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Assimetria na regulação dos serviços de TV por assinatura no Brasil

Nakamura, Décio 27 April 2011 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, 2011. / Submitted by Gabriela Ribeiro (gaby_ribeiro87@hotmail.com) on 2011-09-12T15:54:13Z No. of bitstreams: 1 2011_DecioNakamura.pdf: 16883028 bytes, checksum: 678ad99743d2a0c139815aaf10807ea4 (MD5) / Approved for entry into archive by Repositorio Gerência(repositorio@bce.unb.br) on 2011-09-29T14:33:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_DecioNakamura.pdf: 16883028 bytes, checksum: 678ad99743d2a0c139815aaf10807ea4 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-09-29T14:33:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_DecioNakamura.pdf: 16883028 bytes, checksum: 678ad99743d2a0c139815aaf10807ea4 (MD5) / Precedido de uma introdução do setor de TV por Assinatura, através de um breve histórico da oferta do serviço no Brasil, somado a alguns números em termos mundiais, este estudo procurou levantar e organizar elementos relativos à prestação do serviço pelas operadoras de telecomunicações vis a vis a regulamentação aplicada ao setor. Com foco principalmente sob ponto de vista das operadoras reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), são estas as responsáveis pela etapa final e fundamental da cadeia produtiva, sendo responsável tanto pela a entrega quanto pela cobrança do conteúdo audiovisual aos assinantes do serviço. No contexto regulamentar, destaque especial foi dado para o Plano Geral de Metas de Qualidade de TV por Assinatura - PGMQ, ferramenta que permitiu uma análise clara e objetiva através de metas mensuráveis. Tal regulamento é caracterizado pela regulação simétrica aplicada uniformemente em um mercado assimétrico, tendo como visão o consumidor do serviço, através de aplicação de metas e obrigação à prestadora regulada. Este estudo não é uma crítica ao modelo regulatório atual, nem poderia ser desenvolvido caso não houvesse simetria na aplicação das regras de regulação. Apenas pretendeu-se aproveitar tal característica para propor uma ferramenta adicional de análise para suporte ao processo evolutivo natural da melhoria da qualidade na regulação. O objetivo principal foi identificar o efeito de determinadas variáveis geográficas, sócio-econômicas e mercadológicas, assimétricas em sua gênese, quanto ao grau de facilidade de cumprimento das obrigações impostas pela regulação simétrica nas empresas prestadoras dos Serviços de TV por Assinatura no Brasil. Verificou-se, através de estudos de regressões entre os indicadores e as variáveis escolhidas que existem fatores exógenos à regulamentação que afetam a performance das empresas, em maior e menor grau, os quais são mensuráveis e que podem ser utilizado como subsídio no processo evolutivo da regulamentação aplicada ao setor. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Preceded by an introduction of the Pay TV sector, through a brief history in Brazil, coupled with some figures in world terms, this study sought to raise and organize elements of providing a service by telecom operators vis a vis the rules applied to the sector. Focusing primarily in terms of operators covered by the National Telecommunications Agency (Anatel), the operators are responsible for the final and crucial stage of the production chain, being responsible for both delivery and collection of the audiovisual content to subscribers. In the regulatory context, special attention was given to the General Plan of Quality of Pay TV - PGMQ tool that allowed a clear and objective means of measurable goals. This regulation is characterized by symmetric regulation applied uniformly to an asymmetric market, with the vision of the consumer service through implementation of the goals and obligations regulated provider. This study is not a criticism of the current regulatory model, or could be developed if there was symmetry in the application of regulations. Just wanted to take advantage of this feature to offer an additional tool of analysis for the natural evolutionary process of quality improvement in regulation. The main objective was to identify the effect of certain variables, geographic, socio-economic and market, asymmetric in its genesis, the degree of ease of performance of obligations under symmetric regulation on companies providing pay TV services in Brazil. It was found through studies of regressions between indicators and the variables selected that are exogenous to the regulations that affect the performance of companies in more and less, the wanted are measurable and can be used as an aid in the evolutionary process of regulations applied to the sector.
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Alinhamento entre a regulação sanitária e as políticas públicas de medicamentos no Brasil / Alignment between sanitary regulation and drug policies in Brazil

Taveira, Rodrigo Abrão Veloso 26 July 2013 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Ciências Farmacêuticas, 2013. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2013-10-04T13:37:04Z No. of bitstreams: 1 2013_RodrigoAbrãoVelosoTaveira.pdf: 2056708 bytes, checksum: 4a154139fc954319818066733cb5abb2 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-10-04T14:40:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_RodrigoAbrãoVelosoTaveira.pdf: 2056708 bytes, checksum: 4a154139fc954319818066733cb5abb2 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-04T14:40:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_RodrigoAbrãoVelosoTaveira.pdf: 2056708 bytes, checksum: 4a154139fc954319818066733cb5abb2 (MD5) / O debate sobre o papel e competência das agências reguladoras federais, especialmente com relação ao alinhamento de sua atuação às macro políticas e orientações dos órgãos centrais de governo, tem ocupado um importante espaço na agenda de discussões sobre regulação realizada no país. A fim de contribuir para o debate, esta dissertação teve como objetivo verificar o alinhamento existente entre as Resoluções da Diretoria Colegiada - RDC´s relacionadas a medicamentos publicadas pela Anvisa entre os anos de 1999 e 2012 e as diretrizes e eixos estratégicos definidos, respectivamente, pela Política Nacional de Medicamentos - PNM e Política Nacional de Assistência Farmacêutica - PNAF. Trata-se de um estudo descritivo, do tipo levantamento de dados, baseado no método de pesquisa quantitativa e utilizando-se elementos da pesquisa qualitativa documental. Foram utilizadas as resoluções da Anvisa publicadas entre 1999 e 2012. Essas resoluções foram divididas em “normativas” e “não normativas” e agrupadas em doze temas. As resoluções relacionadas a medicamentos foram organizadas em categorias, conforme o assunto principal regulado. Ao final, foi analisada a correlação entre essas normas e as diretrizes definidas pelas Políticas Nacionais de Medicamentos e Assistência Farmacêutica, caracterizando o alinhamento entre o processo regulatório e as políticas públicas. Do total de 2367 resoluções identificadas, 43% possuem caráter “normativo”. As demais (57%) não foram consideradas na análise. O principal objeto regulamentado pela Anvisa foi medicamentos (37%), seguido por alimentos (22%) e saneantes (7%). Todas as resoluções sobre medicamentos apresentam alinhamento a pelo menos uma diretriz da Política Nacional de Medicamentos e a um eixo estratégico da Política Nacional de Assistência Farmacêutica. A principal conclusão da pesquisa é a constatação de que a atuação regulatória da Anvisa na área de medicamentos está alinhada aos principais instrumentos políticos orientadores do governo federal brasileiro nesse setor. Com isso, pode-se afirmar que a Agência tem contribuído para a execução das políticas estudadas, fornecendo importantes subsídios para a manutenção da segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos e serviços farmacêuticos disponibilizados à população. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The debate about the role and competence of the federal regulatory agencies in Brazil, especially regarding to the alignment of its performance with the main policies and guidance of the central government, has occupied an important place in the agenda of discussion about regulation performed in the country. To contribute to this debate, this search aims assess the production of Anvisa´s regulations regarding medications and check your alignment to the National Drug Policy and the National Policy of Pharmaceutical Assistance. This is a descriptive study, the type of data collection, based on quantitative research method and also using elements of qualitative documentary research. We used the resolutions of Anvisa published in the period 1999-2012. These resolutions were divided into "normative" and "non-normative" and grouped into twelve themes. For the resolutions related to the theme drugs were defined categories, according to the main subject regulated. At the end, we analyzed the correlation between these resolutions and the directives established by National Drug Policy and strategic priorities of the National Policy of Pharmaceutical Assistance, characterizing the alignment between the regulatory process and public policy. Were identified 2367 resolutions, whereas 43% are "normative". The remaining (57%) were not considered in the analysis. The main theme regulated by Anvisa was drugs (37%), followed by food (22%) and sanitizing (7%). All resolutions normative related to drugs are aligned to at least one directive of the National Drug Policy and one strategic priority of the National Policy of Pharmaceutical Assistance. The main conclusion of the research, which has an unpublished character, is the fact that the regulatory action of Anvisa related to drugs is aligned to the main steering instruments of Brazilian federal government in this sector. Thus, it can be stated that the Agency has contributed to the implementation of the policies studied, providing important subsidies for the maintenance of safety, efficacy and quality of medicines and pharmaceutical services available to the population.
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Os dilemas da participação institucionalizada : o caso do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Lucena, Regina Célia Borges de 10 1900 (has links)
Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Política Social, 2013. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2014-01-17T10:38:10Z No. of bitstreams: 1 2013_ReginaCeliaBorgesdeLucena.pdf: 2258360 bytes, checksum: cef869f607a54e5e9645f37e773ed661 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-01-31T14:47:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_ReginaCeliaBorgesdeLucena.pdf: 2258360 bytes, checksum: cef869f607a54e5e9645f37e773ed661 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-01-31T14:47:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_ReginaCeliaBorgesdeLucena.pdf: 2258360 bytes, checksum: cef869f607a54e5e9645f37e773ed661 (MD5) / Esta tese tem o objetivo de analisar o Conselho Consultivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como espaço de participação política, de modo a identificar o projeto político que norteia a sua atuação no período de 2000 a 2010, e em que medida a direção adotada contribui para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa análise partiu do pressuposto de que a Agência transita entre dois projetos políticos distintos e antagônicos: o projeto privatista e o Sistema Único de Saúde. Consequentemente, os seus espaços participativos estão divididos entre o projeto neoliberal e o projeto democrático-participativo. Para estudar o Conselho Consultivo, foi realizada a análise documental de 203 atas do próprio Conselho, do Conselho Nacional de Saúde e da Comissão Intersetorial de Vigilância Sanitária e Farmacoepidemiologia. Foram também coletadas informações sobre a percepção e opinião de participantes do Conselho Consultivo. A partir da análise documental, foi possível delimitar três fases da dinâmica de atuação do Conselho Consultivo e seus marcos discursivos: a fase 1, de 2000 a 2002, de natureza técnico-burocrática; a fase 2, de 2003 a 2005, que insere o debate sobre saúde pública; e a fase 3, gerencialista, de 2006 a 2010. Em cada fase, foram identificadas características relativas ao contexto político-institucional; principal temática abordada no Conselho; periodicidade das reuniões, conceito de participação adotado; e atuação da Anvisa no período. Concluiu-se que o Conselho Consultivo é um espaço de participação restrito e pouco efetivo, fortemente institucionalizado, com preponderância de representantes de governo em sua composição, e de agenda tecnicista. Dessa forma, constituiu-se, ao longo do período estudado, como um espaço utilizado predominantemente para assegurar a defesa de interesses privados. Isso aconteceu não exatamente por embates diretos ou por influência sobre as decisões da Agência, mas por sua atuação burocrática, que neutraliza a sua potencialidade como espaço para o exercício da gestão democrática no campo da vigilância sanitária. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This theses has an objective to analyse the Consultant Council of the National Health Surveillance Agency (Anvisa) as a space of public participation, in a way to identify the political project that direct its action from 2000 to 2010, and in which point the adopted direction contribute to the strengthen of the Unified Health System in Brazil (SUS). This analysis started that the idea that the Agency pass through between two distinct and antagonist political projects: the privatized project and the Unified Health System (SUS). Consequently, its participate spaces are divided between the liberal project and the democratic-participated project. To study the Consultive Council was realized the documental analysis of 203 records of the Consultive Council, the National Council of Health and the Pharmacoepidemiology and Health Surveillance Intersectional Commission. Also were collected data about the perception and participant’s opinion of the Consultive Council. From the documental analysis it was possible delimit three phases of the dynamic action of the Consultive Council and its discursive marks: the phase 1, from 2000 to 2002; the burocratic-technical phase or phase 2, from 2003 to 2005 that inserts the debate about public health; and the phase 3, generalist, from 2006 to 2010. In each phase was an identified characteristic related to the political-institutional context; the principal thematic approached in the Council; periodicity of meetings, concept of participation adopted; and Anvisa’s action in that period. The articulation with the National Council of Health was shown fragile and insufficient. The conclusion was that the Consultive Council is a space of participation restrict and low effective, with high institutionalization, and government’s representatives in preponderated order in its composition, and with a technicist agenda. Is this way, it constitutes, in that period studied, as an arena with strong defense of private interests. It happened not exactly by direct conflicts or by the influence of Agency’s decisions, but by its burocratic actuation, that neutralizes its potential whereas a space to the exercise of the democratic management on the health surveillance field. _______________________________________________________________________________________ RÉSUMÉ / Cette thèse a pour but l'analyse du Comité Consultatif de l'Agence Nationale de Vigilance Sanitaire (Anvisa) en tant que domaine de participation politique, afin d'identifier dans quelle mesure la direction adoptée collabore au renforcement du Système Unique de Santé (SUS) ainsi que le projet politique qui dirigeait ses activités au cours de la période de 2000 à 2010. Cette analyse provient de l'hypothèse que l'agence s'alterne entre deux projets distincts et antagoniques: Le projet basé sur l'initiative privée et le Système Unique de Santé (SUS). Par conséquent,ses domaines sont divisés entre le projet néolibéral et le projet démocratique-participatif. Afin d'étudier le Comité Consultatif,une analyse documentaire de 203 comptes-rendus de ce Comité, du Conseil National de Santé et de la Commission Intersectorielle de Vigilance Sanitaire et Pharmaco-épidémiologie a été réalisée. Des informations sur la perception et l'opinion des participants du Comité Consultatif ont également été rassemblées. À partir de l'analyse documentaire, il a été possible de délimiter trois phases de la dynamique des activités du Comité Consultatif et ses événements discursifs : La phase I, de 2000 à 2002 ,de caractère technique et bureaucratique; La phase II, de 2003 à 2005, qui introduit le débat sur la santé publique;et la phase III, basée sur le management, de 2006 à 2010. Dans chaque phase,des caractéristiques liées au contexte politique institutionnel, principale thématique abordée au Conseil;périodicité des réunions, concept de participation en exercice; et performance de l'Anvisa dans cette période. En conclusion, le Conseil Consultatif est un domaine de participation restreinte et peu effective,fortement institutionnalisé, dont la composition par des représentants du gouvernement est prépondérante et d'une agenda techniciste. Ainsi, ce Comité a été établi, tout au long de la période étudiée, comme un domaine utilisé principalement pour assurer la défense des intérêts privés. Cela n'est pas forcément dû aux contestations directes ou à l'influence sur les décisions de l'agence, mais plutôt à ses activités bureaucratiques, qui neutralisent sa potentialité en tant que domaine pour la pratique de la gestion démocratique au champ de la Vigilance Sanitaire.
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Gestão do risco sanitário no Brasil e a responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Corrêa, Átila Coelho 03 April 2010 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, 2010. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2011-05-22T01:35:19Z No. of bitstreams: 1 2009_AtilaCoelhoCorrea.pdf: 1770558 bytes, checksum: 462673fd6c75c6c8896172c610093971 (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2011-05-22T01:59:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_AtilaCoelhoCorrea.pdf: 1770558 bytes, checksum: 462673fd6c75c6c8896172c610093971 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-22T01:59:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_AtilaCoelhoCorrea.pdf: 1770558 bytes, checksum: 462673fd6c75c6c8896172c610093971 (MD5) / Este estudo tem por base as políticas definidas para a vigilância sanitária na Constituição Federal de 1988, no conjunto de Leis nºs 8.080/90 e 8.142/90, e na Lei nº 9.782/99, que definiu o Sistema Nacional de Vigilancia Sanitária e criou a Anvisa, descrevendo-a como uma instituição investida da responsabilidade social de promover a proteção da saúde da população.Três aspectos importantes foram aqui analisados: O ordenamento constitucional da obrigação do Estado de garantir saúde à sociedade mediante políticas publicas e sociais, objetivando a redução do risco de doenças e de outros agravos; a definição de vigilância sanitária como um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos a saúde e de intervir nos problemas sanitários, decorrentes do meio ambiente, da produção, da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde; e a instituição de uma Agência para executar as políticas de Estado na prevenção, redução ou minimização dos riscos sanitários. São apresentadas as definições básicas concernentes aos termos gestão, risco e reflexões aplicadas à gestão do risco sanitário, sintetizando o campo de ação, bem como o conhecimento da metodologia de gestão do risco sanitário. Identificaram-se os principais instrumentos utilizados para as ações da vigilância sanitária no Brasil. Na análise da trajetória histórica da vigilância sanitária no Brasil foi possível compreender o papel desempenhado pelas políticas de saúde nos diferentes períodos políticos e a própria organização do movimento sanitarista que reuniu forças para a construção das bases da reforma sanitária no Brasil, por meio da VIII Conferência Nacional de Saúde, a qual apresentou propostas de mudanças contempladas na Constituição Federal e na Lei Orgânica de Saúde em 1990, ano que coincide mais decisivamente com a abertura do Brasil ao mercado internacional e com a reforma do estado brasileiro realizada pelo governo FHC, inserindo no cenário administrativo a reforma gerencial e a criação das Agências Reguladoras. A Anvisa foi institucionalizada como órgão de regulação na área de saúde, designada como coordenadora do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Nesse aspecto, o estudo analisou a estrutura organizacional e administrativa da Anvisa sob a ótica da gestão do risco sanitário. Por último, identificam-se os componentes do SNVS, e os órgãos externos que fazem interface com o sistema, bem como o processo de descentralização da gestão, considerando que a proposição do modelo da Triple Helix mostrou-se adequado para esta análise, uma vez que pressupõe a interação entre os respectivos atores, nesse caso composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. _________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study is based on policies defined for surveillance in the Constitution of 1988, the set of Laws Nos. 8080/90 and 8142/90 and Law No 9782/99, which established the National System of Sanitary Surveillance and created ANVISA, describing it as an institution invested with social responsibility to promote the protection of the health aspects population.Three important were analyzed here: the constitutional obligation of the State to guarantee health care to society through public and social policies, aimed at reducing the risk of diseases and other hazards, the definition of surveillance as a set of actions that eliminate, reduce or prevent health risks and intervene in health problems arising from the environment, production, movement of goods and services of interest to health and the establishment of an agency to run the State policies on prevention, reduction or minimizing health risks. It describes the basic definitions concerning the terms of governance, risk and reflections applied to the management of health risk, summarizing the playing field, as well as knowledge management methodology of health risk. Identified the main instruments used for the actions of health surveillance in Brazil. In analyzing the historical trajectory of health surveillance in Brazil was possible to understand the role of health policies in different political periods and the organization of the sanitary movement that joined forces to build the foundations of health reform in Brazil, through the Eighth National Conference Health, which presented proposals for changes contemplated in the Constitution and the Organic Law of Health in 1990, which coincides more decisively with the opening of Brazil to the international market and the reform of the Brazilian state held by the Cardoso government, including in the scenario administrative management reform and the creation of regulatory agencies. Anvisa was institutionalized as the regulatory body in the area of health, designated as the coordinator of the National Health Surveillance. In this respect, the study examined the organizational and administrative structure of Anvisa from the perspective of management of health risk. Finally, it identifies the components of SNVS, and outside agencies that interface with the system and the process of decentralization of management, considering that the proposition of the Triple Helix model was adequate for this analysis because which involves the interaction between the respective actors, in this case composed of Federal, State, Federal District and Municipalities.
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Epistemologias educacionais emergentes: um olhar crítico / Emerging educational epistemologies: a critical look

Luciana Ferrari de Oliveira 13 November 2017 (has links)
Este trabalho de doutoramento busca problematizar a instituição Escola e as epistemologias tradicionais que a fundamentam. Parte-se do princípio de que vivemos no paradigma da complexidade, impulsionado pelo acesso às tecnologias, e, com isso, novas demandas no que diz respeito ao aprender, ler, agir e viver surgem. Diante da nova ordem mundial, do fácil acesso à informação, da interação com diversas culturas e da gama de textos presente no ciberespaço, pedagogias baseadas nas Teorias dos Multiletramentos e do Letramento Crítico emergem para dar conta das novas habilidades (criticidade, criatividade, flexibilidade e agência, etc.) cruciais ao aprendiz. Portanto, o objetivo deste trabalho é analisar e discutir (1) como se dá a construção de conhecimento numa instituição de ensino onde perspectivas educacionais emergentes (a meu ver) estão sendo implementadas e (2) se essas perspectivas educacionais emergentes, já em andamento, estão contribuindo para a formação do cidadão crítico, agente e transformador. Discute-se também de que forma essas perspectivas estão contribuindo para formar o cidadão para o letramento crítico e agência. Para responder a essas perguntas, foi escolhido um projeto escolar situado no interior do estado de São Paulo, cuja proposta educacional situa-se numa epistemologia não convencional, para a vivência da pesquisadora. Os dados, portanto, foram gerados segundo uma metodologia de pesquisa qualitativa, de cunho etnográfico, a partir do diário de campo da mesma, construído durante intensa vivência no Projeto, além da análise de dois documentos oficiais que regem sobre a proposta pedagógica da escola. Dentre as percepções da pesquisadora estão o fato de que, apesar de haver coexistência de epistemologias tradicionais e não tradicionais no Projeto estudado, há uma grande ruptura em relação às epistemologias tradicionais no que diz respeito ao espaço físico, aos saberes, às hierarquias e aos conceitos de professor, ensino e de aula. Há, no entanto, três questões passíveis de ressignificação: a fragmentação do conhecimento, o controle e o conceito de coletividade. Apesar disso, esta proposta educacional contribui, sem dúvida, para a formação do cidadão crítico, agente e transformador. / This doctoral work seeks to problematize the school as an institution and the traditional epistemologies that underlie it. It is assumed that we live in the paradigm of complexity, driven by access to technologies and with this, new demands as to learning, reading, acting and living arise. Faced with the new world order, easy access to information, interaction with diverse cultures and the range of texts present in cyberspace, pedagogies based on Multiliteracies and Critical Literacy arise to account for the new abilities (criticality, creativity, flexibility and agency, etc.) that are crucial to the learner. Therefore, the objective of this paper is to analyze and discuss (1) how knowledge construction takes place in an educational institution where emerging educational perspectives are (as I see it) being implemented and (2) whether these emerging educational perspectives are contributing to the development of the critical citizen, able to act and transform his / her localities. How these perspectives are contributing to the development of the citizen for critical literacy and agency is also addressed in this work. To answer these questions, a school project, located in the State of São Paulo, was chosen due to the epistemological unconventionality of its educational proposal. The data were generated through qualitative ethnographic research, through a research journal constructed by the researcher, as well as through the analysis of two documents that explain the pedagogical proposal of the institution. Among the researcher\'s perceptions are the fact that, despite the existence of traditional and non-traditional epistemologies in the Project studied, there is a great rupture in relation to traditional epistemologies regarding physical space, knowledges, hierarchies and concepts of teacher, teaching and class. There are, however, three possible issues of re-signification: the fragmentation of knowledge, control and the concept of collectivity. Nevertheless, this educational proposal undoubtedly contributes to the development of the critical citizen, able to act and transform the world.
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Avaliação do polimorfismo de fármacos utilizados para produção de medicamentos genéricos no Brasil

Costa, Leandro Lozano January 2005 (has links)
O polimorfismo é definido como a tendência de uma substância em se cristalizar em diferentes estados cristalinos. A presença de diversas formas cristalinas diferentes para um mesmo fármaco pode alterar algumas das propriedades físico-químicas da substância, dentre as quais a sua solubilidade, o que pode afetar diretamente o seu perfil de dissolução. O objetivo do trabalho foi revisar a literatura sobre os métodos de detecção de polimorfismo dos fármacos e avaliar diferentes amostras de carbamazepina disponíveis no Brasil visando identificar a presença de diferente polimorfos. A carbamazepina apresentou indícios de polimorfismo no DSC para algumas das cinco amostras, o que não foi confirmado pelos demais métodos empregados (IV e raio-X). Após os testes de dissolução, os perfis foram comparados com a amostra de referência e apenas uma das amostras apresentou perfil de dissolução semelhante quando comparado ao padrão através do cálculo de f1 e f2. Os resultados observados na etapa prática sinalizam que se faz necessário o desenvolvimento e aprofundamento do assunto junto à Anvisa com vistas à preservação da segurança dos medicamentos dos medicamentos genéricos comercializados no País.
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O sentido da política nos documentários de Eduardo Coutinho

JUBERT, Simone Almeida January 2006 (has links)
Made available in DSpace on 2014-06-12T16:31:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4747_1.pdf: 1678375 bytes, checksum: 8581785aa2455f76c0907c862a5dee7b (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / Eduardo Coutinho é um dos mais importantes documentaristas brasileiros. Seus filmes - entre eles Cabra marcado pra morrer (1964-1984), Edifício Master (2003) e O fim e o princípio (2005) - são considerados por ele mesmo como um encontro, uma conversa, entre quem registra e quem é registrado. Neste trabalho, estudaremos como a forma que Coutinho aborda seus personagens (fazendo-os falarem de suas próprias vidas, procurando não censurar o que é dito, e fazendo perguntas que buscam serem esvaziadas de juízo de valor), possibilita que seus entrevistados encenem seus próprios papéis, agenciando suas identidades. Os diversos depoimentos coletados nos documentários apoiados nesse fazer documental nos aproximam do sentido de política proposto por Hannah Arendt. Os personagens que participam de seus filmes atuam para as câmeras, trazendo à tona a figura do herói que há em cada um. O presente estudo pretende fazer uma análise dos registros audiovisuais do documentarista aliada à discussão sobre política, liberdade, atuação e encenação que esses documentários levantam, possibilitando a reflexão sobre o sentido da própria política e a capacidade do audiovisual dar concretude a esse conceito
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Estudo do teor de água no biodiesel utilizado na mistura do diesel no Amazonas

Oliveira, Eliomar Passos de 18 July 2016 (has links)
Submitted by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2016-12-06T18:11:56Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Eliomar P de Oliveira.pdf: 4932952 bytes, checksum: 7137d3a34e490b47e62c5608c9ef06b9 (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2016-12-06T18:12:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Eliomar P de Oliveira.pdf: 4932952 bytes, checksum: 7137d3a34e490b47e62c5608c9ef06b9 (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2016-12-06T18:12:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Eliomar P de Oliveira.pdf: 4932952 bytes, checksum: 7137d3a34e490b47e62c5608c9ef06b9 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-06T18:12:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Eliomar P de Oliveira.pdf: 4932952 bytes, checksum: 7137d3a34e490b47e62c5608c9ef06b9 (MD5) Previous issue date: 2016-07-18 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The water content in biodiesel according to the ANP 45/2014, may be up to 350mg/kg in case of inspection on a fuel distributor. The B100 biodiesel used in the distributor where the study was conducted in the state of Amazonas is from Mato Grosso plants, and travels an average distance of 2514 km between the two states, biodiesel is produced and marketed to distributors including ATEM. The biodiesel transportation logistics to Manaus is performed and two steps: road transport truck tank performing path of Lucas do Rio Verde - Mato Grosso to Porto Velho - Rondonia and river ferry tank modal conducting the second stage, between Porto Velho - Rondônia and Manaus - Amazonas logistical conditions along with regional characteristics as the weather associated with the fuel characteristics as hygroscopic that can change the quality of biodiesel. Which is why we carried out a systematic study of biodiesel quality control, considering the water content test from stock production by the distributor that markets the state of Amazonas. Considering the classification of the regional climate "hot and humid", where the logistics of transport occurs, plus the hygroscopic characteristic of biodiesel and monitoring within six points of biodiesel collection, where it was found in the analysis of samples a significant increase in content water, evidenced in monitoring during the year 2015, in batches of the distributors the tank, B and C, a result that was also evidenced by the systematic monitoring of three batches of Atem distributor, which mapped all the way from the production of biodiesel until its distribution. There was an increase of water content along the way by karl test fisher in samples collected demonstrated that biodiesel arrives at its destination the distributors out of specification, not meeting the current legislation of the National Agency of Petroleum, Natural Gas and biofuels. / O teor de água no biodiesel de acordo com a ANP 45/2014, poderá ser de até 350mg/kg em caso de fiscalização em uma distribuidora de combustíveis. O biodiesel B100 utilizado na distribuidora onde foi realizado o estudo no estado do Amazonas é proveniente de Usinas do Mato Grosso, e percorre uma distância média de 2514 Km entre os dois estados, o biodiesel é produzido e comercializado para as distribuidoras entre elas ATEM. A logística de transporte do biodiesel até Manaus é realizada e duas etapas: modal rodoviário caminhão tanque que realizam trajeto de Lucas do Rio Verde - Mato Grosso a Porto Velho - Rondônia e em modal fluvial balsa tanque que realiza a segunda etapa, entre Porto Velho – Rondônia e Manaus – Amazonas condições logísticas que juntamente com características regionais como o clima associadas a característica do combustível como sendo higroscópico que pode alterar a qualidade do biodiesel. Motivo pelo qual foi realizado um estudo sistemático de controle de qualidade do biodiesel, considerando o ensaio de teor de água desde estoque de produção até a distribuidora que o comercializa no estado do Amazonas. Considerando a classificação do clima da região “quente e úmido”, onde ocorre a logística de transporte, somado a característica higroscópica do biodiesel e o acompanhamento nos seis pontos de coleta do biodiesel, onde verificou-se nas análises das amostras um aumento significativo do teor de água, evidenciado no monitoramento durante o ano de 2015, nas bateladas do tanque da distribuidoras A, B e C, resultado que também foi evidenciado através do acompanhamento sistemático de três bateladas da distribuidora Atem, que mapearam todo o percurso desde a produção do biodiesel, até a sua distribuição. Observou-se o aumento do teor de água ao longo do percurso através do ensaio de karl fisher nas amostras coletadas demonstrado que o biodiesel chega no seu destino nas distribuidoras fora de especificação, não atendendo a legislação vigentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
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Os cinejornais da Agência Nacional no Sistema de Informações do Arquivo Nacional (SIAN) e no Portal Zappiens: contribuições para análise, descrição e representação arquivística da informação

Santos Neto, Antonio Laurindo dos 10 February 2017 (has links)
Submitted by Jussara Moore (jussaramoore@id.uff.br) on 2017-02-09T13:44:51Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Antonio Laurindo dos Santos Neto.pdf: 6736982 bytes, checksum: 3c384e034e4ce2e7e36f5124f51d7df7 (MD5) / Approved for entry into archive by Jussara Moore (jussaramoore@id.uff.br) on 2017-02-10T13:42:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Antonio Laurindo dos Santos Neto.pdf: 6736982 bytes, checksum: 3c384e034e4ce2e7e36f5124f51d7df7 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-10T13:42:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Antonio Laurindo dos Santos Neto.pdf: 6736982 bytes, checksum: 3c384e034e4ce2e7e36f5124f51d7df7 (MD5) / Pesquisa sobre os cinejornais da Agência Nacional, elaborada a partir da literatura de Ciência da Informação, Arquivologia, Cinema e História. As descrições e as representações documentárias dos cinejornais são analisadas em dois Sistemas de Recuperação da Informação (SRIs): Sistema de Informações do Arquivo Nacional (SIAN) e Portal Zappiens. Apresentam-se as características dos cinejornais e são propostos princípios metodológicos que contribuam para a análise e a representação arquivística da informação dos jornais cinematográficos e, em consequência, na recuperação e no acesso desses filmes no SIAN e no Portal Zappiens. Nos procedimentos metodológicos realiza-se pesquisa bibliográfica, análise dos filmes, verificação dos pedidos de informação enviados à Coordenação de Atendimento à Distância (COADI) do Arquivo Nacional, exame dos comentários publicados pelos usuários do Portal Zappiens e estudo comparativo de três instituições que realizam a difusão de audiovisuais. / Research about the newsreels of the Agência Nacional, elaborate from the literature of Information Science, Archival Science, Cinema and History. The descriptions and representations of documentary newsreels are analyzed in two Information Retrieval Systems (SRIs): Sistema de Informações do Arquivo Nacional (SIAN) and Portal Zappiens. Presents the characteristics of newsreels and methodological principles are proposed to contribute to the analysis and archival information representation of newsreels and, consequently, in retrieval and access of these films in SIAN and Portal Zappiens. The methodological procedures carried out literature search, analysis of the films, verification of information requests sent to Coordenação de Atendimento à Distância (COADI) of the Arquivo Nacional, examination of the comments posted by users Zappiens Portal and comparative study of three institutions that perform broadcasting of audiovisual.
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Accountability parlamentar no presidencialismo brasileiro: decifrando o caso das agências reguladoras

Augusto, Rafael Oliva 14 August 2006 (has links)
Made available in DSpace on 2010-04-20T20:49:54Z (GMT). No. of bitstreams: 3 126640.pdf.jpg: 21130 bytes, checksum: 1b0bca9f4f8664051892ecb3667b4b6b (MD5) 126640.pdf: 975147 bytes, checksum: 3750a529f168eb4fd81db35a4f5f5e88 (MD5) 126640.pdf.txt: 519671 bytes, checksum: a3608691cfdb81b6649c2412d3259d89 (MD5) Previous issue date: 2006-08-14T00:00:00Z / This study analyses the Legislative behaviour related to regulatory agencies in Brazil, considering two different moments: the institution moment, when the agencies were created; and the operation moment, when the agencies started to play their role. Therefore, the study considers the way legislators concerns related to accountability were expressed before and after (1998-2004) the building of regulatory framework in Brazil. / A tese procura analisar a atuação do Congresso Nacional no momento de criação das agências reguladoras de primeira geração no Brasil (ANEEL, ANP e ANATEL), assim como no momento posterior à sua instalação. O estudo mostra de que forma a preocupação com a accountability parlamentar se fez presente na concepção e na operação dessas agências entre 1998 e 2004.

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