Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The recent insertion of the electronic process befalls wrapped in a series of questions, since in relation to the more practical aspects of procedural routine to the most sensitive issues, particularly in relation to the exponential use of the technique, which requires a deep reflection. Alongside this context, it is notorious double face of crisis, which is revealed in a model of the problem of law and the philosophical and interpretive parameter, and, to some extent, prevents the "happening" of decision theory of Constitutionalism Contemporary. This dissertation, based on this situation, seek to answer the following question: to what extent the civil process of electronic nature, to be conceived in the wake of new information and communication technologies (TIC`s), puts at risk what has been She won in terms of the theory of decidability, based on the Constitutionalism Contemporary assumptions? Therefore, the "methodology" approach used is the "method" phenomenological-hermeneutic and, as regards methods of procedure, monographic and historical methods will be adopted. It is concluded that there are risks inherent in the extensive use of technology, which, when used to promote the process of virtualization, deepens the risk of a poor justice meaning, dematerialized, destemporalizada and dehumanized, to strengthen and enhance the hallucinatory search referring quantitative results in practice due to acceleration of pressing technique. The big concern is imminent deepening the gap between factual world (case) and legal world, exacerbating the difficulty of inserting the judge-interpreter in the hermeneutic situation, substantially changing the hermeneutic circle and the ontological difference. It remains, therefore, a long road still to be traveled in order to speak of a real "happening" of Constitutionalism Contemporary decision theory and, therefore, it is essential to discuss / prevent that put into question what has been achieved. / A recente inserção do processo eletrônico sobrevém envolta em uma série de questionamentos, desde em relação a aspectos mais práticos do cotidiano processual a questões mais delicadas, em especial no que tange ao exponencial uso da técnica, que requerem uma profunda reflexão. A par desse contexto, é notória uma crise de dupla face, que se revela em um problema do modelo do direito e do parâmetro filosófico-interpretativo, e, em determinada medida, impede o acontecer da teoria da decisão do Constitucionalismo Contemporâneo. A presente dissertação, com base nessa conjuntura, buscará responder ao seguinte questionamento: em que medida o processo civil de cariz eletrônico, ao ser concebido no bojo das novas tecnologias da informação e comunicação (TIC`s), coloca em risco o que já se conquistou em termos de teoria da decidibilidade, pautada nos pressupostos do Constitucionalismo Contemporâneo? Para tanto, a metodologia de abordagem utilizada será o método fenomenológicohermenêutico e, no que concerne aos métodos de procedimento, serão adotados os métodos monográfico e histórico. Conclui-se que existem riscos inerentes ao uso extensivo da técnica, a qual, ao ser utilizada para a promoção da virtualização do processo, aprofunda os riscos de uma justiça carente de significação, desmaterializada, destemporalizada e desumanizada, por fortalecer e incrementar a alucinante busca de resultados quantitativos na prática jurisdicional, devido a premente aceleração da técnica. A grande preocupação é com um iminente aprofundamento do abismo entre mundo fático (caso concreto) e mundo jurídico, agravando a dificuldade da inserção do juiz-intérprete na situação hermenêutica, alterando substancialmente o círculo hermenêutico e a diferença ontológica. Resta, portanto, um longo caminho ainda a ser percorrido para poder-se falar em um verdadeiro acontecer da teoria da decisão do Constitucionalismo Contemporâneo e, para tanto, é imprescindível discutir/prevenir que se ponha em xeque o que já se conquistou.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RonaldoAS_DISSERT.pdf: 1297285 bytes, checksum: f762daa1e25aa98be1cb7dd5a019d145 (MD5) Previous issue date: 2010-12-15 / This paper aims to discuss the conflicts of competence in environmental matters, as well as the legitimacy of the normative acts in the exercise of jurisdiction effected environmental management. For this work, addresses the issue of federalism, North American (dual) and German (cooperative), deepening its historical and theoretical fundamentals, as well as the influences on the evolution of the ideological matrix of Brazilian federalism. Distinguishes itself around the problem the theoretical and abstract discussion involving the constitutional division of powers, and the issue of his relationship with the vicissitudes in the embracement of environmental matters that invariably leads to mistakes in the exercise of jurisdiction environmental management. Its highlight the existence of a framework environmental law, embodying the principles themselves as well as a specific object of authority, which qualifies a different interpretation of the rules of constitutional powers as well as influencing the acting agent of government in managing the public good environment. The study represents an exploratory research as it investigates the depths of the institutes are in evidence not only with satisfying its practical outcome. For this to happen, explores bibliographical sources and identified by the science of law as more important, as the search for social-political boundary which takes the issue studied in their historical and contextual materiality, whose study is essential for a complete understanding of the topic . The dialectic that arguments have been constructed throughout the monograph, attempts to pass a critical way to expose the author's ideas, which considers as essential in the arrival of new questions / Este trabalho tem o intuito de discutir os conflitos de compet?ncia em mat?ria ambiental, assim como a legitimidade dos atos normativos efetivados no exerc?cio da compet?ncia ambiental administrativa. Para tal empreitada, aborda o tema do federalismo, norte americano (dualista) e alem?o (cooperativo), aprofundando seus aspectos hist?ricos e te?ricos fundamentais, assim como as influ?ncias sobre a evolu??o da matriz ideol?gica do federalismo brasileiro. Distingue-se em torno do problema a discuss?o te?rico-abstrata que envolve a reparti??o de compet?ncias constitucionais, e a problem?tica de sua rela??o com as vicissitudes no abarcamento da mat?ria ambiental o que leva invariavelmente a equ?vocos no exerc?cio da compet?ncia ambiental administrativa. Destaca-se a exist?ncia de um regime jur?dico de direito ambiental, portador de princ?pios pr?prios assim como um objeto de tutela espec?fico, que qualifica uma diferente interpreta??o das regras de compet?ncias constitucionais assim como, agente influenciador da atua??o da administra??o p?blica na gest?o do bem p?blico ambiental. O trabalho constitui-se numa pesquisa de cunho explorat?rio, visto que investiga as profundezas dos institutos postos em evid?ncia n?o se satisfazendo apenas com o seu desenlace pr?tico. Para tal feito, explora fontes bibliogr?ficas e documentais apontadas pela Ci?ncia do Direito como mais importantes, assim como a busca pelo contorno social-pol?tico qual reveste a quest?o, estudados em sua materialidade hist?rica e contextual, cujo estudo ? fundamental para o completo entendimento do tema. A dial?tica com que os argumentos foram constru?dos ao longo do trabalho monogr?fico, tenta passar de modo cr?tico a exposi??o das id?ias do autor, qual entende como fundamental na chegada a novos questionamentos

A supremacia da Constituição exige que a Suprema Corte tenha a última palavra sobre o sentido da Constituição? As Supremas Cortes norte-americana e brasileira afirmam que sim, respaldadas pelo conhecimento convencional. O objetivo principal da tese é demonstrar que esta assertiva é simplesmente equivocada. Será reconstruída a história da expansão do papel político do Judiciário, no âmbito da interpretação constitucional, com vistas a elucidar os seus verdadeiros pressupostos. A evolução do constitucionalismo brasileiro será analisada à luz de tais critérios, para que se possa perceber que só há no Brasil algo parecido com uma supremacia judicial após 1988. Após o exame das críticas institucionais e democráticas, será explorado o potencial da doutrina dos diálogos constitucionais para explicar a realidade das interações entre os Poderes Legislativo e Judiciário na interpretação constitucional, e para prover um suporte normativo que logre reconciliar o fenômeno da judicialização da política com a democracia no Brasil. / The supremacy clause requires that the Supreme Court shall have the last word on constitutional matters? The brazilian and north-american Supreme Courts confirms, endorsed by the traditional wisdom. The thesis aims proving that such statement is mistaken. The history of the global expansion of the judicial power, in refer to the constitutional intepretation, will be reconstructed, in order to clarify its real presuppositions. The brazilian constitutional evolution will be analyzed to prove that before 1988 there was no judicial supremacy in Brazil. After the analysis of the institutional and the democratic criticisms, the potencial of the constitutional dialogues doctrine will be explored to explain the interactions between the legislative and the judicial branches in constitutional interpretation, and its ability to provide a normative basis to reconcile the judicialization of politics with democracy in Brazil.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-02-13T19:58:38Z No. of bitstreams: 1 LorenaNevesMacedo_DISSERT.pdf: 1566734 bytes, checksum: 2369a16f7cf84b222c2a20db05f4174d (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-02-15T23:22:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LorenaNevesMacedo_DISSERT.pdf: 1566734 bytes, checksum: 2369a16f7cf84b222c2a20db05f4174d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-15T23:22:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LorenaNevesMacedo_DISSERT.pdf: 1566734 bytes, checksum: 2369a16f7cf84b222c2a20db05f4174d (MD5) Previous issue date: 2014-02-26 / A presente pesquisa objetiva investigar o constitucionalismo contempor?neo ante a influ?ncia que recebeu do fen?meno da virada hermen?utico-lingu?stica, a qual prop?e um rompimento com o paradigma da metaf?sica, estendendo a an?lise da influ?ncia ao direito processual civil e aplicando brevemente algumas constata??es a essa prov?ncia do direito. Para tanto, inicialmente aborda a evolu??o hist?rica da modernidade ? p?s-modernidade, cotejando-a, em seguida, com a evolu??o hist?rica do constitucionalismo, bem assim considerando o ambiente democr?tico como condi??o necess?ria para a consolida??o do constitucionalismo contempor?neo. Trabalha, em seguida, a passagem da subjetividade metaf?sica, conexa ? modernidade, ? intersubjetividade p?s-metaf?sica, atualmente estimulada em certa medida pela p?s-modernidade e com o desenvolvimento da filosofia da linguagem, o que se pode considerar como fen?meno da virada hermen?utico-lingu?stica. Considera, na sequ?ncia, a ?ntima rela??o entre direito e linguagem e a not?ria influ?ncia que a teoria do direito sofreu ante ao fen?meno da virada hermen?utico-lingu?stica. Identifica, nesse mister, como se destacando duas heran?as a serem trabalhadas sob a perspectiva do direito, sendo a primeira a an?lise da legisla??o sob a perspectiva da semiologia do poder e a segunda, mais conexa ? lingu?stica, a an?lise da interpreta??o pelo aplicador do direito com o que considera as principais manifesta??es do fen?meno da incompletude do direito, quais sejam, os conceitos jur?dicos indeterminados e os princ?pios fundamentais de direito. Considera, na sequ?ncia, a evolu??o hist?rica do estudo do processo civil, levando em conta suas fases e atuais correntes de compreens?o, realizando apontamentos acerca da ?ntima rela??o entre processo e linguagem e acerca da aplicabilidade do fen?meno da virada hermen?utico-lingu?stica. Trabalha, enfim, as duas mencionadas heran?as da virada hermen?utico-lingu?stica que se encontram conexas ao direito processual: a an?lise da semiologia do poder ante ? legisla??o processual civil e a an?lise dos conceitos jur?dicos indeterminados e princ?pios fundamentais e como ocorre sua constru??o, agora obrigat?ria pela legisla??o processual civil, sobretudo atrav?s das heran?as paradigm?ticas j? evidenciadas. / The present research intents to investigate contemporary constitucionalism against the influence that it has suffered from de hermeneutic-linguistic turn, which proposes a disruption with the paradigm of metaphysics, extending the analysis of influence to the civil procedural law and applying quickly some findings to this juridical province. For that, initially approaches the historical evolution from modernity to postmodernity, collating it, in sequence, that with the historical evolution of constitucionalism, as well as considering democratic ambient as necessary condition for the consolidation of contemporary constitucionalism. Works, sequentially, the passage from the metaphysical subjectivity, connected with modernity, to the postmetaphysical intersubjectivity, currently stimulated in a certain way by postmodernity and with the development of linguistic philosophy, wich can be considered as the phenomenom of the linguistic turn. Considers, in sequence, the close relation between law and language and the notorious influence that law theory has suffered against the linguistic turn phenomenom. Identifies, in this purpose, as highlighting two heritages to be worked under perspective of law, being the first one the analisis of legislation under perspective of semiotics of power and the second one the analisis of interpretation by law applicator, with what it considers the principals manifestation of law incompleteness, wich are the indeterminate legal concepts and the fundamental constitucional principles. Considers, then, historical evolution of civil procedure law, taking in count its phase and current chains of comprehension, accomplishing notes about the close relation between procedure and language and about the applicability of linguistic turn phenomenon. Works, then, the two mentioned heritages of linguistic turn connected to civil procedure: the analisis of semiotics of power against procedural legislation and the analisis of indeterminate legal concepts and fundamental principles and how occurs is construction, now obligatory by the civil procedural legislation, about everything beyond the paradigmatic heritages already evidenced.

A insatisfação com o sistema latifundiário predominante na América Latina tem levado à implementação de reformas, ainda que com diferentes intensidades. O direito constitui um fator essencial nesses processos, através dos textos constitucionais e das leis que dispõem que a propriedade da terra deve cumprir uma função social. Tal concepção significou uma transformação do clássico direito de propriedade, aquele que assegura o uso pleno e ilimitado do bem pelo proprietário. Sua incorporação nas constituições ocorreu num processo amplo de reconhecimento dos direitos econômicos, sociais e culturais, denominado constitucionalismo social, verdadeira mudança de paradigma em meio a uma grande concorrência de interesses e pressões. Junto à função social, posteriormente foi considerada a função ambiental da propriedade fundiária, entendida como um requisito essencial nos tempos atuais. Este trabalho consiste num estudo comparativo acerca do surgimento, evolução e incorporação do princípio da função socioambiental da propriedade pelos ordenamentos jurídicos da Argentina, do Brasil e do Paraguai, assim como sobre o entendimento dos Tribunais de última instância a respeito da sua aplicação em casos concretos. Graças à revisão e análise do material bibliográfico, pôde-se interpretar que a pressão exercida pelos movimentos sociais constitui um dos principais fatores que determinaram a incorporação deste princípio nos sistemas jurídicos, embora com diferentes níveis de profundidade, vista a disparidade de força com a qual estes grupos atuam nos três países. Por outro lado, através da análise de conteúdo dos principais julgamentos dos Tribunais Superiores tratando sobre a função socioambiental da propriedade, foi possível advertir que tal princípio é aceito e levado em conta nos três casos. Porém, principalmente no caso brasileiro, seu cumprimento é em última análise colocado num segundo plano para a resolução das controvérsias, o que demonstra que sua aplicação concreta como princípio de justiça social é ainda tímida no âmbito judiciário. / The discontent with the landowner system in Latin America has led to the implementation of reforms, although with different intensities. The law has been a key factor in these processes through constitutions and laws which state that land ownership should fulfill a social function. This has meant to a transformation of the classic ownership law, one that ensures the full and unlimited use of the good by the owner. Its incorporation in constitutions takes place within a broad recognition process of economic, social and cultural rights, called social constitutionalism, a genuine paradigm shift that entailed huge fight of interests and pressures. Besides the social function, later was considered the environmental function, understood as a key requirement nowadays. This work is a comparative study about the emergence, evolution and incorporation of the social and environmental function principle of property by the legal systems of Argentina, Brazil and Paraguay, as well as on the understanding of the courts of last resorts regarding of their application in specific cases. By means of the review and analysis of bibliographic material, we could interpret that the pressure exerted by social movements has been one of the main factors in determining the incorporation of this principle in the legal systems, although with different strength, given the relevance of these groups operation in the three countries. Moreover, by analyzing the content of the Superior Courts main judgments dealing with the social and environmental function of property, it was possible to observe that such a principle is accepted and taken into account in all three cases. However, especially in the Brazilian case, its lack of compliance is placed in the background for disputes resolution, which shows that its practical application as a principle of social justice claims is still timid in courts.

This Dissertation is inserted into the search Achieving the Fundamental Rights and their Impacts on Social Relationships line. Presently too wonder about the concept of constitutional social rights , which its origin, its applicability and what those rights . Thus the complexity of the work being prepared emerges an idea of realization of these rights throughout its historical, cultural and doctrinal development. On the other hand , brings out the importance of both objective factors, subjective as it comes to remodeling and induce the light of the new constitutional right , the structural bases of social rights. The new constitutional model facilitates the demonstration of the rights enshrined here, and allows a better view of their applicability , bringing a look since its origin, its provision in the written constitutions , and through the various international covenants, which Brazil is a signatory also demonstrating the continued expansion of neoconstitutionalism. As a demonstration of principled load the Federal Constitution of 1988 and in particular the principle of human dignity , its applicability with social security. Another north, this thesis outlines the timeline of social welfare , compared to the ideologies of justice, freedom , humanity and legal certainty through the current constitutional framework. Finally the work proves necessary the applicability of the principle of solidarity and dignity of the human person means to promote equality and universality of social security. / A presente Dissertação está inserida na linha de pesquisa Concretização dos Direitos Fundamentais e seus Reflexos nas Relações Sociais. Na atualidade muito se pergunta sobre o conceito de direitos sociais constitucionais, qual a sua origem, sua aplicabilidade e quais são esses direitos. Assim a complexidade do trabalhoelaborado desponta numa idéia de concretização desses direitos ao longo do seu desenvolvimento histórico, cultural e doutrinário. Por outro lado, aponta a importância de fatores tanto objetivos, como subjetivos que vem a induzir e remodelar a luz do novo direito constitucional, as bases estruturais dos direitos sociais. O novo modelo constitucional facilita a demonstração dos direitos aqui defendidos, e possibilita uma melhor visão de sua aplicabilidade, trazendo um olhar desde a sua origem, sua disposição nas constituições escritas, e através dos diversos pactos internacionais, que o Brasil, é signatário demonstrando também a contínua expansão do neoconstitucionalismo. Assim como a demonstração da carga principiológica da Constituição Federal de 1988, e em especial o princípio da dignidade da pessoa humana, sua aplicabilidade junto a seguridade social. De outro norte, a presente dissertação delimita a linha cronológica do bem estar social, frente às ideologias de justiça, liberdade, humanidade e segurança jurídica, por meio do arcabouço constitucional vigente. Por fim o trabalho desenvolvido comprova os meios necessários a aplicabilidade do principio da dignidade da pessoa humana e solidariedade, para fomentar a igualdade e universalidade da seguridade social, assegurando esses direitos como de importância fundamental.

Submitted by Erika Demachki (erikademachki@gmail.com) on 2014-11-05T16:57:35Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Vitor Sousa Freitas - 2012.pdf: 1158443 bytes, checksum: b3534192d1f7599a779d9f1366d38026 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Erika Demachki (erikademachki@gmail.com) on 2014-11-05T16:58:49Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Vitor Sousa Freitas - 2012.pdf: 1158443 bytes, checksum: b3534192d1f7599a779d9f1366d38026 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-05T16:58:49Z (GMT). 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It can be concluded, according to Dussel, that praxis is the foundation and condition to the understanding of subjects in community and that linguisticity, instrumentality, historicity and intersubjectivity are articulated in the necessarily intentional and projective constitution sense, in view of, ultimately, the care of specific needs of the subjects living in community. Law is constituted in the praxis of subjects such as mediation institutionalized by power to satisfy those needs in everyday life and in multiple fields of existence. The Philosophy of Liberation, in turn, worries about the situation of domination, victimization, denial of rights, alienation that precludes the exercise of authentic interpretation, non participation in the institutionalization of law and its meaning as well as the instrumentalization of the interpreter for strange understanding that are negativ to their needs. In this sense, the modern property is interpreted in itseconomic, ecological, cultural, legal and geopolitical negativity, from the revelation of the mechanisms that make it servesto a project that denies the dignity of nature and human work for the benefit of a economic world system that pressuposes and asserts itself with the generation of systemic poverty, non-central countries dependency in the world-system, environmental and cultural destruction, and denial of rights. The crisis of this world system opens new institutional possibilities and demands the affirmation of new projects for Latin American peoples, with the consequent need for statement of rights. In this context, the Latin-American Transformative Constitutionalism faces the issue of access to land and denies the negativity of modern agrarian property in its various dimensions, through his transformation, and in view of new rights. This positivity from the victimsconstitute new foundations for the legal use of the land and transform the agrarian property models of interpretation. / O tema da presente dissertação de mestrado é o da intepretação do direito de propriedade imobiliária agrária, a partir de fundamentos jurídico-constitucionais, com base na proposta hermenêutica da Filosofia da Libertação elaborada pelo filósofo latino-americano Enrique Dussel e nas mudanças da propriedade agrária decorrentes do Novo Constitucionalismo Latino-americano. O trabalho visa constituir novos fundamentos para o estudo do direito agrário, num contexto de crise paradigmática, por meio da concepção de novos modelos teóricos que rearticulem o pensamento jurídico diante de transformações institucionais. A pesquisa realizada tem caráter teórico e está fundamentada, primeiramente, nas obras de Dussel, e nas constituições da Venezuela, Equador e Bolívia. Pode-se concluir, de acordo com Dussel, que a práxis é o fundamento e a condição da compreensão dos sujeitos em comunidade e que linguisticidade, instrumentalidade, historicidade, e intersubjetividade se articulam na constituição necessariamente intencional e projetiva de sentido, tendo em vista, em última instância, o atendimento de necessidades concretas dos sujeitos viventes em comunidade. O direito é constituído na práxis dos sujeitos como a mediação institucionalizada pelo poder para a satisfação dessas necessidades na cotidianidade e em múltiplos campos da existência. A Filosofia da Libertação, por sua vez, se preocupa com a situação de dominação, de vitimização, de negação de direitos, de alienação que impossibilita o exercício autêntico da interpretação, de não participação na institucionalização do direito e de seu sentido, bem como com a instrumentalização do intérprete por compreensões alheias e negadoras de suas necessidades. Nesse sentido, a propriedade moderna é interpretada em sua negatividade econômica, ecológica, cultural, geopolítica e jurídica, a partir da revelação dos mecanismos que a fazem servir a um projeto de negação da dignidade da natureza e do trabalho humano, em benefício de um sistema econômico mundial que pressupõe e se afirma com a geração de pobreza sistêmica, dependência dos países não-centrais no sistema-mundo, destruição ambiental e cultural, e negação de direitos. A crise desse sistema-mundo inaugura novas possibilidades institucionais e exige a afirmação de novos projetos para os povos latino-americanos, com a consequente necessidade de afirmação de direitos. Nesse contexto, o Constitucionalismo Transformador Latino-americano encara a questão do acesso à terra e nega a negatividade da propriedade agrária moderna em suas diferentes dimensões, por meio de sua transformação, e tendo em vista novos direitos. Essa positividade, desde as vítimas, constitui novos fundamentos para conceber juridicamente o uso da terra e transformar os modelos de interpretação do direito de propriedade imobiliária agrária.

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-04-05T13:51:17Z No. of bitstreams: 2 Dissertaçao - Laís Vaz Cordeiro - 2015.pdf: 1207315 bytes, checksum: 9a8ac4fc3a56663968d94918c5dbe810 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-04-05T13:56:30Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertaçao - Laís Vaz Cordeiro - 2015.pdf: 1207315 bytes, checksum: 9a8ac4fc3a56663968d94918c5dbe810 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-05T13:56:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertaçao - Laís Vaz Cordeiro - 2015.pdf: 1207315 bytes, checksum: 9a8ac4fc3a56663968d94918c5dbe810 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2015-11-25 / Since the promulgation of the Universal Declaration of Human Rights by members of the United Nations (UN) in 1948, major historical changes occurred in the international arena. The intensification of the complexity of global society led to the need for development of new legal models for new cross-border problems. It seeks, in this work, display and critically analyze the multilevel constitutionalism, transconstitucionalism and interconstitucionality and approach these perspectives in relation to the Inter-American System of Human Rights Protection (ISHR) in order to try to understand the phenomena of constitutional integration and exchanges in Latin American countries. From this objective, it seeks to present the current Project of ISHR and in particular the Inter-American Court (IACHR).It is understood that jurisprudence built by the IACHR, as well as the "conventionality control”, represent new factors in the legal systems that undergo a process of integration and therefore are relevant to understanding the contemporary dynamic. It presents a brief statement about the ISHR's performance in the Brazilian context and its consequences, as the critical position of Brazil in relation to certain requests and determinations issued by the Commission and Inter-American Court, respectively. Through the exposure of the Inter-American Court jurisprudence in cases of amnesty laws, we intend to identify, in the current Latin American scene, the placement of this Court, I try to view the prospects discussed and delineate potential consequences of each of the three constitutional integration models analyzed with regard the hypothesis of functioning as theoretical references at the Latin American experience of human rights promotion. It is recognized that neither model completely correspond to legal or political dynamics of the ISHR, however, it is expected to identify the approach and the distance of this system about these new emerging constitutional models of Constitutional Law, considering the conceptual delimitation of Human Rights used for the construction of this analysis, that is, they are constituted as an open content class, which is incompatible therefore with a universal-abstract and unifying bias. / Desde a promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos pelos membros da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948, grandes transformações históricas ocorreram no cenário internacional. A intensificação da complexidade na sociedade mundial acarretou a necessidade de elaboração de novos modelos jurídicos para os novos problemas transfronteiriços. Busca-se, nesse trabalho, apresentar e analisar criticamente o constitucionalismo multinível, o transconstitucionalismo e a interconstitucionalidade e a aproximação dessas perspectivas em relação ao Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH), com o fim de se tentar compreender os fenômenos de integração e intercâmbio constitucional no âmbito dos países latino-americanos. A partir desse objetivo, procura-se apresentar o atual projeto do SIDH e, em especial, da Corte Interamericana (Corte IDH), seu órgão jurisdicional. Entende-se que a jurisprudência construída por este Tribunal, bem como o “controle de convencionalidade” por ela exercido, representam fatores novos nos sistemas jurídicos que passam por um processo de integração e, por isso, são relevantes para entender a dinâmica contemporânea. Apresenta-se uma breve exposição acerca da atuação do SIDH no âmbito brasileiro e suas decorrências, como o posicionamento crítico do Brasil em relação a certas solicitações e determinações emanadas pela Comissão e Corte Interamericana, respectivamente. Por meio da exposição da jurisprudência da Corte IDH nos casos das Leis de Anistia, pretende-se identificar, no atual cenário latino-americano, o posicionamento deste Tribunal, tento em vista as perspectivas discutidas, bem como delimitar potenciais consequências de cada um dos três modelos de integração constitucional analisados, no que diz respeito à hipótese de funcionarem como referentes teóricos da experiência latino-americana de promoção consertada dos direitos humanos. Reconhece-se que nenhum dos modelos corresponderia completamente a dinâmica política e jurisdicional do SIDH, contudo, espera-se identificar a aproximação e o distanciamento do sistema com esses novos modelos constitucionais emergentes na seara do Direito Constitucional, levando-se em consideração a delimitação conceitual de diretos humanos utilizada para a construção dessa análise, qual seja, que estes se constituem como uma classe de conteúdo aberto e variável, incompatível, portanto, com um viés universalista-abstrato e uniformizador.

Submitted by Cláudia Bueno (claudiamoura18@gmail.com) on 2016-05-04T20:02:25Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Camila Ragonezi Martins - 2015.pdf: 1783548 bytes, checksum: 8e2ed9d2f33a6dffad2709c58dfa655d (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-05-05T13:01:23Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Camila Ragonezi Martins - 2015.pdf: 1783548 bytes, checksum: 8e2ed9d2f33a6dffad2709c58dfa655d (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-05T13:01:23Z (GMT). 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Indeed, this transformer constitutional movement brought categories that, aimed at priority respect for nature and biodiversity, recognized the identity, the cultural awareness, the specific values and territoriality of the Andean native people, who have been historically put in a subaltern role. Thus, was formally opened on the continent a diverse logic than that modern, colonial and individualistic rationality, from which was built the Brazilian land appropriation and expropriation model. Furthermore, it is object of this work the analysis of the economic model adopted so far of evaluating the land in the expropriations that take place in Brazil, a model that ultimately reward owners who do not give their land any social destination. In this context, this work will try to demonstrate how the New Latin American Constitutionalism is presented as an alternative development project capable of breaking old conceptions of property that, guided by a legal owner speech, give it almost absolute character and a place in the core of the legal system. The central role of cultural practices and worldviews of the continent in the new constitutional texts, especially the philosophy of buen vivir, sumak kawsay, sumak qamaña or ñande reko and the recognition of the Pachamama rights, questioned the modern idea of rupture between man and nature and allowed consideration about alternative ways of relating to the land. In this perspective, the innovations brought by this transformer constitutionalism are able to refound the modern Eurocentric legal system regarding the models of appropriation and expropriation of the land from a different concept of development for the good life recovered from the collective Latin American subjects, who use natural sources in a harmonic and equilibrated way, preserving the spaces they occupy and territorialize and that are essential for their physical and cultural reproduction. The recognition of various territorialities sets the guidelines for the transformation of the contents of land property, which, in addition to commodity and private law contract object, is transformed in collective space where a variety of rights are fulfilled. For the development of this study, we adopt the relational perspective of Joaquín Herrera Flores, that allows reflection on the fundaments of the Latin American land appropriation and expropriation model without losing sight of its relations to the social context in which is inserted. / O presente estudo investiga o Novo Constitucionalismo Latino-americano e a sua contribuição para a crítica e refundação do modelo de apropriação e desapropriação agrária moderno. Será realizada uma reflexão acerca das reformas constitucionais vivenciadas por alguns países do continente, com destaque para a Colômbia, Venezuela, Bolívia e Equador, tendo em vista que, recentemente, reconstruíram seus projetos políticos democráticos a fim de torná-los mais adequados às múltiplas condições sociais e existenciais dos seus povos. Com efeito, este movimento constitucional transformador trouxe categorias que, voltadas ao respeito prioritário à natureza e à biodiversidade, reconheceram a identidade, a consciência cultural, os valores e as territorialidades específicas dos povos originários andinos que foram historicamente subalternizados. Dessa forma, foi inaugurada, formalmente, uma lógica diversa daquela racionalidade moderna, colonial, economicista, mercantilizadora e individualista que determinou o modelo de apropriação e desapropriação agrária em todo o continente latino-americano. Ainda, será objeto do presente trabalho a análise do modelo econômico adotado no momento de valorar a terra quando das desapropriações agrárias que, no Brasil, acaba por premiar aqueles proprietários que não conferem à sua terra destinação social. Nesse contexto, buscar-se-á demonstrar como o Novo Constitucionalismo Latinoamericano apresenta-se enquanto projeto alternativo de desenvolvimento capaz de desconstruir a colonialidade ainda presente no continente andino e de romper antigas concepções acerca da propriedade que, pautadas em um discurso jurídico proprietário, conferem-lhe caráter quase absoluto e a colocam como nucleo central da ordem jurídica. O protagonismo das práticas culturais e das cosmovisões próprias do continente nos novos textos constitucionais estudados, notadamente da filosofia do buen vivir, sumak kawsay, sumak qamaña ou ñande reko e o reconhecimento dos direitos da Pachamama, questionou a ideia moderna de rompimento entre o homem e a natureza e permitiu a reflexão sobre modos alternativos de se relacionar com a terra. Nesta perspectiva, as inovações trazidas por este constitucionalismo transformador são capazes de refundar o sistema jurídico moderno eurocêntrico a partir de um conceito distinto de desenvolvimento para o bem viver. Com o resgate dos conhecimentos e práticas dos sujeitos coletivos latino-americanos, que utilizam das fontes naturais de modo harmônico e equilibrando, preservando os espaços que ocupam e territorializam, é realizada uma crítica aos modernos paradigmas jurídicos, no que tange à questão da apropriação e desapropriação agrária. O reconhecimento das diversas territorialidades latino-americanas dá as diretrizes para a transformação do conteúdo da propriedade agrária, que, além de mercadoria e objeto de contrato de direito privado, tranforma-se em espaço coletivo no qual se realiza uma multiplicidade de direitos. Para o desenvolvimento do presente estudo, parte-se da perspectiva relacional de Joaquín Herrera Flores, a qual permite a reflexão sobre os fundamentos do modelo de apropriação e desapropriação agrária latino-americano, a partir de suas relações com o contexto social no qual está inserido.

Submitted by JÚLIO HEBER SILVA (julioheber@yahoo.com.br) on 2016-12-07T17:12:55Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Wendel Rosa Borges - 2016.pdf: 965552 bytes, checksum: 872cf14c8c3b274dcf164c5483632439 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Silva (jtas29@gmail.com) on 2016-12-13T15:38:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Wendel Rosa Borges - 2016.pdf: 965552 bytes, checksum: 872cf14c8c3b274dcf164c5483632439 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-13T15:38:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Wendel Rosa Borges - 2016.pdf: 965552 bytes, checksum: 872cf14c8c3b274dcf164c5483632439 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-09-29 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Rural Environmental Registry – RER (in Portuguese, Cadastro Ambiental Rural – abbreviated “CAR”) is a legal institution established by the Federal Brazilian Act No. 12,651/2012 (usually referred to as "new Forest Code") for recording protected areas of all rural properties in Brazil, as well allow his georeferenced monitoring. However, the survey also addressed the relative uncertainty, due to the wording of the legal provision that establish and regulate the RER, specifically about the possibility of being granted environmental licensing of unregistered real estate, when there is a intent to locate the enterprise subject of license in the property under farm lease; i.e., with no real relation of property nor animus sibi habendi on the land. From this point emerged the discussion, if registration may be mandatory in these cases, since the legal requirement is targeted to owners and rural possessors. Therefore, a consideration about the rules and principles of the Brazilian Constitution and legislation was made to clarify the interpretation of the regulatory provisions of the RER, as its systematic purpose in Brazilian law, especially under the influence of environmental constitutional rights. / O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instituto jurídico previsto pela Lei nº 12.651/2012 (denominada geralmente como “novo Código Florestal”), destinado a registrar e permitir a fiscalização georreferenciada das áreas de proteção ambiental de todos os imóveis rurais do Brasil. Contudo, a pesquisa também abordou a relativa indefinição decorrente da redação dos dispositivos que instituem e regulam o CAR, especificamente quanto à possibilidade de serem deferidos licenciamentos ambientais de imóveis não inscritos no Cadastro, quando se pretende instalar o empreendimento objeto da licença em imóvel sob regime de arrendamento; ou seja, não havendo relação real de domínio ou animus sibi habendi sobre a terra. Desse ponto emana a discussão sobre obrigatoriedade ou não da inscrição, posto que a exigência legal é voltada aos proprietários e possuidores rurais. Portanto, se buscou ponderarem regras e princípios de matriz constitucional e infraconstitucional, para precisar a interpretação dos dispositivos regulatórios do CAR, quanto a sua finalidade sistemática no direito brasileiro, especialmente, sob a regência dos direitos fundamentais ambientais.