Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Marilia L Veloso.pdf: 3301092 bytes, checksum: c7a00cf3e1e5bd675283be06c6761deb (MD5) Previous issue date: 2006-10-10 / This Thesis aims to understand the meaning of victim from the analysis of the speech of the homeless country workers, on the daily fighting for the land, at Rosa do Prado Camp, southern of the state of Bahia, building an critical analysis of the speech of the penal system facing the land conflicts. On this direction it supposes that solving those events, the penal system takes place on ideological propositions about the idea of victim that allows to benefit the big owners and listening to the members of Landless Workers Movement (MST} could help to understand this meaning on the daily actions defending the land production. For that reason, the research has developed searching, from the beginning, the locus where the colonialism has put the indians, the colored people and the poor white people, (re)building the history of the social, political, economical juridical aspects, the main reasons of setting up the MST. Bringing to these days, on the context, the fights that took place as results of the social contradictions from the land system established by the Portuguese Court, that has been taking place today in Brazil. On the light of this hitorical study there is a responsibility of the system in the constitution of the no possessions person, consubstantiated on the condition of the incriminate landless victim. On the second study, preceded by a critical about the penal system and its ideological function on the exercise of social control, enphasis on campesino, the Thesis goes on victim analysis, of different instances throuh the human history theories about the meaning and kind of the incriminate homeless victim, that some say its the result of excluding economical social went from the landing of portuguese people in Brazil. The third study of Thesis and its meaning, it is the understanding of the speech from the people at Rosa do Prado Camp about the meaning of victim and the important kinds about the mattar. Their speechs bring expectations and critics about the intrigue of the formal and informal social control departaments about solving the problems of landless and MST showing the bureaucratic mecanism of the system (administrative, political, judicial) about the twelve years of waiting for solving the condition of the land people to set up projects with money from the government. On their speechs, the camp people have showed the life defense as a reason to justify their actions, voting the land reform as the only way to allow the social inclusion, that they have understood as a constitucional right. The understanding of the speechs of the camp people and their leaders, as individual persons (landless) or collectivized (MST) on the land fight, allows to say both resulting of the land system in the country, garanted by the ideological speech of the judicial system on the moment of solving the conflicts from the unsubmissible to the archetypal. The analysis of the speechs of the camp people dennying the incriminate to the owners of the land those mean incriminate homeless victims. This understanding should be considerated on the exam of judicial circunstances, not only at Rosa do Prado, but in all the instance that the system submits the landless and the MST to the penal and judicial consequences obliged by the same system that has built those victims / Esta Tese tem por objetivo compreender o significado de vítima a partir da análise do discurso de trabalhadores rurais Sem-Terra, no cotidiano da luta pela terra, no Acampamento Rosa do Prado, localizado no Extremo Sul do Estado da Bahia, construindo uma análise crítica do discurso do sistema penal quando enfrenta os conflitos fundiários. Neste sentido são levantadas as hipóteses de que, na solução de tais eventos, o sistema penal se assenta em proposições ideológicas sobre a concepção de vítima que terminam por beneficiar os grandes proprietários e que a escuta dos integrantes do MST pode contribuir para a compreensão desse significado, nas ações cotidianas em defesa da produção da terra. Para tanto, a pesquisa se desenvolve buscando, de início, o lócus onde o colonialismo sediou os índios, os negros e os brancos pobres, (re)construindo a história dos aspectos sociais, políticos, econômicos e jurídicos determinantes da formação do Movimento Sem-Terra. Resgata-se, nesse contexto, as lutas que se travaram em decorrência das contradições sociais provocadas pelo modelo fundiário implantado pela Coroa Portuguesa, até hoje praticado no Brasil. À luz dessa inserção histórica demonstra-se a responsabilidade do sistema na constituição do sujeito despossuído consubstanciado na condição de vítima-criminalizável Sem-Terra. Na segunda incursão, precedida por uma crítica ao sistema penal e sua função ideológica no exercício do controle social, com ênfase para o campesinato, a Tese procede a uma análise da vítima, das diferentes instâncias por onde transitou ao longo da história humana, das teorias sobre seu significado e da categoria de vítima-criminalizável Sem-Terra que se afirma ter sido gestada pela conjuntura socioeconômica excludente desde a ocupação das terras brasileiras pelos portugueses. A terceira intervenção da Tese e sua essência é a interpretação das falas dos acampados de Rosa do Prado a respeito do significado de vítima e de categorias relevantes ao tema. Seus discursos projetam expectativas e críticas sobre a trama dos órgãos de controle social formal e informal quando se trata de solucionar as questões dos Sem-Terra e do MST, enfatizando o mecanismo protelatório do sistema (administrativo, político, judicial) com relação aos doze anos de espera por uma solução que viabilize a condição de assentados e possam dinamizar projetos com recursos do governo. Nas suas falas, os acampados apontam a defesa da vida como razão e justificativa maior para suas ações, elegendo a reforma agrária como única via de acesso à inclusão social que entendem como um direito constitucional. A interpretação dos discursos dos acampados e de suas lideranças, enquanto sujeitos individuais (Sem-Terra) ou coletivizados (MST) na luta pela terra, conduz à afirmação de que resultam ambos do modelo fundiário praticado no país, garantido pelo discurso ideológico do sistema judicial no momento de solucionar os conflitos decorrentes da insubmissão a tal arquétipo. A análise das falas dos acampados de Rosa do Prado leva à conclusão que esses sujeitos sociais, enquanto negam a vitimização aos proprietários de terras, se significam vítimas-criminalizáveis Sem-Terra. Esta interpretação merece ser considerada no exame das circunstâncias judiciais, não só com relação a Rosa do Prado, mas em toda instância em que o sistema submeta os Sem-Terra e o MST às conseqüências jurídico-penais impostas pelo mesmo sistema que construiu essas vítimas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Rosana Laura de C F Ramires.pdf: 1799318 bytes, checksum: 82e7dc2801c4a35ecfeaed600cd5b407 (MD5) Previous issue date: 2006-10-24 / The right to international justiciability of human rights is the main subject of this thesis, which analyses if the protection given by the Inter-American Court of Human Rights is a constitutional fundamental right and, therefore, an obligation that Brazilian state is dutybound to. The right to international justiciability of human rights lies between the most recent themes concerning international human rights recognized by Brazilian legal system. Seven years ago, after the recognition of the compulsory jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights, for the first time it was designed a proper and understandable procedure of demandable international rights in case there was violation of conventional rules Brazil is compromised with. In the present thesis, the right to international justiciability of human rights and the acceptance of the compulsory jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights figure among the premises which provide a basis for the appearance of what is called international constitutional jurisdiction. Our research examines the international constitutional jurisdiction concept commencing from the Constitutional Law overture to the international legal system of protection of human rights that occurred given to the conjugation of the ideals of constitutionalism and internationalization of human rights and also to the Constitution of 1988 normative structure and set of principles. From this perspective, this study is divided in three parts: the first one concerns the close relation between the fundamental bases of constitutionalism and human rights; the second one gives special attention to the expansion of international jurisdiction of human rights, focusing specifically on the justiciability of this group of rights in the view of the Inter- American Court of Human Rights; and the last one is the nuclear cell of this research, which is concentrated on constitutional nature of the access to the international jurisdictional protection of human rights as a fundamental guarantee and, for this reason, a state duty, evidencing the legal effect of this recognition on international and national ambit. / Tendo como tema central e fio condutor o direito à justiciabilidade internacional dos direitos humanos, o presente trabalho examina, em síntese, se o acesso à tutela de proteção dos direitos humanos prestada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos constitui um direito fundamental constitucional e, portanto, um dever ao qual deverá se submeter o Estado brasileiro. O direito à justiciabilidade internacional dos direitos humanos situa-se entre os mais recentes temas no bloco dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos pelo nosso ordenamento pátrio. Há apenas sete anos, após a aceitação da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, articulou-se pela primeira vez um esquema próprio e compreensível de direitos internacionalmente exigíveis em caso de desrespeito às normas convencionais que o Brasil se obrigou a dar cumprimento. O direito à justiciabilidade internacional dos direitos humanos e a aceitação da jurisdição obrigatória da Corte Interamericana constituem, no contexto do presente estudo, as premissas basilares em prol do surgimento e do desenvolvimento da denominada jurisdição constitucional internacional. Nosso trabalho cuida do conceito de jurisdição constitucional internacional a partir da abertura normativa constitucional à ordem jurídica internacional de proteção dos direitos humanos, seja pela conjugação dos ideais inspiradores do constitucionalismo e da internacionalização dos direitos humanos, seja pela própria estrutura normativa e principiológica da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, o trabalho encontra-se dividido em três partes: a primeira aborda a intima relação entre as bases fundamentais do constitucionalismo e dos direitos humanos; a segunda está centrada na expansão da jurisdição internacional dos direitos humanos, atendo-se, especificamente a justiciabilidade destes direitos na ótica da Corte Interamericana dos Direitos Humanos; a terceira e última é a célula nuclear desta pesquisa, tendo como foco a natureza constitucional do acesso à tutela jurisdicional internacional dos direitos humanos como uma garantia fundamental e conseqüente dever estatal, evidenciando os efeitos jurídicos desse reconhecimento no âmbito internacional e no âmbito interno.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Camila Castanhato.pdf: 696072 bytes, checksum: bdd2c8ed35e6545cffb5dc0c1b5b0e2e (MD5) Previous issue date: 2006-12-20 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Constitutionality control is maybe the most important subject for the Constitutional Law, as it is the mechanism that guarantees the existence of a true State of Right. The objective of this dissertation is to study the historical process that led to the creation of rule control mechanisms inside the law systems formally structured. In the first part, the birth of the control of rules system since Classic Antiquity is analised, and, in the second part, the evolution of the constitutionality control of rules in Brazilian constitutions is studied. An approach to the subject of rules in ancient Greece and Rome and in modern national states specially in England, in the United States, in France and in Austria is made, as well as the evolution in control of rules since our first Imperial Constitution of 1824 passing by all the others, i.e. Republican Constitution of 1891, 1934, 1937, 1946 and of 1967/1969 until the analysis of how the constitutionality control of laws in Brazilian present time is processed, supported by the Constitution of 1988 / O controle de constitucionalidade talvez seja o tema mais importante para o Direito Constitucional, pois é o mecanismo capaz de garantir a existência de um verdadeiro Estado de Direito. Esta dissertação tem por objetivo o estudo do processo histórico que levou à criação do mecanismo de controle das normas dentro de sistemas jurídicos formalmente estruturados. Numa primeira parte, analisa-se a formação do sistema de controle de normas desde a Antiguidade Clássica e, na segunda, estuda-se a evolução do controle de constitucionalidade das normas nas constituições brasileiras. Aborda-se a questão das normas na Grécia, em Roma e nos Estados Nacionais modernos, sobretudo na Inglaterra, nos Estados Unidos, na França e na Áustria, bem como a evolução no controle das normas desde a nossa primeira Constituição Imperial, de 1824, passando por todas as demais Constituição Republicana de 1891, Constituição de 1934, Constituição de 1937, Constituição de 1946, Constituição de 1967/69 , até finalmente fazer-se a análise de como se processa o controle de constitucionalidade das leis na atualidade brasileira, ou seja, sob a égide da Constituição de 1988

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gracieli Firmino da Silva.pdf: 581468 bytes, checksum: 296367848348b3fb5836ce8a4eb4ed16 (MD5) Previous issue date: 2006-12-18 / Defending juridical goods has always been one of the human major priorities, so that both private and public prosecution must be performed respectively by the individual or by the State to strengthen democracy or to legitimate justice. The major interest of preserving them is due to the individual while the State acts in a secondary way, helping him and providing him conditions to act, to execute when he provokes the jus puniendi, or his due right for punishment. Thus, the proprietor of the juridical goods uses pre-established defense mechanisms so-called brianbackers, or "offendicula", by doctrine. It is concerning an area which is still in need of research. The right of private prosecution is inherent to the individual as his defense and it is guaranteed by the Federal Constitution. The moderate use of brianbackers characterizes a justifiable cause which will exclude the antijuridicity of a fortuitous legal fact considered as typical which can happen. However, if there is an excess in its usage, the proprietor can probably be considered criminally responsible for acting with guilty intent, recklessness, or with strict liability, except if the error is generated in an excusable way. The results provided by the data make us conclude that brianbackers represent a pre-established self-defense which authorizes the defendant to make use of them always in moderation / A defesa do bem jurídico sempre foi uma das prioridades do ser humano. Tanto o Estado quanto o particular devem exercer tal mister. Ao particular cabe a função principal de tutelar o seu bem, já que possui o maior interesse pela sua preservação, enquanto o Estado atua de maneira secundária, auxiliando-o e dando-lhe condições de agir, exercendo, quando provocado, o seu jus puniendi . Para tanto, o proprietário do bem jurídico utiliza-se de dispositivos de defesa predispostos, que são denominados pela doutrina como ofendículos. A importância deste estudo é latente, já que explora uma área carecedora de pesquisa. Sua utilização pelo proprietário é atividade inerente do seu direito de defesa, garantido pela Constituição Federal. O uso moderado dos ofendículos caracteriza uma causa justificadora que irá excluir a antijuridicidade de eventual fato típico que vier a ocorrer. Entretanto, surgindo excesso na sua utilização, o proprietário será passível de responsabilização criminal, dolosa ou culposamente, exceto se o erro tiver sido gerado de maneira escusável. Os resultados obtidos nos reportam à conclusão de que os ofendículos representam uma legítima defesa preordenada que autoriza o defendente a utilizá-lo sempre com moderação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joaquim Portes de Cerqueira Cesar.pdf: 693430 bytes, checksum: e1a33fab558a283e8d9bd5e03d87fb57 (MD5) Previous issue date: 2006-12-19 / The systematization of exceptional appeals in Parental Rights is notably complex, especially after the promulgation of 1988 Federal Constitution that created the appeal denominated special, aiming mainly at keeping the wholeness of the federal right, remaining the constitutional litigation to the extraordinary appeal. The multiple questions that emerge from the exceptional appeals obliges the interpreter to search for references in a context of parameters that are not almost always systematic, where jurisprudential orientation, abridgements and unequal doctrinal positioning proliferate. The present work aims to approach the issues of exceptional appeals regarding to the Special and Extraordinary Appeals, descrying as basic orientating premises the jurisprudential issues condensed in the Stare Decisis, analyzing the casuistic forensics in the area as well. The objective is to dissipate common errors and to create a general overview of solutions that superior courts have been adopting so that a peculiar jurisdictional tutelage inherent to this mode of exceptional appeal becomes feasible / A sistemática dos recursos excepcionais no Direito Pátrio é notavelmente complexa, sobretudo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que criou o denominado recurso especial, com objetivo precípuo de manter a inteireza do direito federal, remanescendo ao recurso extraordinário o contencioso constitucional. As múltiplas questões que emergem no âmbito dos recursos excepcionais obrigam o intérprete a buscar referências em um contexto de parâmetros quase sempre assistemáticos, em que proliferam orientações jurisprudenciais, Súmulas e posicionamentos doutrinários díspares. O presente trabalho objetiva abordar as questões recursais excepcionais atinentes aos Recursos Especial e Extraordinário, divisando como premissa orientadora básica as questões jurisprudenciais compendiadas no Direito Sumular, com análise também da casuística forense nesse campo. Buscase, assim, dissipar equívocos comuns e construir um panorama geral das soluções que os pretórios superiores vêm adotando para viabilizar a peculiar tutela jurisdicional inerente a essas modalidades de recursos excepcionais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Plinio Antonio B Gentil.pdf: 785627 bytes, checksum: 4e481fc475181fe29aead2eafcd9fd9c (MD5) Previous issue date: 2006-12-20 / This search tries to analyse the criminal procedure where something ruled, to where usually are brought categories that, like vengeance, have significant subjective, cultural and religious meaning and, therefore, find great dificullty to be apprehended. The procedure is maken of ruled acts, that include in their interest just that obteined according to their own rules, resulting the stablishment of some kind of procedural truth. These rules, besides the search for a secure decision, makes a reduction on its area of interest, by this way stating conditions to what may be accepted inside the limits of the procedure, very often too strict to apprehend totally, including their contradictions, complexed categories like vengeance, witch illustration is done by the report of a real crime, that, from the beginning to the end, follows the way of the search / Esta pesquisa faz uma análise do processo penal enquanto instância normatizada, para onde convergem categorias que, como a vingança, têm expressivo conteúdo subjetivo, cultural e religioso e que, portanto, encontram séria dificuldade de serem apreendidas. O processo constitui-se de atos regrados, que incluem na sua área de interesse apenas aquilo que é obtido segundo suas normas internas, disso resultando o estabelecimento de uma determinada verdade processual. Essa normatização, assim como a necessidade de obtenção de uma decisão segura, promovem uma redução no âmbito de seu interesse, configurando um condicionamento do aceitável aos limites do processo, muitas vezes estreitos demais para apreender, na sua totalidade e nas suas contradições, categorias complexas como a vingança, cuja ilustração é feita pela narrativa de um crime real, que, do começo ao fim, acompanha o desenvolvimento do trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RODRIGO.pdf: 410751 bytes, checksum: 78332dcd62cf42cc06f3b2b43caaedc1 (MD5) Previous issue date: 2006-12-07 / A dissertação analisará a política penal a partir da crise do sistema prisional e das penas alternativas. Na primeira parte, analisaremos os elementos fundamentais que definem a estrutura social e o sistema de justiça penal. A partir de uma visão crítica da realidade, a dissertação buscará definir as relações que se estabelecem entre as circunstâncias econômicas e sociais e o sistema de justiça penal, colocando em evidência o sistema penal. A preocupação empírica de nosso estudo com as condições sociais brasileiras demonstra o impacto das desigualdades e da profunda estratificação das relações sociais sobre o sistema penal. Na segunda parte da pesquisa, examinaremos os mecanismos adotados pela teoria do direito, buscando oferecer soluções para o problema do controle social do crime e sua relação com a realidade social. A falta de adequação de uma boa parte desses instrumentos é analisada a luz da noção de crise dos paradigmas jurídicos atuais e de crise da justiça. Os limites desta crise são de finidos pela descontinuidade lógica da estrutura jurídica de tratamento das demandas. Na terceira parte do trabalho, procuraremos delimitar os contornos de uma justiça distributiva. Nesta perspectiva, o estudo discute as noções de justiça punitiva, justiça reabilitadora e justiça restauradora com ênfase na participação da comunidade (vítimas e ofensores) e do Estado. A participação na tomada de decisão de todos aqueles que foram afetados a luz da teoria da justiça social. Finalmente, os reflexos do impasse epistemológico da crise do sistema de justiça penal sobre a legitimação dos mecanismos de controle social serão igualmente objeto de nossa análise, através de um diálogo entre o sistema de justiça penal tradicional, os novos modelos de justiça (mediação, justiça restauradora, penas alternativas, desencarceramento, etc.), as condições sociais brasileiras e a idéia de justiça

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roseli Silma Scheffel.pdf: 858642 bytes, checksum: f0ce236deca194a3a11679fa75961aee (MD5) Previous issue date: 2006-12-14 / The present achievement had as purpose to inquire the jurisprudential and doctrinarian comprehension established in a way that the destination of the gathered product in the quality of assessment doesn t matter to the tributary law, only to the financial law, by the way of the affection to a specific destination not being part of the obligative structure either to a master-rule of tributary incidence. This has contributed to the reiterated inobservance by the Union, of the gathered product destination that had tried the institution of assessment, confronting in this way, either the constitutional pretext of tributary normatization or once it has been considered later, quitting of applying the gathered product in this quality of assessment for the traced purpose in the respective established laws. On this way, it has been studied the tributary constitutional principles, identifying the most suitable meaning referent to the assessment and it has been analyzed the doctrinarian and jurisprudential building arouse several tribute types, concluding that the assessment for it being legitimately instituted owe strict observance to the constitutional aims that tries its creation, always conditioned to a previous affectation of the gathered product, under penality of subverting the respect to the citizens rights in the reasonable distribution of the custom income and admit that for oblique via, Union disrespects the transference constitutionally assured from tributary income to other political people, that ends by implying in an affront to federative principle where for the harmonical acquaintanceship of the juridical orders it is necessary to observe the constitutional discrimination of competences included on itself the tributary incomes, that regards the tributary income of superior level entity. As a way to assure the law constitutionally consecrated, from State embarrassment over the person inheritance, via assessment, only if it is present and agreeably observed specific penality, the contributor can oppose himself to such charge if the same one has not been affected to the constitutionally accepted ends choosing for the discussion in administrative instance, through the correct tributary administrative process or resigning to the tributary administrative contentious, opting by the access to Judiciary Power, using among other actions a warrant of protection of declaratory action, annulatory action or the indebt repetition action, in this hypotheses of existing legal forecast of income affection to specific constitutionally authorized waste, having verified the deviation in the application of the gathered resources, not allowing the justificative that the extinguishments of tributary credit, due the payment, the resources applicability is merely concerned to financial law, disrespecting in this way the most expensive constitutional aim, letting the citizen contributor in the edge of jurisdictional tutelage, even due the most flagrant unconstitutionalities resulting from evidence about the confrontation of the established laws of several assessment disguising the constitutional principles put by the legislative constitutor in complete affront to Law Democratic State, quoted in the 1st article of Brazilian Federative Republican Constitution / O presente trabalho objetivou perscrutar o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado no sentido que a destinação da receita arrecadada a título de contribuição não interessa ao direito tributário, mas apenas ao direito financeiro, pelo fato da afetação a uma destinação específica não integrar a estrutura da obrigação e nem a regra-matriz de incidência tributária. Isto tem contribuído significativamente na reiterada inobservância, pela União, da destinação da receita que ensejou a instituição da contribuição, afrontando assim, ora o pressuposto constitucional de normatização tributária ou, atendido este, em momento posterior, deixando de destinar a receita obtida a título de contribuição para as finalidades tracejadas nas respectivas leis instituidoras. Neste sentido, estudou-se os princípios constitucionais tributários, identificando o mais adequado significado atinente às contribuições e analisou-se a construção doutrinária e jurisprudencial acerca das diversas espécies de tributo, concluindo que as contribuições para serem legitimamente instituídas, devem fiel observância ao desígnio constitucional que enseja sua criação, condicionada sempre a uma prévia afetação do produto arrecadado, sob pena de subverter o respeito aos direitos dos cidadãos na eqüitativa distribuição dos encargos fiscais e admitir-se, que por via oblíqua, a União desrespeite a transferência constitucionalmente assegurada de receita tributária às demais pessoas políticas, que acaba por implicar em afronta ao princípio federativo, onde para a harmoniosa convivência das ordens jurídicas é necessário observar a discriminação constitucional de competências, nela incluída a das rendas tributárias, que contempla o sistema de participação no produto da receita de entidade de nível superior. Como forma de garantir o direito constitucionalmente consagrado, do constrangimento do Estado sobre o patrimônio do particular, via contribuição, somente se presente e condignamente observada uma específica finalidade, pode o contribuinte opor-se a sua cobrança se não estiver afetada aos fins constitucionalmente admitidos, optando pela discussão em instância administrativa, através do devido processo administrativo tributário ou, renunciando ao contencioso tributário administrativo, optar pelo acesso ao Poder Judiciário, valendo-se, dentre outras ações, do mandado de segurança, da ação declaratória, da ação anulatória, ou da ação de repetição de indébito, na hipótese de haver previsão legal de afetação da receita a determinados gastos constitucionalmente autorizados, mas tenha se verificado o desvio na aplicação dos recursos arrecadados, não se admitindo mais a justificativa de que com a extinção do crédito tributário, mediante o pagamento, a aplicação dos recursos é matéria meramente de direito financeiro, desprestigiando assim os mais caros desígnios constitucionais, deixando os cidadãos contribuintes a mercê da tutela jurisdicional, mesmo diante das mais flagrantes inconstitucionalidades decorrentes da constatação do confronto das leis instituidoras das diversas contribuições desfigurarem os preceitos constitucionais colocados pelo legislador constituinte, em total desrespeito ao Estado Democrático de Direito, acolhido no artigo 1o da Constituição da República Federativa do Brasil

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Elidie P Bifano.pdf: 1112653 bytes, checksum: cd872144e22a7ef2f3130a605b5b6c40 (MD5) Previous issue date: 2006-11-07 / Throughout the centuries, money has continued to play a vital role in the economy of countries and the development of their peoples. Thanks to its generic nature, money is the physical means whereby the classic functions of currency are met. Among these, is the value reserve, enabling gains and savings. A consequence of this function is the demand for, and offer of, money, transforming it into a merchandise of crucial importance in today s society. Countries become involved in the process of protecting their money and, thus, the financial market is born and prospers. Two clearly defined segments represent the financial market: the fixed income market and the variable income market. Here, the players are the investors who, as owners of the money, apply it to gain a profit, the investees who need the money and pay for it, and the intermediaries who bring these parties together, these last being the financial institutions and the stock and commodities exchanges. In today s world, the business of money has no nationality, and is performed through complex contracts, some of them globally effective, but many of them ill-protected by the law. Increasingly, financial business and the ensuing gain attract the governments of countries, while simultaneously generating a forceful tax competition between them. The aim of this study is to analyze the judicial business processed in the financial market, the compensation arising from such business, and the regulations that govern the related taxation of income in Brazil / O dinheiro tem desempenhado, ao longo dos tempos, função essencial na economia e no desenvolvimento dos povos. O dinheiro, bem fungível, é o instrumento físico pelo qual se atendem às funções clássicas da moeda, dentre elas a reserva de valor, que permite o entesouramento e a poupança. Em decorrência dessa função, nasce a busca e a oferta de dinheiro, tornado mercadoria de fundamental importância na sociedade moderna. Os Estados nacionais envolvem-se na proteção do dinheiro: nasce e fortifica-se o mercado financeiro. O mercado financeiro opera sob dois diferentes segmentos, bem definidos: o mercado da renda fixa e o mercado da renda variável. Seus atores são os Investidores, aqueles que possuindo dinheiro, buscam aplicá-lo com o objetivo de lucro, os tomadores, aqueles que necessitam do dinheiro e pagam para tanto e os agentes que permitem a essas partes se encontrarem, as instituições financeiras e as bolsas de valores e mercadorias. Os negócios de dinheiro, hoje, não têm mais pátria, se fazem através de contratos complexos, alguns globalmente utilizados, muitos deles inadequadamente colhidos pelo direito. A remuneração gerada pelos negócios financeiros atrai, cada vez mais, os Estados, gerando, inclusive, forte concorrência tributária entre eles. Este estudo tem por objetivo analisar os negócios jurídicos processados no mercado financeiro, a remuneração por eles gerada e as regras que orientam sua tributação, pelo imposto sobre a renda, no Brasil

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Giselle Nori Barros.pdf: 826409 bytes, checksum: 3b05b323b155f7e63f437c45c91058a5 (MD5) Previous issue date: 2006-11-09 / The evolution of mankind enabled social coexistence and rules were settled in order to fully accomplish this, so that the individual would reach a physical, mental and social well being. That individual, as integrant part of society, set up and edited norms to guard his values. Therefore individuals declared the fundamental rights, the social rights, and consolidated the right to life and health. Mankind assembled on a worldwide level to protect health, at first with the Pan-American Health Organization, founded in 1902, which integrated the World Health Organization in 1948and, further, by means of the majority of the Constitutions of the one hundred and ninety three countries that integrate this institution. On this path followed the Brazilian Federal Constitution of 1988, which attributed to the State the promotion, preservation and recovery of health, aiming at the individual s physical, mental and social well being, and consecrated principles that must enlighten the right to health, for the respect to life dignity, with integrality, universality and equity. For the implementation of these guidelines it foresaw the Sistema Único de Saúde (Unique Health System), established by Law 8.080, dated 19.09.1990, also called Organic Health Law and, further, the Law 8.142, dated 28.12.1990, regulated the participation of the community in the management and transfer of financial resources. Thus, it s the public administrator role to fulfill this complex assignment, by providing the health public service to the population. At this point, the issue evolving the inclusion of pharmacy assistance and remedy supply to the assisted is controversial. Such analysis constitutes the focus of the present work / A evolução do homem propiciou o convívio em sociedade e para que isso se realizasse de forma plena foram estabelecidas regras de conduta para atingir o bemestar físico e mental e social do indivíduo. Esse indivíduo, como parte integrante da sociedade, estruturou-se e editou normas para resguardar seus valores. Assim, o homem declarou os direitos fundamentais, direitos sociais e consolidou o direito à vida e à saúde. Organizou-se em nível mundial para proteger a saúde, primeiramente com a Organização Pan-Americana de Saúde, criada em 1902, que integrou a OMS em 1948, e, posteriormente, por intermédio da maioria das Constituições dos cento e noventa e três países integrantes dessa instituição. Nessa linha caminhou a Constituição Federal brasileira de 1988, que atribuiu ao Estado a promoção, preservação e a recuperação da saúde, visando o bem-estar físico, mental e social do indivíduo e consagrou princípios que devem informar o direito à saúde, para o respeito à dignidade da vida humana, com a integralidade, universalidade e eqüidade. Previu para a implementação dessas diretrizes o Sistema Único de Saúde, que foi instituído pela Lei 8.080, de 19.09.1990, também denominada Lei Orgânica da Saúde e, posteriormente, a Lei 8.142, de 28.12.1990, dispôs sobre a participação da comunidade na gestão e na transferência de recursos financeiros. Cabe, pois, ao administrador público cumprir essa complexa tarefa mediante a prestação de serviço público de saúde à população. Neste ponto, apresenta-se como polêmica a questão da inclusão da assistência farmacêutica e o fornecimento de medicamentos aos administrados. Tal análise constitui o objeto central do presente trabalho