Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Laura Martins Maia de Andrade.pdf: 827603 bytes, checksum: 751f69b3caba07704c627ff34344a5f5 (MD5) Previous issue date: 2007-11-07 / The present report studies the Brazilian legislation regarding environmental education, focusing on environmental ethics proposing a broader than the anthropocentric point of view, which has been adopted by nation s juridical ordinance. In order to better enlighten the environment s ethical aspects, sufficient to the needful transformations, tending to a proper, efficient and continued environmental protection practice, we make note to the working environment, in which human health conservation and respect to a person s dignity is imperative, taking it as a start point for inputting new paradigms, aiming to achieve not only a fair balance between workers health and the several aspects of the environment, but also the harmony among all life forms. The new vision, now studied, considers all living creatures as essential and surpasses, because its broad spectrum, the long time used anthropocentric point of view in which human beings dominate and overcome other life forms, simply owned and studied as mere objects, from scientific contents lacking kindness guided only by pure rationality. The environment within the presented holistic paradigms comprehends the human person, valued as whole being, provided with rationality and sensibility, life and materiality, feelings and a soul. This approach tends to a comprehension and placing of all living creatures within an organic group, able to be learned either by a rational as much as by an intuitive and kind aspect. We pursued to assess the compatibility between common practices of economical activities with environmental preservation, meeting the Federal Constitution s commandments starting at environmental education, practiced under observance of new ethical guidelines, as an innovative human behavior. The proposed educational practices are, therefore, educational resources meant to those who are responsible and develop the economic activities, the latter using primarily a kind approach, directed for a to feel and a to live human experience thus not only rationality, which could transform procedures facing an inexcusable need to promote and maintain the planet s environmental balance, starting at the owners of the means of production and multiplying knowledge and the new holistic vision to the coworkers, who will be able to develop useful skills to maintain one s physical, mental and moral integrity / O presente trabalho estuda a legislação brasileira concernente à educação ambiental, sob o enfoque da ética ambiental, propondo visão mais ampla que a antropocêntrica, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio. Para melhor evidenciarmos os aspectos ético-ambientais, suficientes às necessárias transformações tendentes à prática adequada, eficaz e continuada da proteção do meio ambiente, destacamos o meio ambiente do trabalho, em que é preponderante a conservação da saúde humana e o respeito à dignidade da pessoa, tomando-o como ponto de partida para a apropriação de novos paradigmas, visando a obter o justo equilíbrio não apenas entre a saúde dos trabalhadores e o meio em seus variados aspectos, mas a harmonia de todas as formas de vida. A nova visão, que ora estudamos, considera essenciais todos os seres vivos e ultrapassa, por sua abrangência, a visão antropocêntrica há muito adotada, em que o humano domina e prevalece sobre as outras formas de vida, tidas e estudadas como meros objetos, a partir de conteúdos científicos esvaziados de sensibilidade, guiados apenas pela razão pura. O meio ambiente, dentro dos paradigmas holísticos propostos, compreende a pessoa humana, que é valorizada enquanto ser integral, dotado de razão e de sensibilidade, de vida e de materialidade, de alma e sentimentos. A abordagem tende à compreensão e apropriação de todos os seres vivos dentro de um conjunto orgânico, passível de ser apreendido tanto pela razão, quanto pela intuição e pela sensibilidade. Buscamos aferir a compatibilidade do exercício regular da atividade econômica com a preservação ambiental, atendendo aos comandos da Constituição Federal, a partir da educação ambiental, praticada com observância de novos preceitos éticos, como elemento renovador do comportamento humano. As práticas educativas propostas são, pois, recursos de conscientização destinados àqueles que desenvolvem e são responsáveis pela atividade econômica, práticas estas que utilizam primordialmente abordagens sensíveis, as quais se dirigem ao sentir e vivenciar humanos, e não apenas à razão, e que podem transformar condutas diante da inescusável necessidade de promover e manter o equilíbrio do ambiente planetário, começando pelos detentores dos meios de produção e multiplicando conhecimentos e a nova visão holística aos trabalhadores, que poderão desenvolver habilidades úteis à conservação de sua integridade física, mental e moral

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Liliane Kiomi Ito Ishikawa.pdf: 1578244 bytes, checksum: 2a90ca1f4c0339bd285fa3a435f79822 (MD5) Previous issue date: 2008-06-12 / Procuradoria Geral do Estado de São Paulo / The new role of the State which was brought forth by the current Federal Constitution (CF) compels that it not only guarantee, but also put the social rights into effect. This lead to a new set of problems that had not existed before, such as how to provide the rights of distributive nature that everyone is entitled. Although this is not a new responsibility, it still presents uncertainties and distinct interpretations concerning its scope, especially regarding the way to require the accomplishment of this new responsibility. This work discusses the role of the State concerning the duty of health , included in the CF. Primarily questioning if pharmaceutical assistance services, and the right of medicines to be provided by the State, are included in duty of health based on the warranty and advantages guaranteed by the Consumer Legislation. To study this State responsibility and its scope, this work discusses what would be the right of health and conjecture as to the form of its effectiveness, by performing a critical analysis of the interpretation of that right by the Judiciary power. This generally considers the conflicts under the individual perspective, according to Commutative Justice, without taking into the consideration that it is Social Law, applied to the whole society, where the rule to be applied should be Distributive Justice. Finally, this work analyzes the conclusion reached and the demand for drugs presented by the people, in an attempt to formulate a practical applicability, while considering that it is a right f the whole society, and that man and their dignity is the paradigm established as the central by the CF / O novo papel do Estado trazido pela atual Constituição Federal (CF), compelindo-o a não só garantir, como também efetivar os direitos sociais, leva a uma nova problemática até então inexistente, qual seja, a de como ele deve cumprir a tarefa de provedor desses direitos de natureza distributiva, a que todos fazem jus. Apesar de não ser uma atribuição tão nova, existem incertezas e interpretações díspares quanto à sua abrangência e especialmente à forma de se exigir o seu cumprimento. O enfoque do trabalho é o papel do Estado no tocante ao dever de saúde constante na CF, indagando se nesse dever está incluída a prestação de assistência farmacêutica e se é possível exigir medicamentos do Poder Público, utilizando-se das garantias e vantagens estipuladas na legislação consumerista. Para estudo dessa atribuição e aferição de sua abrangência, procura-se fazer um exame sobre o que seria o direito à saúde e conjecturar quanto à forma de sua efetivação, realizando uma análise crítica da interpretação desse direito pelo Poder Judiciário, que em geral analisa as lides sob a ótica individualista, aplicando-se a justiça comutativa, sem considerar que se trata de um direito social, destinado a toda a sociedade, em que a regra a ser aplicada deveria ser a da justiça distributiva. Ao final, faz-se uma análise entre a conclusão do trabalho e as demandas por medicamentos formuladas pela população, levando-se em consideração tratar-se de um direito de toda a sociedade e que o homem e a sua dignidade é o paradigma estabelecido como central na CF

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silvio Carlos Alvares.pdf: 490560 bytes, checksum: dfaf83ea996c96133ed104e25b5bddfd (MD5) Previous issue date: 2008-06-25 / The present work is an analysis of the possibility of implantation in our criminal processual legal system, of the inedited institute of the compulsive criminal revision in dative defense. Without any doubt, the Constitution of 1988, post dictatorial regimen, brought a significant change in the life of the Brazilian citizens. Amongst the constitutional principles known as fundamental, we have the human being and dignity the ample defense. The first innovator as expressed principle. The second with bigger intensity, becoming the guarantee and expressed right of any citizen. In the union of both this work was developed. The necessity of the roll of performance of the institute of the Criminal Revision, circumscribed to the hypotheses defined in 1941, with the advance of the social relationships and their consequences, primordially the guarantees and fundamental rights of the citizen, reached by the Federal Constitution suffered a study of enlargement, without losing sight of the exceptional character of such instrument. It justifies the importance of the present work as it defends the interests of the agent condemned in definitive character, based on the human being dignity and in ample defense, having his defense accomplished by court appointed defensor, who is not, obviously, an individual of his personal confidence, since one is nominated by turn. Besides, it does not lose the restrictive character of its applicability in order not to transform itself into an institute of impunity, since it brings expressed requirements, among them, the one that the decision has not been previously reviewed by any kind of ordinary resource / O presente trabalho é uma análise da possibilidade de implantação em nosso sistema jurídico processual penal do instituto inédito da revisão criminal compulsória em defesa dativa. Sem dúvida, a Constituição de 1988, pós-regime ditatorial, trouxe significativa mudança na vida dos cidadãos brasileiros. Dentre os princípios constitucionais tidos como fundamentais temos a dignidade da pessoa humana e ampla defesa. A primeira, inovadora como princípio expresso. A segunda com maior intensidade sendo revelada como garantia e direito expresso de qualquer cidadão. Na conjugação das duas houve a elaboração deste trabalho. A necessidade de que o rol de atuação do instituto da Revisão Criminal, circunscrito às hipóteses definidas em 1941, com o avanço das relações sociais e suas conseqüências, primordialmente as garantias e direitos fundamentais do cidadão, alcançados pela Constituição Federal sofresse um estudo de ampliação, sem se perder de vista o caráter excepcional de tal medida. Justifica-se a importância do presente trabalho visto defender os interesses do agente condenado em caráter definitivo, alicerçado na dignidade da pessoa humana e na ampla defesa, tendo sua defesa efetivada por defensor dativo, que não é, obviamente, pessoa de sua confiança pessoal, já que nomeado por rodízio. Além disso, não se perde o caráter restritivo de sua aplicabilidade para não se transformar em instituto de impunidade, já que traz requisitos expressos, entre eles, o de que a decisão não tenha sido anteriormente reexaminada através de nenhuma espécie de recurso ordinário

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karina Bozola Grou.pdf: 1397981 bytes, checksum: dee411f3f8d35492a0c010f2090e724a (MD5) Previous issue date: 2008-10-22 / This study was aimed to analyse the access of medicines as an essential part of the right to health and, consequently, the right to life, including the current debate regarding the Judiciary role to implement them. The content of the human dignity principle and its legal effectiveness allow identifying the close link between its essential nucleus and the right to health. Social right of the second generation of the fundamentals human rights, the right to health is privilegedly guaranteed by the Federal Constitution of 1988, which recognizes its public relevance, the immediate applicability of the norms that assure the right to health, and the solidarity of the public authorities in their obligation to take care of people s health. By the legislation in force, it is possible to verify that the main objections concerning the Judiciary performance can be surpassed. They are: the principle of separation of powers, discritionarity of public administration in choosing which medicines integrate the public lists, budgetary principles and rules that guide the public revenues and expenditures and budgetary limits to implement socials rights. Through the study of the minimum threshold and its intrinsic relation to the core of human dignity, which includes the right to health, it is concluded that the right to health and the access to medicines are subjective public rights and may be required judicially. More than that, if it s necessary to preserve the health and the worthy life, the Judiciary must guarantee that health public system (Unified Health System) supplies the medicine demanded, even if it does not integrate the health public system list of medicines, under penalty of violating the essence of the Federal Constitution / Este trabalho dedica-se à análise do acesso aos medicamentos como parte essencial do direito à saúde e, conseqüentemente, do direito à vida, incluindo o atual debate acerca do papel do Poder Judiciário para sua efetivação. O conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana e sua eficácia jurídica permitem identificar a estreita ligação entre o seu núcleo essencial e o direito à saúde. Direito social da segunda geração de direitos humanos fundamentais, o direito à saúde está garantido pela Constituição Federal de 1988 de forma privilegiada, que reconhece sua relevância pública, a aplicabilidade imediata das normas que o abrigam e a solidariedade dos entes públicos no dever de cuidar da saúde das pessoas. A partir do ordenamento jurídico vigente, as principais objeções à atuação do Poder Judiciário podem ser superadas. São elas: o princípio da separação dos poderes, a discricionariedade administrativa na eleição daqueles medicamentos integrantes das listas públicas, os princípios e as regras orçamentárias que regem as receitas e despesas públicas e os limites orçamentários para implementar os direitos sociais, reserva do possível . Por meio do estudo do mínimo existencial e de sua intrínseca relação com o núcleo da dignidade da pessoa humana, onde está obrigatoriamente incluído o direito à saúde, conclui-se que o direito à saúde e o acesso a medicamentos são direitos públicos subjetivos, podendo ser exigidos judicialmente. Mais do que isso, sendo necessário preservar a saúde e a vida digna, o Judiciário deve garantir que o Sistema Único de Saúde forneça o medicamento em questão, ainda que não pertencente às listas públicas, sob pena de descumprir a essência da Constituição Federal

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elianne Maria Meira Rosa.pdf: 967011 bytes, checksum: 884685b68d076191c422de2efb032a2a (MD5) Previous issue date: 2009-05-06 / This dissertation work for a Masters in Philosophy of Law researches the origin and legal philosophical foundations of the Spanish neoclassical school or the spanish neo-scholasticism, in the sixteenth century. Focus was given to the development of humanism from the Renaissance perspective based by its turn on the classical heritage, in addition to its impact, before the Grocio´s conceptions about jus gentium public international law. The work analyses the spanish humanism under the context of the discovery of America, especially its most controversial face that was its interaction with the native americans. The Salmatine thought is highlighted, underscoring the role of Vitoria and Suárez as support to the idea of universalism or, in other words, universally recognized rights extensive even to indigenous peoples, then called barbarians / O presente trabalho, de dissertação de Mestrado em Filosofia do Direito, destina-se à pesquisa da origem e fundamentos jurídico-filosóficos da escola neoclássica espanhola ou neo-escolástica espanhola, no século XVI. Destacam-se o desenvolvimento do humanismo a partir da perspectiva renascentista calcada, por uma vez, na herança clássica, além do seu desdobramento na concepção pré-grociana do jus gentium direito internacional público. Localiza-se a trajetória do humanismo espanhol ligada especialmente ao descobrimento da América na sua face mais controvertida que foi o trato com os índios. Identifica-se o pensamento salmantino, pontuando-se as figuras de Vitoria e Suárez, como fundamento da idéia de universalismo , ou seja, de direitos universalmente reconhecidos, que se estendem inclusive aos povos indígenas, denominados bárbaros

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Beatriz Quintana Novaes.pdf: 536073 bytes, checksum: f4ff4d6b1c64cedae6cafed7a80709c8 (MD5) Previous issue date: 2009-10-29 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This paper aims to demonstrate that consumers no longer consumes option or the wishes of their whims, but rather to satisfy their most needs simple things, and thereby being at the mercy of the supplier market consumption, sometimes, even without options to choose from, hence its patent vulnerability. Thus, the intention is to demonstrate that before the patient up as a fundamental right, the consumer's right is human rights cross in all its dimensions, as innate to human beings, regardless of grant aid. Finally, we intend to show that, notwithstanding the consumer´s right be human rights, cutting across all its dimensions, must be weighted with the free initiative of the supplier, by the court proportionality, determined by the principle of reconciliation of relationship consumption / O presente trabalho pretende demonstrar que o consumidor não mais consome por opção ou nos anseios de seus caprichos, mas, sim, para satisfação de suas mais comezinhas necessidades; e, com isso, fica a mercê do fornecedor no mercado de consumo, muitas vezes, inclusive, sem opção de escolha, daí a sua patente vulnerabilidade. Com isso, a intenção é demonstrar que antes da positivação constituição como direito fundamental, o direito do consumidor é direito humano transversal em todas as suas dimensões, porquanto inato ao homem, independentemente de outorga estatal. Por fim, pretendemos mostrar que, não obstante o direito do consumidor ser direito humano, transversal em todas as suas dimensões, deve haver ponderação com a livre iniciativa do fornecedor, por juízo de proporcionalidade, determinado pelo princípio da compatibilização da relação de consumo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andrea de Menezes Martini.pdf: 2906105 bytes, checksum: 3057cd442318096ddd3562973f718036 (MD5) Previous issue date: 2010-04-27 / This study is based on the research of both Philosophy and Civil Procedural Rights. It is known that the greater principle of rights lies on either intuition or awareness of Love and respect to our neighbor. And because of this, the principle of mankind s Dignity for its rights in every Nation is of great importance these days. The State should provide social structure in order to have a full development of the person s dignity whereas Judiciary, as social institution, is responsible to defend people s liberties through equal opportunities on a civil process with easy procedures and simplified methods which suit the needs of those who have got the rights, and does justice to the proper result of an efficient jurisdictional tutelage. The present study is based on the bibliographic, analytical and hermeneutical research to prove that Brazilian State s neglect towards its people has made the full development of their Dignity difficult and also the major role of justice before mankind and its dignity once nobody has got complete knowledge of their own rights. Therefore, there is a compelling need of a civil education about everyone s rights and information on institutions in order to break down the barriers which separate people from their civil defenders / Este estudo situa-se na pesquisa da Filosofia e do Direito Processual Civil. Partiu-se da idéia de que o princípio maior do Direito reside na intuição ou na consciência de Respeito e de Amor ao Próximo. Por isso, hoje é grande a importância do princípio da Dignidade da Pessoa Humana para o Direito de diversas Nações. O Estado deve fornecer estrutura social para que haja o pleno desenvolvimento da Dignidade da Pessoa Humana, enquanto cabe ao Poder Judiciário, como instituição social, defender a liberdade individual de cada pessoa com igualdade de oportunidades iniciais através de um Processo Civil com formas fáceis e métodos simplificados que atendam o calor das necessidades daquele que possui o direito e faz jus ao resultado adequado da tutela jurisdicional sem demora. O presente estudo parte da pesquisa bibliográfica, analítica e hermenêutica com a intenção de demonstrar que o descaso do Estado Brasileiro com o seu povo tem dificultado o desenvolvimento pleno da Dignidade da Pessoa Humana e dificultado também o trabalho principal da justiça frente à Pessoa Humana e sua Dignidade. Conclui-se, inicialmente, que não são todos que possuem conhecimentos acerca dos seus direitos e por isso surge a necessidade de uma educação civil acerca dos direitos de cada um e as informações acerca das instituições para que se eliminem as barreiras que separam o povo dos seus defensores civis

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Jadon.pdf: 747394 bytes, checksum: fbb1b06e29ac9d003c16f14f3d861f17 (MD5) Previous issue date: 2010-06-08 / The current essay addresses the important institute of the law of obligations, novation, with the unpublished covering that grant it the new values that rule Private Law in the constitutional and infraconstitutional scope. By means of a descriptive analysis of the events that modified Law, we verify the evolution of Liberalism to the Welfare State, whose basic principles consist of the preservation of human dignity and the solidarity in the law relations. The appearance of the Post Modern State as a result of the growing power of the big corporations and the longing for the maximization of profits that challenges the values that shape the Social State is also addressed. The analysis of the institute of novation is carried out under these new paradigms, under the support of the new private Law, from its conceptualization to its requirements, types and effects. Bearing in mind that novation is not a contract, but one of its effects, we verify that the values of the Welfare State cannot decline the mere economic, selfish and individual interests of the creditor in the obligational relation nor can the debtor prevail over the acts that result from bad faith. One of the objectives of the new Private Law and Public Law is also ethics in the Law relations. This value becomes clear in the law of obligations when we verify that the parties in the obligational relation have the legal duty to act in good faith. Therefore, this is the interpretation that will prevail in the analysis of the provisions of law that deal with novation and also in any other contract that produces novative effect / O presente trabalho aborda o importante instituto de direito das obrigações, novação, com a inédita roupagem que lhe confere os novos valores que regem o Direito Privado, no âmbito constitucional e infraconstitucional. Para isso, através de uma análise descritiva dos acontecimentos que modificaram o Direito, verificamos a evolução do Estado Liberal para o Estado Social, que traz como princípios basilares a preservação da dignidade humana e a solidariedade nas relações jurídicas. Também é abordado o surgimento do Estado Pós-Moderno resultante do poder crescente das grandes corporações e pelo anseio da maximização dos lucros que coloca em xeque os valores fundantes do Estado Social. Sob esses novos paradigmas, sob a égide do novo direito privado, a analise do instituto da novação é realizada, desde a sua conceituação, até os seus requisitos, tipos e efeitos. Partindo da premissa de que a novação não é um contrato, mas um de seus efeitos, verifica-se que os valores do Estado Social não podem declinar aos interesses meramente econômicos, egoísticos e individuais do credor na relação obrigacional, assim como não se pode prevalecer o devedor dos atos que resultem de má-fé. Um dos objetivos do novo Direito Privado e do Direito Público também, é a ética nas relações jurídicas, e no direito das obrigações esse valor se torna nítido quando se verifica que as partes na relação obrigacional têm o dever legal de agir com boa-fé, portanto essa é a interpretação que deverá prevalecer na análise dos dispositivos que tratam da novação e, ainda, em qualquer contrato que produza efeito novativo

Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2018-06-04T13:38:03Z No. of bitstreams: 1 Andrei_Ferreira_de_Arau?jo_Lima_DIS.pdf: 2336908 bytes, checksum: 566fe92260d6a118f2a36da3cfd3cc73 (MD5) / Approved for entry into archive by Sheila Dias (sheila.dias@pucrs.br) on 2018-06-11T13:15:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Andrei_Ferreira_de_Arau?jo_Lima_DIS.pdf: 2336908 bytes, checksum: 566fe92260d6a118f2a36da3cfd3cc73 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-11T13:29:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andrei_Ferreira_de_Arau?jo_Lima_DIS.pdf: 2336908 bytes, checksum: 566fe92260d6a118f2a36da3cfd3cc73 (MD5) Previous issue date: 2018-03-27 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / This work is the result of an interdisciplinary study between the Science of Law and Bioethics. It aims to understand the ethical and legal limits of the possible right to die, specifically euthanasia. In order to achieve that goal, we will investigate the conflict and the conformation between the fundamental right to life, to human dignity and the autonomy of the will, taking into account both doctrine and national and international jurisprudence. The main reason for the reincorporation of the subject of euthanasia into the medical and legal debate (both academic and jurisprudential) refers to the fast-moving and efficient evolution of medical science, developing treatments that can prolong the patient?s life, possibly, depending on the sickness, forever. In face of this reality, one can perceive the alteration of certain paradigms of Bioethics, such as the breaking of the paternalistic relationship between doctor and patient, the principle of beneficence according to what would be best for the patient, and the removal of unreasonable obstinacy, based on the autonomy of the will and in human dignity. In this scenario, the patients? rights are increasingly debated and new contour to the state?s duty to protect life are being given, especially when in conflict with the dignity and autonomy of the patient. In this scenario, it?s debated a possible right to die with dignity. This right promotes numerous questions, especially concerning the ethical and legal limits in cases of euthanasia, requiring the establishment of clear criteria, having as a basic principle the maximum protection of the patient?s dignity. It is emphasized that, in spite of the varied forms of assisted death, as well as the recent incorporation of ortotan?sia (term in Portuguese used for terminal patients who decline useless treatments and have their right to die granted) as legal conduct in medical ethics in Brazil, the work seeks to solve questions related to euthanasia. First classifying it, in order to avoid any form of semantic confusion. In the following points it will be discussed as a possible establishment of legal criteria as well as the practical developments, taking into account both the medical deontology and the patient?s fundamental rights. / O presente trabalho de disserta??o ? fruto de um estudo interdisciplinar entre a Ci?ncia do Direito e a Bio?tica, buscando compreender quais s?o os limites ?ticos e jur?dicos relativos a um poss?vel direito ? morte, especificamente ? eutan?sia. Para tanto, se investigar? o conflito e a conforma??o entre os direitos fundamentais ? vida, ? dignidade e ? autonomia, levando em considera??o tanto a doutrina quanto a jurisprud?ncia nacional e internacional. Elucida-se que o principal motivo para a reincopora??o da tem?tica da eutan?sia no debate m?dico e jur?dico (tanto em n?vel acad?mico quanto jurisprudencial), se refere ? r?pida e eficaz evolu??o da ci?ncia m?dica, desenvolvendo tratamentos que possam prolongar a vida de um paciente, por vezes, de modo ad eternum. Frente a essa realidade, se percebe a gradativa altera??o de determinados conceitos da Bio?tica, como a quebra da rela??o paternalista entre m?dico e paciente, o princ?pio da benefic?ncia de acordo com o que seria melhor para o paciente, e o afastamento da obstina??o irrazo?vel, todos calcados na autonomia da vontade e na dignidade da pessoa humana. Nesse cen?rio, os direitos dos pacientes s?o cada vez mais debatidos e o dever de prote??o da vida por parte do Estado passa a receber novos contornos, impondo-se limites ? dimens?o objetiva do direito fundamental ? vida, podendo prevalecer, em casos espec?ficos, a dimens?o subjetiva desse mesmo direito. Dessa rela??o entre vida, dignidade e autonomia, fala-se em um poss?vel direito ? morte digna. Contudo, restam in?meras quest?es quanto aos limites desse direito, tanto em um sentido ?tico quanto jur?dico, pois por mais que se conclua pela exist?ncia de um direito ? morte, necess?rio ser? o estabelecimento de crit?rios, limitando a autonomia dos pacientes, tendo como norte a prote??o m?xima de sua dignidade. Frisa-se que, em que pesem as mais variadas formas de morte assistida, bem como a recente incorpora??o da ortotan?sia como conduta legal na ?tica m?dica brasileira, o trabalho buscar? resolver quest?es relacionadas ? eutan?sia. Primeiro classificando-a, de modo a evitar qualquer forma de confus?o sem?ntica, para nos pontos seguintes estabelecer os crit?rios jur?dicos, bem como os desdobramentos pr?ticos calcados na deontologia m?dica.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CARLOS HENRIQUE REIS ROCHAEL.pdf: 1548598 bytes, checksum: c4431940d6c1e7bf0f15b99959c43687 (MD5) Previous issue date: 2010-09-15 / With the evolution of information technology, modern techniques of surveillance and social control are being used by both the State and by private entities. It is the objective of this dissertation, the analysis of the real scope of protection and effective guarantee of the right to privacy as defined in Article 5, section X, of the 1988 Brazilian Constitution, from a neoconstitutionalism perspective. The purpose is to demonstrate that the use of information technology, in the control of social habits, is an unconstitutional activity for violating the right to privacy and thereby the dignity of the human person. The method used was hypothetical-deductive, with the help of comparative and historical ones. The research was entirely theoretical. In the end, it was concluded that the privacy belongs to the group of the human rights and also to the list of fundamental rights, and the constitutional standard that defines the right to privacy does not allow direct or indirect constitutional restrictions. Restrictions are only possible through poise when in collision with another fundamental principle. Any violation of privacy through information technology is unconstitutional. / Com a evolução da tecnologia da informação, modernas técnicas de vigilância e controle social estão sendo usadas, tanto por parte do Estado quanto por entidades privadas. Ante a isso, tem-se como objetivo, nesta dissertação, a análise do real âmbito de proteção e de garantia efetiva do direito à privacidade, conforme definido no artigo 5º, inciso X, da Constituição brasileira de 1988, sob um enfoque neoconstitucionalista. A finalidade é comprovar se o uso da tecnologia da informação no controle dos hábitos sociais é uma atividade inconstitucional, por ser aquela considerada um instrumento que viola o direito à privacidade e, consequentemente, a dignidade da pessoa humana. O método usado na pesquisa foi o hipotético-dedutivo, com auxílio dos métodos comparativos e históricos, uma vez que ela foi integralmente teórica. Ao final, os resultados mostraram que a privacidade pertence tanto ao rol de direitos humanos quanto ao dos direitos fundamentais e que a norma constitucional que define o direito à privacidade em defesa da dignidade da pessoa humana não permite restrições direta nem indiretamente constitucionais. Restrições somente são possíveis pelo sopeso, considerando se há, no caso concreto, colisão com outro princípio fundamental. Os resultados mostraram ainda que toda violação à privacidade por intermédio da tecnologia da informação é inconstitucional.