A tese aqui desenvolvida é a de que a Lei 12.846/2013, também conhecida como lei anticorrupção, não será capaz de incentivar as empresas brasileiras à adoção de programas ou medidas simplificadas de compliance. A responsabilização administrativa e civil não é tão dissuasiva como poderia ser a responsabilização criminal. O estudo da lei por meio da análise econômica do direito sugere que um agente econômico racional não investiria em compliance, porque a utilidade esperada com a prática do delito é muito superior à utilidade caso a empresa não praticasse o delito, em razão da baixíssima probabilidade de ser punida. Além disso, os benefícios oferecidos – redução parcial somente da multa administrativa, sem possibilidade de atenuação das sanções civis – não compensariam o custo do compliance. Finalmente, a possibilidade de firmar um acordo de leniência e reduzir a multa em até 2/3 eliminaria a vantagem da empresa que possui e aplica um programa de compliance, em relação à empresa que não adota essas práticas. O trabalho foi estruturado em quatro capítulos. O primeiro capítulo estudou, à luz do direito comparado, as possibilidades regulatórias à disposição do legislador para a responsabilização das pessoas jurídicas, bem como as modalidades de culpa e a forma de atribuição dos atos das pessoas físicas às pessoas jurídicas. O segundo capítulo examinou o compliance no contexto do capitalismo regulatório, como uma estratégia de regulação responsiva para o controle da criminalidade empresarial. O terceiro capítulo verificou que a esfera administrativa e civil, escolhida pela lei 12.846/2013, não é tão dissuasiva como pode ser a esfera criminal, para a responsabilização das empresas. Além disso, examinou a lei sob a ótica da análise econômica do direito, concluindo que não existe uma ameaça crível de punição, no Brasil, por atos de corrupção. Por meio da comparação do cálculo de multas aplicadas a cinco empresas fictícias, sugere-se que uma empresa, ao analisar custos e benefícios, não investiria num programa de compliance, preferindo utilizar de outra forma esses valores. O quarto capítulo examinou os elementos de um programa de compliance e forneceu parâmetros para a avaliação de sua atividade, propondo um método estruturado em dois critérios: a presença dos elementos estruturais e a apuração da efetividade de seu funcionamento. A pesquisa concluiu que, para desequilibrar o mercado da corrupção e fazer com que as empresas adotem o compliance, será necessário aumentar a probabilidade de que os atos lesivos sejam descobertos, apurados e efetivamente punidos, e, ao mesmo tempo, ampliar os benefícios oferecidos às empresas que possuírem um compliance efetivo. Caso contrário, continuará valendo a pena apostar na ineficiência do sistema e não implementar um programa ou medidas simplificadas de compliance. / The thesis developed in this study is that the Act 12.846/2013, also known as anticorruption law, will not trigger an increased use of compliance programs or simplified compliance measures by Brazilian companies. Administrative and civil sanctions are not as deterrent as criminal sanctions. The analysis of the act under an economic approach suggests that a rational economic agent would not invest in compliance, because the expected utility arising from the offense greatly exceeds the utility a company could get in case they did not commit the offense on account of the extremely low probability of being caught and punished. Besides that, the incentives offered – a partial reduction of the administrative fine only, without the possibility of reducing the civil sanctions – would not compensate the costs of compliance. And ultimately, the possibility of either a non-prosecution agreement or a deferred prosecution agreement, reducing the fine up to two thirds would eliminate the advantages of companies which use compliance programs in comparison to the ones which do not. The research is structured in four chapters. The first chapter analyzes, in light of comparative law, the regulatory choices available to the legislatures to punish legal persons, as well as the types of culpability and the criteria to attribute the acts of individuals to legal persons. The second chapter examines compliance in the context of regulatory capitalism, as a responsive regulation strategy for imposing corporate criminal liability. The third chapter shows that the administrative and civil regime of Act 12.846/2013 is not as deterrent as a criminal regime could be. In addition, the chapter examines the act through the lenses of the economic analysis of law, concluding that there is not a credible threat of punishment in Brazil for acts of corruption. Comparing the fines that would be applied to five different fictitious companies, the research suggests that companies, when reflecting on costs and benefits of compliance programs, would prefer to direct their resources into other activities. The fourth chapter presents the elements of compliance programs and proposes standards for the assessment of its effectiveness under two criteria: the presence of structural components and the effectiveness of their performance. The conclusion is that, so as to unbalance the market of corruption, it would be essential to greatly enhance the probability of detection, investigation and punishment of illicit acts, and, at the same time, increase the benefits offered to the companies which implement an effective compliance program. Otherwise, relying on the inefficiency of the system and thus not implementing compliance will still pay off, though. / La tesis expuesta consiste en que la Ley n. 12.846/2013, también conocida como ley anticorrupción, no sería capaz de incentivar a las empresas brasileñas a la adopción de programas o medidas simplificadas de compliance. La responsabilización administrativa y civil no es tan disuasiva como podría ser la responsabilización criminal. El estudio de la ley por medio del análisis económico del derecho, indica que un agente económico racional no invertiría en compliance porque la utilidad esperada con la práctica del delito es muy superior a la utilidad, caso la empresa no hubiese practicado el delito, debido a la bajísima probabilidad de ser punida. Además, los beneficios ofrecidos – reducción parcial solamente de la multa administrativa, sin posibilidad de atenuar sanciones civiles – no compensarían el coste del compliance. Finalmente, la posibilidad de firmar un acuerdo de colaboración y reducir la multa en hasta 2/3 eliminaría la ventaja de la empresa que posee y aplica un programa de compliance en relación a la empresa que no adopta estas prácticas. El trabajo fue estructurado en cuatro capítulos. El primer capítulo ha estudiado, desde la óptica del derecho comparado, las posibilidades regulatorias a disposición del legislador para la responsabilización de las personas jurídicas, así como las modalidades de culpa y la forma de atribución de los actos de las personas físicas a las personas jurídicas. El segundo capítulo ha examinado el compliance en el contexto del capitalismo regulatorio, como una estrategia de regulación responsiva para el control de la criminalidad empresarial. El tercer capítulo ha verificado que la esfera administrativa y civil, elegida por la Ley 12.846/2013, no es tan disuasiva como puede ser la esfera criminal, para la responsabilización de las empresas. Además, ha examinado la ley en el marco de análisis económico del derecho, concluyendo que no existe una amenaza creíble de punición en Brasil, por actos de corrupción. La comparación del cálculo de las multas aplicadas a cinco empresas ficticias, sugiere que demostrado que una empresa, al analizar costes y beneficios, no invertiría en un programa de compliance, prefiriendo utilizar estos valores de otra manera. El cuarto capítulo ha examinado los elementos de un programa de compliance y ha fornecido parámetros para la evaluación de su eficacia, proponiendo un método estructurado en dos criterios: la presencia de los elementos estructurales y la apuración de la eficacia de su funcionamiento. La investigación ha concluido que, para desequilibrar el mercado de la corrupción y hacer que las empresas adopten el compliance, será necesario incrementar la probabilidad de que los actos lesivos sean descubiertos, apurados y efectivamente punidos y, al mismo tiempo, ampliar los beneficios ofrecidos a las empresas que poseerían un compliance eficaz. En caso contrario, continuara valiendo la pena apostar en la ineficiencia del sistema y no implementar un programa o medidas simplificadas de compliance.

A tese aqui desenvolvida é a de que a Lei 12.846/2013, também conhecida como lei anticorrupção, não será capaz de incentivar as empresas brasileiras à adoção de programas ou medidas simplificadas de compliance. A responsabilização administrativa e civil não é tão dissuasiva como poderia ser a responsabilização criminal. O estudo da lei por meio da análise econômica do direito sugere que um agente econômico racional não investiria em compliance, porque a utilidade esperada com a prática do delito é muito superior à utilidade caso a empresa não praticasse o delito, em razão da baixíssima probabilidade de ser punida. Além disso, os benefícios oferecidos – redução parcial somente da multa administrativa, sem possibilidade de atenuação das sanções civis – não compensariam o custo do compliance. Finalmente, a possibilidade de firmar um acordo de leniência e reduzir a multa em até 2/3 eliminaria a vantagem da empresa que possui e aplica um programa de compliance, em relação à empresa que não adota essas práticas. O trabalho foi estruturado em quatro capítulos. O primeiro capítulo estudou, à luz do direito comparado, as possibilidades regulatórias à disposição do legislador para a responsabilização das pessoas jurídicas, bem como as modalidades de culpa e a forma de atribuição dos atos das pessoas físicas às pessoas jurídicas. O segundo capítulo examinou o compliance no contexto do capitalismo regulatório, como uma estratégia de regulação responsiva para o controle da criminalidade empresarial. O terceiro capítulo verificou que a esfera administrativa e civil, escolhida pela lei 12.846/2013, não é tão dissuasiva como pode ser a esfera criminal, para a responsabilização das empresas. Além disso, examinou a lei sob a ótica da análise econômica do direito, concluindo que não existe uma ameaça crível de punição, no Brasil, por atos de corrupção. Por meio da comparação do cálculo de multas aplicadas a cinco empresas fictícias, sugere-se que uma empresa, ao analisar custos e benefícios, não investiria num programa de compliance, preferindo utilizar de outra forma esses valores. O quarto capítulo examinou os elementos de um programa de compliance e forneceu parâmetros para a avaliação de sua atividade, propondo um método estruturado em dois critérios: a presença dos elementos estruturais e a apuração da efetividade de seu funcionamento. A pesquisa concluiu que, para desequilibrar o mercado da corrupção e fazer com que as empresas adotem o compliance, será necessário aumentar a probabilidade de que os atos lesivos sejam descobertos, apurados e efetivamente punidos, e, ao mesmo tempo, ampliar os benefícios oferecidos às empresas que possuírem um compliance efetivo. Caso contrário, continuará valendo a pena apostar na ineficiência do sistema e não implementar um programa ou medidas simplificadas de compliance. / The thesis developed in this study is that the Act 12.846/2013, also known as anticorruption law, will not trigger an increased use of compliance programs or simplified compliance measures by Brazilian companies. Administrative and civil sanctions are not as deterrent as criminal sanctions. The analysis of the act under an economic approach suggests that a rational economic agent would not invest in compliance, because the expected utility arising from the offense greatly exceeds the utility a company could get in case they did not commit the offense on account of the extremely low probability of being caught and punished. Besides that, the incentives offered – a partial reduction of the administrative fine only, without the possibility of reducing the civil sanctions – would not compensate the costs of compliance. And ultimately, the possibility of either a non-prosecution agreement or a deferred prosecution agreement, reducing the fine up to two thirds would eliminate the advantages of companies which use compliance programs in comparison to the ones which do not. The research is structured in four chapters. The first chapter analyzes, in light of comparative law, the regulatory choices available to the legislatures to punish legal persons, as well as the types of culpability and the criteria to attribute the acts of individuals to legal persons. The second chapter examines compliance in the context of regulatory capitalism, as a responsive regulation strategy for imposing corporate criminal liability. The third chapter shows that the administrative and civil regime of Act 12.846/2013 is not as deterrent as a criminal regime could be. In addition, the chapter examines the act through the lenses of the economic analysis of law, concluding that there is not a credible threat of punishment in Brazil for acts of corruption. Comparing the fines that would be applied to five different fictitious companies, the research suggests that companies, when reflecting on costs and benefits of compliance programs, would prefer to direct their resources into other activities. The fourth chapter presents the elements of compliance programs and proposes standards for the assessment of its effectiveness under two criteria: the presence of structural components and the effectiveness of their performance. The conclusion is that, so as to unbalance the market of corruption, it would be essential to greatly enhance the probability of detection, investigation and punishment of illicit acts, and, at the same time, increase the benefits offered to the companies which implement an effective compliance program. Otherwise, relying on the inefficiency of the system and thus not implementing compliance will still pay off, though. / La tesis expuesta consiste en que la Ley n. 12.846/2013, también conocida como ley anticorrupción, no sería capaz de incentivar a las empresas brasileñas a la adopción de programas o medidas simplificadas de compliance. La responsabilización administrativa y civil no es tan disuasiva como podría ser la responsabilización criminal. El estudio de la ley por medio del análisis económico del derecho, indica que un agente económico racional no invertiría en compliance porque la utilidad esperada con la práctica del delito es muy superior a la utilidad, caso la empresa no hubiese practicado el delito, debido a la bajísima probabilidad de ser punida. Además, los beneficios ofrecidos – reducción parcial solamente de la multa administrativa, sin posibilidad de atenuar sanciones civiles – no compensarían el coste del compliance. Finalmente, la posibilidad de firmar un acuerdo de colaboración y reducir la multa en hasta 2/3 eliminaría la ventaja de la empresa que posee y aplica un programa de compliance en relación a la empresa que no adopta estas prácticas. El trabajo fue estructurado en cuatro capítulos. El primer capítulo ha estudiado, desde la óptica del derecho comparado, las posibilidades regulatorias a disposición del legislador para la responsabilización de las personas jurídicas, así como las modalidades de culpa y la forma de atribución de los actos de las personas físicas a las personas jurídicas. El segundo capítulo ha examinado el compliance en el contexto del capitalismo regulatorio, como una estrategia de regulación responsiva para el control de la criminalidad empresarial. El tercer capítulo ha verificado que la esfera administrativa y civil, elegida por la Ley 12.846/2013, no es tan disuasiva como puede ser la esfera criminal, para la responsabilización de las empresas. Además, ha examinado la ley en el marco de análisis económico del derecho, concluyendo que no existe una amenaza creíble de punición en Brasil, por actos de corrupción. La comparación del cálculo de las multas aplicadas a cinco empresas ficticias, sugiere que demostrado que una empresa, al analizar costes y beneficios, no invertiría en un programa de compliance, prefiriendo utilizar estos valores de otra manera. El cuarto capítulo ha examinado los elementos de un programa de compliance y ha fornecido parámetros para la evaluación de su eficacia, proponiendo un método estructurado en dos criterios: la presencia de los elementos estructurales y la apuración de la eficacia de su funcionamiento. La investigación ha concluido que, para desequilibrar el mercado de la corrupción y hacer que las empresas adopten el compliance, será necesario incrementar la probabilidad de que los actos lesivos sean descubiertos, apurados y efectivamente punidos y, al mismo tiempo, ampliar los beneficios ofrecidos a las empresas que poseerían un compliance eficaz. En caso contrario, continuara valiendo la pena apostar en la ineficiencia del sistema y no implementar un programa o medidas simplificadas de compliance.

Is Xi Jinping’s anticorruption campaign genuinely fighting corruption, or does it serve to expand Xi’s power? This “hunt for tigers and flies” is second to none in the history of the Communist Party of China. In the first 29 months of Xi’s tenure, 104 “tigers” – corrupt cadres at or above vice-provincial/ministerial level – have been confirmed of being brought down in the campaign, including 4 national leaders. It is Xi’s first sweep of his new broom and tells a story more than anticorruption itself. This thesis studies the early stage of Xi’s campaign against corruption from November 2012 to March 2015 from quantitative and network perspectives and illustrates the political dynamics that drive anticorruption in a period when the new autocrat consolidates his power. First, the thesis examines the temporal and geographical/functional distribution of tigers and concludes that it is a thorough campaign fueled by the autocrat’s increase of power. The process of Xi Jinping’s consolidating power pushes through anticorruption. Second, analysis of the tiger succession shows that Xi Jinping does not often apply outsider succession to fill the vacancies by his own loyalists. It suggests that the anticorruption campaign does not directly expand his power by personnel appointment. Third, this thesis draws a colleague network of the fallen tigers and uses centrality measurement to identify factional structure in the sociogram. Network analysis helps find out whether Xi Jinping takes advantage of the tiger hunt to strike down his enemies and, if he does, who he targets at. It turns out that there are factional groups that Xi cracks down, and the purge creates a favorable climate for Xi’s transcendence from a first-among-equals leader in power-sharing arrangements to an unchallengeable autocrat.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DANYELLE DE LIMA WOOD.pdf: 1375017 bytes, checksum: b6232c67dc10fef09780b3078a670e6e (MD5) Previous issue date: 2013-06-24 / The theme of corruption entered the international agenda and started to integrate the academic field of international relations recently, more precisely since the 1970s when the United States passed the Foreign Corrupt Practice Act (FCPA), a law with extraterritorial dimensions that criminalized the payment of bribery to foreign public officials. Ever since, states were pressured by the American superpower to create international instruments to curb corruption along the lines of the FCPA. However, the anticorruption began being constructed in the mid- 1990s, almost twenty years after the FCPA. Currently, there are conventions and recommendations in several international organizations, but, because of American and other powerful nations interests, the regime faces standardizing difficulties, as well as problems in its evolution due to a conflicting principal dichotomy within the regime. On one side is the antibribery principal, represented mainly by the Organization for Economic Co-operation and Development (OECD) Convention on Combating Bribery of Foreign Public Officials in International Business Transactions, and on the other side is the anticorruption principal, represented mainly by the United Nations Convention against Corruption. The interests of the developed states have been reached with the consolidation of the antibribery principal within the OECD. This is one of the reasons why negotiations on treaties and conventions with a broader scope on corruption have been hampered by these states, hindering the establishment of the anticorruption principle. The objective of this study is to analyze the existence of this conflicting dichotomy of principals through a comparative between the OECD and the UN conventions and their monitoring systems. Therefore, a cost-benefit analysis of corruption on domestic and international relations and an examination of the history of curbing corruption in the international system will be conducted in order to better comprehend the interests and consequences of corruption in the international relations. In the end, it is pointed out the necessity of building a broader anticorruption regime, not just a regime based on the antibribery principle. / O tema corrupção entrou na agenda internacional e passou a integrar o campo acadêmico das relações internacionais recentemente, precisamente desde a década de 1970, quando os Estados Unidos criaram a lei de dimensões extraterritoriais que previa a criminalização do pagamento de propina a funcionários públicos estrangeiros, a Lei Contra Práticas Corruptas Estrangeiras (FCPA). A partir de então, os Estados se viram pressionados pela potência a criar mecanismos internacionais nos moldes da FCPA. O regime anticorrupção começou a ser construído de fato em meados da década de 1990, com convenções e recomendações em diversas organizações internacionais. Entretanto, devido aos interesses dos EUA e das potências, o regime enfrenta dificuldades em se uniformizar e em continuar evoluindo por conta de uma dicotomia de princípios conflitantes dentre do próprio regime. De um lado, como maior representante a Convenção das Organizações para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) Contra o Pagamento de Propina a Funcionários Estrangeiros, encontra-se o princípio antipropina que atendem aos interesses das potências, e do outro lado, representado pela Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, está o princípio anticorrupção. Os interesses dos Estados desenvolvidos já foram alcançados com o estabelecimento do princípio antipropina, e, por isso, esses dificultam a negociação e o estabelecimento do princípio anticorrupção e, consequentemente, na própria Convenção da ONU. O objetivo deste trabalho é analisar a existência dessa dicotomia de princípios, fazendo um comparativo entre a convenção da OCDE e da ONU e os seus sistemas de monitoramento. Para tanto, será feita uma análise dos custos e benefícios da corrupção nas relações domésticas e internacionais, assim como um histórico do combate à corrupção, para compreender melhor os interesses e as consequências da prática ao sistema internacional e a necessidade de se continuar construindo um regime internacional anticorrupção mais abrangente.

Depuis son accession au pouvoir en 1999, le régime du Président Olusegun Obasanjo s'était engagé incontestablement dans une lutte déterminée contre la corruption qui retardait le développement du "géant de l'Afrique" depuis des années. Ce combat est axé autour d'une politique globale contre la corruption, qui inclut, la mise en œuvre des institutions de régulation comme la commission indépendante contre la corruption (ICPC) et la Commission pour les crimes économiques (EFCC) ; la réforme globale du secteur public (les institutions de la justice et les services publics) et une campagne internationale en vue de la restitution des fonds transférés illégalement à l'étranger. Bien que ces réformes bénéficiassent d'une reconnaissance et d'un soutien répandu, leur efficacité actuelle n'a pas été démontrée de façon convaincante. La corruption dans ses diverses formes n'a pas encore été annihilée de façon décisive malgré toutes les bonnes intentions affichées. Au contraire, la politique anticorruption d'Obasanjo se heurte aux nombreux défis inhérents à la politique du Nigeria. Les plus pertinents défis sont : la faible capacité des institutions chargées de lutter contre la corruption (L'ICPC, l'EFCC, l'institution de la justice) ; fondée sur des difficultés de financement, le manque de ressources humaines compétentes, les lacunes de la loi ; un système de justice criminelle inefficace ; l'immunité constitutionnelle des chefs politiques, une insuffisante volonté politique et son corollaire : le non engagement de la classe politique qui a opté pour une instrumentalisation politique de la lutte contre la corruption. A ceci s'ajoute la faible implication des Etats fédérés, des collectivités locales et de la société civile. Tout ceci concourt à l'inexistence d'une "grande coalition" contre la corruption à l'intérieur du pays.

法治國原則作為當代政府治理所不可或缺之憲法規範，其之精義涵括了課予政府依法行政、恪守現行法律規範及法律原則等義務；承上所述，倘一國公部門行政為諸多貪腐情事所囿，其不僅意謂著違法行政與牴觸法治國原則之狀態，其猶與國家制度發展的健全性與否相涉。 再者，學界為求分析前開指涉的不利情狀，業已有繁多的相關文獻證實貪腐對經濟及社會環境造成的損害；於此，本研究對貪腐所進行之研究的動機，蓋可歸因於國際透明組織所釋出的貪腐印象指數報告；詳言之，除探索部分後共國家為何特別易於為貪腐所囿乃係本研究之所由外，此等國家的公部門於千囍年後的發展亦為所欲考查之部分。 總此，有鑑於對前述的後共貪腐情形為審慎評估之必要性，本研究應用了文獻分析、個案分析及法律分析方法進行諸多探討；又本研究作為和政府廉政與否具關聯性之議題，不僅政府與社會關係乃係觀察重點，公部門貪腐現象、警察制度發展、抑或是政府肅貪辭令及現實，亦為本研究就後共俄羅斯與喬治亞於斯範疇所欲分析之課題。 / The principle of rule of law acts as a crucial constitutional element in contemporary governance, it requires the government to exercise its power in accordance with well-established and clearly written rules, regulations, and legal principles, hence if a state's public sector has been affected by entrenched corruption, it not only means equally to the illegal status of administration, the breach of rule of law, but also correlates with the quality of a state's institutional development. In view of those aforementioned detrimental conditions, since lots of research effort had already verified the disastrous economic and social consequences of corruption, this study’s research motive was inspired by corruption perceptions index released by transparency international; in other words, why some post-communist states had been bothered with various corruptions after dissolution of the Soviet Union, and how do their public sectors evolve after Millennium. In order to make proper assessment on those illegal phenomena above, this study was constructed by document Analysis, case study analysis and legal analysis. As a study relates with government’s integrity issues, this case study surveys on the relationship between government and society. And by means of exploring corruption phenomena in public sector, the development of police institutions, as well as anti-corruption rhetoric and its realities in Russia and Georgia during the post-communist period. Keywords: Corruption; Anti-corruption; Integrity; Post-communist transition; police institution

In recent years, a series of events in Brazil, the theme of which has focused on corruption, has provoked the most heated political debates, strongly driven by the media and social networks. In this context, a juridical-political analysis is proposed, within a historical-linguistic context of the philosophical heritage, about an existence of the constitutional principle of anticorruption principle as a component of the essential nucleus of the republican form of government. It begins with the approach of the nexus between fundamental rights and the history of man, to later expose the historical peculiarities of Brazil that led to a culture of disrespect to the public thing. The anticorruption principle debate gained momentum with the promulgation of the 1988 Constitution, where citizens are given the right to a probationary administration. However, it is necessary to go further, when the anticorruption principle emerges as the foundation of the Republic, expanding the need to preserve public interests in situations of non-conventional corruption. In the course, we examine doctrinal positions of national and foreign authors that deal with the approaches that emerged throughout this dissertation. The methodology used was developed especially by qualitative exploratory research, backed by a reflexive and systematic analysis, taking as a background the philosophical hermeneutics. / Nos últimos anos, uma série de acontecimentos relacionados à corrupção no Brasil têm provocado os mais acalorados debates políticos impulsionadas pela imprensa e pelas redes sociais. Nessa conjectura, suscita-se uma análise político-jurídica, dentro do contexto histórico-linguístico da hermenêutica filosófica, sobre a existência do princípio constitucional da anticorrupção como componente do núcleo essencial do republicanismo. Inicia-se o trabalho com a abordagem do nexo entre os direitos fundamentais e a história do homem, para, posteriormente, se expor as peculiaridades históricas do Brasil que conduziram a uma cultura de desrespeito à coisa pública. O debate de combate à corrupção ganhou força com a promulgação da Constituição de 1988, quando é reconhecido ao cidadão o direito constitucional a uma administração proba. Contudo, é preciso ir além. E é desse além que emergirá o princípio anticorrupção como fundamento da República, ampliando a necessidade da preservação dos interesses públicos nas situações de corrupção não convencional. Ao longo desta dissertação foram examinadas posições doutrinárias de autores nacionais e estrangeiros que tratam das abordagens discutidas. A metodologia utilizada foi desenvolvida especialmente pela pesquisa qualitativa exploratória, lastreada em uma análise reflexiva e sistemática, tomando como pano de fundo a hermenêutica filosófica. Ao final, conclui-se que a concretização do princípio anticorrupção se revela como caminho mais eficiente ao atendimento da demanda brasileira, diante do panorama atual, todavia, requer, além de uma estrutura legal, a conscientização do cidadão em assumir o seu papel de ator político responsável, fiscalizador e transformador da sociedade.

The corruption and the fight against it falls among very frequently discussed topics appearing on the front pages of media, also this phenomenon is currently being intensively discussed and plays an ever increasing role in the civil society as well. Recently, the civil society has shown a new trend which manifests itself in the birth of new anti-corruption organizations, new projects and other activities. Because of all the reasons, the paper deals with the anti-corruption non-governmental organizations (NGO's) and their activities in the Czech Republic. The text is divided into four chapters constituting two parts having two chapters each. The first part contains a summary of theoretical knowledge, the first chapter describes the non-profit sector and NGO's activities theory, the second chapter summarizes the basic theoretical information about the corruption phenomenon. The second part focuses on the description of the anti-corruption organizations, employs the theoretical knowledge and provides an analysis of the anti-corruption NGOs. The third chapter describes particular organizations, analyzes their activities and, based on some common characteristics recognized, outlines the division of the organizations into several groups. The fourth chapter contains an analysis on cooperating between different anti-corruption NGOs and handles a case study of a so called Pankrácká výzva(Pankrácká challenge).

The dissertation aims to examine the phenomenon of systemic corruption in the Czech public procurement environment and to propose a theoretical concept that would help to identify the causes and risks of this phenomenon. In parallel, the dissertation elaborates on the basis for proposing an effective anti-corruption policy that would address the underlying systemic causes. Methodologically, the dissertation builds on the analysis of public procurement by the Office for the Protection of Competition and the Supreme Audit Office, on the court case analysis and media discourse and also on interviews with respondents from the Czech public administration, academia, non-profit sector, and investigative bodies.

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