Trata-se de estudo dirigido à afirmação da natureza objetiva da responsabilidade objetiva da Administração Pública por atos omissivos. Defende-se a correta aplicação do artigo 37 parágrafo 6 da Constituição da República, em que se fora estabelecida a responsabilidade objetiva da Administração em todas as hipóteses em que esteja configurado nexo causal entre sua atuação, comissiva ou omissiva, e um dano injusto ocorrido. É novo o enfoque que norteia a reparação civil, não mais a atividade realizada pelo agente, mas as conseqüências sofridas pela vítima deste dano injusto. Exercitada na seara da responsabilidade civil do Estado, considerado em sentido lato, parece ainda mais lógica a mudança de enfoque mencionada, em razão do princípio norteador do seu dever de reparar, que é o da repartição eqüitativa dos encargos da Administração. De fato, sempre que a atividade administrativa estatal, exercida em benefício de toda a coletividade, gerar dano injusto a um particular específico, configurar-se-á sua responsabilidade de reparar este dano, já que, se é em nome da coletividade que se adotou a conduta geradora do dano, esta a idéia principal daquela diretriz enunciada. Daí por que a verificação da presença do elemento subjetivo culpa, em sede de responsabilidade do Poder Público, fora tornada inteiramente estranho ao exame. A correta leitura do artigo constitucional, com reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado nas hipóteses de ato comissivo e omissivo da Administração Pública, realiza, ainda, o princípio da solidariedade social, que implica preponderância do interesse da reparação da vítima lesada sobre o interesse do agente que realiza, comissiva ou omissivamente, o ato lesivo. Essa a legitimidade da teoria do risco administrativo adotada, a adoção de coerente verificação do nexo causal, com admissão da oposição de excludentes de responsabilidade. Ademais, entre a vítima e o autor do dano injusto, a primeira não obtém, em geral, beneficio algum com o fato ou a atividade de que se originou o dano. Se assim é, a configuração do dever de indenizar da Administração Pública dependerá, apenas, da comprovação, no caso concreto, de três pressupostos que se somam: a atuação do Estado, a configuração do dano injusto e o nexo de causalidade. Será referida a jurisprudência espanhola consagrada à regra de responsabilidade objetiva da Administração Pública por atos omissivos, com considerações acerca da resposta da Jurisprudência daquele país ao respectivo enunciado normativo. Buscou-se, desta forma, elencar-se os elementos básicos à compreensão do tema, e também os pressupostos essenciais à afirmação da natureza objetiva da responsabilidade da Administração Pública por atos omissivos, que são, primordialmente, a compreensão do fundamento da regra constitucional, a correta delimitação do conceito de omissão e de causalidade omissiva. Destacados os pressupostos necessários à correta compreensão do tema, conclui-se pela afirmação da natureza objetiva da responsabilidade da Administração Pública por dano injusto advindo de ato omissivo, desde que assim o seja, querendo-se significar, desta forma, que a responsabilidade mencionada não prescinde da configuração do nexo causal entre o comportamento omissivo ocorrido e o dano injusto que se quer reparar. / This paper examines the strict liability of public administrative authorities for damage caused by omission. The author argues in favor of the correct application of article 37, paragraph 6 of the Federal Constitution, which provides for the strict liability of administrative authorities when the nexus of causation between their acts or omission and the occurrence of unjustified damage has been established. A fresh approach to tortious liability bases the duty to redress not on the activity undertaken by the agent but, rather, on the consequences suffered by the victim. This shift in focus is particularly relevant (and logical) in relation to the liability of the State, given that the principle that underlies the States duty to redress is that of equitable apportionment of burdens arising out of public administration. Whenever State administrative activity, undertaken on behalf of society as a whole, results in damage to a given individual or entity, the State is under a duty to repair such damage. As such there has been a shift away from the need to establish the existence of the culpability (negligence) of the public authority. This correct interpretation of the constitutional provision, recognizing that the State is strictly liable for damage caused by the acts or omissions of public authorities is in line with the principle of social solidarity, which in turn leads to the predominance of the victims right to redress over the interests of the agent who/which, by act or omission, caused said damage. This is the legitimate basis for the adoption of the risk of the administration doctrine, whereby [the duty to redress] is established via examination of the existence of a nexus of causation, with the administrative authority being entitled to assert facts or issues that may exclude [or diminish] its liability. Further justification for this approach arises out of the fact that the victim [unlike the administration] generally speaking derives no benefit from the fact or act which causes the damage. In such circumstances, the public administrative authoritys duty to make redress will require merely that three elements be proved: the act or omission of the State, the occurrence of unjustified damage, and the nexus of causation. Reference will be made of case law from Spain. The author therefore aims to set out the basic elements necessary for comprehension of the theme and the necessary prerequisites to an assertion of the strict liability of public authorities for acts of omission. After setting out the necessary prerequisites to a correct understanding of the theme, the author concludes that public authorities may be held strictly liable for damage arising out of an act of omission, albeit that this does not preclude the need to establish a nexus of causation between the relevant act of omission and the damage for which redress is sought.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente tese tem por objetivo tratar do conflito de interesses na sociedade de economia mista. Referida sociedade tem na sua base constitutiva o conflito como elemento inerente. Por possuir capital público e privado, não é fácil solucionar facilmente os problemas que se apresentam no decorrer de sua existência frente à possibilidade de que o detentor do poder de controle pode decidir em prol do interesse público. E é visando limitar a má utilização do interesse público como resposta à tomada de decisões por parte do acionista controlador que se propõe uma mudança de paradigma. Para tanto, propõe-se analisar o papel do Estado empresário na atual conjuntura de limitação de intervenção do Estado na economia. Também é abordada a forma com que o poder Executivo vem intervindo no mercado, de forma a limitar a livre iniciativa e, por vezes, até mesmo eivada de certa inconstitucionalidade. No entanto, para evitar que haja afronta à Constituição no que diz respeito à exploração de atividade econômica por parte do Estado sem que sejam observados os limites constitucionais impostos, apresenta-se o meta-interesse como meio de solução. Sendo o meta-interesse o interesse da própria companhia, e considerando que o interesse público que fundamenta a autorização para a criação da sociedade de economia mista se extingue com a criação da referida companhia, tem-se que as normas que devem reger as sociedades de economia mista são as normas de direito privado. Com o meta-interesse o Estado passa a intervir na seara privada em igualdade de condições com as demais companhias, não podendo mais se valer de sua posição de acionista majoritário para tomar decisões que conflitem com o interesse da companhia e que privilegiem o interesse público secundário ou até mesmo o interesse político do Estado em detrimento do interesse social e dos acionistas minoritários. Dessa forma, o meta-interesse tem por finalidade colocar fim aos conflitos em relação à aplicação das normas jurídicas e as indefinições da própria natureza da sociedade de economia mista. / The nodal question of this thesis represents eventuals conflicts insurged on mixed capital companies. That typeof society have a particular constitutive element: conflits, sedimented in yourtwo nature constitutive capital public and private. It is not become easilier overcome hodiernal issues when the main controlling shareholder have to decide in public interest favor. It is proposed to change paradigms, in order to limit the misuse of public interest. Therefore, this work analyzes the role of Government as the main shareholder in the current situation of state intervention in the economy. Also covered is the way the executive branch hás intervened in the market, so as to limit free enterprise. Nevertheless to avoid that affront to Constitution with regard to the exploitation of economic activity by the state without being observed the constitutional limits imposed, we present the meta-interest as a means of solution. Being this concept the interest of the company itself, and considering that the public interest that justifies the authorization for creation of mixed capital company is extinguished with creation of this company, we have that the norms that should govern societies mixed are the rules of private law. On the logic of the meta-interesse, the state shall intervene in the private sphere on equal terms with other companies. However, his position as majority shareholder to make decisions that conflict with the interests of the company can no longer be used. Besides the public and political interest can not violate the social interest of minority shareholders. Therefore, the meta-interesse is intended to put na end to conflicts related to the application of legal standards and the uncertainties in the nature of company of mixed economy.

O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo a análise do processo coletivo no modelo representativo de interesses. Busca-se, inicialmente, além de trazer algumas considerações históricas sobre o direito de conduzir o processo coletivo, estabelecer as distinções que podem e devem ser feitas entre a representação judicial de pessoas, típica das relações interindividuais, e a representação judicial de interesses, aplicável no campo do processo coletivo. A partir desta premissa, será demonstrado que as discussões nefrálgicas incidentes sobre os institutos da legitimidade e da representatividade adequada decorrem da imprópria adoção do modelo representativo de pessoas, no campo do processo coletivo. Ao final, conclui-se que o processo coletivo só terá a utilidade, a efetividade e o alcance estabelecidos pela Carta Constitucional, até mesmo para a denominada ação coletiva passiva, quando perdermos o fascínio pelo individualismo e enfrentarmos o processo coletivo como sendo verdadeiramente um processo de massa e de representação de interesses. / The present study aims to analyze the class action in the interest representation model. Initially, besides bringing up some historical considerations about the right to file a class action lawsuit, it seeks to make a distinction, which can and must be made, between the judicial representation of people - typical of interindividual relations - and the judicial representation of interests, applicable to the class action field. Based on this premise, it will be demonstrated that the discussions which hit a raw nerve and fall upon the legitimacy institutes and the adequate representation result from the improper adoption of the people representation model in the field of the class action. Finally, it is concluded that the class action will only be useful and far-reaching, as established by the Constitution - including the passive class action - when we lose the allure of individualism and view the class action as a real mass action and as the representation of interests.

À l'époque contemporaine, les discussions sur le développement imprègnent l'agenda politique mondial, étant donné que les impacts à la fois la pratique et l'absence de politiques publiques de développement se chevauchent les frontières nationales, ce qui implique, par conséquent, à formuler des propositions dans transnationale. Cependant, il faut analyser les fondements de le droit au développement, en cherchant à comprendre les éléments de cette étude, la formation et l'évolution de ce domaine du droit au niveau international. / Na contemporaneidade, as discussões sobre o desenvolvimento permeiam a agenda política global, tendo em vista que os impactos tanto da prática quanto da ausência de políticas públicas desenvolvimentistas sobrepõe as fronteiras nacionais, implicando, conseqüentemente, na formulação de propostas no âmbito transnacional. Entretanto, há que se analisar os fundamentos do Direito ao Desenvolvimento, buscando compreender nesse estudo os elementos da formação e evolução de tal área jurídica, no âmbito internacional. / Mestre em Direito Público

Le présent travail porte sur l\'étude des contrats privés de l\'enseignement. Le point de départ est l\'étude du droit à l\'éducation comme un droit social fondamental, ensuite, la question de l\'efficacité de ce droit, la constitutionnalisation du droit civil et de surmonter la dichotomie entre le public et le privé, pour arriver à une compréhension du «nouveau» paradigme contractuel. Par la suite, l\'étude se tourne vers la théorie générale des contrats, les principes directeurs des relations contractuelles et les changements dans le domaine des relations d\'affaires. Les caractéristiques spécifiques de l\'enseignement privé en vertu du Code Civil, du Code de la Protection des Consommateurs et de la Loi de Directrices et Bases de l\'Éducation, entre autres normes infra-constitutionnelles pertinentes, sont analysés dans la deuxième partie de ce travail. Il est montré, donc, que la transformation du caractère strictement patrimonial qui marquait non seulement les relations contractuelles, mais, le propre Droit Civil, répercute également dans les contrats privés d\'enseignement. Par conséquent, le contrat signé entre les établissements d enseignement supérieur privé et les étudiants, ou son représentant, doit représenter le caractère essentiel du service et respecter le traité des droits fondamentaux en question le droit à l\'éducation. Malgré l étude a été concentré surtout aux contrats privés de l enseignement supérieur, il n empêche que, ces situations peuvent également être appliqués à l enseignement primaire ou secondaire. Dans une troisième partie, le but est d\'analyser les contrats d\'enseignement concernant leur caractère concret et la tutelle de la personne, la question du performance, et de la responsabilité résulté de sa non-conformité, les obligations fiduciaires des contrats d\'enseignement et la responsabilité extra contractuelle pour manquement aux obligations de bonne foi. L\'étude des abus des droits est sous une large expérience juridique au Brésil, nous avons donc étudié les cas les plus emblématiques de la posture des tribunaux dans le procès de ces clauses abusives, en tenant compte de la société dans laquelle les décisions sont insérés, en gardant toujours les commandements constitutionnelles comme base pour l\'étude critique des problèmes fréquemment rencontrés. / O presente trabalho tem como tema central o estudo dos contratos privados de ensino. A começar, parte-se do estudo do direito à educação como direito fundamental social, aborda-se o tema da efetividade deste direito, da constitucionalização do direito civil e a superação entre a dicotomia público-privado, para se chegar à compreensão do novo paradigma contratual. A partir daí, o estudo volta-se à teoria geral dos contratos, aos princípios norteadores das relações contratuais e às transformações ocorridas no campo das relações negociais. As especificidades dos contratos privados de ensino, no âmbito dos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, dentre outras normas infraconstitucionais pertinentes, são analisadas na segunda parte do trabalho. Mostra-se, portanto, que a transformação do caráter estritamente patrimonial que caracterizava não só as relações contratuais, mas, o próprio Direito Civil, também incide nos contratos privados de ensino. Portanto, o contrato assinado entre as instituições privadas superiores e os estudantes, ou seu representante, deve representar o caráter essencial do serviço prestado e respeitar o direito fundamental ali tratado direito à educação. A despeito de a abordagem recair especialmente sobre os contratos privados do ensino superior, não se nega que os critérios explicitados também podem ser aplicados ao ensino fundamental e médio. Em um terceiro momento, passa-se a à análise da concretude de tais contratos, analisando os contratos de ensino, tutela da pessoa, a questão do adimplemento e da responsabilidade advinda do seu inadimplemento, os deveres de fidúcia dos contratos de ensino e a responsabilidade extracontratual por violação dos deveres de boa-fé. O estudo das abusividades encontra largo abrigo na experiência jurídica brasileira, por isso são estudados os casos mais emblemáticos da postura dos Tribunais no julgamento de tais cláusulas abusivas, levando-se em consideração a sociedade em que estão inseridas as decisões, sempre tendo os mandamentos constitucionais como norte para o estudo crítico dos problemas mais frequentemente encontrados. / Mestre em Direito Público

Este trabalho tem o objetivo de explorar e investigar o papel desempenhado pelo gênero e pela sexualidade (mais especificamente a orientação sexual e sua aptidão para gerar arranjos íntimos, conjugais e familiares), na formulação de demandas a serem enfrentadas pelo sistema jurídico por meio de novas configurações ou de interpretações dos direitos humanos e fundamentais, possibilitando uma penetração do espaço público por elementos próprios da esfera da intimidade. Isto ocorre por meio de interferências recíprocas balizadas pela gramática constitucional dos direitos humanos e fundamentais, pelas quais se redimensiona a sua formulação e aplicação pelos atores sociais, ao mesmo tempo em que estes invocam sua linguagem inclusiva e igualitária na busca de reconhecimento, inclusão e participação, objetivos que realizam a ideia de reciprocidade contida no Estado de Direito formal, a igualdade de gênero e de orientação sexual torna-se mais do que um ideal regulatório, indo além para tornar-se uma concepção de justiça ela própria, informada também por uma dimensão substantiva de Estado de Direito relacionada ao paradigma democrático, ainda que os direitos que realizam tal ideal de justiça devam ser concretizados judicialmente em diferentes graus, a partir das funções dos direitos e com vistas a compatibilizar universalidade e singularidade e permitindo os canais de comunicação para a veiculação das pretensões da minoria à luz do diálogo com a maioria. / This work aims to explore and investigate the role of gender and sexuality (more specifically sexual orientation and its ability to generate intimate arrangements, marital and family), in the formulation of demands to be addressed by the legal system through new settings or interpretations of civil and human rights, allowing penetration of public spaces by elements of the sphere of intimacy. This occurs through reciprocal interference buoyed by the legal grammar of constitutional and human rights, in which resizes its formulation and implementation by social actors, while they call their inclusive and egalitarian language in search of recognition, inclusion and participation, which aims to realize the idea of reciprocity contained in the formal rule of law. Therefore, gender equality and sexual orientation become more than a regulatory ideal, they go beyond to become a conception of justice itself, informed also by a substantive dimension of rule of law related to the democratic paradigm, although the rights to perform this ideal of justice should be implemented legally in varying degrees, from the functions and duties in order to reconcile universality and uniqueness and allowing communication channels to the placement of the claims of the minority in the light of dialogue with the majority.

Ao longo dos 32 anos de vigência da Política Nacional de Meio Ambiente, a repartição de competências para a proteção do meio ambiente tem sido um grande desafio para o Federalismo Cooperativo no Brasil. Em função disso, uma enorme gama de atividades que apresentam potencial de impacto menor, de âmbito local, permanecem em grande parte, fora do controle. Tal situação configura-se como um entrave para a garantia da Cidade Sustentável, direito garantido em nosso ordenamento jurídico. A inclusão do ente municipal no rol de entes competentes para defender e preservar o meio ambiente, indica uma tendência do legislador à aplicação do Princípio da Subsidiariedade como forma de solução para o problema. O presente estudo, propõe-se a analisar essa problemática, a partir do sistema federalista cooperativo de distribuição de competências, em especial a partir do advento da Lei Complementar 140 de 8 de dezembro de 2011, com ênfase especial na política de descentralização adotada pelo Estado do Rio de Janeiro desde 2007.

Submitted by Cláudia Bueno (claudiamoura18@gmail.com) on 2015-10-16T20:51:04Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Rodrigo Lustosa Victor - 2014.pdf: 1488414 bytes, checksum: 4c118f8ff544ea2574ae1cf7edda2e7d (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2015-10-19T13:32:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Rodrigo Lustosa Victor - 2014.pdf: 1488414 bytes, checksum: 4c118f8ff544ea2574ae1cf7edda2e7d (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-19T13:32:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Rodrigo Lustosa Victor - 2014.pdf: 1488414 bytes, checksum: 4c118f8ff544ea2574ae1cf7edda2e7d (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2014-07-31 / This research work analyses the way citizens from the city of Goiânia, Brazil, summoned to serve as members of juries in cases of homicides by police officers look at and judge such crimes. We tried to identify a recurrent practice in our days of murders by police officers, but formed nevertheless along a historical process. After that, we have outlined the path in between the crime fact and its final trial, reconstructing the judicial rite from a contextualized perspective, aimed at the concrete aspects related to murder attempts and actual murders in first degree by police officers. Finally, we have recovered the historical origins of the jury trials, its formal mechanisms of operation and, through an extensive field research, analyzed how the jury trials, in the city of Goiânia, have been judging homicide cases allegedly carried out by police officers. / A presente pesquisa aborda a questão de como os cidadãos goianienses, convocados a servir perante os Tribunais do Júri desta urbe, enfrentam e julgam casos de violência policial homicida. Para tal, buscou-se identificar a existência de uma prática policial de assassinatos, presente na atualidade, mas que se instituiu durante determinado percurso histórico. Em seguida foi explicitado o caminho que separa a ocorrência do fato-crime de seu julgamento final, reconstruindo-se o respectivo rito procedimental a partir de um olhar contextualizado, voltado para concretude dos feitos referentes a crimes dolosos contra a vida envolvendo policiais. Por último, foram indicadas as origens históricas do Tribunal do Júri, os mecanismos formais de seu funcionamento e, através de extensa pesquisa de campo, observado como este tribunal, na cidade de Goiânia, tem julgado os casos de homicídios supostamente praticados por policiais.

Submitted by Cláudia Bueno (claudiamoura18@gmail.com) on 2016-01-07T16:08:31Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Marcela Iossi Nogueira - 2015.pdf: 1912903 bytes, checksum: 0da94a88a0ae55f0c0f178960bad823a (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-01-08T11:41:20Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Marcela Iossi Nogueira - 2015.pdf: 1912903 bytes, checksum: 0da94a88a0ae55f0c0f178960bad823a (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-08T11:41:20Z (GMT). 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So there are two fundamental questions, a) There is an antinomy between the standards mentioned, and which consists in this antinomy? b) What is the cause of this antinomy? The 169 Convention covers as one of its guarantees the right to reparation for theft of property of the tribal people, be they intellectual, material, cultural or even religious. The mentioned law was ratified in national plan in July 2002 and published in July 2003, and before it is born is the issue we intend to address because, when the time of ratification of the Convention, member states undertake to perform suitability of their national legislation and practices to the terms and provisions thereof. By ratifying the Convention in July 2002, Brazil, which in addition to member state of the International Labour Organization is one of the ten countries with a permanent seat on its Board of Directors, joined the instrument of international law more comprehensive for that matter, which seeks ensure that indigenous and tribal societies the minimum rights to safeguard their culture and identity in the context of the companies which, if they wish. To understand the paradox pointed out it is necessary to understand how to check the current recognition of indigenous societies as culturally different peoples with the right to identity and specificity, demonstrating how the history of the development of the country has imposed marginalization of indigenous communities, denying their rights and expunging their populations, and also question the appropriateness of forms of international law to the national legal system considering the particularities of the companies that deal. / A pesquisa que aqui se propõe analisa o paradoxo existente entre a previsão insculpida na Constituição Federal de 1988, que estabelece a titularidade das terras indígenas como sendo da União, face à convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada e publicada em 2003 pelo Brasil, que estabelece serem as terras tradicionalmente ocupadas de propriedade coletiva dos povos indígenas (de acordo com o disposto nos parágrafos 2° e 3° do artigo 5° da Constituição Federal os tratados internacionais de que o Brasil faça parte são recepcionados pelo ordenamento nacional passando a integrar o rol de direitos e garantias imputados aos brasileiros e brasileiras). O estudo tem enquanto ponto de partida o constitucionalismo plural – que pretende a reinterpretação do Estado Nacional com base na igualdade das relações culturais, bem como o reconhecimento e respeito às peculiaridades dos diferentes povos e suas tradições. De maneira que se pretende interpelar duas questões fundamentais, a) Existe uma antinomia constitucional entre as normas mencionadas e, no que consiste essa antinomia? b) Quais as causas dessa antinomia, qual a questão material de fundo? A Convenção 169 abarca enquanto uma de suas garantias, a título exemplificativo, o direito à reparação pelo furto das propriedades dos povos tribais, sejam elas intelectuais, materiais, culturais ou até religiosas. O mencionado diploma foi ratificado em plano nacional em julho de 2002 e publicado em julho de 2003, e é diante disso é que nasce a problemática que se pretende aqui abordar uma vez que, quando do momento da ratificação da Convenção, os Estados membros se comprometem a realizar a adequação de sua legislação e práticas nacionais aos termos e disposições da mesma. Ao ratificar a Convenção em julho de 2002, o Brasil, que além de Estado membro da Organização Internacional do Trabalho é um dos dez países com assento permanente no seu Conselho de Administração, aderiu ao instrumento de Direito Internacional mais abrangente para essa matéria, que procura garantir aos povos indígenas e tribais os direitos mínimos de salvaguardar suas culturas e identidade no contexto das sociedades que integram, se assim desejarem. Para compreender o paradoxo apontado é necessário entender como se verifica na atualidade o reconhecimento das sociedades indígenas enquanto povos culturalmente diferenciados com direito a identidade e especificidade, demonstrar de que maneira o processo histórico de formação do território nacional impôs a marginalização das comunidades indígenas, negando seus direitos e expurgando suas populações e, ainda, questionar as formas de adequação do direito internacional ao ordenamento jurídico pátrio considerando as particularidades das sociedades de que tratam.

Submitted by Jaqueline Silva (jtas29@gmail.com) on 2014-11-07T16:30:26Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA - 2005.pdf: 494093 bytes, checksum: fa3eff3cd54e0fa972e2052cf181507e (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Silva (jtas29@gmail.com) on 2014-11-07T16:30:53Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA - 2005.pdf: 494093 bytes, checksum: fa3eff3cd54e0fa972e2052cf181507e (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-07T16:30:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA - 2005.pdf: 494093 bytes, checksum: fa3eff3cd54e0fa972e2052cf181507e (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2005-02-24 / The drug trafficking is one of the greatest bad things of the contemporary society, involving on questions related to the human rights, the economy, the organized crime and the public health. In this context, the wire tapping is considered one of the main techniques of investigation, since that it is a secret proceding until the conclusion of the inquiries on determined criminal group. In conclusion, it is considered that the wire tapping is used as evidence only after the identification of the main dealers and obtaining substantial information related to the modus operandi of the criminals. / O tráfico de drogas é um dos maiores males da sociedade contemporânea, envolvendo questões ligadas aos direitos humanos, à economia, ao crime organizado e à saúde pública. Neste contexto, a interceptação telefônica é considerada como uma das principais técnicas de investigação, desde que seja mantido o sigilo da medida até a conclusão das investigações sobre determinado grupo criminoso. Assim, propõe-se que a interceptação telefônica seja utilizada como meio de prova apenas após a identificação dos principais traficantes e obtenção de informações substanciais sobre o modus operandi dos criminosos.