Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-08-04T17:34:22Z No. of bitstreams: 1 Jessica Cristianetti_.pdf: 1207673 bytes, checksum: 8e6dbeb727addc4815619e98b99686ff (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-04T17:34:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jessica Cristianetti_.pdf: 1207673 bytes, checksum: 8e6dbeb727addc4815619e98b99686ff (MD5) Previous issue date: 2016-03-22 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / No presente trabalho objetiva-se realizar uma análise filosófica e jurídica da estratégia argumentativa utilizada pelos Ministros do STF no julgamento da ADI 4277/ ADPF 132. O principal problema dessa pesquisa é: em que medida os referenciais teóricos de Post, Siegel e Fraser podem elucidar - ou criticar - a estratégia argumentativa implícita aos votos dos Ministros do STF no julgamento da ADI 4277-DF? As respectivas estruturas conceituais revelariam alcance para desconstruir o binarismo sexual? No âmbito filosófico, a dissertação trabalha sob as perspectivas teóricas de Nancy Fraser e Axel Honneth, onde objetivou-se responder a questão: o reconhecimento é uma questão de justiça ou de autorrealização? Já no que diz respeito à questão jurídica, o problema que se põe é: à luz do Constitucionalismo Democrático sustentado por Post e Siegel, a recepção de uma perspectiva minimalista - delineada por Sunstein – à cultura política brasileira, revela alcance teórico para potencializar a efetivação judicial de direitos fundamentais de minorias LGBT? Para tanto, será utilizado o método fenomenológico-hermenêutico, por se tratar de um método de abordagem que pretende aproximar o sujeito e o objeto da pesquisa. Segundo Stein (1979), não se trata de uma análise externa, pois sujeito e objeto não estão desconectados. Diferentemente, o sujeito está diretamente implicado, relacionando-se com o objeto de estudo, o qual interage com ele. O método de indução analítica (método de abordagem) também será utilizado. Deslauriers (1997) leciona que trata-se de um procedimento lógico, que consiste em partir do concreto para chegar ao abstrato, delimitando as características essenciais de um fenômeno. Assim, seguindo a indução analítica, a pesquisa é desenvolvida de “baixo” para “cima”, iniciando-se por uma análise aprofundada do conteúdo dos votos dos Ministros, para estabelecer conceitos e proposições teóricas que se articularão ao caso estudado. Como resultado, afirma-se a relevância da teoria de Fraser, que tem como questão central a justiça social, que é tridimensional. Esta teoria é mais adequada para trabalhar a questão do papel do STF na efetivação de direitos de minorias LGBT estigmatizadas, justamente por desvincular-se de uma abordagem psicológica. Por sua vez, sustenta-se que o Minimalismo Judicial também não revela alcance teórico para incrementar a concretização dos direitos de minorias LGBT, porquanto o recurso a argumentos estreitos desconsidera o potencial democrático do backlash, que é uma condição normal para o desenvolvimento do direito constitucional. Por fim, com base em Bunchaft (2016), a dissertação pretende articular as teorias de Post, Siegel e Fraser por meio da ideia de Constitucionalismo Democrático-Paritário. O Constitucionalismo Democrático-Paritário, potencializando as práticas comunicativas de interpretação constitucional dos movimentos sociais e sua interação com o Judiciário a partir de contrapúblicos subalternos, pode desmascarar assimetrias de poder que surgem na esfera pública oficial e que se refletem em decisões judiciais que ainda consagram o binarismo sexual, o qual foi expresso no voto do Ministro Relator da ADI 4.277-DF. Essa dissertação sustenta que as estratégias argumentativas dos votos dos Ministros Marco Aurélio, Celso Mello e Ellen Gracie contêm um conjunto de discursos implícitos inerentes ao paradigma da autorrealização. / This work aims to outline a philosophical and legal analysis of the argumentative strategy used by the Justices of the STF in the judgment of ADI 4277 / ADPF 132. The main problem of this research is: to what extent the theoretical referencials of Post, Siegel and Fraser can clarify - or criticize - the implicit argumentative strategy presupposed by the votes of STF justices in the judgment of ADI 4277-DF? Would their conceptual structures reveal potential to deconstruct the sexual binarism? In philosophical context, the dissertation works on the theoretical perspectives of Nancy Fraser and Axel Honneth, which aim to answer the question: the recognition is a matter of justice or self-realization? In what concerns the legal issue, the problem that arises is: in the light of Democratic Constitutionalism endorsed by Post and Siegel, the reception of minimalist approach - outlined by Sunstein – in the Brazilian political culture, reveals theoretical power to enhance the judicial realization of the LGBT minorities’s fundamental rights? For this, will be used the phenomenological-hermeneutical method, because it is a approach method that intends to join subject and object of search According Stein (1979), it is not an external analysis, because subject and object aren’t disconnected. In contrast, the subject is directly involved, relating to the study object, which interacts with it. The analytical induction method (approach method) will be also used. Deslauriers (1997) teaches that it is a logical procedure, which consists to start from the concrete to reach the abstract, delimiting the essential characteristics of a phenomenon. So following analytical induction, the research is developed from "down" to "top", starting with a deep analysis about the content of the Justices votes, to establish concepts and theoretical propositions that will be linked to the case study. As a result, it states the relevance of the theory sustained by Fraser, whose central question is the social justice which is three-dimensional. This theory is most appropriated to work the issue about the Brazilian Supreme Court role of enforcing rights of LGBT stigmatized minorities, precisely because it’s disconnected from a psychological approach. In turn, maintains that the Judicial Minimalism also does not reveal theoretical power to increase the achievement of the LGBT minorities rights, because the use of narrow arguments disregards the democratic potential of the backlash, which is a normal condition for the development of constitutional right. Finally, based on Bunchaft (2016), this dissertation intends to articulate the Post, Siegel and Fraser’s theories, through the idea of Democratic-participatory Constitutionalism. The Democratic-egalitarian Constitutionalism, enhancing the communicative practices of constitutional interpretation of social movements and their interaction with the judiciary through subaltern counterpublics, can unmask asymmetries of power that arise in own official public sphere and which are reflected in court decisions that still consecrate sexual binarism, which was expressed on the Justice Carlos Brito’ vote in the ADPF n. 132-RJ This dissertation argues that the argumentative strategies presupposed the votes of Justices Marco Aurélio, Celso Mello and Ellen Gracie contain a set of implicit discourses inherent the paradigm of self-realization.

Em 5 de fevereiro de 2017 a Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos completa cem anos. Corolário da Revolução Mexicana que a antecedeu, a Constituição Mexicana de 1917 é a primeira no mundo a assegurar direitos sociais regulação da propriedade e reforma agrária, direitos dos trabalhadores, direito à educação laica em seu texto. A criação de um constitucionalismo social transformou o próprio conceito de Estado, ampliando consideravelmente tanto sua capacidade de intervenção na realidade como as expectativas e demandas sociais de ação estatal. O objetivo desta tese foi descrever e analisar o desenrolar revolucionário mexicano entre 1910 e 1917, principalmente a partir dos planos e documentos jurídicos produzidos pelos diferentes grupos que dele participaram, para compreender o contexto histórico que possibilitou as formulações originais e a inclusão de direitos sociais na Constituição de 1917. A análise dessa porção da história do direito mexicano mostra que, ao adotarem a forma jurídica para escrever seus anseios de transformação social, as diferentes correntes revolucionárias mexicanas decidiram deliberadamente disputar a forma-direito que seria responsável por ordenar a sociedade. Assumiram que o conteúdo das normas jurídicas futuras estava também sujeito ao resultado da luta social que eles vinham travando. E que não se tratava de uma batalha perdida contra uma forma que lhes era necessariamente desfavorável, mas sim de uma disputa que poderia ser vencida. Além disso, a análise dos textos de planos, decretos e outros documentos revolucionários fontes primárias escritas em linguagem jurídica trouxe importantes elementos para a compreensão e interpretação da própria Revolução Mexicana. A história do direito que aqui se reconstrói contribuiu para novos olhares sobre aquele momento histórico, levando a divergências consideráveis frente à historiografia consagrada, em especial no que diz respeito à avaliação política do processo revolucionário. Permitiu também conclusões importantes acerca do papel do direito na história, particularmente na história das revoluções. / On the fifth of January, 2017, the Political Constitution of the United Mexican States celebrates a hundred years of existence. Corollary to the Mexican Revolution which preceded it, the Mexican Constitution of 1917 is the first in the world to secure social rights property limitations and agrarian reform, labor rights, right to a secular education in its text. The creation of a social constitutionalism transformed the very concept of State, considerably enlarging its capacity to intervene upon reality and, at the same time, augmenting social demands and expectancies for state action. The purpose of this doctoral thesis was to describe and analyze the development of Mexican Revolution between 1910 and 1917, with particular emphasis upon juridical plans and documents ensued by the different groups that took part in it, in order to better understand the historical context that made possible the original ideas incorporated in the 1917 Constitution, especially the inclusion of social rights. Analysis of this portion of Mexican Law History shows that, by adopting the juridical form to inscribe their demands for social transformation, the distinct revolutionary parties deliberately opted for disputing the Law-form, as responsible for shaping society. They assumed that the content of future juridical rules was subject also to the result of the social struggles they had been engaged in; that this was not a battle doomed to be lost against a form necessarily contrary to their interests, but a dispute that could turn out in their favor. Moreover, analysis of the text of different plans, decrees and other revolutionary documents primary sources written in juridical language brought important elements for the understanding and interpreting of Mexican Revolution itself. The legal history which was here reconstructed contributed to shape a new way of looking to that historical period, with considerable disagreement with established historiography, particularly as regards the political evaluation of the revolutionary process. It also allowed important conclusions as to the role played by law in History, particularly in the history of revolutions.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales)

Law in a transnational context loses the features with which it has been configured since modernity. Classic distinctions between national and international, public and private, substantive and procedural, legal and political, social and legal lose their rigidity in a context of norms, orders, institutions and agents that interact and overlap in diverse and changing ways. A legal theory capable of explaining and evaluating this overflowing legal reality is lacking. A theoretical reflection on international law is not enough. Transnationalism appeals to a plurality of legal actors and spaces that interact to create, interpret and enforce rules which they mutually identify with. Transnationalism does not only refer to the global or the supranational, but to the interdependence of both with the local and transit spaces. And this translates into a change of focus or perspective that is required of each legal agent: management of the interrelation between diverse orders aimed to create spaces for approach, contestation and innovation is a normative requirement and it must be weighed against other legal values. Concepts to which legal theory must focus its attention change their meaning. The work refers to four of those concepts that I consider essential: social group or community, relations between orders and interlegality, coercion and normative diversity. The last part of the paper addresses the way in which these necessary changes have a place in our theories elaborated from the perspective of the great traditions of legal philosophy. What legal positivism, socio-legal theory and legal realism have in common might be an appropriate approach to the review of our discipline. / El derecho, en un contexto transnacional, pierde los rasgos con los que lo hemos configurado desde la modernidad. Las clásicas distinciones entre lo nacional y lo internacional, lo público y lo privado, lo sustantivo y lo procedimental, lo jurídico y lo político, lo social y lo jurídico abandonan su rigidez en un entramado de normas, órdenes, instituciones y agentes que se entremezclan y superponen de modos diversos y cambiantes. Carecemos de una teoría del derecho capaz de explicar y evaluar esta realidad jurídica desbordante. No es suficiente una reflexión teórica sobre el derecho internacional. Lo transnacional apela a una pluralidad de actores y de espacios jurídicos que interaccionan para crear, interpretar y ejecutar normas con las que se identifican mutuamente. Lo transnacional no se refiere solo a lo global o a lo supranacional, sino a la interdependencia de ambos con lo local y los espacios de tránsito. Ello se traduce en un cambio de enfoque o de perspectiva que se exige a cada operador jurídico: la gestión de la interrelación entre órdenes diversos orientada a la creación de espacios para la aproximación, la contestación y la innovación es una exigencia normativa y debe ser ponderada con el resto de valores jurídicos. A partir de ahí cambia el significado de los conceptos a los que ha de orientar su atención la teoría jurídica. El trabajo se refiere a cuatro de dichos conceptos que considero esenciales: grupo social o comunidad, relaciones entre órdenes e interlegalidad, coerción y diversidad normativa. El modo en que los cambios necesarios tienen cabida en la teoría elaborada desde las grandes tradiciones de la iusfilosofía es abordado en la última parte del trabajo, considerando que lo que tienen en común el positivismo jurídico, la teoría socio-jurídica y el realismo jurídico puede ser una aproximación adecuada para la revisión de nuestra disciplina.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T12:52:15Z No. of bitstreams: 1 Dantas.pdf: 2427849 bytes, checksum: 7d7b22080a683cd8c6cf61ea90bc9b0a (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:20:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dantas.pdf: 2427849 bytes, checksum: 7d7b22080a683cd8c6cf61ea90bc9b0a (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:20:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dantas.pdf: 2427849 bytes, checksum: 7d7b22080a683cd8c6cf61ea90bc9b0a (MD5) Previous issue date: 2008 / O presente estudo se dedica a demonstrar que a constituição brasileira de 1988 é dirigente, possuindo normas programáticas que impõem objetivos fundamentais e tarefas ao estado, pertinentes à transformação da realidade com o desiderato de promover a efetividade dos direitos fundamentais, também eles programáticos enquanto mandados de otimização, e a operatividade do estado social, sustentado como dimensão essencial do estado democrático de direito. Procede-se a uma análise desde as origens do constitucionalismo moderno no sentido de caracterizar a prevalência do legislador e a imunização do mercado com relação às constituições, inclusive durante o primeiro ciclo do constitucionalismo social e, no que respeita aos países que tiveram hiatos democráticos, até o restabelecimento da democracia, com a conquista da fórmula direito. Analise-se o caminho das normas programáticas da absoluta ausência de juridicidade até a vinculação positiva e negativa sobre o legislador, detentor apenas de uma liberdade de conformação restrita, cuja omissão deliberada acarreta descumprimento do dever constitucional de legislar, consubstanciando omissão inconstitucional. São realçados os objetivos do estado, que se traduzem nos programas constitucionais, enquanto expressão da auto-projeção do devir comunitário, e a fundamentação jurídico-axiológica do estado social e dos direitos fundamentais nos princípios da solidariedade e da dignidade da pessoa humana, para o qual se encaminha o dirigismo. Ressalta-se que o dirigismo contém uma função de resistência que resguarda a si, ao estado social, aos direitos fundamentais e ao mínimo vital e à própria política em face dos problemas e das contínuas pressões a que são submetidos. Além da resistência, o dirigismo encerra um caráter projetivo de futuro, abrigando utopias jurídicas que conduzem para além do mínimo vital, destinando-se à promoção do máximo existencial. Afirmou-se que a pós-modernidade nada mais é do que o encontro da modernidade consigo mesma, cujos paradigmas sustentados não têm o condão de diluir o dirigismo brasileiro diante do desenvolvimento de uma teoria da constituição dirigente adequada ao texto e ao contexto pátrios, sem que haja qualquer prejuízo à capacidade dirigente e nem que se legitime a transferência da direção política, previamente assentada pela constituição, para outras instâncias. Com a rejeição da tendência ambivalente, flexível e fluida da pós-modernidade sobre o dirigismo, firmou-se a impossibilidade de acolhimento pelas instâncias políticas do ideário e dos postulados neoliberais, contrários à direção e à programaticidade político-constitucional. / Salvador

MAGALHÃES FILHO, Glauco Barreira. O imaginário protestante e o estado de direito. 2010. 254f. Dissertação (Mestrado em Sociologia) – Universidade Federal do Ceará, Departamento de Ciências Sociais, Programa de Pós-Graduação em Sociologia, Fortaleza-CE, 2010. / Submitted by GLAUBENILSON CAVALCANTE (glaubenilson@yahoo.com.br) on 2011-11-23T14:29:11Z No. of bitstreams: 1 2010_TESE_GBMFILHO.pdf: 2109948 bytes, checksum: 0b804f8cf94369f057e6805fe075052f (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Josineide Góis(josineide@ufc.br) on 2011-11-23T14:56:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_TESE_GBMFILHO.pdf: 2109948 bytes, checksum: 0b804f8cf94369f057e6805fe075052f (MD5) / Made available in DSpace on 2011-11-23T14:56:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_TESE_GBMFILHO.pdf: 2109948 bytes, checksum: 0b804f8cf94369f057e6805fe075052f (MD5) Previous issue date: 2010 / A presente tese intitula-se O Imaginário Protestante e o Estado de Direito. O imaginário, em seu sentido estático, é concebido como representação do mundo, da cultura ou da fé. No sentido dinâmico, é a faculdade de reestruturar imagens, o projeto do que virá a ser. O imaginário social é uma projeção de valores coletivos de uma sociedade ou de um grupo social. Nós destacamos o imaginário de grupos religiosos protestantes, bem como as articulações entre imaginário social e imaginário individual, imaginário e ação social. O protestantismo que nos interessa é principalmente o calvinismo independente do século XVII na Inglaterra, embora não negligenciemos suas associações precedentes com o luteranismo e o calvinismo genebrino. O Estado de Direito é o Estado com limites constitucionais determinado pela separação e controle recíproco dos poderes, bem como pelo reconhecimento da autonomia humana pelos direitos individuais. O objetivo da pesquisa é mostrar como as doutrinas protestantes se transpuseram analogicamente para o campo político-jurídico de modo a estabelecer os fundamentos do Estado de Direito, bem como identificar a contribuição da militância política, ideológica e armada dos puritanos para o estabelecimento pioneiro do Estado de Direito na Inglaterra. A pesquisa segue o paradigma weberiano, o qual admite as crenças como motivo para as ações, bem como concebe a existência de uma força de transformação exercida pelas idéias. Algumas pesquisas e conclusões de Durkheim acerca da divisão do trabalho social e de Peter L. Berger acerca da secularização são também recepcionadas. É privilegiado um modelo de desenvolvimento de longa duração nos termos de Norbert Elias. O recorte temporal de maior destaque é o século XVII. Como material de pesquisa, nós utilizamos informações historiográficas e documentos produzidos no cenário histórico destacado

This study aims to analyze the impact of the rule of choice of nationality as a factor reducing the polipatria, as is most common in use today by the Democratic State of Law. This analysis is done from the perspective of the primacy International Law over National Law. So, therefore, is that it questions the possibility of positive, the original constituent power of constitutional rule unconstitutional on loss of nationality. With the support of the constitution also asks the possible existence of unconstitutional standards in the discipline of legal naturalization. It is using the theory of nationality and the legal concept of law of International Law, both in Pontes de Miranda. / Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Alagoas / O presente estudo objetiva analisar a incidência da regra da optabilidade por uma nacionalidade como fator redutor da polipatria, conforme é o uso mais comum na atualidade pelos Estados Democráticos de Direito. Tal analise é feita a partir da perspectiva de primazia do Direito das Gentes sobre o Direito Nacional. Assim, portanto, é que se questiona a possibilidade de positivação, pelo poder constituinte originário, de norma constitucional inconstitucional em matéria de perda da nacionalidade. Com amparo na constitucionalização dos direitos também se indaga a possível existência de normas inconstitucionais na disciplina legal da naturalização. Faz-se uso da teoria da nacionalidade jurídica e da noção de Direito das Gentes, ambas em Pontes de Miranda.

[pt] Esta pesquisa tem como objeto a constitucionalização do Poder Judiciário sob o Império brasileiro, e a prática institucional e atuação política da magistratura de primeira instância, na província do Rio de Janeiro, entre os anos de 1824 e 1841. Esse constitucionalismo foi marcado pela indistinção entre funções executivas e judiciárias, e pela conciliação entre instituições herdadas do Antigo Regime, como a magistratura togada, nomeada, e instituições liberais, como a magistratura leiga, eleita. A matriz teórica do constitucionalismo moderno foi o liberalismo burguês revolucionário do século XVIII. Entretanto, o constitucionalismo liberal que serviu de referência para a Constituição brasileira de 1824 foi o da Carta Constitucional francesa de 1814 e da teoria de Benjamin Constant, que conciliavam uma monarquia com um Executivo forte, e um Judiciário subordinado àquele Poder. Direitos individuais e instituições liberais foram formalmente assegurados no texto constitucional, mas a separação dos poderes do Estado ficou seriamente ameaçada. No Brasil, o modelo de uma magistratura nomeada atuando ao lado de uma eleita, combinado à subordinação do Judiciário ao Executivo imperial e provincial, definiu novas relações de poder político, gerando tensões entre os atores históricos envolvidos. No momento de construção do Estado Nacional, o Poder Judiciário tornou-se um campo de prática política que oferecia grandes possibilidades de controle social e conciliação entre o poder local das oligarquias e o poder imperial. / [fr] Cette recherche a pour objet le processus d élaboration du Pouvoir Judiciaire sous l Empire brésilien, la pratique institutionnelle et l action politique de la magistrature de première instance, entre les années 1824 et 1841, dans la province de Rio de Janeiro. Cette démarche constitutionnelle résulte de l indiférenciation qui existait entre les fonctions exécutive et judiciaire, et de la conciliation entre les institutions héritées de l Ancien Régime, comme la magistrature professionnelle, nomée, et les intitutions libérales, comme la magistrature laique, élue. La matrice théorique du constitutionnalisme moderne a été le libéralisme de la bourgeoisie révolutionnaire du XVIII siècle. Néanmoins, le constitutionnalisme libéral qui a été la référence de la Constitution Brésilienne de 1824 fut celui de la Charte Constitutionnelle française de 1814, et de la théorie de Benjamin Constant, lesquelles conciliaient une monarchie avec un Pouvoir Exécutif fort et un pouvoir Judiciaire qui lui était subordonné. Des droits individuels et des institutions libérales furent donc formellement assurés dans le texte constitutionnel, mais la séparation des pouvoirs de l État était sérieusement menacée. Au Brésil, le modèle d une magistrature nommée agissant aux côtés d une magistrature élue, ainsi que la subordination du pouvoir Judiciaire à l Exécutif impérial et provincial ont défini de nouvelles relations de fonctionnement du pouvoir politique, donnant lieu à des tensions entre les acteurs historiques concernés. Au moment de la construction de l État National, le Pouvoir Judiciaire est devenu le champ d une pratique politique qui offrait de grandes possibilités de contrôle social et de conciliation entre le pouvoir local, les oligarchies, et le pouvoir impérial.

What do the current Constitutions of Bolivia, Ecuador, Colombia and Venezuela   have in common? These are all part of what is known asthe new Latin American constitutionalism, a recenttheory  of  Constitutional  Law  that  offers  a new approach to analize the role of constitutionalism inthe present times.THĒMIS-Law Review had the opportunity to interview the main representative of this Latin American constitutionalism, with regard to what this new proposal is about, the solutions it presents, the challenges it faces, as well as the reading it offers about constitutional phenomenons and Constitutional Law institutions. / ¿Qué tienen en común las Constituciones vigentesde Colombia, Venezuela, Ecuador y Bolivia? Todas ellas son parte de lo que se denomina el nuevo constitucionalismo latinoamericano, una corriente del Derecho Constitucional que propone un nuevo enfoque para analizar el rol del constitucionalismo en nuestros tiempos.THĒMIS-Revista de Derecho tuvo la oportunidad de conversar con uno de los principales teóricos de este constitucionalismo latinoamericano, respecto de qué trata esta nueva propuesta, las soluciones que ella plantea, los retos que se le presentan, así como la lectura que ofrece respecto de los fenómenos constitucionales e instituciones del Derecho Constitucional.

This research sought to analyse the principle of the social function of urban property and the right of housing and for this, initialy, we treated the fundamental rights, its historical, theories, caracteristics and the utilization of the law and principles in the application of these rights, beyond the proportionality and the rule of the reasonableness. It is argued the constitutionalization of the right, especially of the property, performing its trajectory of the modern State to the new property, beyond searching the important concepts of constitutional law. In the second chapterwas traced a trajectory to reach the property today in Brazil addition to the evolution of our lawsthe concept of property, its related institutes and the link between property rights and personality rights.It was argued that the principle of the social function of property based on the social function of law, bringing a rereading of the social function of property, showing its concept, features, requirements and differentiating urban and rural property at the end of this chapter, analyzed the liability of the owner.In the third and final chapter, the urban planning law, its origin, history, concept, foreign law and principles treated, and analysis of the evolution of the Brazilian legislation on the matter.We searched the urban limitations on property rights, the status of the city and master plan, without forgetting the law of the municipality of Aracaju on the topic.It talked about the fundamental right to housing, its concept, historical, foreign law, and interpret Article 1228 of the Civil Code, and, finally, a survey of the years 2003 through 2013 was held on the the social function of urban property in the Courts of Justice of Sergipe, Superior Court and Supreme Court. / Essa pesquisa buscou analisar o princípio da função social da propriedade urbana e o direito à moradia e, para isso, inicialmente, tratou-se dos direitos fundamentais, seu histórico, teorias, características e a utilização das regras e princípios na aplicação desses direitos, além da proporcionalidade e da regra da razoabilidade. Defendeu-se a constitucionalização do direito, especialmente da propriedade, realizando sua trajetória do Estado moderno até a nova propriedade, além de buscar importantes conceitos do Direito Constitucional. No segundo capítulo, traçou-se uma trajetória da propriedade até chegar aos dias atuais no Brasil, além da evolução de nossa legislação, o conceito de propriedade, seus institutos correlatos e a ligação entre o direito de propriedade e os direitos da personalidade. Argumentou-se que o princípio da função social da propriedade fundamenta-se na função social do direito, trazendo uma releitura da função social da propriedade, mostrando seu conceito, características, requisitos e diferenciando a propriedade rural da urbana e, no fim desse capítulo, analisou-se a responsabilidade civil do proprietário. No terceiro e último capítulo, tratou-se do direito urbanístico, com sua origem, trajetória, conceito, direito estrangeiro e princípios, além da análise da evolução da legislação brasileira sobre a matéria. Pesquisou-se as limitações urbanas ao direito de propriedade, o estatuto da cidade e o plano diretor, sem esquecer-se da legislação do Município de Aracaju sobre o tema. Discorreu-se sobre o direito fundamental à moradia, seu conceito, histórico, direito estrangeiro, além de interpretar o Artigo 1228 do Código Civil e, por fim, foi realizada uma pesquisa entre os anos de 2003 até 2013 sobre a função social da propriedade urbana nos Tribunais de Justiça de Sergipe, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.