Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Percival Jose Bariani Junior.pdf: 1364537 bytes, checksum: 5746958da665095a7a34157aa3abe931 (MD5) Previous issue date: 2012-11-09 / The National Law on Basic Sanitation - (LNSB in Portuguese - Law nº 11.445/07) establishes the national guidelines for basic sanitation, for the federal policy of basic sanitation and, among other activities, disciplines how public supply services for potable water and sanitary depletion should be provided, setting a new model regulared by an appropriate planning on how to provide these services, which has encouraged the use of a concession as a way of implementing them. The two main documents are the basic sanitation plan and the study for technical and financial economic viability which serve as a guide for the structuring of this concession model, since they establish all goals and necessary investments to reach it and, also, define the concessionaire's wages and the deadline for the amortization of the investments. These initial technical and economical parameters set the financial economic balance of the concession, which must be preserved throughout the services provided, since the tariff's periodical readjustments and the ordinary and extraordinary reviews of the contract are the instruments that keep the relation of equivalence for reciprocal obligations between both parts unaltered, in the exact terms disciplined in contract. From the analysis of the juridical regime of public services and elements that compound the financial economic balance of the concession contracts, this paper aims at analysing the mechanisms forseen in the Brazilian infra-constitutional legislation to preserve the balance in the public services concessional contracts for water supply and sanitary depletion, seeking to make the users rights to receive an appropriate service and the concessionaires rights compatible / A Lei Nacional de Saneamento Básico LNSB (Lei nº 11.445/07) estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, e, entre outras atividades, disciplina a forma de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, fixando um novo modelo pautado pelo planejamento, regulação e prestação adequada dos serviços, o que incentivou a utilização da concessão como forma de implementar esses serviços essenciais. O plano de saneamento básico e o estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira são os dois principais documentos que servem de norte para a estruturação do modelo da concessão, uma vez que estabelecem as metas e os investimentos necessários para alcançá-las e definem a remuneração do concessionário e o prazo para amortização dos investimentos. Esses parâmetros técnicos e econômicos iniciais compõem o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, que deve ser preservado durante toda a prestação dos serviços, sendo que o reajuste periódico das tarifas e as revisões ordinária e extraordinária do contrato são os instrumentos que mantêm inalterada a relação de equivalência entre as obrigações recíprocas assumidas pelas partes, nos exatos termos disciplinados em contrato. Partindo da análise do regime jurídico dos serviços públicos e dos elementos que compõem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, o presente trabalho tem por objeto analisar os mecanismos previstos na legislação infraconstitucional brasileira para preservar esse equilíbrio nos contratos de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, buscando compatibilizar o direito dos usuários de receber um serviço adequado e os direitos do concessionário

Submitted by Joana Azevedo (joanad@id.uff.br) on 2017-08-15T19:46:24Z No. of bitstreams: 1 Dissert THIAGO MARQUES ESTEVES.pdf: 1889818 bytes, checksum: 5cc53f154f64956834dceb2862e40348 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Escola de Engenharia (bee@ndc.uff.br) on 2017-09-05T13:42:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissert THIAGO MARQUES ESTEVES.pdf: 1889818 bytes, checksum: 5cc53f154f64956834dceb2862e40348 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-05T13:42:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissert THIAGO MARQUES ESTEVES.pdf: 1889818 bytes, checksum: 5cc53f154f64956834dceb2862e40348 (MD5) Previous issue date: 2016-10-31 / A terceirização atualmente é amplamente utilizada como uma ferramenta de gestão, cujos objetivos são trazer flexibilidade e redução de custos para as organizações, assim como o aumento da qualidade dos serviços prestados aos clientes. O autor buscou compreender como se originou o processo de terceirização nas empresas privadas e públicas, sua adoção na Administração Pública trouxe à tona problemas relacionados à legislação trabalhista, falta de comprometimento e estrutura administrativa de algumas empresas terceirizadas, fato que compromete a qualidade dos serviços prestados por essas empresas. A partir desse momento a Gestão de Contratos de Terceirização passaram a ser de extrema importância para que a execução do contrato seja realizada de forma eficiente, com o objetivo de gerar mais qualidade na prestação dos serviços e evitar a corresponsabilização do órgão público diante de possíveis ações trabalhistas. O objetivo deste trabalho é definir as competências adequadas para o gestor de contratos de serviços terceirizados, visando melhorar gestão, fiscalização e o cumprimento das cláusulas contratuais. Foi realizado um estudo de caso aplicando o método do Inventário Comportamental para mapeamento das competências. Como resultado, este trabalho apresenta o perfil requerido para os gestores de contrato na Instituição. / The outsourcing is highly used nowadays as a management tool, which objectives are to bring flexibility and cost decreases to organizations and to increase the client service quality as well. The author is looking forward to comprehend how the outsourcing process began on public and private companies. Its use on the public administration brought up problems related to the labor legislation, lack of commitment and administrative structure of some outsourcing companies, compromising the quality of service performed by these companies. Starting from this moment, the outsourcing contract management became of extreme importance to an efficient contract execution, since the objective is to generate more quality of service and to avoid the public agency co- responsibility regarding possible labor claims. The objective of this thesis is to define the correct competencies for the outsourcing service contract manager, aiming to improve the management, supervising and accomplishment of the contractual clauses. For the making of the needed contracts manager profile, the Behavioral Inventory Methodology to competency mapping was used. As a result, this thesis presents the required profile for the institution contract manager.

nÃo hà / As terceirizaÃÃes de serviÃos representam montantes significativos nas contrataÃÃes pÃblicas, e sÃo essenciais para que a AdministraÃÃo realize suas atividades finalÃsticas, prestaÃÃo de serviÃo pÃblico à sociedade. Desse modo, para garantir que as contrataÃÃes desses serviÃos sejam efetivamente vantajosas e eficientes, a Lei n 8.666/93 estabeleceu que a AdministraÃÃo deve designar servidor para a fiscalizaÃÃo e o acompanhamento das contrataÃÃes pÃblicas. O papel de fiscal de contratos de serviÃos terceirizados com cessÃo de mÃo de obra, no entanto, exige amplos conhecimentos do servidor em relaÃÃo Ãs obrigaÃÃes trabalhistas, previdenciÃrias, fiscais, como tambÃm informaÃÃes precisas sobre contrato administrativo, pois, do contrÃrio, o fiscal poderà nÃo realizar uma fiscalizaÃÃo eficiente, bem como nÃo cumprir com as determinaÃÃes normativas, a exemplo da InstruÃÃo Normativa n 02/2008/SLTI/MPOG. Este estudo, de carÃter qualitativo-quantitativo, com abordagem exploratÃria e descritiva, tem como objetivo geral apresentar uma anÃlise comparativa do grau de execuÃÃo das atividades de fiscalizaÃÃo e do nÃvel de importÃncia atribuÃdo pelos servidores fiscais à atividade de fiscalizaÃÃo de contratos de terceirizaÃÃo em uma IFES. A abordagem teÃrica està baseada em conceitos de contratos administrativos, suas caracterÃsticas e principais modalidades, assim como noÃÃes gerais sobre fiscalizaÃÃo de contratos, as atividades de fiscalizaÃÃo e a responsabilidade da AdministraÃÃo e dos fiscais. Como meio de coleta de dados, foi utilizado um questionÃrio elaborado em Escala de Likert, que identifica oito fatores relacionados Ãs atividades de fiscalizaÃÃo de contratos de serviÃos terceirizados com cessÃo de mÃo de obra, o qual foi aplicado aos servidores fiscais de serviÃos terceirizados da IFES em estudo. Para as anÃlises dos dados quantitativos e interpretaÃÃes dos resultados, foram aplicados mÃtodos clÃssicos de EstatÃstica Descritiva, enquanto para os dados qualitativos, foi realizada uma anÃlise interpretativa do relato dos fiscais. Os resultados obtidos revelam que as principais fragilidades da fiscalizaÃÃo correspondem Ãs atividades do primeiro mÃs de prestaÃÃo dos serviÃos e Ãs atividades quando da extinÃÃo do contrato. Atrelada a isso, està a necessidade de capacitaÃÃo dos fiscais, e tambÃm de aumentar o nÃmero de servidores designados para o papel de fiscal. Conclui-se, portanto, que a AdministraÃÃo precisa melhorar as condiÃÃes de trabalho dos fiscais e buscar meios de qualificÃ-los e treinÃ-los para a realizaÃÃo de fiscalizaÃÃes mais eficientes e em conformidade com a legislaÃÃo vigente. / Outsourcing services represent significant amounts in public contracting, and are essential for the Administration to carry out its final activities, providing public service to society. Thus, in order to ensure that the contracting of these services is effectively advantageous and efficient, Law 8.666/93 established that the Administration should designate a public server for the supervision and monitoring of public contracting. In the meantime, the role of prosecutor for outsourced contracts with labor assignment requires extensive knowledge of the server in relation to labor, social security and tax obligations, as well as knowledge of administrative contract, otherwise the public prosecutor may not perform an efficient, as well as not complying with normative determinations, such as Normative Ruling 02/2008/SLTI/MPOG. This qualitative-quantitative study, with an exploratory and descriptive approach, has as a general objective to present a comparative analysis of the degree of execution of the surveillance activities and the degree of importance assigned by the fiscal to the activity of surveillance of outsourcing contracts in a IFES. The theoretical approach is based on concepts of administrative contracts, their characteristics and main modalities, general notions about surveillance of contracts, surveillance activities and the responsibility of the Administration and the fiscal. As a data collection tool, a questionnaire elaborated on a Likert Scale was used, which identifies eight factors related to the surveillance activities of outsourced services contracts with assignment of labor, which was applied to outsourced fiscal servers of IFES in study. For the analysis of the quantitative data and interpretations of the results, classic methods of Descriptive Statistics were applied, already for the qualitative data, an interpretative analysis of the report of the fiscal servers was carried out. The results show that the main fragilities of the surveillance correspond to the activities of the first month of services rendered and to the activities when the contract expires. Linked to this is the need for fiscal qualification, and also to increase the number of servers assigned to the fiscal role. It is concluded, therefore, that the Administration needs to improve the conditions of work of the fiscal servers and to find ways to qualify and train these fiscal to carry out more efficient inspections and in compliance with the current legislation.

The establishment of the limits between the public law and the private law has been a hard to clarify. For that reason, the author brings a perspective about this division, focusing on the case of public procurement. Thus, in the first part he will explain the division between public law and private law, and how this division has evolved. Then, he will explain the consequences of the disruption of unitary theory on public procurement. Finally, he will show the inequality of the parts, the public prerogatives and the compensatory guarantees, all involved in the peculiarities of management contract, that distinguishes it from an private contract. / La determinación de la frontera ente el derecho privado y el derecho público siempre ha sido una situación complicada de esclarecer. Por tal motivo, el autor brinda una perspectiva sobreesta división pero enfocándola, principalmente, al escenario de la contratación pública. Así,en un primer momento explicará la división entre el derecho privado y el derecho públicoy cómo esta ha ido evolucionando con el devenir del tiempo; luego nos explicará quéimplica el abandono de la tesis unitaria en el escenario de la contratación pública, para,finalmente, mostrarnos que la desigualdad de las partes, las prerrogativas del poder públicoy las garantías compensatorias se encuentran dentro de las peculiaridades que exhibe lateoría del contrato administrativo y la distinguen de un contrato entre particulares que se circunscribe en el ámbito de derecho privado.

Submitted by Mariana Campos de Souza (maricam.souza@uol.com.br) on 2017-09-14T17:12:01Z No. of bitstreams: 1 Mariana Campos-versão depositada.pdf: 1103540 bytes, checksum: f43798145953edc8809c800afa419854 (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2017-09-14T17:50:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Mariana Campos-versão depositada.pdf: 1103540 bytes, checksum: f43798145953edc8809c800afa419854 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-15T12:56:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariana Campos-versão depositada.pdf: 1103540 bytes, checksum: f43798145953edc8809c800afa419854 (MD5) Previous issue date: 2017-08-11 / The aim of this paper is to identify and analyze the possibility of using the Silent Partnership in order to organize private interests in the scope of public contracting. However, it is possible to observe in the research that such use is indeed applied in practice, as well as the rules which such use is subject to. Based upon the identification of the rules, the need for the Public Administration authorization for the constitution of the Silent Partnership in the context of public contracts is discussed, the subjective and objective limits of its application, and other relevant aspects - notably tax, labor rights, which, together with the benefits linked to the silent partnership, should be considered by legal practitioners and companies in the prior assessment of the suitability of the use of silent partnership, and in the preparation of the incorporation contract of that partnership. The relevance of the present study can be specially justified by the fact that silent partnerships are sui generis partnerships, whereas being a clearly established institute in the Civil Code. This peculiarity comes from the fact that the silent partnership does not have all the characteristics that are common in other companies, such as legal personality and compulsory requirement of its constitutive acts in public records. In the regulations governing public bidding and contracting, the silent partnership may be classified, in contracts governed predominantly by Law No. 8.666, of 1993, as the figure of the ‘association’ of the contracted party with third parties (provided for in article 78, VI , Law No. 8,666 of 1993) and, in the area of concessions and permissions of public services, and public-private partnerships, in contracting with third parties (in accordance with Article 25, §1, of Law No. 8,987 of 1995). As a consequence, silent partnerships may be applied in the context of public contracts, subject to the applicable norms to association and contracting with third parties, respecting each context, in particular those regarding the subjective and objective limits of participation in public contracts, from third parties who are not related, to the relationship between the Public Administration and the contracted party (ostensive partner in the silent partnership). / O objetivo do trabalho é o de identificar e analisar a possibilidade do uso da sociedade em conta de participação para organizar interesses privados no âmbito das contratações públicas, apesar de ser possível observar na pesquisa trazida no trabalho que tal uso se aplica na prática, bem como as regras a que tal uso está submetido. A partir da identificação das regras, discute-se a necessidade de autorização da Administração Pública para a constituição da sociedade em conta de participação no contexto dos contratos públicos, os limites subjetivos e objetivos do seu emprego, e outros aspectos relevantes - notadamente, tributários, trabalhistas, referentes à atestação e à responsabilidade assumidas pelos sócios - que, juntamente com os benefícios atrelados à sociedade em conta de participação, merecem ser considerados pelos operadores do direito e pelas empresas na avaliação prévia da pertinência da utilização da sociedade em conta de participação e na formatação do contrato de constituição dessa sociedade. A relevância do tema tratado justifica-se, especialmente, por se tratar a sociedade em conta de participação de uma sociedade sui generis, conquanto seja um instituto expressamente previsto no Código Civil. Essa natureza decorre do fato de a sociedade em conta de participação não possuir todas as características que são comuns nas demais sociedades, tais como personalidade jurídica e obrigatoriedade do arquivamento dos seus atos constitutivos nos registros públicos. Nas normas que regem as licitações e contratações públicas, a sociedade em conta de participação pode ser enquadrada, nos contratos regidos predominantemente pela Lei nº 8.666, de 1993, na figura da ‘associação’ do contratado com terceiros (prevista no art. 78, VI, da Lei nº 8.666, de 1993) e, no universo das concessões e permissões de serviços públicos, e parcerias público-privadas, na contratação com terceiros (disposta no art. 25, §1º, da Lei nº 8.987, de 1995). Consequentemente, as sociedades em conta de participação podem ser empregadas no âmbito das contratações públicas, atendidas as regras aplicáveis à associação e à contratação com terceiros, cada uma no seu contexto, principalmente, aquelas referentes aos limites subjetivos e objetivos da participação, nos contratos públicos, de terceiros estranhos à relação entre Administração Pública e contratado (sócio ostensivo na sociedade em conta de participação).

Submitted by Fernanda Rodrigues de Lima (fernanda.rlima@ufpe.br) on 2018-07-05T19:18:53Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Maria Marconiete Fernandes Pereira.pdf: 2869114 bytes, checksum: 3e17fcd0770626b66abded466b0fdf6e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-05T19:18:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Maria Marconiete Fernandes Pereira.pdf: 2869114 bytes, checksum: 3e17fcd0770626b66abded466b0fdf6e (MD5) Previous issue date: 2015-02-23 / A presente tese mostra a interrelação do uso da terminologia parcerias no contexto de concessões, administrativa e patrocinada, com a conotação de colaboração do setor público com do privado. O instituto jurídico das concessões renova-se com a instituição do fenômeno das Parcerias Público Privadas com o propósito de execução de obras, elaboração de projetos, financiamentos, gestão e/ou operações e manutenção de serviços públicos a fim de melhorar a prestação dos serviços em termos de eficiência e resultados. As atividades de serviços públicos e de infraestruturas públicas desenvolvidas pela iniciativa privada ganham força com contraprestação pelos usuários e pela Administração Pública visando atender as demandas da sociedade e de preencher as lacunas de investimentos. Nesse ambiente de relações complementares é apresentado um arcabouço de incentivos com inovações em ofertas espontâneas e procedimento de manifestação de interesse. Ainda, o trabalho enfatiza a identificação e a alocação dos riscos compartilhados, além do desempenho em resultados eficientes com repercussões na estruturação do contrato administrativo, identificando uma incompletude. Insere-se, por fim, a análise do arcabouço jurídico dessas transformações na hipótese do impacto das concessões das Parcerias Público Privadas no âmbito do Direito Administrativo contemporâneo apontando para uma (des)construção de parceria do público e do privado, objetivando uma formalização de um relacionamento negocial com vista à melhoria de resultados em prestação de serviços. A metodologia utilizada no presente estudo apoiou-se em referências teóricas nacionais e internacionais, além da participação em redes virtuais temáticas. / This thesis shows the interrelation between the uses of the terminology partnerships regarding administrative and sponsored concessions, with the connotation of collaboration from the public and private sectors. The legal institution of concessions renews itself with the institution of the phenomenon of Public-Private Partnerships for the purpose of works execution, project development, financing, management and/or operations and maintenance of public services in order to improve the delivery of services regarding efficiency and results. The public service activities and public infrastructure developed by the private sector gain strength with consideration by users and public administration aiming at meeting the demands of society and fulfilling the investment gaps. In this environment of complementary relations it is presented a framework of incentives with innovations in spontaneous offers and expressions of interest procedure. Moreover, the study emphasizes the identification and allocation of shared risk, and performance in efficient results that influence the structure of the administrative contract, identifying incomplete. It is inserted, finally, the analysis of the legal framework of these transformations in the event of impact of the concessions of Public-Private Partnerships in the contemporary Administrative Law pointing to a (de) construction of partnerships between the public and private, in order to formalize a business relationship to improve outcomes in service delivery. The methodology used in this study relied on national and international theoretical references as well as participation in thematic virtual networks.

Submitted by Paulo Junior (paulo.jr@fgv.br) on 2011-04-28T18:51:22Z No. of bitstreams: 1 MARCOS OCTÁVIO.pdf: 1051497 bytes, checksum: b0ecb52ad4e3ff4db68eca908ab6c74b (MD5) / Approved for entry into archive by Paulo Junior(paulo.jr@fgv.br) on 2011-04-28T18:51:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARCOS OCTÁVIO.pdf: 1051497 bytes, checksum: b0ecb52ad4e3ff4db68eca908ab6c74b (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-03T12:57:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCOS OCTÁVIO.pdf: 1051497 bytes, checksum: b0ecb52ad4e3ff4db68eca908ab6c74b (MD5) Previous issue date: 2008-05-15 / O presente trabalho tem por objetivo o estudo da aplicação do contrato de gestão hospitalar, implantado no Estado de São Paulo, sob a égide da Lei Complementar n. 846, de 04.06.98, tomando-se por base os seguintes aspectos: a) planejamento; b) convocação e processamento dos planos operacionais dos interessados; c) dispensa de licitação para contratação direta com organização social de saúde; d) contrato de gestão em si, suas cláusulas; e) controle público, interno e externo, f) características gerais dessa contratação; g) publicações dos atos; h) assessoria jurídica. Ao final, apresentamos as nossas sugestões para aprimoramento do modelo legal estudado, como, por exemplo, a adoção de medidas visando a ampliação de possíveis interessados na celebração do contrato, a concentração de prazos, sua padronização, e dilatação, além do estabelecimento de exigências relativas às condições econômicas e, especialmente, técnicas, de forma a se assegurar a boa execução contratual, tudo, no fundo, com o desiderato acadêmico de alguma forma contribuir com a Administração Pública brasileira.