Made available in DSpace on 2014-08-20T13:46:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andreia_Orsato_Dissertacao.pdf: 923013 bytes, checksum: 6e7a65b9023db6a279ed3e414563ec46 (MD5) Previous issue date: 2008-10-01 / Le Budget Participartif est l un des thèmes le plus discuté par les analyses sur la nouveauté democratique et l inclusion des citoyens dans la gestion publique. En général, les premières études sur ce thème visaient décrir les structures, le fonctionement et l enveloppement dans les instances participartives, en demontrant que c est un modele d organisation de l Etat que est comme l un des principaux mérites l amélioration qualificative en relation du modèle traditionnel de democratie, limité par la participation électoral, en tenant conte que la recherche de l enveloppement des citoyens avec le sphère public. Plus récemment, l amphase en relation a les expériences de démocratie participative se attribue à ses resultas, en questionant les mecanismes par les quels s effectue la participation, les influences qui parcourent avec les structures de l État et ses implications de cette relation en termes de politiques publiques. Dans cette direction, l une des questions que doivent être aborder par la bibliographie à respect de propositions de Budget Participatif est que la même facilitera la démocratisation des relations des genres, en contribuant pour transfomer l historique de l exclusion des femmes par les méthodes donnés. A partir de cet problematique, depuis le modèle du Budget Participatif qui se developpe dans la ville de Porto Alegre, cet étude peut verifier que l assemblage de participation et représentation a des résultas diferents en ce qui concerne les relations des genres. D une part, la participation permet la plus grande inclusion des femmes dans le secteur public, d outre part, la représentation conserve la division sexuel traditionelle des pouvoirs et les lieus de activité que les hommes et les femmes s occuppent dans les modèles traditionnels de democratie. / O Orçamento Participativo é um dos temas mais destacados pelas análises sobre a inovação democrática e a inclusão dos cidadãos na gestão pública. As primeiras análises visavam descrever as estruturas, o funcionamento e o envolvimento dos cidadãos nas instâncias participativas, demonstrando que este é um modelo de organização do Estado que tem como um de seus principais méritos o avanço qualitativo em relação ao modelo tradicional de democracia restrito à participação eleitoral, tendo em vista que busca o envolvimento dos cidadãos com a coisa pública. Mais recentemente, o enfoque em relação às experiências de democracia participativa refere-se aos seus resultados, problematizando os mecanismos pelos quais se efetiva a participação, as interações decorrentes com as estruturas do Estado e as implicações desta relação em termos de políticas públicas. Nesta direção, uma das questões que vêm sendo levantadas pela bibliografia a respeito de propostas de Orçamento Participativo é que a mesma possibilitaria a democratização das relações de gênero, contribuindo para transformar a histórica exclusão das mulheres dos processos decisórios. A partir desta problemática, desde o modelo de Orçamento Participativo que se desenvolve na cidade de Porto Alegre, este estudo pôde verificar que a combinação de participação e representação tem efeitos distintos no que se refere às relações de gênero. Por um lado, a participação permite maior inclusão das mulheres na esfera pública, por outro, a representação mantêm a tradicional divisão sexual dos poderes e das esferas de atuação que homens e mulheres ocupam nos modelos tradicionais de democracia.

Made available in DSpace on 2014-08-20T13:46:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sandro_Miranda_Dissertacao.pdf: 1000011 bytes, checksum: 29649a529d4e5ef697a03e07aeb13d98 (MD5) Previous issue date: 2009-10-13 / Globalization is a process of intensification of relations on a global scale that related to the ecological crisis, causing major social, environmental and economic issues, calling into question the current development model. As a counterpart of this situation, several alternatives are being built locally, with particular reference to Agenda 21, participatory mechanism, arising from an agreement signed by 179 countries at the National Conference of the United Nations for Sustainable Development 1992 in Rio de Janeiro . The present study had as its central theme the construction of sustainable alternative development, based on participatory democratic processes in cities located in peripheral region, within the context of economic, social and political globalization. In the specific case, Southern São Lourenço do Sul and São José do Norte. The practical reality of the cities studied, it was found that all cases had the initiative of the municipality, and the results point to the political marginalization of Agenda 21 within the municipal administrative structure, the same spot with a share of the population in their development, being limited to environment policy. This marginalization is reinforced by the discontinuity government. In all cases, we found a relatively organized civil society and participatory, composing an emerging public sphere, but that did not prevent the emptying of the projects. / A globalização é um processo de intensificação de relações em escala mundial que associada à crise ecológica, provoca grandes problemas sociais, ambientais e econômicos, colocando em xeque o atual modelo de desenvolvimento. Como forma de contrapor esta situação, várias alternativas estão sendo construídas em âmbito local, com destaque para a Agenda 21, mecanismo participativo, oriundo de acordo assinado por 179 países na Conferência das Nacionais Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, de 1992, no Rio de Janeiro. O presente estudo teve como tema central a construção de alternativas sustentáveis de desenvolvimento, a partir de processos democráticos participativos, em cidades situadas em região periférica, dentro do contexto econômico, social e político da globalização. No caso específico, Pelotas, São Lourenço do Sul, e São José do Norte. No plano prático da realidade das cidades estudadas, foi constatado que todos os processos tiveram iniciativa da municipalidade, e os resultados obtidos apontam para a marginalização política da Agenda 21 dentro da estrutura administrativa municipal, mesmo contado com uma participação significativa da população na sua elaboração, ficando limitadas às políticas ambientais. Esta marginalização é reforçada pela descontinuidade governamental. Em todos os casos, foi possível encontrar uma sociedade civil relativamente organizada e participativa, compondo uma esfera pública emergente, mas que não impediu o esvaziamento dos projetos.

A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a procedimentalização nos Conselhos Municipais de Políticas Públicas, isto é, analisar o regime jurídico dos procedimentos administrativos aplicáveis aos Conselhos, bem como o modo de participação dos Conselhos no processo orçamentário municipal de São Paulo. Embora existam há mais de duas décadas, a revisão da literatura indica que os Conselhos em geral têm se destacado mais como instâncias de fiscalização do que de planejamento de políticas públicas. Como objetivos específicos, a pesquisa pretendeu averiguar a adequação dos procedimentos administrativos que regem o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo (CMH) e analisar sua participação no processo orçamentário municipal com base na Análise de Conteúdo das Atas de Reunião de 2003 a 2015. Como resultado, a pesquisa identificou que o CMH não elaborou nem aprovou, desde o início, nenhuma das propostas orçamentárias (PPA, LDO e LOA) do Fundo Municipal de Habitação (FMH), nas quais se formalizam as diretrizes, metas, programas habitacionais e planos de aplicação de recursos do Fundo, ao contrário do que dispõe a Lei Municipal 13.425/02. Na fase de execução orçamentária, foi possível perceber que o Conselho tem atuado, quase exclusivamente, como agente gestor do Fundo, apreciando e aprovando previamente as propostas de operações (projetos e atividades) a implementar. Além disso, a pesquisa evidenciou que o processo decisório do CMH tem se desenvolvido sem o necessário esclarecimento e sem a adequada instrução processual, principalmente, no que diz respeito ao direito à ampla defesa e à produção de provas pelos conselheiros. A pesquisa concluiu que o CMH deveria agir, com maior ênfase, no planejamento e elaboração das propostas orçamentárias na fase de elaboração da política pública; e como órgão de fiscalização, monitoramento e avaliação na fase de implementação da política pública, estas, afinal, sua vocação institucional; ao invés de atuar como agente operador do Fundo, que pressupõe competências legais e administrativas estranhas ao Conselho. / This research has the general objective of analyzing the proceduralization in the Municipal Public Policy Councils, it means, analyze the legal regime of administrative procedures of Councils as well as the mode of participation of the Councils in the São Paulos municipal budget process. Although there are more than two decades, the literature review indicates that the Councils in general have stood out more as supervisory bodies than in the public policy planning. As specific objectives, the research intended to verify the adequacy of the administrative procedures governing the Conselho Municipal de Habitação de São Paulo (CMH ) and analyze their participation in municipal budgeting process based on the Content Analysis of the Minutes of Meetings of 2003-2015. As result, the survey also found that the CMH, since the beginning, did not made or approved none of the budget proposals (PPA, LDO and LOA) of Fundo Municipal de Habitação (FMH), in which the guidelines, goals, housing programs and plans application of Fund are formalized, against the Municipal Law 13,425/02. In the budget execution phase, was possible to realize that the CMH has worked almost exclusively as Fund manager agent, appreciating and previously approving the concrete operations (projects and activities) to implement. In addition, the research showed that the CMH\'s decision-making process has not been observing the proper right of notice and comment, especially about the right to comment and offer evidences by the counselors. The research concluded that the CMH should act with greater emphasis in the planning and preparation of the budget proposals at the stage of elaboration of public policies; and as a supervisory body, monitoring and evaluation at the implementation phase of public policy, these, after all, your institutional vocation; instead of acting as manager agent of the Fund, which presupposes legal and administrative expertise out of the Council.

Esta dissertação desenvolve a idéia de um processo de \"destituição da fala\" de grupos sociais, indígenas, camponeses, ribeirinhos, ameaçados e atingidos por barragens e grupos da sociedade organizada como os sindicatos que representam os trabalhadores das empresas elétricas e organizações não governamentais que discordam da maneira como vem se conduzindo o processo de expansão da oferta de eletricidade através da construção de hidrelétricas. Fazemos dois retrospectos. O primeiro, das lutas sociais por democracia nos últimos 30 anos. O segundo, um histórico da consolidação das empresas elétricas, relacionando-o com a história política brasileira e as relações entre interesses privados e ações de governo. Revela-se uma relação autoritária, pouca participação pública, centralismo decisório e fundamentalmente a prevalência dos interesses capitalistas nos projetos hidrelétricos. O viés autoritário, sendo herança histórica, molda a maneira como até hoje a discussão sobre como a oferta de eletricidade se desenvolve. Os resultados da pesquisa de campo e análise de entrevistas com dirigentes do movimento social organizado, sindicalistas e integrantes da coordenação nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) revelam a grande distância entre a produção de diagnósticos, reflexões, expectativas das organizações sociais, organizações não governamentais e uma efetiva incorporação desta produção na discussão sobre novos, antigos e futuros projetos hidrelétricos. Há pouco reconhecimento público e institucional das entidades e movimentos sociais que, a despeito de terem propostas e acúmulo de experiências sobre empreendimentos mal sucedidos, reivindicações sobre o passivo social e ambiental das obras já instaladas, não tomam parte dos processos de discussão e decisão. Esta ausência do processo se materializa como elemento de não-reconhecimento e comprometedor da dignidade de ação política destes agrupamentos sociais. A ampliação de espaços de discussão é tratada ao nível teórico e prático a partir da voz dos entrevistados e nos servindo dos estudos das ciências políticas sobre a constituição de esferas públicas, sobre ação comunicativa e sobre a teoria dos movimentos sociais. Dois exemplos internacionais são trazidos para reflexão: o debate público sobre energia no Quebec e o gerenciamento da utilização dos cursos d\'água e das margens dos rios na Holanda. O processo de criminalização dos movimentos sociais é identificado como um obstáculo à idéia de que se crie, na opinião pública, espaço para se discutir de maneira ampla o uso dos rios, das águas e terras ribeirinhas. Conclui-se este trabalho de dissertação apontando algumas oportunidades políticas e frentes de atuação através das quais os movimentos sociais, sindicatos, organizações não governamentais, podem ampliar o espaço de discussão. A participação nos comitês de bacias, exploração das heterogeneidades nos espaços de governo, alianças entre movimento sindical, movimentos sociais e ONGs e a importância dos ciclos de protesto diante de um cenário de criminalização dos movimentos sociais podem, concomitantemente, ampliar espaço e juntar forças para denunciar e se contrapor ao esgotamento dos recursos naturais e à expropriação autoritária e acelerada das terras dos pequenos proprietários, pescadores e moradores ribeirinhos que a instalação de uma quantidade enorme de empreendimentos hidrelétricos vem consolidando. / This Dissertation develops the idea of a process of suppression of the voice of social groups, indigenous peoples, rural workers, riverside populations, those threatened by or victims of Dams construction, and groups of the organized society such as those unions that represent the workers of the electricity companies and non government organizations that disagree with the way how the process of expansion of the electricity supply is being conducted through the construction of hydroelectric plants. We present two retrospective overviews. The first one addresses the social movements in their fight for democracy in the last 30 years. The second one addresses the history of the consolidation of the electricity companies, relating it to the Brazilian politics history and the relationship between private interests and government actions. It is revealed an authoritarian relationship, a small public participation, a centralized decision systems and, essentially, the prevailing of the capitalist interests in the hydroelectric projects. The authoritarian bias, an historic heritage, shapes the way how the discussion on electricity supply developed until the present. The results of the field research and the analysis of the interviews of leaders of the organized social movements, union leaders, and members of the national coordination of the \"Dam Affected People Movement\" - Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), reveal a large gap between the production of diagnostic analysis, expectances of the social organizations and non government organizations, and any substantial incorporation of this production in the discussion of new, previous and future hydroelectric projects. There is little public and institutional recognition of those organizations and social movements, which, in spite of having proposals, experiences on projects with bad outcomes, and demands on the social and environmental liability of the plants already in operation, do not take part in the discussions of the decision making process. The expansion of the discussion arenas is addressed at the theoretical and practical levels, having as base materials the interviews conducted during the field research and political sciences studies on the constitution of public spheres, on the communicative action, and on the theory of social movements. Two international examples are brought to discussion: the public debate on Energy in the Quebec Province, and the management of the use of the riverside space in the Netherlands. The process of criminalization of the social movements is identified as an obstacle to the idea of creating, in the public opinion, spaces for a comprehensive discussion on the use of rivers, of the water, as well as of the river side lands. This dissertation concludes with the identification of political opportunities and directions of action through which the social movements, unions, and non-government organizations can expand the space for discussion. The participation in river basin committees, the exploration of heterogeneous spaces of government, alliances among the unions movement, social movements and NGOs, and the importance of cycles of protest in a scenario of criminalization of social movements can, all together, expand the space and add strengths to make public and to fight against the exaustion of natural resources and the fast and authoritarian expropriation of lands of small rural owners, fishers and riverine inhabitants, which is being consolidated by the large development of hydroelectric enterprises.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Lucas de Souza Lehfeld .pdf: 1784049 bytes, checksum: 1e1757eddd1ae9e37ac4b11937a4b75e (MD5) Previous issue date: 2006-06-21 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / La institución de las agencias reguladoras en el Brasil revela el reciente perfil regulador del gobierno y sus dificultades cuanto a la ejecución de obras y servicios públicos, con el comando de una gestión pública que tiene como prioridad la eficiencia. Después del Programa Nacional de Desestatización, en la década de 90, se formalizó un cambio en la mentalidad administrativa referente a su intervención en el dominio económico, con la transferencia de bienes y servicios del sector público para el sector privado. Ese cambio de papeles, de un gobierno fomentador para fiscalizador y regulador, comprendió la flexibilidad de los monopolios gubernamentales, con las llamadas privatizaciones de los principales servicios públicos. La descentralización administrativa consistió en una modificación del sistema administrativo, que deja de ser concentrada y pasa a ser un modelo difuso, por la formación de polos administrativos. El poder público se concentra en la elaboración de políticas regulatórias y por medio de concesión, permiso y autorización, transfiere la ejecución de esas políticas a la iniciativa privada. La presencia de las agencias reguladoras, en ese proceso de descentralización administrativa, acompaña una concepción moderna de la Teoría de la Separación de los Poderes, en que haya, por un lado, la centralización gubernamental, en los Poderes Políticos (Ejecutivo y Legislativo), a los cuales caben las atribuciones de establecer políticas y finalidades de la Administración Pública por medio de standards normativos y, por otro, la efectiva consecución de esos objetivos por la transferencia de las actividades de decisión y reguladoras a las agencias. Sin embargo la amplia autonomía de las agencias para el ejercicio de sus competencias, por si solo, no garantiza la eficacia de la regulación gubernamental. En realidad esa estabilidad del proceso regulador, actualmente presenta dificultades, pues, enfrenta constante interferencia del núcleo gubernamental debido especialmente al tradicional control jerárquico ejercido en la esfera del Poder Ejecutivo. Por otro lado, la legitimidad del modelo regulador presupone otros tipos de control juspolíticos y sociales. Son notorias, ante el proceso de privatización, la práctica de infracciones a los derechos individuales y colectivos de los usuarios por parte de las empresas privadas prestadoras de servicios públicos, como también las deficiencias de la regulación ejercida por las agencias. Así, la participación ciudadana, en el control social de ese órgano gubernamental, consiste en elemento esencial para la eficacia de los instrumentos reguladores adoptados en el País. Se atribuya fundamentalmente a la condición de ciudadano del individuo, el cual deja de ser mero dato estatístico de las democracias formales, para tornarse protagonista de todo el proceso político, dividiendo, responsabilidad con la Administración Publica cuanto al trato de la cosa pública. Es en esa perspectiva que el presente trabajo, basado en amplia encuesta bibliográfica, busca estudiar las agencias reguladoras y sus controles político-institucionales y democráticos, formados bajo la orientación de principios inherentes a la Administración Pública en el desarrollo de su perfil regulador contemporáneo / A instituição das agências reguladoras no Brasil revela o recente perfil regulador do Estado e suas dificuldades quanto à execução de obras e serviços públicos, sob à égide de uma gestão pública voltada para a eficiência. Após o Programa Nacional de Desestatização, na década de 90, formalizou-se uma mudança na mentalidade administrativa referente à sua intervenção no domínio econômico, com a transferência de bens e serviços do setor público para o setor privado. Essa alteração de papéis, de um Estado fomentador para fiscalizador e regulador, compreendeu a flexibilização do monopólio estatal, com as chamadas privatizações dos principais serviços públicos. A descentralização administrativa consistiu numa remodelação do sistema administrativo, que deixa de ser concentrada e passa a ser um modelo difuso, pela formação de pólos administrativos. O Poder Público concentra-se na elaboração de políticas regulatórias e, por meio de concessões, permissões e autorizações, transfere a execução dessas políticas à iniciativa privada. A presença das agências reguladoras, nesse processo de descentralização administrativa, acompanha uma concepção moderna da Teoria da Separação dos Poderes, em que há, por um lado, a centralização governamental nos Poderes Políticos (Executivo e Legislativo), aos quais cabem as atribuições de estabelecer políticas e finalidades da Administração Pública por meio de standards normativos e, por outro, a efetiva consecução desses objetivos pela transferência das atividades decisórias e regulatórias às agências. No entanto, a ampla autonomia das agências para o exercício de suas competências, por si só, não garante a eficácia da regulação estatal. Na realidade, essa estabilização do processo regulatório, atualmente, apresenta dificuldades, pois enfrenta constante interferência do núcleo governamental devido especialmente ao tradicional controle hierárquico exercido na esfera do Poder Executivo. Por outro lado, a legitimação do modelo regulatório pressupõe outros tipos de controle juspolíticos e sociais. São notórias, ante ao processo de privatização, a prática de infrações a direitos individuais e coletivos dos usuários por parte das empresas privadas prestadoras de serviços públicos, como também as deficiências da regulação exercida pelas agências. Assim, a participação cidadã, no controle social desses órgãos estatais, consiste em elemento essencial para a eficácia dos instrumentos regulatórios adotado no País. Atribui-se importância fundamental à condição de cidadão do indivíduo, o qual deixa de ser mero dado estatístico das democracias formais, para se tornar protagonista de todo processo político, dividindo responsabilidades com a Administração Pública quanto ao trato da coisa pública. É nessa perspectiva que o presente trabalho, baseado em ampla pesquisa bibliográfica, busca estudar as agências reguladoras e seus controles político-institucionais e democráticos, formatados sob a orientação de princípios inerentes à Administração Pública no desempenho de seu perfil regulador contemporâneo

Submitted by Marilene Donadel (marilene.donadel@unioeste.br) on 2019-01-23T15:57:46Z No. of bitstreams: 1 Bruna_Jesus_2018.pdf: 404576 bytes, checksum: 8547bbd0082598809fb73a8926b3d8f2 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-23T15:57:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruna_Jesus_2018.pdf: 404576 bytes, checksum: 8547bbd0082598809fb73a8926b3d8f2 (MD5) Previous issue date: 2018-09-03 / This research sought to analyze the representation of civil Society in Municipal Council of Social Assistance of Toledo (MCSA) – Paraná State, in the period between 2015-2017. The theoretical reference discuss about participatory democracy as well as the participation of civil Society in the management of Public Policy. It was used the qualitative research to desk review and unstructured research. The collected informations showea absence of accounts rendered in the service of the political mandate. In this way, there is the need for the preparations of the joint lists, by means of the interests of the representatives of the civil society and government representatives. Also there was identified the necessity of organization of the commssions in such a way that it guarantees the equality. / Esta pesquisa buscou analisar a representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social de Toledo – Paraná, no período 2015 a 2017. O referencial teórico discute a democracia participativa, bem como a participação da sociedade civil na gestão de Políticas Públicas. Para tanto, foi utilizada a pesquisa qualitativa para análise documental e a pesquisa não estruturada. As informações coletadas mostraram ausência de prestação de contas no exercício do mandato político. Desse modo, há a necessidade das elaborações das pautas conjuntas, mediante os interesses dos representantes da sociedade civil e representantes governamentais. Também foi identificada a necessidade de organização das Comissões de forma que garanta a paridade.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:32:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SUELY CABRAL QUIXABEIRA ARAUJO.pdf: 648274 bytes, checksum: 2c1c4d44295f19b38f440390161dac5f (MD5) Previous issue date: 2010-06-21 / Objective with this thesis identify the degree of social and political legitimacy and institutionalization of participatory Protection Councils (TCs) in the city of Palmas-TO (managed 2007-2009), by analyzing the effectiveness of their actions with the children and adolescents victims of violence. This study chose as the unit of analysis for the CTs to view them as legitimate instances of zeal for the rights of children and adolescents, imposed by the 1988 Federal Constitution and regulated by the Children and Adolescents Statute (1990). The TCs have, in the precepts of ACS (Art 136), legal and legitimate powers to protect the rights of children and adolescents at risk and / or violated. This investigative study adopted the ethical-political horizon as the effective guarantee of citizenship rights of children and teenagers victim of violence. Prioritized the analysis of the struggles and achievements relating to the treatment of children and adolescents in this city, emphasizing the passage of the doctrine of irregular Minors Code for the doctrine of integral protection, within the framework of the Constitution of 1988 and the ACS. The structural phenomenon of violence against children and adolescents is understood as a manifestation of the social issue that has the family as the predominant locus. In the process of understanding the complexity of this phenomenon, we prioritized, based on indices of violence, the analysis of the challenges encountered by TCs, to break the cycle of violence. Finally, we analyzed the mediation, contradictions and strategies developed by the joint board, together with other agencies that make up the Guarantees System of the Rights of the Child and Adolescent (GSDCA) in view of the effectiveness of care through shared action and decentralized. The survey revealed that despite the record of some progress in recent years, the TCs have weaknesses with regard to the exercise of its powers and duties. These weaknesses have proved to be resulting mainly from poor conditions of infrastructure, the inefficiency of public policies in meeting the families and the dislocation with government institutions and nongovernmental organizations to control and defend the rights of the juvenile population. Moreover, the local society reveals ignorance of the real tasks of TCs as instances of protection and care of the rights and as spaces for democratic participation. From the standpoint of method, there is to be held in dialectical and in objective conditions, the traffic verification of the social problem for the analysis of the mediations and contradictions that drive it to the counselors, coated with lawful authority, are capable, articulate with society in general and with the organs that make up the GSDCA, to give materiality to a new political culture and an institutional participatory in the county, under the aegis of the law. / Objetiva-se com esta dissertação identificar o grau de legitimidade social e política e de institucionalidade participativa dos Conselhos Tutelares (CTs) do município de Palmas-TO (gestão 2007 a 2009), por meio da análise da efetividade de suas ações junto às crianças e aos adolescentes vítimas de violência. O presente estudo elegeu como unidade de análise os CTs por entendê-los como legítimas instâncias de zelo dos direitos da criança e do adolescente, instituídas pela Constituição Federal de 1988 e regulamentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (1990). Os CTs têm, nos preceitos do ECA (Art. 136), atribuições legais e legítimas para zelar pelos direitos da criança e do adolescente ameaçados e/ou violados. Este estudo investigativo adotou como horizonte ético-político a efetiva garantia dos direitos de cidadania da população infanto-juvenil vítima de violência. Priorizou-se a análise das lutas e conquistas relativas ao tratamento dispensado à criança e ao adolescente nesse município, enfatizando a passagem da doutrina da situação irregular dos Códigos de Menores para a doutrina de proteção integral, nos marcos da Constituição Federal de 1988 e do ECA. O fenômeno estrutural da violência praticada contra a criança e o adolescente, seja pelo Estado, sociedade e/ou pela família, é entendido como manifestação da questão social que tem a família como lócus predominante. No processo de apreensão da complexidade desse fenômeno, priorizou-se, com base nos índices de violência praticada, a análise dos desafios encontrados pelos CTs, para romper com o ciclo dessa violação de direitos. Por fim, analisou-se as mediações, contradições e estratégias de articulação desenvolvidas pelos conselheiros, junto aos demais órgãos que compõem o Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), tendo em vista a efetividade do atendimento mediante ações compartilhadas e descentralizadas. A pesquisa revelou que, apesar do registro de alguns avanços nos últimos anos, os CTs apresentam fragilidades no que se refere ao exercício de suas competências e atribuições. Essas fragilidades revelaram-se resultantes, sobretudo, das precárias condições de infraestrutura, da ineficiência das políticas públicas no atendimento às famílias e da desarticulação com as instituições governamentais e não-governamentais no controle e defesa dos direitos da população infanto-juvenil. Ademais, a sociedade palmense revela desconhecimento das reais atribuições dos CTs como instâncias de proteção e zelo dos direitos e como espaços de participação democrática. Do ponto de vista do método, há que se realizar dialeticamente e em condições objetivas, o trânsito da evidencia dessa problemática social para a análise das mediações e contradições que a determinam para que os conselheiros, revestidos de autoridade legal, sejam capazes, ao se articularem com a sociedade em geral e com os órgãos que compõem o SGDCA, de dar materialidade a uma nova cultura política e a uma institucionalidade participativa no município, sob a égide do direito.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:32:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUCIA ABADIA DE CARVALHO.pdf: 941044 bytes, checksum: 456ccdd8221b11a346517273bd9da6ab (MD5) Previous issue date: 2009-04-16 / This work sets up a general characterization of the Guardianship Councils (CTS) in Goiânia-GO and it investigates the actions of such boards. This study chose as the empirical unit CTS, by understanding them as legitimate bodies responsible for care of the rights of children and adolescents in the municipality. The goal is to delineate the professional and socio-economical profile and to exam the internal dynamics provided by CTS. It identifies the operation, expertise, political legitimacy and greater incidence of the demands made in a context of denial of social rights and continued violation of the rights of children and adolescents. It takes into account that the CTS have the precepts of the Statute of Children and Adolescents (ACE), the guiding principle of his actions and that the creation of the CTS is scheduled in its title V, 131. The ECA is understood as the result of collective struggle of mobilized sectors of civil society (National Movement of Street Boys and Girls, National Movement for Human Rights and others), in defending the rights of children and adolescents, as part of a broad process of efforts, actions and disputes in the construction of democracy and extended citizenship. The survey conducted revealed that, despite the advances and achievements, some of CTS in Goiânia-GO are away from ethical and political commitment as guardians of the rights of the segments at risk and social vulnerability. It is understood that this condition results from a vulnerable inhuman and unequal concentration of wealth that exposes, weakens and penalizes hundreds of families of low purchasing power which, by the situation of poverty (extreme or relative), have no power to enforce the vocalization of their rights before the authorities. Such Councils, however, are in continuous danger of being protected by the municipal executive, which in turn is assumed as a priority the zeal for the rights of children and adolescents in the municipality. These processes have produced a great gap in the field of rights, especially between what is legal (rights guaranteed by law) and situation (right denied) in Goiânia. Finally, having as the horizon the consolidation of citizenship rights of these segments, it is understood as one of the challenges that civil society must mobilize itself to ensure effectiveness of the mechanisms of democratic control, including the performance of CTS. It is expected that civil society strengthen the CTS, in the light of the principles of the ECA, including them as instances of building participatory democracy. / Neste trabalho define-se a caracterização geral dos Conselhos Tutelares (CTs) em Goiânia-GO e se investiga a atuação desses conselhos. Este estudo elegeu como unidade de análise os CTs, por entendê-los como legítimas instâncias responsáveis pelo zelo dos direitos da criança e do adolescente no município. Objetiva-se traçar o perfil profissional e socioeconômico dos conselheiros tutelares, e se analisa a dinâmica interna apresentada pelos CTs. Identificam-se as condições de funcionamento, competências, legitimidade política e a maior incidência das demandas apresentadas, em um contexto de negação dos direitos sociais e de contínua violação dos direitos da criança e do adolescente. Leva-se em conta que os CTs têm, nos preceitos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o princípio norteador de suas ações e que a criação dos CTs está prevista em seu título V, artigo 131. O ECA é compreendido como resultado da luta coletiva de setores mobilizados da sociedade civil (Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua MNMMR, Movimento Nacional dos Direitos Humanos MDH, e outros), em defesa dos direitos da criança e do adolescente, e como parte de um amplo processo de esforços, ações e embates na construção da democracia participativa e da cidadania ampliada. A pesquisa realizada revelou que, apesar dos avanços e conquistas, alguns CTs de Goiânia-GO estão se distanciando do compromisso ético-político, como guardiões dos direitos de segmentos em situação de risco e de vulnerabilidade social. Entende-se que essa condição vulnerável resulta de uma desumana e desigual concentração de renda que expõe, fragiliza e penaliza centenas de famílias de baixo poder aquisitivo que, pela própria situação de pobreza (extrema ou relativa), não têm poder de vocalização para fazer valer seus direitos ante o poder público. Esses conselhos, no entanto, estão em contínuo risco de se tornarem tutelados pelo executivo municipal, que, por seu turno, não tem assumido como prioridade o zelo pelos direitos das crianças e adolescentes no município. Esses processos têm produzido uma grande lacuna no campo dos direitos, especialmente entre o que é legal (direito assegurado em lei) e a situação real (direito negado), em Goiânia. Por fim, tem-se como horizonte a consolidação dos direitos de cidadania desses segmentos, que a sociedade civil deve mobilizar-se para garantir a efetividade dos mecanismos de controle democrático, incluindo a atuação dos CTs. Espera-se que a sociedade civil goianiense fortaleça os CTs, à luz dos princípios do ECA, compreendendo-os como instâncias de construção da democracia participativa.

Made available in DSpace on 2017-07-21T14:43:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Fauth Miranda.pdf: 2505810 bytes, checksum: 03eb5ec30e4c17091e373cf0898ceed6 (MD5) Previous issue date: 2014-05-05 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The Local Power is a concept that includes the power relations established at a localized level, in order to consider the citizens that compose them, whether they stemmed from Civil Society or Politic Society, interested in the benefits that the influence of this Local Power can generate. The materialization process, in Municipal Health Secretary (MHS)’s plans, of the strategic actions presents in the final reports of the Health Conferences, is an indicative of the corresponding Local Power performance, by checking the correspondence of interests between the administrative and the participative bodies. This research has, in this sense, the objective of understanding the expressions of Local Power, through the analysis of the mentioned materialization process, considering the expansion of the Participatory Democracy instances in municipal health policy. Therefore, the research was conducted by a quantitative and qualitative study of case, guided by Marxian method (from abstract concrete to thought concrete), focusing on the Municipal Health Conferences of Ponta Grossa (MHCPG)’s final reports strategic actions’ materialization, in the years 2009 and 2011. The analysis’ quantitative dimension was achieved by organizing and coding the material, in order to extract from the documents the presence of delegates in the MHCPGs, and the rates of strategic actions present in the final reports of MHCPG’ materialization in MHS government plans. After achieving those results, we moved to the analysis’ qualitative dimension, in which four significant subjects of this process were interviewed, in order to understand their experiences and perceptions of it, which enabled us to compare them with quantitative data, normative regulations and related researches. As a result of the field research, we consider that the performance of the Local Power (in the materialization process examined) does not occur from a collective thought among the segments that compose it. Internally the MHCPGs, the Local Power participation is reduced and little trained, with unequal power relations, that result in a little purpose final report, without coordination with the local public health administrative management. This, in turn, represented by HMS, disregards the majority of the strategic actions present in the MHCPG’s reports, acting in a bureaucratic way, causing that, between 2009 and 2011, the demands required by the examined MHCPGs would configure similarly, highlighting the repeated needs in the Ponta Grossa’s health sector. / O Poder Local é conceito que compreende as relações de poder estabelecidas a nível localizado, de modo a considerar os sujeitos que as compõem, sejam eles provindos da Sociedade Civil ou da Sociedade Política, como interessados nos frutos que a influência deste Poder Local pode gerar. O processo de materialização, nos planos de governo da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), das ações estratégicas presentes nos relatórios finais das Conferências de Saúde, é um indicativo da atuação do Poder Local correspondente, por verificar a correspondência de interesses entre as instâncias administrativa e participativa. A presente pesquisa tem, neste sentido, como objetivo compreender as expressões do Poder Local, por meio da análise do processo de materialização mencionado, considerando a ampliação das instâncias de Democracia Participativa na política municipal de saúde. Para tanto, a pesquisa foi desenvolvida por meio de estudo de caso quanti-qualitativo, guiado pelo método marxiano (do concreto abstrato ao concreto pensado), enfocando na materialização das ações estratégicas dos relatórios finais das Conferências Municipais de Saúde de Ponta Grossa (CMSPG), nos anos 2009 e 2011. A dimensão quantitativa da análise foi realizada através da organização e codificação do material, de modo a extrair dos documentos a presença dos delegados nas CMSPG, e as taxas de materialização das ações estratégicas presentes nos relatórios finais das CMSPG nos planos de governo da SMS. Dos resultados atingidos, passou-se à dimensão qualitativa da análise, na qual foram entrevistados quatro sujeitos significativos deste processo, de forma a apreender suas experiências e percepções acerca do mesmo, o que nos possibilitou confrontá-las com os dados quantitativos, regulamentos normativos e pesquisas conexas. Como resultado da pesquisa de campo, consideramos que a atuação do Poder Local (no processo de materialização examinado) não se dá a partir de um pensamento coletivo entre os segmentos que o compõe. Internamente às CMSPG, a participação do Poder Local é reduzida e pouco capacitada, havendo relações desiguais de poder, que resultam num relatório final pouco objetivo e sem articulação com a gestão administrativa da saúde pública local. Esta, por sua vez, representada pela SMS, desconsidera a maioria das ações presentes nos relatórios das CMSPG, atuando de forma burocrática, fazendo com que, entre 2009 e 2011, as demandas requeridas pelas CMSPG examinadas se configurassem de modo semelhante, evidenciando as necessidades recorrentes no setor da saúde pontagrossense.

Desde a formação do Partido dos Trabalhadores, a diretriz da participação ocupa centralidade em seu programa político, dentro de uma concepção de democracia que engloba as dimensões econômica e política. A partir das eleições de 1982, o PT lança um mote que o acompanharia ao longo de sua história: governar com participação popular e inversão de prioridades, chave que sintetiza a forma como o partido valoriza a democracia e a justiça social. No entanto, há uma mudança substantiva no significado da participação para o PT entre 1980 e 2002. Na década de 1980, a proposta era de governar por Conselhos Populares, com objetivo de construir um governo dos trabalhadores. A visão é a de que os governantes delegariam seu poder decisório a tais conselhos. Já na década de 1990, com a gradual expansão de governos municipais, temos a conformação do modo petista de governar. Nele o Orçamento Participativo desponta como o principal, embora não o único, mecanismo de participação da sociedade junto aos governos locais. Por fim, o início dos anos 2000 é marcado pela conquista do executivo federal pelo PT, no qual os Conselhos e Conferências passam a ser as grandes marcas da participação, havendo um silenciamento sobre o Orçamento Participativo, outrora defendido no plano nacional. A participação aqui cumpre um papel de fiscalização e controle, além de auxiliar na elaboração de políticas públicas por meio de uma escuta forte do Estado. Alegamos que as mudanças no significado da participação para o PT são provocadas pela adaptação do Partido a constrangimentos institucionais relacionados à ocupação de novas arenas políticas. Tais mudanças são permeadas por conflitos partidários: seja entre seus grupos internos, seja entre aqueles que ocupam diferentes espaços de atuação: governo, estrutura partidária e movimentos sociais. Utilizamos como referenciais teóricos as contribuições do neoinstitucionalismo histórico, do polity approach e da Teoria do Processo Político. / Since the foundation of the Brazilian Workers Party (Partido dos Trabalhadores, PT), its participation guideline has occupied a central role in its political program, which is based on an idea of democracy that involves both the economic and political dimensions. In the 1982 elections, PT launched a motto that would follow throughout its history: to govern with popular participation and inversion of priorities, which summarizes the partys values of democracy and social justice. However, between 1980 and 2002, there was substantive change in the meaning of the term participation for the Workers Party. In the 1980s, the party proposed to rule by popular councils, in order to build a workers government. The vision was that the rulers would delegate their decision power to such structures. In the 1990s, with the gradual expansion of PT in municipal governments, it is forged the PT way of governing (modo petista de governar) in which the Participatory Budgeting (Orçamento Participativo, OP) emerges as the main, though not the only, mechanism of social participation within its local governments. Finally, the early 2000s, marked by the rise of PT to the federal executive, Councils and Conferences became the major mechanisms of participation, with a silencing about the OP, once advocated to be implemented in national level. Here, participation plays a role of supervision, accountability and collaboration in developing public policies through a strong listening of the state. We argue that changes in the meaning of participation for the PT were caused by the adaptation of the party to institutional constraints related to the new political arenas it occupied. Such changes are permeated by partisan conflicts: whether between its internal groups, or among those who occupy different areas of activity such as government, party structure and social movements. We have used as theoretical frameworks the contributions of the historical neo-institutionalism, the polity approach and the contentious politics.