Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Catia Guimaraes Raposo Novo.pdf: 555202 bytes, checksum: e44448aea27be28bf94d52f9a43c0f9c (MD5) Previous issue date: 2007-06-29 / With economic globalization and new technologies, know-how and researches developed became more relevant for the economic development of the societies. In addition to the capital and to labor, knowledge became an essential factor in the manufacturing process and generation of wealth, which in this new economic model ensures a company´s competitiveness and, in many cases, its own survival. The aforementioned changes have an impact on the working relationships as the inclusion of specialized employees in strategic areas of the company, including their access to privileged knowledge and information brought the need of new demands for regulating the employment agreement. Notwithstanding the foregoing, the inclusion of the non-competition clause in the employment agreement generates, theoretical deadlocks because it covers a period subsequent to the end of the employment relationship and addresses antagonic interests, particularly, the exercise of full employment in opposition to the property. Furthermore, this discussion covers the issue of the free will principle (autonomia da vontade) vis-à-vis the protectionism typical of the employment agreement. Therefore, considering the lack of laws regulating this theme, this study examines the applicability and prerequisites for the enforceability of the non-competition clause in the Brazilian law system, taking into account historic aspects; principles guiding the employment relationship; and those regulating agreements in general, compared right and the parties´ interest in including this clause. In short, after the analysis of the aforementioned topics, the conclusion was that the non-competition clause included in the employment agreement is an important instrument to safeguard the rights of both parties: employers and employees, and an applicable alternative to prevent conflicts related to manufacturing forms, management of knowledge and business competition practices / Com a globalização econômica e as novas tecnologias, o know how e as pesquisas desenvolvidas se tornaram mais relevantes para o desenvolvimento econômico das sociedades. Além do capital e do trabalho, o conhecimento passou a ser fator essencial ao processo de produção e geração de riqueza, o que, nesse novo modelo econômico, garante competitividade a uma empresa e, em muitos casos, sua própria sobrevivência. Tais mudanças têm impacto nas relações de trabalho, uma vez que a inserção de empregados especializados em áreas estratégicas da empresa, inclusive com acesso a conhecimento e informações privilegiadas trouxe a necessidade de novas demandas de regulamentação ao contrato de trabalho. A inclusão da cláusula de não-concorrência no contrato de trabalho gera, porém, impasses teóricos, haja vista que abrange período posterior à extinção do liame empregatício e trata de interesses antagônicos, notadamente, o exercício do pleno emprego em face do direito à propriedade. Ademais, a discussão passa pela questão da autonomia da vontade frente à rigidez do protecionismo inerente ao contrato de trabalho. Assim, considerando a lacuna legislativa quanto ao tema, são analisados no presente estudo a aplicabilidade e pressupostos de validade da cláusula de não-concorrência no direito pátrio, levando em conta aspectos históricos; princípios que norteiam a relação de trabalho, bem como os que regem os contratos em geral; o direito comparado; e os interesses das partes para sua pactuação. Em síntese, após a análise dos tópicos mencionados, foi concluído que a cláusula de não-concorrência inserida no contrato de trabalho é importante instrumento para garantia de direitos recíprocos entre empregados e empregadores, e meio hábil a se evitar conflitos concernentes às novas formas de produção, gestão do conhecimento e de práticas de concorrência empresarial

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gustavo Lage Noman.pdf: 1230599 bytes, checksum: 006d72db3763867a419806042dcc94d0 (MD5) Previous issue date: 2010-05-25 / Evidences are very important for the antitrust procedure, as well as in any and all types of procedures. However, for a long time the discussion of evidences was set aside by the Brazilian antitrust community. Due to the increase in the activities of the Brazilian antitrust authorities, in both the merger control revision and the investigation of anticompetitive behaviors, there is an increase in the discussion regarding evidences. For example, which is the standard of proof necessary for a decision of any concrete case? What type of evidences is necessary for a decision in an antitrust procedure? What type of evidences can be used by the authorities? Which is the role of the economic evidences in the antitrust procedure? How to produce such economic evidences? Which are the limits for the use by the antitrust authorities of the borrowed evidences? Which are the limits that the antitrust authorities face for the evidences collected, in special regarding the new mechanisms available (leniency agreements, dawn raids and inspections)? The purpose of the present essay is to analyze these questions, seeking in CADE s case law, in commentators and in the foreign experience, the best approach to deal with the evidences in antitrust cases / As provas são muito importantes para o processo concorrencial, da mesma forma que elas são importantes para todo e qualquer tipo de processo. Entretanto, por um período essa discussão foi deixada de lado pela comunidade de defesa da concorrência no Brasil. Ocorre que com o incremento das atividades das autoridades brasileiras de defesa da concorrência, quer seja na análise de estruturas, quer seja na investigação de condutas anticoncorrenciais, estão começando a surgir diversas questões envolvendo provas. Por exemplo, qual é o padrão de prova necessário para que um caso seja decidido? Que tipo de prova é necessária para que se decida um processo concorrencial? Que tipos de provas podem ser utilizadas pelas autoridades? Qual é o papel da prova econômica no processo concorrencial? Como produzir as provas econômicas? Qual é o limite para o uso das provas emprestadas pelas autoridades de defesa da concorrência? Quais são os limites que as autoridades enfrentam para a produção de provas, em especial considerando os novos mecanismos à disposição (acordo de leniência, busca e apreensão e inspeção)? A presente dissertação tem por objeto analisar essas questões, buscando, na jurisprudência do CADE, na doutrina e na experiência estrangeira a melhor forma de tratar as provas

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-08T11:29:48Z No. of bitstreams: 1 Michael de Jesus.pdf: 1257594 bytes, checksum: a5358686e6d7f7e606c0e8d68059a0f5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-08T11:29:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Michael de Jesus.pdf: 1257594 bytes, checksum: a5358686e6d7f7e606c0e8d68059a0f5 (MD5) Previous issue date: 2018-06-18 / The objective of this work was to present the general guidelines of the Brazilian port law before the new legislation (Law 12.815 / 2013). Having done this, to present the peculiarities of the legal regime of authorization for the exploitation of private terminals, which can only be done by overcoming the traditional concept of the authorization institute and demonstrating that we are facing a polysemic concept. The work also addressed the intention of the legislator to bring competition to the port sector, requiring, for this, to establish regulatory asymmetry in the face of the peculiarities of being in front of a service that can be exploited, both as a public service and in the condition economic activity in the strict sense. To that end, there should be increased attention of the control agencies - National Waterway Transportation Agency and Administrative Council of Economic Defense / O objetivo desse trabalho foi apresentar as diretrizes gerais do direito portuário brasileiro diante da nova legislação (Lei 12.815/2013). Feito isso, apresentar as peculiaridades do regime jurídico da autorização para exploração de terminais privados, o que só pode ser feito superando a difinição tradicional do instituto da autorização e demonstrando estarmos diante de um conceito polissêmico. O trabalho também abordou a intenção do legislador em trazer a concorrência para o setor portuário, necessitando, para isso, estabelecer assimetria regulatória diante das peculiaridades de se estar frente a um serviço que pode ser explorado, tanto na condição de serviço público, quanto na condição de atividade econômica em sentido estrito. Para tanto, deve haver redobrada atenção dos órgãos de controle – Agência Nacional de Transporte Aquaviários e Conselho Administrativo de Defesa Econômica

O Direito da Concorrência e o Direito Internacional da Concorrência são recentes ramos na história da Ciência Jurídica. A dimensão unilateral do Direito Internacional da Concorrência relaciona-se à aplicação extraterritorial das legislações de defesa da concorrência, o que desencadeia problemas e limitações no plano internacional. Não existe regramento multilateral para a regulação da matéria concorrencial no plano internacional. Na dimensão regional são considerados os acordos regionais (Mercosul, União Europeia e NAFTA). No plano bilateral são encontrados os casos mais concretos de aplicação do Direito Internacional da Concorrência, os quais atualmente relacionam-se a processos de cooperação jurídica internacional. Há um amplo espaço para avanço na regulação da cooperação internacional em sede de atos de concentração multijurisdicionais. / Competition Law and International Competition Law are recently developed branches of the legal sciences. The unilateral dimension of the International Competition Law relates to the extraterritorial enforcement of competition laws, which causes problems and limitations on the international arena. There is a lack of multilateral set of rules for the competition regulation at an international level. The regional agreements shall be considered at regional dimension (Mercosur, European Union and NAFTA). The most concrete cases for the application of the International Competition Law are found at the bilateral level, which are currently related to the international legal cooperation process. There is a wide range for development on the regulation of the international cooperation in relation to the multijurisdictional concentration acts.

O presente trabalho investiga a concorrência tributária internacional sob a perspectiva do imposto de renda brasileiro. Para tanto, procura contextualizar a tributação na atualidade, indicando desafios à atuação do Estado comprometido com sua inserção internacional. Comumente, o Estado competitivo adota políticas atrativas ao investimento externo que encontram limitações na ordem jurídica interna e internacional. Internamente, a concessão de incentivos fiscais deve se conformar à moldura imposta por princípios constitucionais atuantes sobre as ordens tributária e econômica. No plano internacional, deve respeitar as regras de liberalização do comércio, área de atuação da OMC. Adicionalmente, cláusulas de incentivo podem ter papel relevante na busca pelo desenvolvimento através de acordos de bitributação. Tomando a atração do investimento estrangeiro direto como uma das vias de promoção do desenvolvimento, tarefa a que se vê obrigado o legislador brasileiro por comando constitucional (art. 3º, II), serão aplicados testes de coerência sobre alguns institutos típicos da tributação da renda. A resposta dos testes permitirá concluir se a atuação do legislador infraconstitucional confere maior competitividade ao País e, em caso positivo, se o faz com o devido respeito aos limites impostos pela ordem tributária e econômica, ou se a norma precisa de reforma para atender aos reclames da competitividade internacional, cada vez mais acirrada na era da pós-modernidade. / The present study aims to investigate international tax competition from the perspective of the Brazilian income tax. To do so, it seeks contextualize taxation currently, indicating challenges to the State that is committed to its own international insertion. Commonly, the competitive State adopts attractive policies to foreign investment which are restricted by both internal and international juridical order. Internally, granting fiscal incentives should conform the frame imposed by constitutional principles of taxation and economic orders. At the international level, it should respect trade liberalization rules which are under the scope of the World Trade Organization. Additionally, incentive clauses on tax treaties may be relevant to foster development. Taking attraction of foreign direct investment as a way of promoting development, a task Brazilian lawmakers have to observe in accordance with a constitutional rule (art. 3º, II), consistency tests are applied on some typical income tax institutes. Tests results can confirm whether the legislator is acting to promote a competitive State and, if so, whether it does so observing those limits imposed by tax and economic orders or if rules shall be reformed in order to follow the international competition demands, increasingly fierce in the postmodernity era.

A Suprema Corte dos Estados Unidos da América exige, para a configuração da sham litigation, exceção à imunidade antitruste do direito de petição prevista na doutrina Noerr-Pennington, que: (i) a ação ou petição objetivamente não tenha fundamentos, de maneira que nenhum litigante razoável possa esperar sucesso em seu mérito; e que (ii) o litigante possua motivação subjetiva que permita verificar se a ação ou petição camufla uma tentativa de interferir diretamente nas relações negociais de um concorrente. No Brasil, ao investigar e punir infrações anticoncorrenciais, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE vem aplicando tais critérios, o que, além de cientificamente inadequado, carece de fundamentação legal no ordenamento jurídico brasileiro, em possível restrição injustificada dos princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Propõe-se, neste trabalho, que o abuso do direito de ação e/ou de petição instituto consagrado no ordenamento jurídico brasileiro , poderá ser considerado uma infração à ordem econômica passível de punição pelo CADE, se produzir ou puder produzir os efeitos previstos no caput do artigo 36 da Lei nº 12.529/2011. / For the configuration of sham litigation an exception to the right of petition immunity created by the Noerr-Pennington Doctrine the Supreme Court of the United States of America established the following requirements: (i) objective baseless claim, so that no reasonable litigant might expect success on the merits; and (ii) subjective motivation of the litigant, which enables to verify whether the baseless suit conceals an attempt to interfere directly with the business relationships of a competitor. In Brazil, in order to investigate and punish antitrust infringements, the Administrative Council for Economic Defense CADE has been applying the aforementioned criteria, which is scientifically inappropriate and baseless under the Brazilian legal system, and may result in an unjustified restriction of the principles of freedom of enterprise and freedom of competition. This thesis proposes that the abuse of the rights of action and petition institutions already enshrined in the Brazilian legal system may be considered infringements of the economic order punishable by CADE, if they produce or are able to produce the effects listed in Article 36, caput, of Law No. 12.529/2011.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-09-12T13:09:27Z No. of bitstreams: 1 Alexander Homenko Neto.pdf: 4798964 bytes, checksum: 81e55843af7994e6fd9893443654f01b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-12T13:09:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexander Homenko Neto.pdf: 4798964 bytes, checksum: 81e55843af7994e6fd9893443654f01b (MD5) Previous issue date: 2016-04-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The interrelation between the three strategy approaches- Structure-Conduct-Performance, Resource- Based View and New Institutional Economics- has permeated recent debates in the field of Strategic Management, as these approaches hold a broader theoretical scope to analyze the firm performance. This research aims to join the three strategy perspectives to explain the heterogeneity of performance of the Brazilian international film co-production in the external market. In this light, the research applies the quantitative and qualitative method to collect and analyze the data. The first stage of the research adopted the method of Correspondence Analysis to conduct an exploratory study through the analysis of a secondary data, involving 96 co-productions. The following stage selected the firms of the multiple case studies examined through semi-structured interviews. The chief findings indicate that the main drivers of performance heterogeneity are: i) network; ii) reputation; iii) regulatory environment; iv) know-how; v) demand conditions; and vi) normative environment / A interrelação das três perspectivas em estratégia - Estrutura-Concorrência-Desempenho, da Visão-Baseada em Recursos e da Nova Economia Institucional - tem permeado os recentes debates no campo da Gestão Estratégica por ter a seu favor um arcabouço teórico de escopo mais amplo para analisar o desempenho das firmas. Esta pesquisa tem por objetivo articular as três perspectivas em estratégia para explicar a heterogeneidade de desempenho, no mercado externo, das coproduções cinematográficas internacionais brasileiras. Utiliza-se de métodos quantitativo e qualitativo para coleta e análise dos dados. Na primeira etapa, adota-se o método da Análise de Correspondência para um estudo exploratório a partir de dados secundários que compreendem 96 coproduções. Segue-se com a seleção de empresas para o estudo de casos múltiplos, nos quais a coleta de dados efetiva-se com entrevistas semiestruturadas. Os achados sugerem que os principais direcionadores da heterogeneidade de desempenho são: i) redes de relacionamento; ii) reputação; iii) ambiente regulativo; iv) experiência; v) condições de demanda; e vi) ambiente normativo

O direito internacional da concorrência sofre profunda influência do processo de globalização econômica em um cenário no qual a convergência da aplicação das legislações de diversos países é possibilitada pela cooperação jurídica internacional entre as autoridades concorrenciais. O Brasil adequa-se à cooperação internacional para a defesa da concorrência através dos acordos bilaterais, da participação nos foros regional e internacional e das normas do ordenamento jurídico interno, sendo que ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é atribuída a competência para realizar os procedimentos cooperativos. Nesse contexto, a finalidade da presente dissertação é analisar a institucionalização da cooperação jurídica internacional pelas autoridades concorrenciais como mecanismo disponível à defesa da concorrência, especialmente no que tange aos instrumentos de direitos internacional e interno disponíveis ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e ao papel do CADE. Para desenvolver os objetivos propostos, o estudo divide-se em dois capítulos. No primeiro capítulo é abordada a cooperação jurídica internacional entre as autoridades concorrenciais na função de mecanismo de convergência ao direito internacional da concorrência. Para tal, discorre-se sobre a cooperação bilateral e a estrutura institucional das autoridades concorrenciais em seu papel de protagonismo, além da influência das iniciativas multilaterais e regionais de cooperação em matéria concorrencial. O segundo capítulo dedica-se à análise dos instrumentos existentes no ordenamento jurídico nacional. Do ponto de vista internacional, estudam-se os acordos bilaterais firmados pelo Brasil ou no âmbito do SBDC, a participação do Brasil nos foros regionais e internacionais e a internalização e a utilização destes instrumentos pelo SBDC. Do ponto de vista interno, estuda-se o aparato jurídico nacional que fundamenta a cooperação internacional para a defesa da concorrência, o papel do CADE e as decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, apresentando-se as dificuldades e perspectivas da disciplina. Por fim, ressalta-se que a cooperação jurídica internacional conforme realizada entre as autoridades de defesa da concorrência é instrumento indispensável para o bom funcionamento do sistema internacional. No âmbito do SBDC houve uma clara evolução na institucionalização dos instrumentos de direitos internacional e interno disponíveis, sendo que o CADE representa a autoridade adequada para o endereçamento das questões relativas à cooperação em matéria concorrencial. / International competition law is deeply influenced by economic globalization in a scenario where the convergence of application of laws from different countries is made possible by international cooperation between competition authorities. Brazil adapts to international cooperation through celebration of bilateral agreements, participation in regional and international forums and also through rules of domestic law. The Brazilian Council of Competition Defense (CADE) is responsible for the cooperative procedures in competition matters. In this context, the aim of this study is to analyze the institutionalization of international cooperation as conducted by competition authorities as a mechanism to ensure the defense of competition, especially in the case of instruments of domestic and international law available in the Brazilian Competition Policy System (SBDC) and the role of CADE. In order to develop the proposed objectives, the study is divided into two chapters. The first chapter examines the international cooperation between competition authorities as a useful tool for competition law. In order to perform such examination, discussions on bilateral cooperation between competition authorities, the institutional structure of competition authorities and the influence of multilateral or regional initiatives for cooperation are presented. The second chapter is dedicated to the analysis of domestic and international law tools that exist in the Brazilian legal system. From an international point of view, bilateral agreements celebrated by either Brazil or the SBDC, Brazilian participation in regional and international forums, and the practical use of these instruments by SBDC. Domestically, both the role of CADE and the practical application of these instruments in the administrative case law are studied, revealing the perspectives and difficulties of the discipline. Finally, it is highlighted that international legal cooperation, as held between competition authorities, is essential to the proper functioning of the international system. In the framework of SBDC, there was a clear evolution in the institutionalization of instruments of international and domestic law, with CADE being the appropriate authority for addressing issues relating to cooperation on competition matters.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Oliveira Domingues.pdf: 2326011 bytes, checksum: 148f72fc5d3e915290167f2a57667018 (MD5) Previous issue date: 2010-11-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The discussion about the relationship between competition defense and international trade is not a novelty. However, even in the globalized world there are countries that still lack the necessary expertise to deal with conducts of foreign agents that may distort the competition within their markets. International organizations have taken steps to discuss best practices and offer support to countries that intend to develop or improve their competition laws and policies and, in particular, to fight against the effects of anticompetitive practices. In the past it was argued that a set of multilateral competition rules should be created in view of international anticompetitive conducts and the use of artificial protectionist measures directed to annul the competition of imported products. However, the creation of multilateral competition rules has not been the focus of recent debates. The present study starts from the premise that the law is fundamental to development. The notion of development adopted herein is extensive, and based mainly in the new institutionalism (Douglass North) and in development as freedom (Amartya Sen). The analysis performed in this study was directed to export cartel practices that are antitrust exemptions in most jurisdictions and may be harmful to development. Export cartels may generate international trade distortions, especially in less developed or developing countries that do not have the expertise to handle such conducts. This theme has not been sufficiently debated even because it is a very particular conduct that relies on governmental support more often than not. Notwithstanding, in light of the need to foment development and based on the premises adopted in the present study, it is clear that such theme should be granted proper treatment considering the existing interface between competition and international trade. So, this study intends to deepen the analysis of export cartel exemptions and, within the development context that was adopted, indicate the need to create specific multilateral rules to regulate such practice / A discussão sobre a relação entre a defesa da concorrência e o comércio internacional não é nova. Entretanto, mesmo no mundo globalizado existem países que ainda carecem do conhecimento necessário para tratar das condutas de agentes estrangeiros que possam distorcer a concorrência em seus mercados. As organizações internacionais têm envidado esforços para discutir as melhores práticas e para oferecer suporte aos países que desejam criar ou aprimorar suas leis e políticas de concorrência, especialmente para combater os efeitos de práticas anticoncorrenciais. No passado houve muita argumentação sobre a necessidade de se criar um conjunto de regras multilaterais de concorrência em razão das condutas anticoncorrenciais que tem dimensão internacional e também pelo uso de medidas artificiais com fins protecionistas direcionados a anular a concorrência dos produtos importados. No entanto, a criação de regras multilaterais de concorrência não tem sido o foco dos debates recentes. No presente estudo, parte-se da premissa que o direito possui um papel fundamental na promoção do desenvolvimento. A noção de desenvolvimento adotada é mais ampla, baseada principalmente no novo institucionalismo (Douglass North) e no desenvolvimento como liberdade (Amartya Sen). A análise realizada voltou-se à prática dos cartéis de exportação, que são isenções antitruste em grande parte das jurisdições e que podem prejudicar o processo de desenvolvimento. Os cartéis de exportação podem gerar distorções ao comércio internacional, especialmente aos países menos desenvolvidos ou em desenvolvimento que não possuem expertise para lidar com essas condutas. Esse tema tem sido pouco debatido até mesmo por tratar-se de conduta com muitas particularidades e que conta, muitas vezes, com o apoio governamental. Contudo, diante da necessidade de fomentar o desenvolvimento e com base nas premissas adotadas neste estudo, entende-se que o tema precisa ter um tratamento adequado, considerando a interface existente entre a concorrência e o comércio internacional. Assim, o presente estudo aprofundará a análise das isenções aos cartéis de exportação e, dentro do contexto de desenvolvimento adotado, apontará a necessidade de criação de regras multilaterais específicas que regulem essa prática

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Clayton Vinicius Pegoraro de Araujo.pdf: 3196529 bytes, checksum: 68b883a150f61f88ec0a8a595c017f67 (MD5) Previous issue date: 2012-05-18 / This study examines the issue of legal and economic relations between Brazil and Argentina, based on the issue of International Economic Law from the perspective of regional competition. We address historical facts that led toward the current negotiations for the management of negotiations and a review of the laws of their economic actors, including the perspective of game theory. Finally, the understanding will be sought on the applicability of the Protocol of Fortaleza to stabilize relations, as distinct, between Brazil and Argentina / Este trabalho analisa o tema das relações jurídico-econômicas entre Brasil e Argentina, tomando como base a questão do Direito Econômico Internacional, sob o prisma da concorrência regional. São abordados fatos históricos implicados na direção das negociações para a atual gestão das negociações, bem como uma análise das legislações dos respectivos atores econômicos, inclusive sob a ótica da teoria dos jogos. Finalmente, será buscado o entendimento sobre a aplicabilidade do Protocolo de Fortaleza para estabilização das relações, tão distintas, entre Brasil e Argentina