A tese busca demonstrar que o Brasil mudou de um modelo processual em que os precedentes tinham no máximo efeitos persuasivos para um modelo no qual eles podem decidir sumariamente os destinos de uma demanda. Por ser um país originalmente filiado ao sistema jurídico da civil law, no qual as regras são provenientes principalmente de leis e atos normativos, essa incorporação de precedentes não foi feita de modo natural, o que trouxe como consequência algumas particularidades que podem gerar contradições e perplexidades. No trabalho foram apresentadas as vantagens e desvantagens da opção por um modelo baseado em precedentes judiciais, expondo-se que os pontos positivos superam os negativos. Em seguida, depois de terem sido expostos alguns conceitos básicos a respeito da teoria do precedente judicial, necessários para a compreensão das conclusões seguintes, estudou-se quais foram as alterações feitas na legislação brasileira para incorporar influências do sistema jurídico da common law, demonstrando-se o impacto delas na técnica processual civil. Por fim, foram analisados os institutos da distinção (distinguishing) e da revogação (overruling) de precedentes, com vistas a demonstrar que sua correta aplicação serve para corrigir eventuais excessos ou desvios que podem ocorrer quando se opta por uma técnica de resolução de conflitos com base em precedentes. A tese adotou uma perspectiva favorável à aplicação dessa técnica de julgamento como instrumento de solução rápida e justa de processos judiciais, desde que o modelo precedentalista seja adotado de maneira mais assumida e concreta, o que demanda a aceitação mais expressa de vários de seus institutos. A permanência do modelo brasileiro a meio caminho entre dois sistemas jurídicos não é a melhor, porque a encampação apenas parcial dos institutos ligados a um modelo fundado em precedentes não permite que as vantagens dele decorrentes aconteçam efetivamente. / The thesis aims to demonstrate that Brazil has changed from a procedural model in which precedents had at most a persuasive effect to a model in which they can summarily decide the result of a case. Being a country originally affiliated with the legal system of civil law, in which rules mainly come from laws and normative acts, the incorporation of precedent was not natural, which consequently brought some peculiarities that can generate contradictions and perplexities. At this work the advantages and disadvantages of choosing a model based on judicial precedents were presented, being exposed that the positives outweigh the negatives. Then, after exposing some basic concepts about the theory of judicial precedent, necessary for understanding the conclusions which follows, changes in Brazilian laws to incorporate the influences of common law legal system were studied, demonstrating their impact on civil procedural technique. Finally, the institutes of distinguishing and overruling of precedents were analyzed, in order to demonstrate that its correct application serves to correct any excesses or deviations that may occur when an option for a conflict resolution technique based on precedents is made. The thesis adopted a perspective in favor to the application of this technique as a way for fast and fair judicial judgements, provided that the model based in precedents is adopted in a more concrete and assumed way, which requires more explicit acceptance of several of its institutes. The permanence of the Brazilian model halfway between two legal systems is not the best, because only partial acceptance of the institutes attached to a model based on precedent does not allow the advantages that comes from it actually to happen.

1 Comparison of Judgment by Default under Czech and Spanish Law Abstract This diploma thesis addresses Czech and Spanish legislation with respect to judgement by default and the subsequent compassion thereof. First chapter focuses on the defendant's default under Czech law, more specifically on the concept of the defendant's default during court proceedings, conditions that must be met in order to deliver a judgement by default, impermissibility of delivering a judgement by default, excusable grounds of default as well as the remedies that can be relied upon against such judgement. Second chapter follows with a description of Spanish legislation on the defendant's default during court proceedings. It deals with the concept of the defendant's default during court proceedings, conditions under which it is possible to issue a declaration of defendant's default, consequences associated with the defendant's default during court proceedings, delivering court documents to the defendant and to application for annulment of the final decision on the matter of the defendant in default and other remedies available to the defendant under Spanish law. The final chapter of the thesis outlines important differences which the author came across whilst studying each legislation. The author attempts to draw her own critical...

A presente tese tem por objeto o estudo da influência e da importância da segurança jurídica para o processo civil. Para tanto, na primeira parte do estudo é feito um exame dos contornos e dos fins da segurança jurídica, da sua caracterização como princípio constitucional inerente ao Estado Democrático de Direito e da sua relação com outros princípios constitucionais e, finalmente, da sua importância para além do próprio Direito. Na segunda parte do trabalho é ressaltada, inicialmente, como a relação entre o direito material e o direito processual torna mais intensa neste a necessidade de segurança jurídica, bem como a utilidade do conceito de entropia para a compreensão do fenômeno processual. Após crítica às idéias de discricionariedade judicial e de criação judicial do direito, bem como da utilização de conceitos indeterminados pelo legislador, a análise da relação entre segurança jurídica e processo prossegue em temas relativos à técnica processual, como formalismo, fungibilidade, cognição judicial e eficácia das decisões. Tal exame abrange ainda a manifestação da segurança jurídica nos princípios processuais e em alguns institutos que com ela guardam especial afinidade, como a coisa julgada, a preclusão, o ônus da prova e os mecanismos de uniformização da jurisprudência, terminando com o estudo da segurança jurídica no campo do direito processual intertemporal / This thesis has as its object the study of the influence and importance of legal certainty to civil procedure. In order to achieve this purpose, in the first part of the study is made an examination of the contours and purposes of legal certainty, its characterization as a constitutional principle inherent to the rule of law and its relationship with other constitutional principles and, finally, its importance beyond the field of Law. In the second part of the work is initially emphasized that the relationship between substantive law and procedural law gives rise to a greater need for legal certainty from the latter, as well as the usefulness of the concept of entropy for the understanding of the procedural phenomenon. After criticism of the ideas of judicial discretion and the creation of law by judges, as well as the use of undetermined legal concepts by the legislature, the analysis of the relationship between legal certainty and the civil process continues in issues relating to procedural technique, such as formalism, fungibility, cognition and effectiveness of judicial decisions. This review also covers the manifestation of legal certainty in procedural principles and in some institutes that hold special affinity with it, such as res judicata, estoppels, burden of proof and mechanisms to prevent contradictory judicial decisions, ending with the study of legal certainty in the field of intertemporal procedural law.

A isonomia é tratada a partir de sua evolução no pensamento humano e do contexto social de desigualdades nas realidades latino-americana e brasileira desde os tempos coloniais. Após análise do discurso sobre tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, aborda-se o compromisso constitucional do Estado de promover a igualdade em sua conexão com outras garantias constitucionais. Promove-se a releitura do objeto e da função do processo civil à luz da isonomia; sendo dever do magistrado assegurá-la entre os litigantes, propugna-se a condução do processo em uma perspectiva dinâmica e colaborativa para proporcionar efetivo acesso à justiça e real paridade entre as partes sem comprometer a imparcialidade do juiz. Identificada a necessidade de tratamento diferenciado, a vulnerabilidade é apresentada como critério legítimo para distinções a partir de elementos consistentes de aferição. A igualdade é abordada sob a ótica da humanização do processo civil e a tese apresenta o inovador conceito de vulnerabilidade processual, suscetibilidade que compromete a prática de atos em juízo por uma limitação involuntária do litigante decorrente de fatores de saúde e/ou de ordem econômica, informacional, técnica ou organizacional de caráter permanente ou provisório. As diferenciações presentes no ordenamento processual são analisadas para aferir eventual nexo com fatores relacionados à vulnerabilidade. São também propostas soluções para superar efeitos nocivos da vulnerabilidade processual em diversos momentos da tramitação dos feitos cíveis e fomentar participação igualitária. Por fim, demonstra-se a viabilidade da aplicação da tese por meio da alegação de justa causa indicando-se aspectos procedimentais para seu reconhecimento em juízo. / Isonomy has been dealt with from its evolution in human thoughts and in the inequality of social context in Latin American and Brazilian realities since their colonial times. After the discourse analysis regarding handling equal ones equally and unequal ones unequally, the State constitutional commitment in promoting equality in its connection to other constitutional guarantees is addressed. The rereading of the object and the function of the civil process is promoted through the light of isonomy; being the magistrates duty to guarantee it among litigants, the lead of the process is advocated in a dynamic and collaborative perspective in order to provide the effective access to justice and the re alparity between the parties without compromising the judge impartiality. Once the need of a differentiated treatment is identified, the vulnerability is presented as a legitimate criterion for distinctions from consistent assessment elements. Equality is addressed under the civil process humanization and the thesis presents the innovative concept of procedural vulnerability, susceptibility, which compromises the practice of act in court by an involuntary litigant limitation due to health and/or economical, informational, technical or organizational order of permanent or provisional character. Differences presented on the procedural system are analyzed in order to assess a possible link with factors related to the vulnerability. There are also proposed solutions in order to overcome harmful effects from procedural vulnerability in several moments of the processing of civil works and to foster an equal participation. Finally, the application viability of the thesis is demonstrated through the claim of cause, indicating the procedural aspects for its recognition in court.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-09T12:33:04Z No. of bitstreams: 1 Antônio Veloso Peleja Júnior.pdf: 1880309 bytes, checksum: 34cf4d43d88c805ab51932534622c8fc (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-09T12:33:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antônio Veloso Peleja Júnior.pdf: 1880309 bytes, checksum: 34cf4d43d88c805ab51932534622c8fc (MD5) Previous issue date: 2018-06-26 / The complaint is a particular legal institute of Brazilian law whose mission is to ensure the jurisdiction and the consolidated understanding of the courts. The new Code of Civil Procedure, considerate on the proposition of these jurisprudential positions and on the "enforcement" of its observance by the court, expanded the operation of the complaint of article 988 assigning it as a guarantor of these understandings, which were qualified as "precedents". The channeling of a considerable number of complaints to higher courts forced, in the name of judicial policy and administration, the generation of atypical solutions to the situation, given the anomy in the discipline of the legal institute and the counter-claim represented by the prevalence of the quantitative aspect over the qualitative one. The transformation of the legal nature of the complaint to meet the demands of higher courts is performed by trampling on some constitutional and infra-constitutional principles, in a rearrangement of competences and appropriateness, which does not conform to the scenario of civil procedural law, recipient of the radiant efficacy of the Federal Constitution. On the other hand, after several years of constitutional and procedural reforms aimed at mitigating the workload of these Courts - which ended up by adjusting them more as thesis reductions than as a decrease of analysis of thousands of concrete cases - the procedural status quo of the complaint meets these changes. Resolutions no. 9/2012 and n. 3/2016 summarize a pool of legal institutes, regulations and judicial policies that should be properly analyzed before having their admission accepted into the Brazilian legal system besides proposing a solution to the status quo judicially constituted / A reclamação é um instituto singular da legislação brasileira cuja missão é garantir a competência e o entendimento consolidado dos tribunais. O Código de Processo Civil, pródigo na enunciação desses posicionamentos jurisprudenciais e na anunciação da “obrigatoriedade” de sua observação por parte do julgador, expandiu o manejo da reclamação no artigo 988, destinando-a como móvel fiador desses entendimentos, adjetivados como “precedentes”. A canalização de um número considerável de reclamações junto aos tribunais superiores forçou, em nome da política e da administração judiciárias, que se engendrassem soluções atípicas para a situação, em face da anomia na disciplina do instituto e do contrassenso representado pela predominância do aspecto quantitativo sobre o qualitativo. A mutação da natureza jurídica da reclamação para atender aos reclamos das cortes superiores é realizada atropelando alguns princípios constitucionais e infraconstitucionais, em um rearranjo de competências e cabimento, que não se amolda ao cenário do direito processual civil, destinatário da eficácia irradiante da Constituição Federal. Em contrapartida, após vários anos de reformas constitucionais e processuais com o objetivo de aliviar a carga de trabalho dessas cortes e de adaptá-las mais como cortes de teses e menos como cortes de análise de milhares de casos concretos, o status quo procedimental da reclamação vai ao encontro às referidas mudanças. As resoluções 9/2012 e 3/2016 condensam um pool de institutos, regramentos e política judiciária que precisam ser bem analisados para que se possa chegar a uma conclusão segura acerca de sua admissão no ordenamento jurídico brasileiro, além de propor uma solução para o status quo construído judicialmente

O processo civil brasileiro tem sofrido contínuas alterações, sempre com vistas à busca de maior celeridade e efetividade jurisdicional. O aumento dos poderes do relator no julgamento dos recursos cíveis foi uma das formas encontradas para se acelerar a prestação jurisdicional e desobstruir a pauta dos Tribunais, hoje assolados por uma enorme quantidade de recursos. No entanto, as modificações da legislação que ampliaram os poderes do relator não escaparam às críticas da doutrina, seja por conta das deficiências da redação do dispositivo, seja do alcance prático do julgamento monocrático, chegando até mesmo a ter sua constitucionalidade questionada. O trabalho aborda essas questões trazendo um olhar contemporâneo e reflexivo sobre o tema. / The Brazilian civil procedure has undergone continuous changes, always seeking celerity and effectiveness. The increase of the powers of the rapporteur in the trial of civil appeals was one of the resources used to accelerate the judiciary relief and unclog the Courts agenda, currently plagued by a huge amount of appeals. However, changes in the law that expanded the powers of the rapporteur did not escape the doctrines criticism, whether on account of the wording deficiencies or on the practical effect of the judgment, having even its constitutionality questioned. This paper addresses these issues under a contemporary and reflexive right.

Nos últimos anos, a partir do surgimento da ideia de Estado Democrático de Direito, a moderna doutrina processualista passou a entender o processo não só como meio destinado à pacificação social, passando a encará-lo como mecanismo destinado a fazer valer garantias e direitos constitucionais e a alcançar a pacificação justa dos litígios. A partir deste novo contexto, verificou-se a limitação de alguns institutos processuais vigentes, que embora pudessem auxiliar na obtenção do escopo de pacificação, deixavam de resguardar ou de implementar, em alguns momentos, determinadas garantias constitucionais, o que prejudicava o fim último de acesso à ordem jurídica justa. Uma das limitações verificadas a partir da perspectiva publicista de processo corresponde à regra estática de distribuição dos encargos probatórios conforme a natureza dos fatos alegados, uma vez que esta deixava de observar eventual impossibilidade da parte em cumprir com seu encargo. Ante tal limitação, foi desenvolvida uma teoria destinada a reequilibrar a relação processual, assegurando a implementação das garantias constitucionais, quando a regra estática de distribuição dos encargos probatórios não se mostrava suficiente a assegurar o acesso à ordem jurídica justa. Denominada de distribuição dinâmica do ônus da prova (ou teoria das cargas probatórias dinâmicas) a teoria foi pensada a fim de, em tais situações e conforme as peculiaridades do caso concreto, determinar a redistribuição do encargo probatório a fim de que este recaia sobre as partes em melhores condições. Contudo, há grande divergência doutrinária sobre a viabilidade prática da distribuição dinâmica do ônus da prova, sendo apontados diversos problemas que podem decorrer de sua aplicação. O presente trabalho pretende contribuir com a análise do tema, a partir de um estudo sobre as razões que impuseram a criação do instituto, bem como as contribuições que sua implementação traz ao processo civil, encarado sobre a ótica de processo constitucional, e os riscos que podem decorrer de sua aplicação, de forma a verificar se existe viabilidade em sua aplicação e eventuais formas de se afastar os problemas apontados pelos críticos à teoria. / Over the past few years, with the raising of the idea of Democratic State of Law, the modern procedural doctrine has started to understand civil lawsuit not only as a mean to achieve social peace, starting to face it as a mechanism with an aim to reinforce constitutional rights and warranties and to achieve the pacification with Justice for disputes. From this new context, it was observed the limitation of certain current procedural institutes, that even though could help to achieve the pacification, wouldnt protect or carry into effect, at some circumstances, certain constitutional warranties, which would interfere with the definitive goal of providing access to a just legal order. One of the limitation verified after the public conception of civil procedure concerned the static rule for the distribution of the burden of proof, therefore the rule wouldnt take into account eventual impossibility of the party to fulfill the assignment. Regarding this limitation, it was developed a theory aiming to rebalance the procedural relation, carrying the constitutional warranties into effect, when the static rule for the distribution of the burden of proof wouldnt reveal to be sufficient to ensure the access to the just legal order. Therefore called the dynamic distribution of the burden of proof (or theory of the dynamic burden of proof) this theory has been developed to, at those said circumstances and according to the peculiarities of each case, determinate the replacement of the burden of proof attributing it to the party whith better means to fulfill the assignment. However, there is no theoretical agreement over the practical viability of the dynamic burden of proof, being pointed several problems that could result from its employment. The present research aims to contribute with this analysis, after the study over the reasons that impose the creation of this institute, as well as the contribution its implementation brings to civil procedure, looked from the constitutional procedure point of view, and the risks that could raise from its employment, as a way to verify if there is practical viability on its utilization and eventual forms to prevent the problems pointed by those who criticize the theory

Este estudo examina as estipulações voltadas à instituição de meios multiportas de solução de controvérsias, mecanismo responsável por materializar a vontade da partes em solucionar os seus conflitos via métodos alternativos ou adequados de solução de controvérsias, tendo relevante papel na materialização do escopo social do processo. Há uma clara dicotomia entre os denominados métodos de solução de controvérsias consensuais, nos quais a própria participação das partes levará à solução e à conformação do litígio e, de outro lado, os métodos adjudicatórios de solução de controvérsias, no qual haverá um terceiro imparcial escolhido pelas partes ou de acordo com mecanismos por elas estabelecido e que será responsável pela solução da controvérsia. Existem ainda métodos combinados ou mistos, em que são aglutinados elementos dos métodos denominados primários, quais sejam negociação, conciliação, mediação e arbitragem. Clara a diferença entre essas categorias de métodos de solução de controvérsias, deve-se analisar, ainda, se há alguma diferença no tocante à vinculação das partes a cada uma das mencionadas categorias de solução de controvérsias e, com grande importância, de que modo métodos consensuais podem interferir no surgimento e desenvolvimento de métodos adjudicatórios. Em relação à vinculação dos métodos de solução de controvérsias adjudicatórios, a grande referência no direito brasileiro é a arbitragem, que conta com legislação própria e deve muito de seu sucesso no atual estado dos métodos de solução de controvérsias no direito brasileiro a alterações relativas à sua vinculação e efetivação. Nitidamente, há uma inserção das cláusulas de solução de controvérsias, seja qual for o método utilizado no âmbito da ciência processual. A base de tais cláusulas é de direito privado, fundamentando-se em institutos bastante conhecidos: transação e compromisso que ganharam a categorização jurídica de contrato após o Código Civil de 2002. Do ponto de vista da adoção desses instrumentos jurídicos como veículos da utilização dos métodos de solução de controvérsias, são previstas técnicas diversas de uso. A primeira é extrajudicial, baseada na planificação de solução de conflitos, que pode ser feita pelas partes e seus advogados, e uma segunda, que é extrajudicial baseada no caseflow e no case management, nos quais o Judiciário assume o papel de coordenador e aplicador de tais métodos. A relação entre os métodos de solução de controvérsias ganha caráter dinâmico na medida em que determinados sistemas de solução de controvérsias são combinados para uma dada questão. Trata-se das chamadas cláusulas escalonadas que têm por escopo acompanhar a escalada de litigiosidade que possa surgir em determinada discussão jurídica, combinando métodos consensuais e adjudicatórios de solução de litígios. Em qualquer situação, de acordo com os termos dos arts. 158 e 466-B do Código de Processo Civil que podem analogamente ser comparados com os arts. 4.º e 7.º da Lei de Arbitragem, há a total vinculação das partes ao método de solução de controvérsias escolhido. Questão bastante tormentosa é a inserção e a inter-relação dos métodos de solução de controvérsias, especialmente com o processo civil e os efeitos que daí podem decorrer. Nesse aspecto, sendo um método consensual, as partes que a ele aderiram terá que realizá-lo antes da busca de um método adjudicatório de adesão voluntária, como é a arbitragem, ou um método adjudicatório inevitável, como é o Judiciário. Trata-se do efeito negativo das cláusulas ADR. Contudo, há que verificar que efeitos seriam gerados aos métodos adjudicatórios pela não realização de um método consensual precedente. Os métodos de solução de controvérsias poderiam ser encarados como pressupostos processuais, condições da ação ou questões prévias, promovendo diferentes resultados em um processo judicial ou arbitral. Há que se buscar a solução que melhor se adequar a um contexto de solução de controvérsias. Desta feita, os MASCs devem ser colocados como hipóteses suspensão dos processos arbitral ou judicial, suspensão essa que deve durar até a realização do referido método acordado anteriormente, garantindo-se a sua eficácia. No tocante a este ponto, o Estado tem um relevante papel político e legislativo de modo a incentivar a utilização de tais métodos e garantir-lhes a eficácia. Além disso, a parte que se furtar está sujeita a consequências contratuais que podem ser previstas, tais como a imposição de multas e cláusulas penais. Vislumbram-se também hipóteses de perda de uma chance, com o agravamento do litígio e prejuízos que podem advir do tolhimento da chance de um método de solução de controvérsias produzir um resultado. De qualquer modo, aquele que pretendia utilizar o método, para se valer dessas possíveis indenizações, tem o dever de mitigar o próprio dano como resultado da mesma cláusula geral de boa-fé que, ao reverso, obrigou o ex-adverso a utilizar o método e foi violada. Pode-se pensar nesse contexto, ainda, a possibilidade de métodos alternativos de solução de controvérsias serem estabelecidos por meio de cláusulas que prevejam a venda de excussão entre as partes ou mesmo medidas corporativas, tais como ocorrem na BM&F Bovespa, apenas de acordo com a manifestação de vontade das partes de adesão ao referido sistema, sendo uma prova da força e extensão do vínculo surgido de uma estipulação de solução de controvérsias, ainda que consensual. Há, de qualquer modo, uma execução por transformação em que a manifestação de vontade apresentada pelas partes pode ser efetivada pelo magistrado permitindo a utilização dos métodos de solução de controvérsias a partir do momento em que ocorreu a adesão das partes. Por fim, a confidencialidade que pode ser aplicada aos métodos de solução de controvérsias tem natureza contratual, não interferindo na eficácia das cláusulas ADR. / This study examines the stipulations aimed to establishing alternative settled mechanism responsible for materializing the will of the parties to resolve their disputes through alternative or appropriate dispute settlement with a relevant role in the materialization of the social scope of the process. There is a clear dichotomy between the called consensual methods of dispute resolution in which the participation of the parties will lead to the solution and the conformation of the dispute and, on the other hand, the called adjudicatory methods in which an impartial third party will be chosen by parties or in accordance with mechanisms established by them and will be responsible for resolving the dispute. There are also mixed or combined methods, which contains elements of the primary methods, namely, negotiation, conciliation, mediation and arbitration. Differences between these categories of methods of dispute settlement shall be analyzed, even if there is any difference with respect the binding feature of those methods and, with great importance, so that consensual methods can interfere in the emergence and development of adjudicatory methods. In relation to binding adjudicatory methods of dispute settlement, the most important reference in Brazil is Arbitration. Its Law is responsible for it succed as a method of dispute resolution in the Brazil, specially for ten. changes to their binding feature and enforcement of its result, now recognized as a sentence. The legal basis of such clauses is private law and are based on well-known institutions: transaction and commitment that are a contractual legal categorie after the Civil Code. From the standpoint of using, these legal instruments are vehicles and are expected to use different techniques. The first rendition is based on planning for conflict resolution that can be made by the parties and their lawyers and a second which is based on caseflow and case management, in which the judiciary takes over the role to coordinate and implement these methods. The relationship between the methods of dispute settlement became dynamic when individual methods of dispute settlement are combined to a given question. These are the called staggered terms which seeks to track the escalation of litigation that may arise in a particular legal issue, combining both consensual and adjudicatory dispute resolution methods. In any event, in accordance with the terms of the arts. 158 and 466-B of the Civil Procedure Code that can similarly be compared with the arts. 4o and 7o of the Arbitration Act, there is the share of binding feature of the method of dispute resolution chosen. Question very stormy is the interrelationship of the insertion of dispute resolution methods, especially consensual and adjudicatory methodse. In this aspect, a method is agreed, the parties have to do it before the search for an adjudicatory method. This is the negative effect of ADR clauses. However, there it is found that the effects would be generated by methods Adjudicative not performing a method consesual precedent. The methods of dispute settlement may be seen as procedural requisites, conditions of action or issues prior action by promoting different results in a lawsuit or arbitration. We must seek the solution that best fits the context of a multi door dispute settlement. The conclusion is that the ADR methods should be placed as hypotheses of suspension for arbitration or judicial processes. That suspension should last until the completion of this method previously agreed, assuring its effectiveness. Concerning this point, the State has an important political and legislative role in order to encourage the use of such methods and guarantee their effectiveness. In addition, the part that is subject to evade contractual consequences that can be provided such as the imposition of fines and penalty clauses. In case of ADR clauses breach the lost of a chance theory shall applyo, with increased litigation and damages that may arise from the chance of stunting a method of dispute resolution to produce a result. Anyway, who intended to use the breach of the other party to take advantage of possible damages, has the duty to mitigate the loss itself as a result of the same general clause on good faith that, in reverse, enforces the former adverse to using the method and was violated. One might think in this context also the possibility of alternative methods of dispute settlement be established by means of clauses providing for the sale of excussion between the parties or even intracorporis issues such as occur in the BM&F Bovespa, only in accordance with the manifestation the will of the parties to accede to such a system, a testament to the strength and extent of the relationship arising from a stipulation of settlement of disputes, even if consensual. The intetion to use an alternative dispute resolution shall be given by the partíreis but in case of breach of this obligation the interested party can obtain an mandatory decision by the Judge indicating that the other party must attend the dispute resolution method. Finally, the confidentiality that can be applied to methods of dispute settlement is contractual in nature, not interfering with the enforcement of ADR clauses.

This dissertation studies the politics of 'Public Interest Litigation' (PIL) in contemporary India. PIL is a unique jurisdiction initiated by the Indian Supreme Court in the aftermath of the Emergency of 1975-1977. Why did the Court's response to the crisis of the Emergency period have to take the form of PIL? I locate the history of PIL in India's postcolonial predicament, arguing that a Constitutional framework that mandated a statist agenda of social transformation provided the conditions of possibility for PIL to emerge. The post-Emergency era was the heyday of a new form of everyday politics that Partha Chatterjee has called 'political society'. I argue that PIL in its initial phase emerged as its judicial counterpart, and was even characterized as 'judicial populism'. However, PIL in its 21st century avatar has emerged as a bulwark against the operations of political society, often used as a powerful weapon against the same subaltern classes whose interests were so loudly championed by the initial cases of PIL. In the last decade, for instance, PIL has enabled the Indian appellate courts to function as a slum demolition machine, and a most effective one at that - even more successful than the Emergency regime. A recurring sentiment in these recent PIL cases is a deep impatience with the populism that is believed to characterize political life in India, and with the illegalities fostered by it. However, I argue that the enormous powers of PIL stem from its own populist character, which allows the appellate courts great flexibility in being able to maneouvre themselves into positions of overweening authority. With little or no procedure to regulate it, it is increasingly difficult to locate PIL within the conventional rubric of adjudicatory practice. With radical departures from legal norms that further empower the Courts, I argue, PIL has emerged as the vanishing point of jurisprudence. As a weapon of civil society, PIL appears to be a mere legal tool and therefore a classic example of associational activity. But it is really a mirror image of the populist contemporary politics it assails, just without any of the protections that populist political mobilisation regularly requires in a liberal democracy like India. Just as the practices of illegality rampant among India's white-collared denizens make its civil society uncontainable within any conventional notions of civic behaviour, its favourite weapon, PIL, too, has only a thin veneer of legality. The judicial populism of PIL allows for a radical instability that continually pushes the limits of what a court can do. This dissertation, after examining the why and the how of the rise of PIL, will focus on the most intensive laboratory of PIL in recent times - the city of Delhi. I foreground PIL's role in the radical reconfiguration of the city in the 2000s, and go on to critique the limitations of the existing critical discourses on PIL: their obliviousness to its materiality and their insistence on purely ideological and consequentialist understanding of recent trends in PIL. Lastly, I address the conundrum of the enduring appeal of 'debased informalism' in contemporary India, particularly the self-conscious and opportunistic adoption and celebration of it by the most formal of judicial institutions. If the Weberian account of the emergence of modern law was anything to go by, legalism's stock in India should have risen to its highest with the growth of capitalism in the post-liberalisation era. Instead 'legalism' has decisively acquired a negative connotation in India precisely in this same period. PIL is the most striking illustration of this peculiar historical trajectory.

A abrangente constitucionalização, o acesso ao direito, ainda que incipiente, no Brasil, o dinamismo de uma sociedade massificada e o fluxo quase instantâneo de informações e de ideias colocaram e vem colocando em xeque o Estado enquanto provedor dos direitos básicos e, dentre eles, o acesso à justiça e a correlata função jurisdicional. Autorizado magistério doutrinário vislumbrou, como se verá, apresentar o sistema brasileiro, no que concerne à estabilização da relação processual, em específico, mais desvantagens do que vantagens. Entreviu-se, assim, oportunidade de uma revisitação do sistema processual, aproveitando-se a legislação e ideário vigentes, em uma perspectiva mais profícua e no intuito de se conferir tudo aquilo e exatamente aquilo que se busca pelo processo, enfim, maior probabilidade de pacificação. Assim, o propósito da presente dissertação é estudar o aproveitamento da demanda quanto aos fatos dedutíveis pelas partes e que advenham ou sejam conhecidos no curso do processo como meio, então, de concretização do processo justo, um processo balizado por garantias, um processo humanizado e conforme os reclamos da sociedade hodierna. A pesquisa se concentra na legislação, doutrina e jurisprudência brasileiras, contando, outrossim, com singelo exame de ordenamentos similares. Em paralelo, estudam-se os princípios que suportam o tema, notadamente o princípio do contraditório participativo, qualificado que é pela ampla participação dos sujeitos da crise de direito material. O trabalho procura demonstrar, enfim, que é viável a proposta no contexto de um Direito Processual afinado com os ditames constitucionais.