Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz das Neves.pdf: 1517292 bytes, checksum: 1da9e566c0b2a3aaf2e5fa14f4032db5 (MD5) Previous issue date: 2015-08-28 / This thesis aims to present the Brazilian Competition Law, from international sources of its formation and dynamism to the rules insertion in Brazil and current legislation, Law No. 12.529 / 11. From literature searches containing doctrines, history and law, as well as research in newspapers and websites, the work began by the elements that gave rise to antitrust formatting, a brief historical overview, theoretical and multidisciplinary of the Institute, to finally reach the legal classic figures of the current antitrust analysis. Following the study of the modeling of the Brazilian antitrust system, its historical, constitutional issues and better adaptation from the constitutional will of 1988, by the market economy in which the Law No. 12.529/11 did well to reassure a antitrust defense and to restructure the Brazilian System of Competition Defense. At last, by using the menus of trials from CADE and newspaper articles, as well as verification of public databases, we tried to extract conclusions on the good technique of the national antitrust and its adaptation to the Brazilian reality / Esta dissertação tem como objetivo apresentar o Direito Concorrencial Brasileiro, desde as fontes internacionais de sua formação e dinamismo, até a inserção normativa no Brasil e sua atual legislação, Lei nº12.529/11. A partir de pesquisas bibliográficas contendo doutrinas, história e legislação, bem como pesquisas em jornais e sites, iniciou-se o trabalho pelos elementos que deram origem à formatação do antitruste, numa breve visão histórica, teórica e multidisciplinar do instituto, até chegar às figuras jurídicas clássicas da análise antitruste atual. Em seguida, ingressou-se no estudo da modelagem do sistema antitruste brasileiro, seus aspectos históricos, constitucionais e de melhor adequação a partir da vontade constitucional de 1988, pela economia de mercado, no qual a Lei nº12.529/11 fez bem em reafirmar a defesa da concorrência e reestruturar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Por fim, utilizando-se de ementas de julgados do CADE e de matérias jornalísticas, além da verificação dos bancos de dados públicos, procurou-se extrair conclusões sobre a boa técnica do antitruste nacional e sua adequação à realidade brasileira

Orientador: Luiz Antonio Soares Hentz / Banca: Marcos Paulo de Almeida Salles / Banca: Aclibes Bulgarelli / Resumo: O processo de globalização intensificou as relações comerciais entre os países no final do Século XX, tornando mais freqüentes práticas empresariais desleais como o dumping e a respectiva utilização da legislação pertinente pelos países participantes do comércio internacional. A aplicação de medidas antidumping para neutralizar os efeitos da prática desleal protege a concorrência em benefício dos empresários do país importador, entretanto, se essas medidas forem aplicadas com finalidade protecionista, prejudicam a livre concorrência, impedindo a entrada de produtos estrangeiros em condições de concorrência com os produtos nacionais. As análises realizadas demonstraram que a legislação brasileira antidumping, de forma genérica, encontra-se em consonância com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC), que direcionam a aplicação de medidas antidumping no âmbito mundial. Apesar da evolução verificada na Rodada Uruguai, o estudo demonstrou a necessidade de algumas alterações na legislação antidumping da OMC para impedir a possibilidade de diferentes interpretações às normas antidumping pelos Países-Membros. As alterações devem proporcionar maior precisão a alguns conceitos presentes na legislação, como os referentes ao valor normal e à comprovação de dano, devendo também impor a aplicação de direitos antidumping em valores suficientes apenas para neutralizar os efeitos da prática desleal. A revisão da legislação antidumping mostra-se fundamental para a consolidação das normas antidumping no âmbito mundial e, sobretudo, para assegurar sua finalidade de proteger a concorrência em benefício dos empresários locais, sem causar prejuízos à concorrência internacional. / Abstract: The globalization process increased commercial relations among the countries at the end of the twentieth century, making more frequent disloyal enterprise practice like dumping and the respective utilization of apt legislation towards countries of the international trade. The aplication of antidumping measurement to neutralize the effects of disloyal practice protects the competition in the businessmenþs benefit of importer country, howerver, if these measures were applied with protecting goals they would damage the free competition, holding back the entry of foreign products in terms of competition, holding back the entry of foreign products in terms of competition with the national products. The analysis made, show that antidumping brazilian legislation, in general, is along with the rules of the World Trade Organization (WTO), that take control of the aplication of antidumping measures in the world. In spite of the evolution checked in the Uruguay Round, the study showed the necessity of some alteration in the antidumping legislation of the WTO to avoid the possibility of different interpretations at antidumping rules from member countries. The alterations have to bring bigger precision in some concepts that are present in the legislation, like the referent to the normal value and the damage checking that must impose the application of antidumping dues in enough values only to neutralise the disloyal practice effects. The review of antidumping legislation shows itself essential to the antidumping rules consolidation in the world and, above all, to assure its purpose to protect the competition into the benefit of local businessmen, without causing impairments to the international competition. / Mestre

período compreendido entre a aclamação de D. João IV, em 1640, e o fim da Guerra de Sucessão de Espanha, com a assinatura do tratado de Utrecht, em 1715. A diplomacia portuguesa buscou, durante a Restauração, alianças com a Inglaterra, França e Províncias Unidas, de modo a ter reconhecida a sua independência. Contudo, a aliança francesa seria considerada salvadora, pois se acreditava na intermediação do governo de Paris em diversos assuntos, com os quais a Monarquia portuguesa havia se deparado após a independência do Reino. A guerra na Península Ibérica demandava apoio diplomático e militar para a nova dinastia de Bragança. Mas a política de alianças de Portugal, no período da Restauração, alcançaria os melhores resultados apenas no decênio de 1660, por meio de acordos comerciais e tratados matrimoniais: Inglaterra (1661), Províncias Unidas (1661) e França (1666). O casamento de D. Afonso VI com Maria Francisca de Sabóia gerou mudanças consideráveis na corte de Lisboa. Uma cabala ocasionada pelos partidários do Príncipe D. Pedro, irmão do Rei, acompanhada pela ação de representantes de Luís XIV, afastou D. Afonso do trono. D. Pedro assumiu a Regência, casando-se com a sua ex-cunhada. Tais acontecimentos aproximariam a política portuguesa dos desígnios propostos pelo governo de Paris, que visavam estabelecer uma tutela no governo de Lisboa. Todavia, anos depois, haveria um progressivo afastamento entre as Monarquias de Portugal e França, proporcional à reaproximação verificada entre os governos de Lisboa e Madri, decorrência da paz na Península Ibérica, firmada em 1668. Além da tentativa de tutelar a política portuguesa, Luís XIV acumulou muitos interesses no ultramar. Além de incursões e viagens, fomentadas pelo contrabando e possíveis ganhos com a exploração de produtos coloniais, o Rei Cristianíssimo buscou estender seu domínio na América, avançando desde a Guiana, em direção ao rio Amazonas. Apesar de menos lembradas do que a aliança anglo-portuguesa, as relações entre Portugal e França tiveram grande importância no cenário político português na segunda metade do XVII, influindo inclusive na ocupação e defesa de suas possessões ultramarinas. / This research has the objective of analyze the relationship between France and Portugal in the period between the D. João IV acclamation, at 1640, and the end of War of Succession of Spain, with the signature of Utrecht Treaty, at 1715. During the Restoration, the Portuguese diplomacy tried to establish alliances with England, France and United Provinces, in order to have its independence recognized. Nevertheless, the alliance with France would be considered \"saving\", since it was believed on intermediation of the Paris Government on several subjects which the Portuguese Monarchy had encountered after the independence of the Kingdom. The war at Iberian Peninsula demanded diplomatic and military support to the new Bragança dynasty. However, the political alliance of Portugal at Restoration period has reached the best results just at in the decade of 1660s, through trade agreements and marital treaties: England (1661), United Provinces (1661) and France (1666). The marriage of D. Afonso VI with Maria Francisca de Sabóia leaded to several considerable changes at Lisbon\'s Court. One \"cabal\" caused by supporters of the Prince D. Pedro, brother of the King, accompanied by the action of representatives of Luis XIV, has move D. Afonso away from the throne. D. Pedro has assumed the Regency, and got married with his former sister-in-law. These events made the Portuguese political to approach of the proposed designs by Paris Government, which aimed at establishing guardianship at Lisbon Government. However, years later, would have a progressive separation between the Monarchies of Portugal and France, proportional to rapprochement verified between the government of Lisbon and Madri, result of the peace at Iberian Peninsula, signed at 1668. Besides the tentative of guardianship of Portuguese politics, Luís XIV accumulated many interests overseas. In addition to the incursions and travels, fostered by smuggling and possible gains with the exploitation of colonial products, the Most Christian King sought to extend his dominance in America, advancing from Guiana toward Amazonas River. Although less recalled than the alliance between England and Portugal, the relations between Portugal and France had great importance at Portuguese political scenario at second half of XVII century, influencing including the occupation and defense of its overseas possessions.

A Suprema Corte dos Estados Unidos da América exige, para a configuração da sham litigation, exceção à imunidade antitruste do direito de petição prevista na doutrina Noerr-Pennington, que: (i) a ação ou petição objetivamente não tenha fundamentos, de maneira que nenhum litigante razoável possa esperar sucesso em seu mérito; e que (ii) o litigante possua motivação subjetiva que permita verificar se a ação ou petição camufla uma tentativa de interferir diretamente nas relações negociais de um concorrente. No Brasil, ao investigar e punir infrações anticoncorrenciais, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE vem aplicando tais critérios, o que, além de cientificamente inadequado, carece de fundamentação legal no ordenamento jurídico brasileiro, em possível restrição injustificada dos princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Propõe-se, neste trabalho, que o abuso do direito de ação e/ou de petição instituto consagrado no ordenamento jurídico brasileiro , poderá ser considerado uma infração à ordem econômica passível de punição pelo CADE, se produzir ou puder produzir os efeitos previstos no caput do artigo 36 da Lei nº 12.529/2011. / For the configuration of sham litigation an exception to the right of petition immunity created by the Noerr-Pennington Doctrine the Supreme Court of the United States of America established the following requirements: (i) objective baseless claim, so that no reasonable litigant might expect success on the merits; and (ii) subjective motivation of the litigant, which enables to verify whether the baseless suit conceals an attempt to interfere directly with the business relationships of a competitor. In Brazil, in order to investigate and punish antitrust infringements, the Administrative Council for Economic Defense CADE has been applying the aforementioned criteria, which is scientifically inappropriate and baseless under the Brazilian legal system, and may result in an unjustified restriction of the principles of freedom of enterprise and freedom of competition. This thesis proposes that the abuse of the rights of action and petition institutions already enshrined in the Brazilian legal system may be considered infringements of the economic order punishable by CADE, if they produce or are able to produce the effects listed in Article 36, caput, of Law No. 12.529/2011.

Este trabalho tem por objeto a análise dos critérios de submissão de atos de concentração envolvendo fundos de investimento para apreciação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), com enfoque nos fundos de private equity. Nos últimos anos os fundos de investimento têm adquirido crescente importância na economia brasileira em setores estratégicos. No entanto, o tratamento pela autoridade antitruste brasileira das operações destes veículos se revela instável resultando em certa insegurança sobre quais devem ser submetidas ao controle de concentrações. Assim, este trabalho propõe uma forma de se acessarem essas operações que ao mesmo tempo atenda aos objetivos visados com o controle das estruturas no Direito Concorrencial brasileiro e não crie obstáculos à atuação destes importantes veículos para a economia moderna. Para tanto, buscou-se respaldo na experiência de países onde a tradição antitruste e o fenômeno analisado são muito mais antigos do que no Brasil. No entanto, uma vez que nem mesmo nestes países a questão está livre de revisões periódicas e alguma controvérsia, este trabalho não tem como pretensão apresentar uma solução definitva para o problema. O primeiro capítulo expõe o objeto de estudo, seu funcionamento e sua importância para a economia. No segundo capítulo são abordados os objetivos do controle de estruturas no Brasil, os critérios de conhecimento de operações pela autoridade concorrencial brasileira e a sua interpretação pelo CADE, notadamente no que toca aos fundos de investimento. No terceiro capítulo são abordadas as ligações estruturais entre concorrentes mais relevantes do ponto de vista concorrencial quando se trata de aquisições perpetradas por fundos de investimento: participações minoritárias e interlocking directorates. / The purpose of this dissertation is to analyze the requirements a transaction involving investment funds, notably private equity funds, shall meet to be subject to merger control by the Brazilian antitrust authority (CADE). In recent years, investment funds have gained increasing importance for the Brazilian economy in strategic sectors. However, the treatment of transactions involving these entities by the Brazilian antitrust authority is unstable resulting in uncertainty about which transactions should be subject to merger control. Therefore, this work proposes a way to access such transactions that both meets the objectives pursued with the merger control under the Brazilian antitrust law and does not create obstacles to the functioning of these important vehicles for the modern economy. To this end, we sought support in the experience of countries where the tradition of antitrust and investment funds is much older than in Brazil. However, since even in these countries the issue is subject to periodic review and some controversy, this work does not claim to present a definitive solution to the problem. Chapter one aims to present the subject matter, its operation and importance to the economy. Chapter two sets out the objectives of merger control in Brazil, the applicable thresholds and their interpretation by CADE, especially with regard to investment funds. Chapter three deals with the the most relevant structural links among competitors under the competitive point of view when it comes to investment funds: minority shareholdings and interlocking directorates.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Cristina Sathler de Queiroz Vilar.pdf: 802114 bytes, checksum: a4813d63baf1b16f04764deddd53fb84 (MD5) Previous issue date: 2013-08-21 / This paper aims to analyze the phenomenon of the "tax war" under ICMS taxation can harm free competition, because the matched competition can easily be distorced by unilateral granting of tax incentives. Introducing the study of the subject we have government economy intervention through taxation, which is currently a powerful instrument of intervention and not only a source of funding. The taxation to do so, should conform to limits, of which the principle of Free- Enterprise and Free-Competition, guiding the exercise of the competence. Below we discuss the principle of Free-Competition and unilateral granting of tax incentives. At this point of the work shows the importance of article 146-A of the Constitution to the subject, allowing the creation of special tax criteria to prevent disturbances of competition, as well as shows what is the position adopted by the STF against the granting of incentives unilateral tax. Following, going more specifically into the phenomenon of tax war and the unilateral granting of tax incentives under ICMS and its consequences for competition. Approach the need for effective protection of free competition against the "tax war", discussing the actions of the CADE, the antitrust agency in Brazil, to minimize the anticompetitive consequences of the tax war. Finally, we present the conclusions, with criticism directed to the states that use of the autonomy constitutionally assigned them, to grant unilateral tax incentives denying legal principles for being granted. We point out the suggestion largest power of competence to CADE to act with the companies that are benefiting from the exemptions granted unilaterally harming local markets, as the CADE has no power to punish the unfair competition among states. / Este trabalho tem como objetivo analisar como o fenômeno da guerra fiscal no âmbito do ICMS pode prejudicar a Livre Concorrência, vez que a igualdade de competição pode facilmente ser falseada por meio da concessão dos incentivos fiscais unilaterais. Introduzindo o estudo do tema tratamos da intervenção do Estado sobre o domínio econômico por meio da tributação, que passou a servir de potente instrumento de intervenção deixando de figurar como mera forma de custeio. A utilização da tributação, para tanto, deve obedecer a limites, dentre os quais o princípio da Livre Iniciativa e da Livre Concorrência, delineadores do exercicio da competência tributaria. A seguir, abordamos o princípio da Livre Concorrência e a concessão dos incentivos fiscais unilaterais. Neste tópico do trabalho, demonstramos a importância do artigo 146-A da Constituição Federal para o tema, permitindo a criação de critérios especiais de tributação para prevenir distúrbios da concorrência, além de demonstrar qual é a posição adotada pelo Superior Tribunal Federal quanto à concessão dos incentivos fiscais unilaterais. Seguimos, adentrando mais especificamente na abordagem sobre o fenômeno da guerra fiscal , a concessão dos incentivos fiscais unilaterais no âmbito do ICMS e seus reflexos para a concorrência. Discutimos ainda a necessidade de efetiva defesa da concorrência frente à guerra fiscal , discutindo as ações do CADE, órgão de defesa da concorrência no Brasil, para minimizar os reflexos anticoncorrenciais da guerra fiscal . Por fim, apresentamos as conclusões, com críticas aos Estados que se utilizam da autonomia que lhes fora atribuída constitucionalmente para conceder incentivos fiscais unilateralmente, ou seja, sem observância dos preceitos legais necessários a sua concessão. Além disso, apontamos como sugestão, maior atribuição de competência ao CADE para intervir junto às empresas que se beneficiam das isenções concedidas e prejudicam os mercados locais, já que o órgão não possui competência para punir a concorrencia desleal dos Estados.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Henrique Lapolla Aguiar Andrade.pdf: 500014 bytes, checksum: bb8f1a156110545b471f00ccb3868c14 (MD5) Previous issue date: 2014-09-17 / Universidade Presbiteriana Mackenzie / The current academic research aims to explore the main aspects of the Schumpeterian economic model, so as to identify its equivalency with Brazilian Antitrust Law and its actual application by the antitrust authority, the Administrative Counsel of Economic Defense CADE, according to the terms of Federal Law 12,529, of May 29th, 2011. As such, theory and empiric aspects of Joseph Schumpeter s rational are examined, specific traits of the role of the national antitrust authority and the common aspects that arise from both. / A presente pesquisa acadêmica tem por objetivo explorar os principais aspectos do modelo econômico schumpeteriano, a fim de identificar sua aderência ao Direito da Concorrência brasileiro e a efetiva aplicação pela autoridade da concorrência, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE, no âmbito da Lei Federal nº 12.529, de 29 de maio de 2011. Para tanto, são abordados aspectos teóricos e empíricos do racional de Joseph Schumpeter, traços específicos da atuação a autoridade da concorrência nacional e os aspectos comuns percebidos em ambos.

O Direito da Concorrência e o Direito Internacional da Concorrência são recentes ramos na história da Ciência Jurídica. A dimensão unilateral do Direito Internacional da Concorrência relaciona-se à aplicação extraterritorial das legislações de defesa da concorrência, o que desencadeia problemas e limitações no plano internacional. Não existe regramento multilateral para a regulação da matéria concorrencial no plano internacional. Na dimensão regional são considerados os acordos regionais (Mercosul, União Europeia e NAFTA). No plano bilateral são encontrados os casos mais concretos de aplicação do Direito Internacional da Concorrência, os quais atualmente relacionam-se a processos de cooperação jurídica internacional. Há um amplo espaço para avanço na regulação da cooperação internacional em sede de atos de concentração multijurisdicionais. / Competition Law and International Competition Law are recently developed branches of the legal sciences. The unilateral dimension of the International Competition Law relates to the extraterritorial enforcement of competition laws, which causes problems and limitations on the international arena. There is a lack of multilateral set of rules for the competition regulation at an international level. The regional agreements shall be considered at regional dimension (Mercosur, European Union and NAFTA). The most concrete cases for the application of the International Competition Law are found at the bilateral level, which are currently related to the international legal cooperation process. There is a wide range for development on the regulation of the international cooperation in relation to the multijurisdictional concentration acts.

Submitted by Cássio da Cruz Nogueira (cassionogueirakk@gmail.com) on 2017-02-20T14:58:48Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_DeterminantesEstrategiasInovativas.pdf: 1405990 bytes, checksum: 0ad9e09725d20cfe7347ea049d5e83e0 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-03-02T14:52:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_DeterminantesEstrategiasInovativas.pdf: 1405990 bytes, checksum: 0ad9e09725d20cfe7347ea049d5e83e0 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-02T14:52:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_DeterminantesEstrategiasInovativas.pdf: 1405990 bytes, checksum: 0ad9e09725d20cfe7347ea049d5e83e0 (MD5) Previous issue date: 2015-03-31 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Nas últimas décadas, diversos estudos e pesquisas empíricas têm apontado para a crescente importância das instituições cientificas para o desenvolvimento tecnológico de empresas, países e regiões. Seguindo essa perspectiva, esta tese tem como objetivo principal analisar a dinâmica da interação universidade/empresa no Brasil e na Amazônia Legal buscando evidenciar a contribuição dessas instituições para o desenvolvimento da inovação. A análise enfoca os impactos da interação para o desempenho novativo das empresas além de avaliar como esse desempenho se diferencia dependendo da região em que esses fluxos se estabelecem. Para tanto, foram utilizados dados da pesquisa nacional interação universidade/empresa no Brasil. Com esse conjunto de dados foi elaborada uma análise descritiva referente às variáveis abordadas no questionário, comparando Brasil e a Amazônia Legal, além da aplicação do modelo econométrico Logit multinomial. Os resultados obtidos confirmam a hipótese principal levantada no estudo de que a interação apresenta-se como um determinante das estratégias inovativas adotadas pelas empresas. Os dados demonstram que as fontes de recursos e de informações técnicas oriundas das universidades são relevantes para o desenvolvimento de inovações novas para as empresas, mas não para o país nem para o mundo enquanto que as patentes universitárias, por sua vez, são relevantes para o desenvolvimento de inovações em produto para o mundo. O estudo também indicou que fatores inerentes à empresa como investimento em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) interno e origem do capital são determinantes para a estratégia inovativa destas, enquanto o setor tecnológico não se apresenta como um componente relevante. Os resultados apontam ainda a existência de diferenças significativas nas estratégias inovativas realizadas na Região Amazônica, frente às demais regiões brasileiras, evidenciando padrões de interação em regiões periféricas. / In recent decades, several studies and empirical research has pointed to the increasing importance of scientific institutions to the technological development of companies, countries and regions. Following this perspective, this thesis aims to analyze the dynamics of university/company interactions in Brazil and in the Amazon to disclosing the contribution of these institutions to the development of innovation. The analysis focuses on the impacts of interaction for the innovative development of enterprises and to evaluate how this innovative performance differs depending on the region where these flows are established. The study evaluates still such innovative performance differs depending on the region where these flows are established. For this, we used data from national research interaction university/company in Brazil. With this data set we present a descriptive analysis for the variables in the questionnaire, comparing Brazil and the Amazon, besides the application of econometric multinomial Logit model. The results confirm the main hypothesis raised in the study that the interaction is presented as a determinant of innovative strategies adopted by companies. The data demonstrate that the sources of funding and technical information from the universities are relevant to the development of new innovations for companies, but not for the country or to the world while the university patents, in turn, are relevant to the development of innovations in product to the world. The study also indicated that factors inherent to the company as an investment in internal Research and Development (R&D) and capital origin are essential to its innovative strategy such as the technology sector is not presented as an important component. The results also indicate the existence of significant differences in innovative strategies undertaken in the Amazon region, compared to the other Brazilian regions, emphasizing interaction patterns in pheripheral regions.

A importância da proteção à propriedade industrial foi deflagrada com o advento da Revolução Industrial e, posteriormente, com a Revolução Francesa. A proteção internacional à propriedade industrial teve origem na França, em 1883, com a Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (CUP), na qual foi estabelecido o tratamento jurídico para as patentes, marcas, bem como a obrigatoriedade aos países da União de assegurar proteção efetiva contra a concorrência desleal, nos termos de seu artigo 10 bis, parágrafo 1º. Todavia, somente no bojo do Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights - TRIPS, o segredo industrial encontrou proteção internacional efetiva, por meio das normas de repressão à concorrência desleal, conforme dispõe o artigo 39 do referido Acordo. Assim, cumpre analisar, a partir do respectivo regime de proteção internacional, qual o conceito, a natureza jurídica, o regime jurídico e a finalidade de proteção do segredo industrial. Para tanto, é preciso ter em mente a natureza imaterial do segredo industrial, os requisitos exigidos para que seja protegido, o regime jurídico e estrutura do TRIPS e o fundamento constitucional de proteção à propriedade industrial, ao qual vincula-se o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil. / The relevance of industrial property protection was carried out by the Industrial Revolution and, lately, by the French Revolution. The international protection to the industrial property had been originated in France, in 1883, with the adoption of the Union of Paris Convention for the Protection of Industrial Property, in which the legal treatment to patents and trademarks was set forth, as well as the obligation to the countries of the Union to make the protection against the unfair competition effective, pursuant to the article 10 bis, paragraph 1st of such Convention. However, only in the Agreement ontTrade-Related Aspects of Intellectual Property Rights - TRIPS, the trade secret has found effective international legal protection through the rules agaisnt unfair competition, in accordance with the article 39 of the referred Agreement. Thus, it is necessary to analize the definition, the legal nature, the legal regime and the aim of protection of trade secret from the respective regime of international protection. In this connection, it is important to emphasize the innmaterial nature of the trade secret and the requirements for its legal protection, the legal regime and the structure of the TRIPS and the industrial property constitutional fundament for its protection, which is connected to the social interest and the Brazilian technological and economic developement.