Made available in DSpace on 2016-05-17T16:51:51Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-11-26. Added 1 bitstream(s) on 2016-05-17T16:55:47Z : No. of bitstreams: 1 000864432.pdf: 1370694 bytes, checksum: cca163073821283c6516d90ccbc77870 (MD5) / Ao longo da história sempre houve mudanças no comportamento do homem e, consequentemente, da sociedade, e desta forma, as legislações sempre devem avançar no sentido de se adequar às novas realidades. As últimas décadas, têm sido marcadas por mudanças radicais e de forma aceleradas. A consolidação das democracias, o desenvolvimento tecnológico, a entrada maciça das mulheres do mercado de trabalho, as mudanças no conceito de família, bem como na sua estrutura, levam a sociedade, as empresas e o Estado a repensar os critérios éticos e os valores humanos nas relações de trabalho. No meio acadêmico, começaram a surgir novas publicações periódicas sobre a questão da proteção parental e a necessidade de sua implantação na legislação pátria, para que os seus efeitos possam impactar no bem-estar ou na qualidade de vida dos indivíduos e da coletividade. As complexas e extensas mudanças das estruturas sociais, políticas e econômicas, principalmente as vivenciadas a partir da segunda metade do século XX, repercutiram na ordem jurídica nacional. Frente às crescentes demandas advindas das mudanças sociais, e com a promulgação da Constituição Federal de 1988, é necessário a modernização da legislação nacional, implantando novos institutos ou ampliando alguns existentes, tornaram-se inconcebíveis certas interpretações à legislação infraconstitucional, de modo que vários institutos de diversos ramos do direito viram-se obsoletos e incompatíveis com a realidade social. Dessa maneira, o conceito de família até então apregoado, que consagrava como estrutura familiar àquela que correspondia à organização segundo a ordem patriarcal hierarquizada e sacramentada pelo casamento; precisou ser revisto. A eleição do princípio da dignidade humana como uma das diretrizes do Estado Democrático de Direito, conferiu uma nova reformulação conceitual do que é família. O ramo jurídico do direito do trabalho... / Throughout history there have always been changes in behavior and, consequently, of society, and in this way, the laws should always move to adapt to the new realities. The last decades have been marked by radical changes and accelerated. The consolidation of democracies, the technological development, the massive entry of women in the labour market, changes in the concept of family, as well as on its structure, lead to society, businesses and the State to rethink the ethical criteria and human values in labor relations. In academia, new periodicals began to emerge about the issue of parental protection and the need for its deployment in the country legislation, so that its effects may impact the well-being or quality of life of individuals and the collective. The complex and extensive changes in social, political and economic structures, especially those experienced from the second half of the 20th century, had an impact on national legal order. Facing the increasing demands arising from social changes, and with the enactment of the 1988 Federal Constitution, is required the modernization of national legislation, deploying new or expanding some existing institutes became inconceivable certain interpretations infra legislation, so that several institutes of various branches of the law found themselves obsolete and incompatible with the social reality. In this way, the concept of family until then proclaimed that he as family structure to match the organization according to the hierarchical and patriarchal order enshrined by marriage; needed to be reviewed. The election of the principle of human dignity as one of the guidelines of the democratic State of law, gave a new conceptual redesign of it's family. The legal branch of the labor law also suffered constitutional influence, so that labour law institutes need to be interpreted in the light of the Constitution. In this context of significant modifications of legal hermeneutics, on...

Orientador: Carla Gandini Giani Martelli / Banca: Marcelo Santos / Banca: Marcelo Fetz de Almeida / Resumo: O objetivo deste trabalho é discorrer acerca do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) analisando, além da sua importância para a promoção dos direitos humanos no Brasil, as proposições e medidas, presentes no PNDH-3, que conseguiram ser implementadas. Esta pesquisa parte da hipótese de que o tema dos direitos humanos não é prioritário para parte dos congressistas, o que será mostrado por meio do posicionamento de alguns deles sobre temas referentes aos direitos humanos. Além de sua efetividade, será verificado o modo como interesses particulares se sobrepõem aos coletivos, desfigurando princípios democráticos presentes na Constituição de 1988. O estudo do Programa Nacional de Direitos Humanos justifica-se na medida em que permitirá refletir sobre o contexto de construção dos direitos humanos no Brasil, contribuindo para os estudos da formação da cidadania brasileira. Quanto à metodologia, este trabalho trará, primeiramente, uma pesquisa bibliográfica sobre a temática em pauta com o objetivo de resgatar o contexto histórico que possibilitou o debate em torno da questão dos direitos humanos e da justiça no Brasil. Em segundo lugar, outras fontes serão utilizadas para ampliar o entendimento sobre esse debate. Por esse viés, serão considerados os acervos de dois jornais: O Estado de S. Paulo e a Folha de S. Paulo, disponibilizados nos sites http://acervo.estadao.com.br/ e http://acervo.folha.com.br/. Utilizou-se do recurso da palavra-chave - PNDH - para busca de arquivos. O período que corresponde à busca é de 01/01/1995 até 30/05/2014. O objetivo deste recorte temporal está relacionado à necessidade de buscar apreender todos os artigos e reportagens publicados um ano antes da primeira edição do PNDH até o período mais recente, para acompanhamento das medidas dos programas que foram implementadas. Além dos jornais também será utilizado, para verificar as propostas do programa que foram... / Abstract: The objective of this work will be discuss about the "Programa Nacional de Direitos Humanos" (PNDH) analyzing, besides your importance for the promotion of human rights in Brazil, the propositions and measures, contained in PNDH-3, that it can be implemented. This research starts from the hypothesis that the issue of human rights is not a priority for most of the congressman. We will seek to show that set up the context of intense dispute. Besides your effectiveness, also will be verified the way how the particular interests overlaps in the collective order, by defacing the democratic principles present in the constitution of 1988. The study of "Programa Nacional de Direitos Humanos" is justified according as will allow to reflect about the context of the construct of human rights in Brazil, contributing for the studies of the formation of Brazilian citizenship. How about of the methodology, this project will bring, firstly, a bibliographical research about the thematic referred with the objective redeem the historical contexts that enabled the debate about the issue of the human rights in Brazil. Secondly, others source will be used for widen the understanding about the discussion that makes about of the human rights issues and justice in Brazil. By this bias, it will be considered the two newspaper's archive: O Estado de São Paulo and the Folha de São Paulo, made available on sites http://acervo.estadao.com.br/ and http://acervo.folha.com.br/. We used the keyword resource- PNDH, in this research- for the search files. The period that matches to the search is from 01/01/1995 until 05/30/2014. The purpose of this temporal cut is associated to the need seek get all the newspaper article and news reports published one year before of the first PNDH edition until the most recent period, for monitoring the measures of the programs that have been implemented. Besides the newspaper, it will be used too, to check the program proposals ... / Mestre

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-06-02T16:38:46Z No. of bitstreams: 1 2016_MarceloDalmasTorelly.pdf: 2011027 bytes, checksum: 81658fb46282ff3bc6a2a23e6b834974 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-07-12T18:39:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_MarceloDalmasTorelly.pdf: 2011027 bytes, checksum: 81658fb46282ff3bc6a2a23e6b834974 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-12T18:39:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_MarceloDalmasTorelly.pdf: 2011027 bytes, checksum: 81658fb46282ff3bc6a2a23e6b834974 (MD5) / Esta tese defende que a maior interação entre ordens constitucionais domésticas e regimes auto-continentes propicia a emergência de espaços de governança transversal. Na América Latina, a interação entre as ordens constitucionais domésticas e o regime regional dos direitos humanos é um lócus para essa emergência, mas a transversalidade é limitada por pretensões hierárquicas próprias das ordens e regimes envolvidos. A ideia de transconstitucionalismo é introduzida como alternativa às perspectivas hierárquicas como o monismo e o dualismo. A primeira parte da tese apresenta o desenvolvimento histórico que conforma o atual estilo de governança global judicializada e estuda a emergência da norma global de responsabilidade individual por graves violações contra os direitos humanos. A segunda parte analisa elementos de um conjunto de 50 casos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e das justiças domésticas da Argentina, Brasil, Chile, México e Uruguai lidando com a aplicação da norma global de responsabilidade individual e o surgimento de novos mecanismos de interação, por meio de reformas constitucionais e da doutrina do controle de convencionalidade. Analisa como padrões de resistência, convergência e articulação são formados e contribuem ou restringem a governança transversal. Conclui que a despeito da gradual consolidação de um discurso de horizontalidade e cooperação entre regimes, a doutrina e a prática judicial seguem promovendo argumentos de solução hierárquica de conflitos que tendem a restringir e inibir as possibilidades de uma governança efetivamente transversal dos direitos fundamentais. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation argues that the increasing interaction between constitutional orders and self-contained legal regimes leads to the emergency of areas of transversal governance. In Latin America the domestic constitutional orders and the Inter-American Human Rights System interaction allow this emergency but the transversal governance is limited by hierarchical claims. The idea of transconstitutionalism is introduced as an alternative to hierarchical perspectives such as monism and dualism. Part I addresses the historical development of the current style of judicialized global governance and analyze the emergence of the global norm of individual accountability for gross human rights violations. Part II assesses elements of 50 cases from the Inter-American Human Rights System and the domestic justice systems from Argentina, Brazil, Chile, Mexico, and Uruguay dealing with the global norm of individual accountability and the rising of new mechanisms of interaction via constitutional reforms and the emergence of the conventional review doctrine. It also analyzes how patterns of resistance, convergence and engagement are shaped and contribute or restrict the transversal governance. It concludes that regardless the gradual consolidation of a speech of horizontality and cooperation among legal regimes the theory and the legal practice still argue for hierarchical conflict resolutions, inhibiting effective possibilities of fundamental rights transversal governance.

Submitted by joacimar amaral (amaral.joce@gmail.com) on 2016-01-14T20:17:43Z No. of bitstreams: 1 2015_VivianeFecher.pdf: 1887352 bytes, checksum: 7a2d3c1d49e1ab8315148b2b70cbfaa1 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-01-14T20:37:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_VivianeFecher.pdf: 1887352 bytes, checksum: 7a2d3c1d49e1ab8315148b2b70cbfaa1 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-14T20:37:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_VivianeFecher.pdf: 1887352 bytes, checksum: 7a2d3c1d49e1ab8315148b2b70cbfaa1 (MD5) / Esta dissertação aborda alguns aspectos do processo de formação do Memorial da Resistência, lugar de memória na cidade de São Paulo, que reconfigura o prédio que abrigou o antigo DEOPS/SP durante a ditadura iniciada em 1964. A análise tem como ponto de partida as narrativas de ex-presos políticos que vivenciaram experiências naquela carceragem e que, quase quatro décadas mais tarde, a partir do ano de 2007, participaram do processo de sua transformação em memorial. A partir da perspectiva da participação social, busco compreender o papel da reconstituição de experiências de vida e dos lugares de memória na tarefa de enfrentar e superar episódios de sistemáticas violações de direitos humanos.Trata-se de uma abordagem possível, dentre tantas, sobre histórias de vida e suas implicações no exercício da cidadania. / This dissertation discusses some aspects of the creation process of the Resistance Memorial, a place of memory in São Paulo, which reconfigures the building that once housed the old Deops/SP during the dictatorship that began in 1964. The analysis takes as its starting point the narratives of former political prisoners who lived experiences in those detention cells and, nearly four decades later, from 2007, participated in the process of its transformation into a memorial. From the perspective of social participation, seek to understand the role of the reconstitution of life experiences and places of memory in the task of facing and overcoming episodes of systematic human rights violations. This is one among many possible approaches to life stories and their implications in the exercise of citizenship.

Orientador: Patricia Borba Marchetto / Banca: Antonio Alberto Machado / Banca: Eduardo Saad Diniz / Resumo: As técnicas aplicadas à utilização do ácido desoxirribonucleico (DNA) associadas ao desenvolvimento da bioinformática viabilizaram a criação de bancos de perfis genéticos destinados à apuração de delitos. O uso deste aparato foi regulamentado no Brasil pela Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012, e pelo Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013. Esta lei autorizou a coleta de perfil genético quando a identificação criminal for considerada pelo juiz como essencial às investigações policiais, e previu a obrigatoriedade da extração de material biológico e do cadastro de perfil genético em bancos de dados para condenados por crime praticado dolosamente, com violência de natureza grave, ou por qualquer crime hediondo. O Decreto nº 7.950/2013, por sua vez, instituiu o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, no âmbito do Ministério da Justiça, com o objetivo de armazenar, compartilhar e comparar os dados cadastrados nos bancos da União, dos Estados e do Distrito Federal. Tendo em vista que as informações genéticas demandam uma tutela jurídica reforçada, pois afetam o núcleo mais profundo da intimidade do ser humano, busca-se analisar as questões bioéticas e jurídicas suscitadas pela adoção deste instrumento de biopoder, bem como refletir sobre suas consequências sociais. Para o desenvolvimento da pesquisa, adota-se o procedimento metodológico clássico da consulta bibliográfica, numa perspectiva interdisciplinar. Quanto aos mecanismos de inferência, utiliza-se o raciocínio indutivo e o dedutivo. No que se refere ao método de pesquisa, emprega-se o método dialético na análise dos conflitos que envolvem a adoção dos bancos de perfis genéticos criminais. Analisa-se a problemática trazida pela implementação dessa ferramenta no Brasil sob o enfoque crítico da bioética da intervenção, asseverando-se que a violência no Brasil não será reduzida enquanto a... / Abstract: Techniques of manipulation of deoxyribonucleic acid (DNA) associated with the development of the bioinformatics, enabled the creation of genetic-profile banks - created to investigate crimes. The use of such techniques is set on Act 12.654/2012 and on Decree 7.950/2013. These laws authorize judges to determine the gathering of genetic profiles when criminal identification is essential to the investigation of a crime. It also determines the obligation of biological material extraction and the registration of genetic profiles on databases where convicted criminals of felonies and heinous crimes are recorded. On the other hand, Decree 7.950/2013 established the Genetic Profiles National Bank and the Genetic Profiles Integrated Network - both bounded to the Justice Department - with the objective of store, share and compare genetic profile data. Since genetic data require a stronger legal guardianship - for they affect the deepest core of human intimacy - this study will seek to analyze the bioethical and legal matters raised by the adoption of such power instrument, as well as its social consequences. To do so, this study adopts a bibliographical methodology (used in a multidisciplinary perspective) and both deductive and inductive arguments. Dialectics will be used as research method, specifically to analyze conflicts evolving the adoption of criminal genetic profile database. The problems that such tool raises in Brazil will be analyzed under a critical focus, particularly to emphasize that violence will not diminish while criminality is seen as product of "wickedness of criminals", whilst it is a result of inadequate social, cultural and economic structures. The importance of protection of countless constitutional and procedural rights will also be pointed out - especially those affected by Act 12.654/2012 - as well as the need to enhance the protection of the right to genetic intimacy in the "era of comparable... / Mestre

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T01:24:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 283435.pdf: 722695 bytes, checksum: 44d52ef535ce1979fdc370056476f5b6 (MD5) / Este trabalho tem como objeto de estudo a Política Nacional de Educação em Direitos Humanos. Tal estudo buscou evidenciar a relação entre a "ótica do pardal" e a "visão de águia" no processo de construção e efetivação desta política educacional. Metaforicamente, a perspectiva nos moldes da "visão de águia" pode ser entendida enquanto uma proposição político-pedagógica de-cima-para-baixo ou apropriação do discurso em Direitos Humanos pelos grupos hegemônicos que se utilizam deste mesmo discurso para manter sua dominação. Por outro lado, a perspectiva da "ótica do pardal" remete ao entendimento de que a política de Educação em Direitos Humanos e a apropriação deste discurso pode ocorrer de-baixo-para-cima, ou seja, não simplesmente para, mas com os grupos populares e/ou com os educandos. Partiu-se da hipótese de que a Educação em Direitos Humanos deve ser considerada em sua dualidade, isto é, em seu potencial reprodutor e/ou transformador. Nessa direção, a apropriação do discurso dos Direitos Humanos a-partir-de-baixo é que pode dar uma conotação emancipatória aos mesmos, caso contrário, com um discurso de igualdade restrito a aspectos formais se legitimam e perpetuam-se situações de dominação, desumanização e opressão. Foi realizada pesquisa documental tendo como delimitação temporal a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, focando a análise no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, de 2006. No que concerne à análise do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, buscou-se problematizar o processo de construção deste documento e seus aspectos político-pedagógicos. No que diz respeito aos aspectos políticos presentes no documento, foi possível perceber a necessidade de se avançar na direção de uma crítica mais veemente aos mecanismos estruturais que geram a desumanização, trazendo a tona com mais clareza e profundidade debates em torno de questões mais amplas, tais como justiça social e democracia. Do ponto de vista pedagógico, ficou claro, entre outras coisas, que para haver um fortalecimento da "ótica do pardal" é necessário democratizar o ensino, fortalecer uma perspectiva crítica de Educação em Direitos Humanos e promover metodologias participativas que possibilitem o educando ser sujeito ativo na tematização da Educação em Direitos Humanos na escola.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T07:36:31Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / No plano jurídico, a instituição da cidadania da União Européia representa uma importante inovação no ordenamento moderno, em especial no Direito da União Européia, fazendo emergir um novo modelo de cidadania, com vínculos muito mais flexíveis em relação à idéia de Estado e de nacionalidade. A aparente dissociação entre os tradicionais elementos da cidadania e da nacionalidade denota o caráter pós-nacional desse modelo e representa uma possível ruptura da cultura do Estado-nação como lar único e exclusivo da cidadania. Todavia, as debilidades e fragilidades desse novo modelo levam a alguns questionamentos sobre a sua real efetividade. Apesar do estabelecimento de um inovador conjunto de direitos econômicos, políticos e sociais no âmbito supranacional e dos incessantes esforços do Tribunal de Justiça da União Européia em resguardar e afirmar os direitos individuais dos cidadãos europeus, a sua instituição pode ser compreendida mais como uma tentativa de criar um sentimento de pertença apto a legitimar o aprofundamento da integração econômica e monetária comunitária do que o resultado de uma vontade efetiva de conceder aos cidadãos reais e eficazes meios de participação democrática. A potencialidade desse instituto jurídico reside precisamente no desenvolvimento da consciência de bem comum, solidariedade, liberdade e justiça para além do marco nacional, enriquecendo a personalidade individual e coletiva do sujeito, elevando-o à condição de sujeito de direitos e obrigações dentro da perspectiva européia. As limitações são impostas pela dificuldade de compreensão de que se trata, em realidade, de uma cidadania que não depende direta e imediatamente da nacionalidade e enquanto possuidora de interesses e finalidades diferenciadas daquela estatal, não poderia ser submetida às regras e às exigências de uma concepção tradicional de direito. Em que pese as querelas do universo jurídico com flexíveis laços que a ligam aos Estados, sem um território original e sem uma nação própria, a cidsadania européia parece ser o motor através do qual seja possível um projeto pós-nacional único e inédito na história, fundado em valores universalmente reconhecidos enquanto expressão da diversidade, contidos no ordenamento jurídico da União e legitimador da sua atividade.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-23T07:12:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 248447.pdf: 1064566 bytes, checksum: 89d3f8fdb36a52c3547bb554b7816c49 (MD5) / Dissertação apresentada à Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC para obtenção do título de mestre, elaborada por Simone Jaques de Azambuja Santiago, que analisa a questão do acesso à justiça como direito humano, assim considerado no direito internacional, e direito fundamental na esfera constitucional, ambos no resgate da cidadania. O estudo do tema acesso à justiça se desenvolve a partir de uma perspectiva crítica, histórica e conceitual dando-se ênfase na importância de sua interligação com o princípio da igualdade; passando pela questão do seu tratamento perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos; a prática desse direito no âmbimto da legislação de alguns países, como a possibilidade da exigência de cumprimento do mesmo pelos Estados-partes da Organização dos Estados Americanos (OEA) e também da Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Por último é realizada uma abordagem sobre a prática do acesso à justiça no Brasil, desde o período colonial até a criação da Defensoria Pública, através do reconhecimento da imprescindibilidade de seu adequado funcionamento na defesa dos necessitados, destacando ainda os avanços conquistados até os dias de hoje, nos planos federal e estadual, dessa importante instituição que é considerada essencial para a existência real do Estado Democrático de Direito. Dissertation submitted to the Federal University of Santa Catarina - UFSC to obtain the title of master, produced by Simone de Azambuja Jaques Santiago, which examines the issue of access to justice as a human right, well regarded in international law and fundamental right in the constitutional sphere, both the rescue of citizenship. The study of the subject access to justice is developing from a critical perspective, historical and conceptual is giving emphasis on the importance of its interconnection with the principle of equality, including the issue of their treatment before the Inter-American Human Rights System, the practice that right under the law of some ountries, such as the possibility of fulfillment of the requirement of the same by member-parties of the Organization of American States (OAS) and the Inter- American Convention on Human Rights. Finally is there a practical approach on access to justice in Brazil, from the colonial period until the creation of the Defensoria Pública, by the recognition of imprescindibilidade of its proper functioning in the defense of the indigent, also highlighting the advances achieved until the days of today, both federal and state, this important institution that is considered essential to the real existence of a democratic state.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pos-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-23T08:49:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 251807.pdf: 715628 bytes, checksum: ad2eff2b891e15e07fecde618ca04f2a (MD5) / A Constituição brasileira de 1988 possibilitou a abertura do sistema jurídico pátrio à ratificação de tratados internacionais de Direitos Humanos que agregam direitos e garantias fundamentais àqueles já existentes no catálogo constitucional. A doutrina sempre defendeu que esses tratados, uma vez ratificados, têm índole e nível constitucionais, além de aplicação imediata. O objetivo desta dissertação é confirmar o status constitucional das normas oriundas de tratados internacionais de Direitos Humanos, sua aplicabilidade imediata e utilização como parâmetro interpretativo, independentemente do processo de formalização a que se refere o § 3° do art. 5°, introduzido pela Emenda C onstitucional n°45/2004. Para tanto, emprega-se neste estudo o método indutivo de abordagem e o método monográfico de procedimento. Abordam-se a evolução histórica dos Direitos Humanos e sua delimitação conceitual, com base nos fundamentos jusnaturalistas, positivistas e realistas. A seguir, partindo do conceito de tratado e da análise do seu processo de incorporação ao direito interno, discute-se a questão de sua hierarquia, sob os fundamentos das teorias monista e dualista, enfocando as hipóteses de conflito entre os tratados internacionais e a lei interna, com ênfase no posicionamento jurisprudencial. Ao final, são examinados os aspectos decorrentes do novo § 3º do art. 5º da Constituição, para defender que o citado dispositivo, ao adicionar a possibilidade de conferir aos tratados de Direitos Humanos um lastro formalmente constitucional, reconhece não só sua natureza materialmente constitucional, em decorrência do disposto no § 2º do mesmo artigo, como reforça a existência de um regime jurídico misto, que os distingue dos tratados tradicionais. The Brazilian Constitution of 1988 made possible the opening of the native legal system to the ratification of treated international to Human Rights that add basic rights and guarantees to those already existing in the constitutional catalogue. The doctrine always defended that these treat ones, a time ratified, have nature and constitutional level, beyond immediate application. The objective of this dissertação is to confirm the constitutional status of the deriving norms of treated international to Human Rights, its immediate applicability and use as interpretativo parameter, independently of the formalização process the one that if relates §3° of art. 5°, introduced for the Constitutional Emendation n°45/2 004. For in such a way, one uses in this study the inductive method of boarding and the monographic method of procedure. Historical evolution of the Human Rights and its conceptual delimitation are approached it, on the basis of the jusnaturalistas, positivistas and realistic beddings. To follow, from the concept of treated and the analysis of its process of incorporation to the domestic law, it is argued question of its hierarchy, under the beddings of the theories monista and dualista, focusing the treated hypotheses of conflict between international and the internal law, giving emphasis to the jurisprudencial positioning. To the end, the decurrent aspects of new §3º of art. 5º are examined , to defend that the cited device, when adding the possibility to confer to treat to Human Rights a formal constitutional ballast, not only recognizes its materially constitutional nature, in result of the made use one in §2º of the same article, as it strengthens the existence of a mixing legal regimen, that it distinguishes from treat the traditional ones.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-23T10:14:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 247987.pdf: 7658746 bytes, checksum: ffe4a34a1865b0417243312930c9e222 (MD5) / Trata-se de estudo acerca do fenômeno do crime organizado no estado do Acre, das graves violações aos direitos humanos dele resultante e da responsabilidade do Estado brasileiro perante os organismos internacionais por tais violações em razão dos compromissos assumidos pelo Brasil em vários documentos internacionais. A presente dissertação de mestrado busca analisar os contornos, as características, a estrutura, a forma de atuação e, principalmente, a relação entre organização criminosa e Estado oficial que atingiu seu auge no final da década de 1990. Busca também investigar a origem do crime organizado no estado do Acre através de uma abordagem multidisciplinar histórica, sociológica, econômica e jurídica do fenômeno. A hipótese principal consiste na associação entre a transição do modelo econômico preponderante no Estado do Acre até o final da década de 1970, o extrativismo vegetal do látex e da castanha do Brasil, desenvolvido pelos seringais para um novo modelo econômico importado, predatório e oficial, a pecuária, que requeria, na época, além de intensificação no desmatamento da Floresta Amazônica, a expulsão dos povos tradicionais da floresta que habitavam os antigos seringais, a fim de que fossem desenvolvidas as pastagens necessárias à implantação das fazendas de gado bovino, o que resultou no sangrento conflito fundiário verificado no período e o intenso êxodo rural dele resultante. Outras hipóteses são desenvolvidas, tais como a origem das forças de segurança pública estaduais e sua relação com as milícias de pistoleiros trazidas ao Acre no final da década de 1970 para desocupar rapidamente as áreas das novas fazendas, que resultou nos grupos de extermínio verificados tanto na Polícia Civil quanto na Polícia Militar, que seriam a origem da maior organização criminosa existente no Estado do Acre, liderada pelo ex-deputado federal Hildebrando Pascoal. Objetiva demonstrar também de que forma se deu a reação do Estado oficial e a responsabilidade do País perante os organismos internacionais fiscalizadores dos compromissos assumidos nos tratados internacionais e convenções de defesa dos direitos humanos. This work refers a study about the phenomenon of crime organization in state of Acre, it serious violation to human rights its effect and responsibility of Brazilian nation before the international organ for some violation on account of the commitment confirmed for Brazil in several international documents. The actual master lecture intends to analyze the surround, characteristic, structure and the way of action and, mainly, the connection into crime organization and the official state that got its height in 1990.It search also investigate the origin of the crime organization in Acre through a discipline approach, historical, sociological, economic and legal of phenomenon. The main hypothesis consist in an association between the transition of over economic model in state of acre in 1970, the extraction of latex and the brazil nut, developed for rubber plants, for a new imported economic model, predatory and official, the livestock-farming the applied intensity deforestation of Amazon forest, the expel of natives that housing the old locality, intending to develop pasture to implement on a cattle farm, this change resulted in the bloody conflict checked in that period and the intense rural exodus in it. Others hypothesis are develop, as well as the origin of state security force and its relation with the gunman transferred to Acre in 1970 to make homeless the new cattle farm areas, the resulted in extermination group found into Civil Police as much Police department as that could be the origin of the biggest crime organization in the state of Acre, leader by Hildebrando Pascoal who was deputy in that time. This research objective also explain how was the beginning of reaction of the official state and the responsibility of country before the international organ inspectors of the obligation took on international treaty and convention of human rights defense.