O grande número de crianças acolhidas institucionalmente no Brasil contemporâneo é uma constante que incomoda a sociedade e pede uma solução urgente do Estado, seja do ponto de vista da assistência social, seja no âmbito da assistência jurídica. Analisar de que modo o direito está contribuindo para a mudança deste quadro é o objetivo do presente trabalho, que retorna às origens da adoção e caminha até o panorama atual das crianças e adolescentes aptos a serem adotados, passando pelo desejo daquelas pessoas que querem adotar, bem como pelos princípios balizadores do Estatuto da Criança e do Adolescente e pela teoria da proteção integral, adotada pelo ordenamento brasileiro, para buscar uma solução juridicamente possível. Neste contexto, busca-se saber se a adoção intutitu personae, a qual não tem previsão expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda assim é viável, a partir das normas e princípios vigentes. Os novos conceitos trazidos pela Lei n. 12.010/2009, como família natural, família extensa e família substituta, bem como o Cadastro de Adotantes são pontos de estudo centrais para a conclusão da presente dissertação de mestrado. / The large number of children living in institutions in contemporary Brazil has been a constant that troubles society and requires an urgent solution from the State, whether from the social or legal assistance point of view. Analyzing how the Law is contributing to change this situation is the purpose of this paper. It returns to the origins of adoption and goes through the current overview of children and adolescents eligible to be adopted, as well as the desire of those people who want to adopt, passing through the guiding principles of the Estatuto da Criança e do Adolescente (Statute of the Child and Adolescent) and the full protection theory adopted by the Brazilian system to seek a legally possible solution. In this context, we try to find out if the intuitu personae adoption, which is not provided by the Estatuto da Criança e do Adolescente, is still feasible based on the rules and principles in force. The new concepts set forth by Law no. 12.010/2009, such as natural family, extended family and surrogate family, as well as the Register of Adopting Parents, are focal points of study for the conclusion of this Masters dissertation.

Submitted by Clebson Anjos (clebson.leandro54@gmail.com) on 2016-02-05T18:10:48Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 2668502 bytes, checksum: a3854a52060bf9e1eb2529ca2377dd7b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-05T18:10:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 2668502 bytes, checksum: a3854a52060bf9e1eb2529ca2377dd7b (MD5) Previous issue date: 2014-08-29 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This work had the analysis of social protection measures as its object, in their relation with the process of schooling of children and adolescents and its main goal was to analyze the effects of the service of companionship and strengthening of bonds, in the schooling of children and adolescents in the rural community of Odilândia, in SantaRita/PB. Using the principles and theoretical reference of the Human Rights as a reference, the study sought to identify the students‟ school development after the implantation of the SCFV, aiming to measure its possible contributions and to guarantee students‟ insertion, reinsertion and permanence at school. In total, 12 people participated in this research, 6 adolescents and 6 educators. The instrument used was the semi-structured interview and with it, it was possible to obtain information about these people‟s everyday life with the programs PETI and “Projovem Adolescente”. Besides the interviews, the study also used institutional documents such as reports and planning regarding the SCFV (data obtained from the Brazilian System of Protection and Income Transference Programs), the school (students‟ frequency, students who pass, fail and evade) and the IDEB (result s of the evaluation of “Provinha Brasil”, done by second-grade students and “Prova Brasil”, for fifth to ninth-grade students at Arnaldo Bonifácio School). The research had a qualitative character and used as its theoretical-methodological reference the critical thinking and the presuppositions of the human rights such as: democracy, plain citizenship, right to human and intellectual development and to social policies. In order to do so, the following analysis indicators were adopted: insertion, permanence and frequency at school and at SCFV; the intersections between these policies; students‟ level of learning, number of students who pass and fail; and the separation from SCFV and returning to work. The information regarding the interviews, as well as all of the documents were systematized and analyzed using the technique of content analysis proposed by Bardin (1977). Lastly, concerning the difficulties observed at the school, it was evident that the combination of governmental measures and strategies, such as the Income Transference Programs (PETI and PBF) and “Projovem Adolescente” (currently SCFV) didn‟t result in the assessment of the problems related to children‟s and adolescents‟ schooling, presenting a disconnection and disarticulation with the reality of the rural community in the activities performed, depriving preventing and anticipatory actions from their character and not guaranteeing their definitive separation from work. / Este trabalho teve como objeto de análise as medidas de proteção social na sua relação com o processo de escolarização de crianças e adolescentes, e como objetivo principal analisar os efeitos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo para crianças e adolescentes, no processo de escolarização dos alunos(as) da Escola Municipal de Ensino Fundamental Arnaldo Bonifácio, na comunidade rural de Odilândia, no município de Santa Rita/PB. Tomando os princípios e o referencial teórico dos direitos humanos como referência, o estudo buscou analisar os possíveis avanços na escolarização de crianças e adolescentes que frequentam os SCFV, (anteriormente denominado de “jornada ampliada”, “ações socioeducativas” e de convivência do PETI” ou ainda “serviço socioeducativo e de convivência”) de modo a analisar sua contribuição para assegurar a inserção, reinserção e permanência dos alunos na escola. Ao todo, 12 sujeitos participaram desta pesquisa, sendo seis crianças e adolescentes e seis educadores. O instrumento utilizado foi a entrevista semiestruturada e, com ela, foi possível produzir dados sobre a vivência cotidiana desses sujeitos com os Programas PETI e Projovem Adolescente. Além de entrevistas, o estudo também fez uso de documentos institucionais para facilitar a análise dos dados, como relatórios de planejamentos referentes ao SCFV (dados do Sistema de Proteção Brasileiro e Programas de Transferência de Renda), à escola (dados de frequência, aprovação, reprovação e evasão de alunos) e ao IDEB (resultado da avaliação da Provinha Brasil aplicada com alunos da 2º série e a Prova Brasil para alunos do 5º e do 9º ano na escola Arnaldo Bonifácio). A pesquisa teve caráter qualitativo e adotou como referencial teórico-metodológico o pensamento crítico e os pressupostos dos direitos humanos, como: democracia, cidadania plena, direitos ao desenvolvimento humano e intelectual, e às políticas sociais. Para tanto, adotou os seguintes indicadores de análise: inserção, permanência, e frequência na escola e no SCFV; índices de aprovação, reprovação e interesse dos alunos na escola; e a intersetorialidade entre as políticas. Os dados relativos às entrevistas, assim como todos os documentos, foram sistematizados e analisados a partir da técnica de análise de conteúdo proposta por Bardin (1977). Por fim, no ponto concernente às dificuldades encontradas na escola, ficou evidente que o conjunto de medidas e as estratégias governamentais, como os programas PETI e Projovem Adolescente, em Odilândia, não resultaram no equacionamento dos problemas relacionados à escolarização de crianças e adolescentes, apresentando, inclusive, desconexão e desarticulação com a realidade da comunidade rural nas atividades desenvolvidas, descaracterizando ações de caráter preventivo e antecipatório, e não garantindo a sua permanência na escola o seu afastamento definitivo do trabalho.

Submitted by Maike Costa (maiksebas@gmail.com) on 2017-07-12T12:54:24Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1153304 bytes, checksum: d4509ade915e45b3d8d2b2e1d516ea4f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-12T12:54:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1153304 bytes, checksum: d4509ade915e45b3d8d2b2e1d516ea4f (MD5) Previous issue date: 2012-02-29 / This dissertation aims at analyzing how the performance of psychologists is in fighting sexual violence against children and adolescents in the Centres of Expertise on Social Welfare – Centros Especializados em Assistência Social (CREAS) - in the regional state of Paraiba. Thus, it was used the theoretical framework, expressed in the following categories: consciousness, subjectivity and mediation, ranging from the historicalcultural perspective, the concept of public policy, understood by the elementary structures of a policy, and benchmarks on the performance of the psychologist, his social commitment and the new playing field in public policy. As for the methodological approach, the field research took place in the state of Paraiba. The study included 11 psychologists, aged 25-65 years. Semi-structured interviews were used as tools and, for further analysis, the Alceste software. This program allows, from a quantitative analysis of the verbal elements of the interviews, for the understanding of the most significant words in the corpus, by lexical analysis, through the radical words, within the context in which they appear in the speech. Thus, eight blocks of analysis were obtained, which were prepared by Descending Hierarchical Classification Dendograms, creating classes that represent world views of the interviewees. The obtained results showed that the performance of psychologists in confronting sexual violence, with respect to activities developed for the protection and restoration of children’s and adolescents’ rights, is impaired due to: uncertainty, before the phenomenon of sexual violence, due to its complexity and lack of specific training for working with violence, and child and adolescent; insecurity evidenced by in-service impermanence, lack of coordination with the safety net, and a lack of adequate organizational support so that professionals can exercise their role in CREAS. From this, we understand that the difficulties experienced by psychologists regarding their role in comfronting sexual violence against children and adolescents, are consequences of various aspects which permeate both the accountability of the state, the viability of such means as physical support and organizational resources and specialized training to the public policy field, aimed at fighting sexual violence against children and adolescents, as the responsibility of each actor involved in the process, working in an active, political and committed way to the social and subjective aspects of violence, built and sociohistorically produced. / O objetivo da presente dissertação é analisar como se dá a atuação do profissional de Psicologia, no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, nos Centros Especializados em Assistência Social (CREAS) regionais do Estado da Paraíba. Destarte, fez-se uso do referencial teórico, expressos nas seguintes categorias: consciência, subjetividade e mediação, compreendidas a partir da perspectiva históricocultural; a concepção de política pública, entendida mediante as estruturas elementares de uma política; e referenciais sobre a atuação do psicólogo, compreendida pelo compromisso social e do novo campo de atuação nas políticas públicas. Quanto ao percurso metodológico, a pesquisa de campo ocorreu no Estado da Paraíba. Participaram do estudo 11 profissionais de Psicologia, na faixa etária de 25 a 65 anos. Utilizou-se, como instrumento, a entrevista semi-estruturada e para análise, o software ALCESTE. Este programa possibilita, a partir de uma análise quantitativa dos elementos verbais das entrevistas, a compreensão das palavras mais significativas no corpus, diante da análise lexical, pelo radical das palavras, dentro do contexto em que aparecem no discurso. Desse modo, obtiveram-se oito blocos de análise, os quais foram dispostos pelos Dendogramas de Classificação Hierárquica Descendente, gerando classes que representam visões de mundo dos sujeitos entrevistados. Os resultados obtidos mostraram que a atuação dos profissionais de Psicologia, no enfrentamento da violência sexual, no que concerne às atividades desenvolvidas para o restabelecimento da proteção e direitos das crianças e adolescentes, fica dificultada, devido aos seguintes aspectos: insegurança, diante do fenômeno da violência sexual, devido a sua complexidade e pela falta de capacitação específica para trabalhar com violência, e com criança e adolescente; insegurança evidenciada pela impermanência no serviço; falta de articulação com a rede de proteção; e falta de um suporte organizacional adequado, para que os profissionais exerçam o seu papel no CREAS. A partir disso, compreendemos que as dificuldades demonstradas pelos profissionais, no que concerne a sua atuação, no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, são consequências de vários aspectos que permeiam tanto a responsabilização do Estado, na viabilização de meios como suporte físico e organizacional, recursos, e capacitações especializadas para área de Políticas Públicas, voltadas ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, quanto a responsabilização de cada ator envolvido no processo, agindo de forma ativa, política e comprometida, com os aspectos sociais e subjetivos desse tipo de violência, construídos e produzidos sócio-historicamente.

It is undeniable that the use of the communication and information technologies (TIC), developed in the XX and XXI centuries, can create new connections and positive interaction ways between civil society and State, making it indispensable the concern about the effects of the inappropriate use of those new technologies. In this scenery, there is the potential that confronts the fundamental rights, as the right of personal data protection, what can be done not only by private ones but also by the State, principally in cases in which the violation comes from the Judiciary Power itself. This is the subject to which this dissertation is about, and analyses the juridical treatment of personal data available for the Judiciary Power and the potential violation in the case of publication of the judicial decisions in the institutional websites, what is done with the aim of discussing the (in)existence of computing self determination rights up against the Judiciary Power. To build up the basis theory, some authors who dialogue concern Law and the Internet were chosen, using as a theoretical basis the contributions from Catarina Sarmento e Castro, Ingo Sarlet and Manuel Castells. The thematic allowed the dialetical analisys, because: a) it is started from the idea that democratic societies have wide information propagation in its support; b) it is confronted the idea of the defense as freedom of speech might be unlimited and irrestrictively used by the State Powers, highlighting the Judiciary Power, once its action cannot bring violation to the rights nor promote the discrimination of jurisdicioners (what can happen due to the propagation of determined data); c) it is evolved to a possible synthesis, when, from the practices observed in the tribunals websites, was aimed to propose alternatives of harmonizing the conflict. Concerning to the procedure method, a comparative and monographic one was used, revealing if there was violation of personal data and, if it have happened, it was seen how such transgression to essential rights happened. The research focused on Brazil, during the period from July to September of 2016, moment in which the website of five FRT were navigated, using the term “infant pornography on the web” in the jurisprudence-searching field. From the results in this field, it was done some analysis to verify if there were data exposed, victims or not, which were supposed to be in secret of justice. / É inegável que o uso das tecnologias de informação e comunicação (TIC), desenvolvidas nos século XX e XXI, tanto pode criar novas conexões e formas de interação positivas entre sociedade civil e Estado, quanto desenvolve novos riscos e vulnerabilidades aos direitos, tornando indispensável a reflexão dos efeitos da utilização inadequada das novas tecnologias. Nesse cenário, há o potencial de afronta a direitos fundamentais, como o direito de proteção de dados pessoais, o que pode ser feito tanto por particulares, quanto pelo Estado, mormente nos casos em que a violação parte do próprio Poder Judiciário. Essa é a problemática sobre a qual versa esta dissertação, que analisa tratamento jurídico dos dados pessoais sensíveis pelo Poder Judiciário e a potencial violação em caso de publicação das decisões judiciais envolvendo pornografia infantil nos portais institucionais, o que é feito com o objetivo de discutir a (in)existência do direito de autodeterminação informática em face do Poder Judiciário. Para compor a teoria de base, foram escolhidos autores que dialogam a respeito do Direito e da Internet, utilizando como marco teórico as contribuições de Catarina Sarmento e Castro, Ingo Sarlet e Manuel Castells. A temática permitiu a análise dialética, pois a) partiu-se da tese que as sociedades democráticas têm na ampla divulgação de informações o seu sustentáculo; b) contrapõe essa ideia pela defesa de que essa liberdade de informação não deve ser exercida de maneira irrestrita e ilimitada por parte dos Poderes do Estado, com destaque para o Poder Judiciário, pois sua atuação não pode gerar violação a direitos ou provocar a discriminação dos jurisdicionados (o que pode ocorrer em face da divulgação de determinados dados sensíveis); c) evoluindo para uma possível síntese, ocasião em que, à luz das práticas observadas nos sites dos tribunais, se intentou propor alternativas de harmonização desse conflito. No tocante ao método de procedimento, utilizou-se o comparativo e o monográfico, revelando se houve violação dos dados pessoais dos jurisdicionados e, caso tenha ocorrido, constatou-se de que maneira aconteceu tal transgressão de direitos fundamentais. A pesquisa centrou-se no Brasil, no período de julho a setembro de 2016, momento em que foram consultados os sítios eletrônicos dos cinco Tribunais Regionais Federais, colocando no campo de pesquisa de jurisprudência o termo “pornografia infantil na internet”. A partir do resultado nesse campo, realizou-se as análises para verificar se foram expostos dados dos jurisdicionados, vítimas e/ou réus, os quais deveriam permanecer em segredo de justiça.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 360607 bytes, checksum: 0b6b2f93f9d744607fb079c4f100db1b (MD5) Previous issue date: 2010-07-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This research has legal and sociological therefore proposes to investigate the effectiveness of the doctrine of full protection in combating violence against children and adolescents using the educational prospects as an instrument of defense. Considering the violence as a historical - social phenomenon, complex and multifactorial approaches to various forms of violence against children and adolescents, such as physical violence, psychological violence, neglect, sexual abuse and exploitation, and violence and environmental violence stemming from child labor. The objective is to include the new educational perspectives, found in the Brazilian legal system as an instrument of prevention and rehabilitation of children and adolescents. The justification of using the theme being addressed due to the interest of the researcher in seeking solutions to the rampant practice of juvenile violence that plagues so diurnally plague Brazilian society, and specifically the State of Paraíba. As a result it is clear that the international legal provisions and the Brazilian legal system, considering the 1988 Federal Constitution, the Statute of Children and Adolescents, 1990, the Law of Directives and Basis for National Education, Law on Environmental Education, both of 1996, among others, converge on the ideal of integral protection of children and adolescents, as well as the imminent necessity of its effectiveness, especially with regard to legal protection against violence. In this conception, are associated with the ideals of the right of children and adolescents, understanding of mutual social responsibility, with new perspectives found in educational and preventive measures to defend the interests of victimized children and adolescents. / A presente pesquisa possui natureza jurídica e sociológica, pois se propõe a investigar a efetividade da doutrina da proteção integral no combate à violência contra a criança e o adolescente utilizando-se de perspectivas educacionais como instrumento de defesa. Considerando a violência como fenômeno histórico social, complexo e multicausal, aborda-se as diversas formas de violência praticadas contra a criança e o adolescente, tais como: violência física, violência psicológica, negligência, abuso e exploração sexual, bem como a violência ambiental e a violência decorrente do trabalho infanto-juvenil. O objetivo deste trabalho consiste em incluir as novas perspectivas educacionais, encontradas no ordenamento jurídico brasileiro, como instrumento de prevenção e recuperação da criança e do adolescente. A justificativa do emprego da temática abordada decorre do interesse da pesquisadora em buscar soluções para a desmedida prática de violência infanto-juvenil que, diuturnamente, assola a sociedade brasileira, e especificamente a paraibana. Como resultado é possível constatar que os dispositivos legais internacionais e o ordenamento jurídico brasileiro, considerando a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, a Lei de Educação Ambiental, ambas de 1996, dentre outros; convergem no ideal da proteção integral da criança e do adolescente, bem como na iminente necessidade da sua efetividade, principalmente no que se refere ao amparo legal de combate à violência. Nesta concepção, associam-se os ideais do direito da criança e do adolescente, na compreensão de responsabilidade mútua social, com as novas perspectivas educacionais encontradas nas medidas preventivas e de defesa do interesse das crianças e adolescentes vitimizados.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:01Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-12-17Bitstream added on 2014-06-13T19:58:32Z : No. of bitstreams: 1 silva_lb_me_assis.pdf: 330831 bytes, checksum: d07aa925d577ea8291d57806ee6974cc (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Esta pesquisa refere-se a um estudo sobre a questão das políticas públicas na área da infância e juventude, referenciado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e no Conselho Tutelar do município de Assis/SP. O objetivo principal foi a análise destes órgãos enquanto mecanismos de controle social, gestão, implantação e fiscalização de políticas públicas. Com vistas a atingir esse objetivo, inicialmente fizemos um recorte da história do atendimento à crianças e adolescentes no Brasil, amparados pela bibliografia, bem como pelas normativas legais na área da infância e adolescência, traçando um percurso desde a condição de “não-ser” da criança à noção de “sujeito de direitos”, bem como a contextualização de outras categorias conceituais relacionadas ao nosso objeto de estudo, imprescindíveis para o seu entendimento. Para coleta de dados utilizamos a Observação (das reuniões do Conselho), Análise de Fontes Documentais (atas e demais documentos do órgão) e Entrevistas (com os Conselheiros com mandato vigente à época da coleta e outros já desligados da função). O material colhido, via entrevistas, foi organizado e analisado com base na Análise de Conteúdo, na perspectiva de Laurence Bardin. A discussão dos dados foi permeada pela revisão da bibliografia e da legislação referente ao tema, procurando contextualizar a questão das políticas públicas para a infância e juventude dentro de um processo de construção social, histórico e cultural, e uma tentativa de apreensão dos Conselhos de Direitos e Tutelares enquanto instâncias atravessadas por forças institucionais, sociais e políticas. Resultados confirmam estudos... / This research relates to a study on the issue of political public in the area of children and Youth, identified in City Council Rights of the Child and Adolescent Council and the Tutelar Council in the City of Assis. The main objective was to analyze these bodies as mechanisms of social control, management, implementation and monitoring of policies public. In order to achieve this goal, initially made a cut of history of care for children and adolescents in Brazil, supported by bibliography as well as the laws in the field of childhood and adolescence, tracing a path from a “non-being of the child the notion of subject of rights and the background of other conceptual categories related to our object of study, essential for your understanding. To collect data used to Note (of the meetings of the Council), Analysis of documentary sources (minutes and other documents of the organ) and interviews (with the advisers with current mandate at the time of collection and others have turned off the light). The material collected through interviews, was organized and analyzed based on Content analysis, in view of Laurence Bardin. The discussion of Data was permeated by reviewing the literature and legislation relating to theme, looking contextualize the issue of public policy for childhood and youth in a process of social construction, historical and cultural, and an attempt to seize the Councils of Rights and Guardiansh while instances forces crossed by institutional, social and political. Results confirm previous studies that, as advocates for the legislation who created them, recognize the Councils... (Complete abstract click electronic access below)

A dissertação parte da discussão da particularidade do igual direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária e a sua garantia através de política pública de assistência social, questionando o sentido da igualdade e da universalização dos direitos na sociedade brasileira. Neste sentido, demonstrando as relações contraditórias que expressam tensões ideo- políticas e prático-operativas na implementação de políticas sociais publicas, apontando um grande vazio entre a institucionalização jurídico-legal da cidadania plena e a sua garantia na realidade concreta. Para compreender a constituição sócio-histórica do direito no Brasil, a pesquisa deu destaque aos clássicos jusnaturalistas e contratualistas, Hobbes, Locke e Rosseau, como uns dos principais formuladores do fundamento filosófico e político dos direitos do homem, presentes nos direitos humanos e de cidadania defendidos na contemporaneidade. Porém, a institucionalização formal dos direitos humanos atende demandas das classes subalternas e do capital, mediadas pelo Estado, em que ambas conquistam e concedem num movimento complexo que legitima a ordem. O que demandou resgatar a crítica de Marx à igualdade e aos direitos humanos, objetivando desvendar as continuidades e as rupturas no cenário atual sob hegemonia do capital financeiro. A partir desta leitura, apresenta-se uma análise crítica da política de assistência social no governo do Presidente Luis Inácio Lula da Silva, que dá prosseguimento às orientações dos organismos multilaterais. Sendo evidenciada a valorização da mercantilização dos serviços sociais, com nítida universalização da precarização dos direitos sociais para os segmentos das classes subalternas em situação de pobreza e indigência. Assim, faz-se a crítica à Política Nacional de Assistência Social de 2004, demonstrando que, através da focalização na família, a assistência social brasileira tem se constituído em estratégia para vigiar e punir a pobreza, além de entender que a ruptura do vínculo familiar é resultado da desorganização da família. Portanto, a fragilização e/ou o rompimento do vínculo familiar, na concepção da política pública de assistência social, é um problema social a ser resolvido no âmbito do indivíduo e da família. / The thesis starts from the discussion of the particularity of "equal" rights of children and adolescents to living among family and community and its "guarantee" through public policy of social assistance, questioning the meaning of "equality" and "universality" of rights in Brazilian society. Accordingly, demonstrating the contradictory relations that express ideo-political tensions and practical-operative in the implementation of public social policies, indicating a "big gap" between the legal- juridical institutionalization of "full citizenship" and its security in reality. To understand the socio-historical establishment of law in Brazil, research has highlighted the classic jusnaturalists and contractualists, Hobbes, Locke and Rousseau, as some of the main formulators of the philosophical and political fundament of human rights, present in human and citizenship rights defended nowadays. However, the formal institutionalization of human rights meets demands of subaltern classes and capital holders, mediated by the state in which both gain and concede in a complex movement that legitimize the order, which brought back Marxs criticism to equality and human rights, aiming to reveal its continuities and ruptures in the current scenario under the financial capital hegemony. From this approach, a critical analysis of the social assistance policies in President Luis Inacio Lula da Silvas government is presented, which follows the orientations of the multilateral bodies. It states evident the appreciation of market-oriented social services, with clear universal precariousness of social rights among segments of the subaltern classes in poverty and indigence situation. Thus, it is critical to the 2004 National Policy of Social Welfare, showing that, by focusing on family, brazilian social assistance has become a strategy for monitoring and punishing poverty, and understand that the breaking of family ties is the outcome of "disruption" of the family. Therefore, the weakening and / or the breaking of family ties in the conceiving of public policies for social assistance, is a "social problem" to be solved within the individual and the family.

O presente trabalho apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), no Curso de Doutorado Interinstitucional (DINTER) realizado em parceria com a Universidade Federal do Maranhão (UFMA), teve como proposta pesquisar a visão dos atores sociais envolvidos diretamente com a medida socioeducativa de internação no Maranhão. O objetivo da pesquisa foi identificar a visão dos atores sociais sobre aspectos relacionados ao processo de aplicação, execução e cumprimento da medida socioeducativa de privação de liberdade. Com o propósito de compreender a percepção das pessoas que atuam nas três etapas da medida socioeducativa de internação, realizou-se uma pesquisa de campo com três grupos sendo que, cada grupo foi representado por indivíduos que estavam vinculados a cada uma das etapas da referida medida. Os dados foram coletados por intermédio de entrevistas com os respectivos sujeitos, utilizando-se como apoio um roteiro semiestruturado, elaborado em consonância com os objetivos da pesquisa. Para categorização, dimensionamento e análise dos dados e dos registros do diário de campo utilizou-se a técnica de Análise de Conteúdo. Os resultados alcançados com a pesquisa proporcionam subsídios para uma reflexão sobre o processo e as condições em que se dão a execução e o cumprimento da medida socioeducativa de internação no Centro da Juventude Esperança (CJE) da Fundação da Criança e do Adolescente (FUNAC) no Maranhão (MA). Os resultados da pesquisa apontam para uma incongruência entre o que estabelece a Lei n 8.069/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o que preconiza o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e o que, de fato tem sido efetivado pela unidade (CJE) de internação e execução da medida de privação de liberdade. Além destas questões, os resultados da pesquisa também indicam que o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), no Maranhão não vem funcionando em conformidade com os princípios e diretrizes previstos pelo ECA, cujo objetivo principal da medida socioeducativa de internação, abrangendo aspectos educativos, formativos e sociais, não estaria acontecendo no Estado do Maranhão. / This paper presented to the Graduate Program in Social Psychology at the State University of Rio de Janeiro (UERJ), the Interinstitutional Doctorate Course (DINTER) conducted in partnership with the Federal University of Maranhão (UFMA), was proposed search the vision of the social actors directly involved with the admission a socioeducative measure in Maranhão. The objective of this research was to identify the vision of social actors on issues related to the implementation process, implementation and enforcement of a socioeducative measure deprivation of liberty. With the purpose of understand the perception of people who act in three stages a socioeducative measure admission, there was a field research with three groups of which each group was represented by individuals who were linked to each step of the measure. Data were collected through interviews with their subjects, using as support a semi-structured, prepared in line with the research objectives. For categorization, measurement and analysis of data and registers of daily records we used the technique of content analysis. The results achieved from research grants to provide a reflection on the process and give conditions under which the implementation and enforcement of the measure socio admission in Hope Youth Center (CJE) Foundation for Children and Adolescents (FUNAC) in Maranhão (MA). The search results point to an incongruity between what the law provides n 8.069/1990, which established the Child and Adolescent (ECA), which advocates the National Socio-Educational Services (SINASE) and that in fact has been effected by the unit (CJE) admission and implementation of the measure of deprivation of liberty. Besides these issues the search results also indicate that the System Guarantees Rights of the Child and Adolescent (SGDCA) in Maranhão not have worked in accordance with the principles and guidelines provided by ACE, and that the main objective of the measure socio-admission, which are the aspects of education, training and social, would not be happening in the State of Maranhão.

Esta é uma investigação que se insere na Linha de Pesquisa: Infância, Juventude e Educação do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Estadual do Rio de Janeiro. A questão central da pesquisa é analisar o Movimento Social que, durante o processo constituinte de 1988, forjou de um novo conceito de infância e propôs novas práticas sociais em relação à criança e ao adolescente no Brasil presentes nos artigos 227 e 228 da Carta Magna. Trata-se de pesquisa de natureza qualitativa na qual trabalhamos com análise dos documentos relativos à questão da infância e da juventude encaminhados para a Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Foram eles: (i) Sugestões encaminhadas por Entidades Representativas da Sociedade, (ii) as Emendas Populares e (iii) Audiências Públicas. O estudo dos textos evidenciou a urgência de uma ruptura com as práticas sociais existentes. Havia, na fala dos novos atores sociais, consenso em relação à garantia de direitos de crianças e adolescentes influenciados pelos argumentos da Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959. Ressaltamos a participação da Comissão Nacional Criança e Adolescente na discussão e organização das propostas e sugestões encaminhadas ao Congresso Nacional. Foi possível investigar a influente participação da Igreja neste processo e o debate em torno da FUNABEM. A pesquisa contribuiu para o entendimento da participação popular como instrumento de pressão na formação do campo da criança e do adolescente durante o processo Constituinte. / This is an investigation that in the Line of Research of Infancy, Youth and Education of the Program of Post-Graduation in Education of the State University of Rio De Janeiro. The central question of research is to analyze the Social Movement that, during the constituent process of 1988, forged a new concept of infancy and considered new social practices in relation to the child and the adolescent in Brazil included in articles 227 and 228 of the Constitution. This research is of qualitative nature and deal with analysis of documents related to the question of the infancy and of youth directed to the Subcommission of the Family, the Minor and the Senior Citizens. Those were: (i) Suggestions sent to Representative Entities of Society, (ii) the Popular Emendations and (iii) Audiences. The study of texts evidenced the social practical urgency of a rupture with the existing ones. There is, according to new social actors, consensus in relation to the guarantee of rights of children and adolescents influenced by the arguments of Universal declaration of the Rights of the Child of 1959. We stand out participation of the National Commission Child and Adolescent in discussions and organization of the proposals and suggestions directed to the National Congress. It was possible to investigate the influential participation of the Church in this process and debate around the FUNABEM. The research contributed for the agreement of popular participation as instrument of pressure in the formation of the field of child and of the adolescent in the Constituent process.

Made available in DSpace on 2015-05-14T13:24:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 2410322 bytes, checksum: 1ea6706d57e986b17a403db76ff47740 (MD5) Previous issue date: 2011-10-10 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This study intends to analyze the activity of the Conselhos Tutelares (Tutelary Councils) in João Pessoa, PB, with focus on the defense of the right to familiar and communitarian acquaintanceship - which lies in the primary rights for children and adolescents in the Federal Constitution of Brazil (1988) and also in the Estatuto da Criança e do Adolescente (Statute for Children and Adolescents). Essentially based on qualitative data (quantitative data appear just to enlighten the analysis), the research outlines the study of cases which can be seen by a dialectic method and which elected as categories the democratic participation (giving emphasis to Tutelary Councils as places for its effectuation), the communitarian and familiar acquaintanceship as a right for children and adolescents (focusing on its characteristics nowadays and its role as a social protection agent). The research has as subject all the Tutelary Councils in João Pessoa, PB. The statistics were collected by means of questions, semi-structured interviews and documental analysis (legal processes of 2009 in which we found some material about the right to communitarian and familiar acquaintanceship); besides, the analysis of contents was used during the interpretation of the mentioned data. In synthesis, the results appoints that children and adolescents remain being taken from their families to tutelary councils due to their poverty, in spite of its legal prohibition fact related to the ineffectiveness of the public and social politics even the Brazilian Federal Law 12.010/09 stating, in general, some kind of warning about the deliberate use of institutional reception. By the way, it has been seen that Tutelary Councils act in an individualized way, privileging its own assistential part in order to elaborating attendances and referrals instead of trying to solve problems in the public environment. This situation contributes (between other eventual problems) to its own fragility as mechanism to assure children and adolescents rights, although it has potential to such an act. / O presente estudo tem como objeto a atuação dos Conselhos Tutelares do município de João Pessoa-PB no que tange à defesa do direito à convivência familiar e comunitária alçado ao status de direito fundamental de crianças e adolescentes pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e Adolescente. De natureza essencialmente qualitativa (utilizando-se de dados quantitativos para iluminar a investigação), a pesquisa tem como delineamento o estudo de caso sob o escopo do método dialético e utilizou como categorias de análise a participação democrática (com ênfase na apreciação dos Conselhos Tutelares enquanto um locus de sua efetivação), a convivência familiar e comunitária enquanto um direito de crianças e adolescentes, e família (com destaque para as configurações que apresenta na contemporaneidade e o seu papel enquanto agente de proteção social). Os sujeitos da pesquisa foram os conselheiros tutelares do município de João Pessoa-PB e a coleta dos dados utilizou como instrumentos o questionário, a entrevista semi-estruturada e a análise documental (que se deu com os processos do ano de 2009, nos quais constavam demandas relativas ao direito à convivência familiar e comunitária); para a interpretação dos dados foi utilizada a análise de conteúdo. Em síntese, os resultados apontam para o fato de que, apesar da proibição legal, crianças e adolescentes continuaram sendo retiradas de suas famílias de origem pelos Conselhos Tutelares devido a fatores relacionados à situação de pobreza o que possui intrínseca relação com o quadro de precariedade e insuficiência das políticas sociais públicas. Nesse contexto, verificou-se que a Lei Federal 12.010/09 teria estabelecido para os conselheiros, de uma forma geral, um tipo de alerta quanto à utilização indiscriminada da medida de acolhimento institucional. Além disso, constatou-se também que os conselheiros possuem uma atuação marcadamente individualizada e terminam por privilegiar a dimensão assistencial do CT (na realização de atendimentos e encaminhamentos), em detrimento da participação nas lutas travadas no âmbito da esfera pública, o que, dentre outros fatores, contribui para a fragilização da atuação do órgão enquanto mecanismo de exigibilidade de direitos de crianças e adolescentes, apesar das potencialidades existentes neste sentido.