to the non-use of medication. We believe that altering the pragmatics of oral language is associated with learning difficulties, which also are frequently observed in patients with ADHD, although we did not correlate these facts in the current study, we intend to evaluate them later. It should also be considered that through impoverished pragmatics the dialogic shifts are not adequately established, with this there is difficulty in gaining links and maintaining social skills

O objetivo da presente dissertação é demonstrar quais são as formas em que a legalidade pode ser restaurada, diante de um ato administrativo inválido, bem como quais os critérios e interesses a serem considerados na opção por uma destas formas. Para tanto, iniciamos pelo estudo do ato administrativo, seus elementos e requisitos de validade. Em seguida, passamos ao estudo do ato administrativo inválido e os diferentes graus de invalidade dependendo do elemento do ato atingido pelo vício. Na sequencia, analisamos os dois princípios que são fundamentais para nortear o administrador na escolha do melhor meio de restaurar a legalidade: o princípio da legalidade e o da segurança jurídica. A partir daí, elencamos as formas de restauração da legalidade por meio da manutenção dos efeitos do ato administrativo inválido (convalidação e suas espécies) e da retirada do ato e extinção dos seus efeitos (revogação e anulação). Ainda sob a ótica da restauração de legalidade, analisamos os institutos da prescrição e decadência, uma vez que estes constituem limites à invalidação. Por fim, demonstramos a imprescindibilidade da instauração do processo administrativo para restauração da legalidade, que em tese pode lesar direitos e interesses de terceiros. / The objective of this dissertation is to demonstrate what are the ways in which legality can be restored before an invalid administrative act, as well as the criteria and interests to be considered in the choice of one of these forms. To this end, we initiated the study of the administrative act, its elements and requirements of validity . Then we move to the study of invalid administrative act and the different degrees depending on the element of invalidity of the act reached by addiction. In the sequel, we analyze the two fundamental principles that are to guide the administrator to choose the best way to restore legality: the principle of legality and legal certainty. From there, we list the forms of restoration of legality by the maintenance of the effects of invalid administrative act (convalidation and its species) and the withdrawal of the act and termination of its effects (revocation and annulment). Yet from the perspective of restoring legality, we analyze the institutes of prescription and decadence, since these are limits to invalidation. Finally, we demonstrate the indispensability of initiation of the administrative procedure for restoration of legality, which in theory would harm the rights and interests of third parties.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marilia Mendonca Morais SantAnna.pdf: 483041 bytes, checksum: f80a4b3c9fb9f2160c36f369f5a02cce (MD5) Previous issue date: 2008-05-21 / It is the importance of the plea and explanation, the very idea of public administration, the principle of advertising that appears next to the other as the legality, morality and impersonality, as provided for in art. 37 of the Federal Constitution of 1988, all constitutional Guiding principles of administrative action. Given the multiplicity of concepts and conceptions of the term advertising, it is initiated by defining it and delimit it, and therefore uses, as a support, the comparison in the face of other institutions, such as propaganda, notification and communication. Given that the question of the study was: if the existence of the Constitutional Principle of Advertising as its applicability gives us licitatórios processes? Taking as general objective of the show exactly the importance of applying this principle in the bidding, since the act convocatório to its finalization and how is key in a Democratic State of Law. The method of approach was the deductive and the technique was used to search indirect documentary: law and literature and teaching. It, therefore, advertising, pass key in the fight for visibility of the shares of Public Administration. In that sense, linking itself to other constitutional principles, such as morality, legality and impersonality, the principle of publicity imposes administrative standards of conduct, which are subject all players who Speak and decide on behalf of the state / É indiscutível a importância do fundamento e explicação, na própria idéia de Administração Pública, do princípio da publicidade que figura ao lado de outros como os da legalidade, moralidade e impessoalidade, conforme disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, todos princípios constitucionais norteadores da ação administrativa. Em face da pluralidade de conceitos e concepções do termo publicidade, inicia-se por defini-lo e delimitá-lo, para tanto, utiliza-se, como base de apoio, a comparação em face de outros institutos, como o da propaganda, da notificação e da comunicação. Diante disto a questão do estudo foi: ante a existência do Princípio Constitucional da Publicidade como se dá a sua aplicabilidade nos processos licitatórios? Tendo como objetivo geral o de mostrar exatamente a importância da aplicação deste princípio nas licitações, desde o ato convocatório até a sua finalização e o quanto é fundamental num Estado Democrático de Direito. O método de abordagem foi o dedutivo e a técnica utilizada foi à pesquisa indireta documental: jurisprudência e bibliográfica e doutrinária. Constitui, pois, a publicidade, chave-mestra na luta pela visibilidade das ações da Administração Pública. Nesse sentido, associando-se a outros princípios constitucionais, como o da moralidade, legalidade e impessoalidade, o princípio da publicidade impõe normas de condutas administrativas, às quais estão sujeitos todos os agentes que falam e decidem em nome do Estado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rogerio Morina Vaz.pdf: 887921 bytes, checksum: 98a949726a13045cdd9c5e55851490d6 (MD5) Previous issue date: 2008-12-18 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The objective was to examine the normative, jurisprudencial and doctrinal treatment that is seen in Brazil in regards to the administrative act named authorization of administrative policy. The study departed from the Federal Constitution and went through legal texts, doctrinal jurisprudence and works. It was pointed out that in essence it is an administrative act of ampliative content, with the ability to, in the concrete case, convert into authorized an individual behavior that was forbidden until then. Its normative forecast makes the behavior generically forbidden, being able to be authorized individually, after the previous control of the Public Administration; and bases itself on the protection of the public interest, given the harmful consequences that the behavior presents if practiced without respecting certain requirements. The most reputable doctrinal treatment are the German and the Italian doctrines. In Brazil the doctrinal and jurisprudence works on this theme require further development. In general, the domestic doctrine considers the policy authorization as a discretionary and precarious act, in contrast of a license act, that is considered as a tied act. Such positioning does not describe the totality of the current normative texts. It was registered that the act of authorization of administrative policy is tied or discretionary depending on the rules of valid production, and it is the administrative act produced in exercise of previous control over the practice of determined activity or the production of a legal act / O desígnio foi de examinar o tratamento normativo, jurisprudencial e doutrinário adotado no Brasil em relação ao ato administrativo denominado autorização de polícia administrativa. O estudo partiu da Constituição Federal e passou por textos legais, jurisprudência e trabalhos doutrinários. Aponta-se, que a autorização de polícia é em sua essência um ato administrativo de conteúdo ampliativo, com efeito de tornar facultada no caso concreto conduta individual até então vedada. Sua previsão normativa torna a conduta vedada genericamente em conduta facultada individualmente, após o prévio controle da Administração Pública. Fundamenta-se na proteção do interesse público, em virtude da potencialidade danosa que esta conduta apresentaria se fosse praticada sem a observância de determinadas exigências. O tratamento doutrinário de maior expressão fica a cargo das doutrinas alemã e italiana. Observa-se que no Brasil trabalhos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema carecem de maior desenvolvimento. Em geral, a autorização de polícia é conceituada pela doutrina nacional como ato discricionário e precário, contrapondo-se ao ato de licença, que é conceituado como ato vinculado. Tal posicionamento não descreve a totalidade dos textos normativos atuais. Registra-se que o ato de autorização de polícia administrativa conceitua-se como ato administrativo produzido em exercício de controle prévio sobre a prática de determinada atividade ou a produção de ato jurídico, podendo ser vinculado ou discricionário, dependendo das suas regras de válida produção

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leonardo de Mello Goncalves.pdf: 1472376 bytes, checksum: 86a1b3e998d2b511aa200e61e589731e (MD5) Previous issue date: 2010-05-13 / The goal of this work is to do an analysis of the administrative act self execution, verifying the hypothesis and the limits for its usage, in the context of redefining Administrative Law according to Democratic State of Law and fundamental rights. It is easy to notice that a referring point appears more intensively in police power actions which are the disciplinary administrative functions of citizens liberty and properties. Those functions rule their lives in their communities by imposing limits (what not to do) and enforcing duties (what to do) in a preventing or repressive way. It means that Administration itself can, on its own, execute police actions, without having to recur to juridical procedures. The application of self execution by Administration does not mean a violation of Judiciary inseparability principle that is showed in the 5th article 35th item of the 1988 Federal Constitution because the subject can appeal to impede it or even cancel the action. Moreover in case of overpowering or non accordance with the conditions to perform such action it can be suspended or canceled. The fact is that Administration executes administrative function and so it must satisfy public interests (of the community) and not interests or preferences of its own organization or state agents. Therefore self execution or any other related items are only instruments to be used to achieve public interests by observing the right opportunity and the right measure to do it. Concluding, in a Democratic State of Law, similar to that followed in Brazil, the Federal Constitution presents a normative system of duties attribution which leads the state work. And there are also limits for that work based on the list of rights and fundamental guarantees that represents citizens protection. Finding limits to state work and not allow that it can affect citizens rights and guarantees is a necessary action to show the state fair actuation and to impede the violation of fundamental rights that were hardly achieved / O objetivo do presente trabalho é a análise da autoexecutoriedade do ato administrativo, investigando as hipóteses e os limites para sua utilização, dentro de um contexto de redefinição do Direito Administrativo, à luz do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais. Fácil é perceber que referido atributo se apresenta com maior intensidade no exercício do poder de polícia, que é a parcela da função administrativa disciplinadora da liberdade e da propriedade dos indivíduos, adequando-as à vida em sociedade, mediante a imposição de limites (deveres de não fazer) e encargos (deveres de fazer), de modo preventivo ou repressivo. Isso significa que a própria Administração pode, por si mesma, executar a pretensão traduzida no ato de polícia, sem necessidade de buscar as vias judiciais para obtê-la. A utilização da autoexecutoriedade pela Administração não implica, de forma alguma, em violação ao princípio da inafastabilidade do Judiciário, fixado no art.5°, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, pois o administrado pode a ele recorrer para, conforme o caso, impedi-la ou sustá-la, diante do abuso ou da inobservância das condições para a presença desse atributo. É que a Administração exerce função administrativa e, em consequência, está adstrita a satisfazer interesses públicos, ou seja, interesses de outrem (a coletividade) e não interesses ou conveniências de seu próprio organismo e, muito menos, o dos agentes estatais. Assim, a autoexecutoriedade ou quaisquer outras prerrogativas são apenas instrumentais utilizados se, quando e na medida indispensável para atingir os interesses públicos. Enfim, num Estado Democrático de Direito, como o brasileiro, a Constituição Federal apresenta um sistema normativo de atribuição de competências para a atuação estatal, existindo, também, limitações a essa atuação, justamente com o rol (não-exaustivo) dos direitos e garantias fundamentais que servem de proteção aos cidadãos. Encontrar os limites da atuação do Estado que esbarram naqueles direitos e garantias é tarefa necessária para encontrar a justa medida da atuação do Estado e afastar a violação de direitos fundamentais arduamente conquistados

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Cristina Villa Gonzalez.pdf: 896899 bytes, checksum: bd1cb936e0c42ca9e3258555f7d83620 (MD5) Previous issue date: 2010-06-01 / The fomentation of the enterprise activity is directly related to the safety given to those who participate in the economy. Thus, depending on the safety found in the enterprise relationships, there will be a large number of business transactions, and the main tool to reach that safety is clearly the law. This means that, the safer the enterprise activity is, the faster its increase will be and consequently the economic growth of a nation. The bankruptcy is an example of a law that fomentates the development of the economy, though not directly, since it establishes restrictions that offer protection and the above-mentioned safety to those involved with the economy. The possibility of declaring the inefficiency of certain acts done by the bankrupted entrepreneur, in accordance with the articles 129 to 138 (Lei nº. 11.101/05), illustrates it well. These articles prove conclusively that a protection is offered to the persons involved in the enterprise activity. In other words, the possibility of declaring that inefficiency is one of the best ways of complying with par conditio creditorum, as well as preserving the patrimony of the debtor, which is seen as a guarantee to the creditor. Not only to assure an equal treatment among creditors, but also to avoid frauds, the state should intervene in some of those acts with the aim to deprive them of efficiency in favour of the group of creditors, which is essential and contributes considerably to the stability of the relationships of this sort. However, there will be doubt about the way of reaching that inefficiency, since the law implies a different treatment for each situation. As a result, the doctrine establishes a controversy not only over the way of reaching the mentioned inefficiency, but also over the effects brought by the enforcement of the law, notably the articles 129 and 130 (Lei nº. 11.101/05) / O fomento da atividade empresarial é diretamente proporcional à segurança que se confere àqueles que participam da atividade econômica organizada. Assim, quanto maior a segurança havida nas relações empresariais, tanto maior será o número de operações realizadas, e o principal instrumento a conferir segurança às relações é a norma jurídica. Isso significa que, quanto mais segurança for conferida pela lei ao exercício da atividade empresarial, tanto maior será o crescimento desta e, consequentemente, o crescimento econômico de uma nação. O instituto falimentar é um exemplo de norma que impulsiona, ainda que indiretamente, o desenvolvimento da atividade econômica, porque estabelece regras que conferem proteção, segurança jurídica àqueles que participam da atividade empresarial. Exemplo disso é a possibilidade de declaração de ineficácia de determinados atos praticados pelo falido, de acordo com as disposições contidas nos artigos 129 a 138 da Lei nº. 11.101/05. Tais disposições são provas irrefutáveis do amparo da norma aos envolvidos na exploração da atividade empresarial. Ou seja, a possibilidade de declaração da ineficácia de determinados atos do falido em relação à massa de credores é uma das formas mais eficientes de asseguramento do par conditio creditorum, bem como da preservação do patrimônio do devedor como garantia dos credores. Quer para garantir um tratamento parificado aos credores do devedor, quer para evitar o desvio (fraudulento ou não) do patrimônio garantidor daqueles, a intervenção do Estado em alguns atos praticados pelo devedor com o fim de retirar-lhes a eficácia relativamente à massa é remédio necessário e desejável à manutenção da estabilidade das relações. Dúvida haverá, contudo, relativamente à forma de se alcançar a pretendida ineficácia, já que a lei sugere tratamento diferenciado para cada hipótese. Fruto disso, a doutrina estabelece significativa polêmica não somente com relação aos modos de se buscar essa ineficácia, mas especialmente sobre os efeitos decorrentes da aplicação da previsão legal contida nos artigos 129 e 130 do citado diploma

O presente estudo tem como objetivo apresentar os elementos e debates para uma Teoria da Internação Monitorada de Adolescentes em Conflito com a Lei no Estado do Tocantins, como via alternativa da segregação, inspirando uma nova concepção da ressocialização dos jovens envolvidos com a criminalidade infantojuvenil. Na proposta amealhada foram revisitados os marcos históricos, os princípios aplicáveis ao Direito da Criança e do Adolescente, esboçando parâmetros relacionados ao Direito Penal juvenil e à Responsabilização Penal de adolescentes pela prática do ato infracional. O ponto de partida do estudo é a escassez de locais apropriados no Estado do Tocantins para a aplicação da medida socioeducativa de internação, denotando a ausência de políticas públicas de ressocialização de adolescentes em conflito com a lei, aspecto que norteou o objeto de investigação do trabalho. Para atingir os objetivos fundamentais da pesquisa, tais como a análise do perfil do adolescente em conflito com a lei, a construção do fortalecimento de pilares da mínima intervenção e a apresentação de proposta de mecanismos alternativos à internação, foi definida a metodologia pautada no tipo bibliográfico com a complementação da análise documental. Adotando-se essas perspectivas, ambicionou-se o desenvolvimento de algumas premissas em torno da Teoria da Internação Monitorada de Adolescentes Infratores, apesar da imaturidade do tema frente à teoria jurídica referente ao Direito da Criança e do Adolescente. Por conseguinte, foram apresentados, à luz da intersecção de um conjunto complexo de fatores que norteiam os atos infracionais, aspectos em torno de propostas de ressocialização do adolescente, como o encaminhamento a uma equipe multidisciplinar, o acompanhamento assistencial e pedagógico, permitindo contribuir com o fortalecimento de pilares da mínima intervenção e do garantismo no Direito penal juvenil, sem perder de vista a necessidade de concretização de direitos fundamentais do adolescente enquanto sujeito de direitos. / The present study aims to present the elements and debates for a Theory of Monitored Admission of Adolescents in Conflict with the Law in the State of Tocantins, as an alternative way of segregation, inspiring a new conception of the resocialization of young people involved with child and juvenile criminality. The milestone proposal revisited the historical frameworks, the principles applicable to the Law of Children and Adolescents, outlining parameters related to juvenile criminal law and to the criminal responsibility of adolescents for the practice of the infraction. The starting point of the study is the scarcity of appropriate places in the State of Tocantins for the application of the socio-educational measure of hospitalization, denoting the absence of public policies for resocialization of adolescents in conflict with the law, aspect that guided the object of investigation of work . In order to reach the fundamental objectives of the research, such as the analysis of the profile of the adolescent in conflict with the law, the construction of the pillars of the minimum intervention and the presentation of a proposal of alternative mechanisms to the hospitalization, the methodology was defined according to the bibliographic type With the complementation of documentary analysis. Adopting these perspectives, the aim was to develop some premises around the Theory of Monitored Admission of Adolescent Offenders, in spite of the immaturity of the subject in front of the legal theory regarding the Law of the Child and the Adolescent. Therefore, in the light of the intersection of a complex set of factors guiding the infractions, aspects were presented around adolescent resocialization proposals, such as referral to a multidisciplinary team, assistance and pedagogical accompaniment, allowing to contribute to the Strengthening pillars of minimal intervention and guaranteeing juvenile criminal law, without losing sight of the need to realize fundamental rights of the adolescent as a subject of rights.