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Democracia e Constituição: a evolução das dimensões da democracia nas Constituições brasileirasSaiter, Jaqueline Coutinho 18 March 2005 (has links)
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Previous issue date: 2005-03-18 / Trata da evolução das dimensões da democracia nas Constituições brasileiras, ou seja, da análise das diversas acepções que a democracia apresentou na história constitucional do Brasil. Parte, inicialmente, da compreensão de que a democracia constitui uma produção cultural, decorrente do conjunto de fatores sociais, políticos, jurídicos, econômicos
e culturais que formam uma sociedade. Aborda, em seguida, as três dimensões que a democracia assume, quais sejam, a política, a jurídica e a principiológica. Analisa, primeiramente, a dimensão política, que qualifica a democracia como modalidade de regime político. Num segundo momento, trata da dimensão jurídica, que compreende a democracia como direito fundamental. Por fim, traz a dimensão principiológica, marcada pela qualificação da democracia como princípio constitucional.
Essa dimensão, em particular, é subdividida em dois princípios: o democrático representativo e o democrático participativo. Uma vez alinhavado o arcabouço teórico, passa a abordar a aplicação das três dimensões da democracia nas Constituições brasileiras. Inicia com o estudo das Constituições de 1824, de 1891, de 1934 e de 1937, nas quais a democracia é contextualizada como regime político; em seguida, trata
das Constituições de 1946 e de 1967 e da Emenda Constitucional de 1969, que adotam a democracia como direito fundamental; num terceiro momento, aborda a Constituição de 1988, na qual a democracia pode ser reputada como princípio constitucional. Analisa, ainda, o conteúdo da democracia nas respectivas constituições, sempre considerando os fatos
políticos determinantes de cada época. Conclui, ao final, de maneira circunstanciada, destacando a construção evolutiva da democracia na história constitucional brasileira. / Treats of the evolution of the dimensions of the democracy in the Brazilian Constitutions, in other words, of the analysis of the several meanings that the democracy presented in the constitutional history of Brazil. Leaves, initially, of the understanding that the democracy constitutes a cultural
production, due to the group of factors social, political, juridical,
economical and cultural that form a society. Approaches, soon afterwards, the three dimensions that the democracy assumes, which are the politics, the juridical and beginning. Analyzes, firstly, the political dimension, that it qualifies the democracy as modality of political regime. In a second moment, treats of the juridical dimension, that understands the democracy as fundamental right. Finally, brings the dimension os the beginning, marked by the qualification of the democracy as constitutional beginning.
That dimension, in matter, is subdivided in two beginnings: the democratic representative and the democratic of the participation. Once tacked the theoretical outline, the research starts to approach the application of the three dimensions of the democracy in the Brazilian Constitutions. Begins with the study of the Constitutions of 1824, of 1891, of 1934 and of 1937, in which the democracy is allocated as political regime; soon afterwards,
treats of the Constitutions of 1946 and of 1967 and of the
Constitutional Amendment of 1969, that adopt the democracy as fundamental right; in a third moment, it approaches the Constitution of 1988, in the which the democracy can be considered as constitutional beginning. Analyzes, still, the content of the democracy in the respective constitutions, always
considering the decisive political facts of each time. Conclude, at the end, of way circunstanciada, detaching the evolutionary construction of the democracy in the Brazilian constitutional history.
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O Estado, o constitucionalismo e os direitos humanos: Um diálogo entre o constitucionalismo moderno e o novo constitucionalismo Latino Americano por uma concepção multicultural dos direitos humanosSilva, Heleno Florindo da 17 December 2013 (has links)
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Previous issue date: 2013-12-17 / O presente trabalho, através de um diálogo construtivo, buscará demonstrar como esse paradigma de Estado se forjou e quais
foram os instrumentos usados para se firmar como novo modelo de pacto social em substituição ao sistema de feudos em vigor a época.
E mais, como a formação de uma identidade nacional, verdadeira estética do Poder nesse paradigma, possibilitou o encobrimento do diferente, corroborando o nascimento de um movimento constitucional – constitucionalismo – excludente, que não era capaz de perceber o diferente como peça importante para o todo. Ainda hoje os movimentos neoconstitucionalistas, partindo da mesma lógica constitucional do Estado nacional moderno, não conseguem resolver os problemas inerentes a diversidade cultural existente dentro de uma mesma sociedade, o que é perceptível ao analisarmos a concretização das promessas da modernidade em
relação, dentre outras coisas, aos Direitos Humanos. Para visualizar melhor a intricada situação atual na qual estamos imersos, se faz
necessário fixarmos o nosso tempo, ou seja, como percebemos a situação atual do Estado em relação à sociedade em que foi gestado, bem como de seu modelo constitucional, após as inúmeras revoluções, avanços e retrocessos, pelos quais passaram. / The present work, through a constructive dialogue, will seek to demonstrate how this state paradigm was forged and what were the instruments used to establish itself as a new model of social pact in substitution of the fief system in force at the time. Moreover, as the formation of a national identity, a true aesthetic of power in this paradigm, made it possible to conceal the different, corroborating the birth of a constitutional - constitutionalist - exclusionary movement that was not able to perceive the different as an important piece for the whole . Even today the neoconstitutionalist movements, starting from the same constitutional logic of the modern national state, can not solve the inherent problems of cultural diversity within the same society, which is perceptible when analyzing the concretization of the promises of modernity in relation, among other things, to Human Rights. To better visualize the intricate current situation in which we are immersed, we it is necessary to fix our time, that is, how we perceive the current situation of the State in relation to the society in which it was conceived, as well as its constitutional model, after the numerous revolutions, advances and setbacks through which they have passed.
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Análise sobre a atuação dos bancos comunitários de desenvolvimento (BCDs) como expressão de economia solidária diante do direito constitucional nas relações econômicas econômicas / ANALYSIS OF THE PERFORMANCE OF DEVELOPMENT COMMUNITY BANKS ( BCDs ) AS SOLIDARITY ECONOMY OF EXPRESSION BEFORE THE CONSTITUTIONAL LAW ON ECONOMIC RELATIONS (Inglês)Pinheiro, Amanda Lima Gomes 27 August 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-08-27 / The dissertation is submitted as an essential requirement for the conclusion of the Constitutional Law Master at the University of Fortaleza. This is part of Constitutional Law research on Economic Relations and has the objective to analyze the performance of community development banks as an expression of a solidarity economy. In Brazil, with the promulgation of the 1988 Constitution, the state assumed obligations to the society, with the mission of enabling economic growth and provide human development. However, it could not provide the dignity foreseen constitutionally due mainly to the lack of planning, policy and misapplication of public resources in order to improve the quality of life of the population. Faced with the weakness of the government and the private sector in solving the problems of exclusion and social inequality, there are resistance movements in order to respond to the demands of the population. Between these movements, there is the solidarity economy, which aims to generate income and the humane and sustainable socioeconomic development, mediated uniting cooperative work and the collective ownership of the means of production. One of this kind of solidarity economy enterprises (EES) are Community Development Banks (BCDs), whose scope unlock the access of the poor to credit, as well as allowing them the possibility of gains through a sustainable chain. In this sense, it develops a historical context on the evolution of economic models and the advancement of state activity. In subsequent time, we seek to understand the phenomenon of the production and distribution of wealth centered on valuing human life, called the solidarity economy. Then analyzes the relationship between economic growth and human development in the context of a supportive and globalized economy, and it is emphasized the right to development as a fundamental right. Finally, there is the experience lived by the community development banks (BCDs), as social economy instruments, the context of their appearance, its legal design and special features, at which time take care, in the end, the important discussion about the social currency and its legal feasibility. It has been the general objective of this study is to analyze the experience lived by the community development banks (BCDs), based on the principles of solidarity economy and its contribution to financial inclusion tool, economic growth and human development. This research type is literature and documentation. From this point of view, this research will be qualitative in nature, and according to the use of the results will be pure. The theoretical framework takes place through the inference of specialized national and foreign doctrines.
Keywords: Solidarity Economy. Community Development Bank (BCD). Social currency.Economic Growth and Human Development.Constitutional Law on Economic Relations / A dissertação que ora se apresenta como requisito essencial à conclusão do Mestrado de Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza insere-se na linha de pesquisa de Direito Constitucional nas Relações Econômicas e tem como escopo analisar a atuação dos bancos comunitários de desenvolvimento como expressão de economia solidária. No Brasil, com a promulgação da Constituição dirigente de 1988, o Estado assumiu obrigações perante a sociedade, com a missão de viabilizar o crescimento econômico e proporcionar desenvolvimento humano. Entretanto, não foi possível propiciar a dignidade prevista constitucionalmente, em virtude, sobretudo da ausência de planejamento, de políticas públicas e da má aplicação dos recursos públicos com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população. Diante da debilidade do poder público e do setor privado em solucionar os problemas de exclusão e desigualdades sociais, surgem movimentos de resistência com o propósito de responder às demandas da população. Entre esses movimentos, destaca-se a Economia Solidária, a qual objetiva a geração de renda e o desenvolvimento socioeconômico humanizado e sustentável, na mediada que une trabalho cooperativo e a propriedade coletiva dos meios de produção. Como espécie de empreendimento econômico solidário (EES) estão os Bancos Comunitários de Desenvolvimento (BCDs), que têm como escopo desbloquear o acesso dos mais pobres ao crédito, bem como permitir a estes a possibilidade de ganhos por meio de uma cadeia sustentável. Desse modo, desenvolve-se um contexto histórico sobre a evolução dos modelos econômicos e o avanço da atividade estatal. Em momento subsequente, busca-se compreender o fenômeno da produção e distribuição da riqueza centrada na valorização do ser humano, denominada de economia solidária. Em seguida, analisa-se a relação entre o crescimento econômico e o desenvolvimento humano, no contexto de uma economia solidária e globalizada, bem como se ressalta o direito ao desenvolvimento como um direito fundamental. Por último, observa-se a experiência vivenciada pelos bancos comunitários de desenvolvimento (BCDs), como instrumentos de economia solidária, o contexto dos seus surgimentos, seu delineamento jurídico e particularidades, ocasião em que se cuidará, ao final, da importante discussão acerca da moeda social e sua viabilidade jurídica. Tem-se como objetivo geral do presente estudo analisar a experiência vivenciada pelos bancos comunitários de desenvolvimento (BCDs), tendo por base os princípios da economia solidária e sua contribuição como instrumento de inclusão financeira, crescimento econômico e desenvolvimento humano. A pesquisa quanto ao tipo é bibliográfica e documental. Sob o ponto de vista da sua tipologia, esta pesquisa será de natureza qualitativa, e segundo a utilização dos resultados, será pura. O referencial teórico dá-se por intermédio da inferência de doutrinas especializadas nacionais e estrangeiras.
Palavras-chave: Economia solidária. Banco Comunitário de Desenvolvimento (BCD). Moeda social. Crescimento econômico e desenvolvimento humano. Direito constitucional nas relações econômicas.
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Crítica epistemológica ao direito civil-constitucional / Epistemological criticism of constitutional civil law. (Inglês)Mota, Maria Yannie Araujo 26 June 2017 (has links)
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Previous issue date: 2017-06-26 / It analyzes the inconsistencies present in the scope of the methodology of Civil-Constitutional Law. The rise of neoconstitutional theories in Brazil triggered a process of constitutionalisation of the country's right. Obviously, that all species of law were affected by the new theory, however, Civil Law was certainly the discipline that was most affected by the new constitutional commands. Under the argument that Traditional Civil Law would be outdated, since it would continue to be linked to individualist moorings, some theorists began to propose the creation of a "more humanized", "more supportive", "more democratic" doctrine for The Civil Law, consonant with the directives of the Constitution of 1988. However, despite the noble reasons that have led many of these theorists to develop such a methodology of understanding and interpretation of the Law, the inconsistencies generated by this doctrine can not be forgotten. It can be said that the problem starts with the proposal of the adepts of the movement of unrestricted epistemological submission of Civil Law to Constitutional Law, starting from the idea of unification of the systems of Private Law with that of Public Law. There is a clear posture of rejection, on the part its adherents, of the basis of classical civilian thought, so that they are arbitrarily appropriating parts of Constitutional Law, notably principles. The first part of this study starts with the approach from the defense of the dogmatics of Civil Law, in order to preserve the real bases that should guide the civilistic thought.Then, in the second chapter, it was aimed to deal with the genesis of the neoconstitucionalistic movement and of the foundations of civil-constitutional theory: the general clause of preservation of the human person; The preponderance of existential situations on patrimonial and the relation between individuals and fundamental rights. In the third and last chapter, the criticisms to the civil-constitucioanl theory will be made. Objections such as: methodological deficiency, potential increase of hard cases, trivialization of human dignity, judicial protagonism, state paternalism, overlapping of legal reasoning by moral reasoning, contradictions about the principle of private autonomy, assumption of an individualist solidarism and the tendency of ¿depatrimonialization¿ with incentive to patrimonialization. It is also emphasized that the research developed and carried out in this dissertation was qualitative in relation to the results approach and bibliographical regarding the type.
Keywords: Criticism. Civil Law. Civil-Constitutional Law. Legal Dogmatics. Epistemology. / Analisa as inconsistências presentes no âmbito da metodologia do Direito Civil Constitucional. A ascensão das teorias neoconstitucionais no Brasil desencadeou um processo de constitucionalização do direito pátrio. Dentre os ramos do Direito afetados, pode se dizer que o Direito Civil foi um dos mais atingidos pelos novos comandos constitucionais. Sob o argumento de que o Direito Civil Tradicional estaria ultrapassado, uma vez que este continuaria, supostamente, coligado às amarras individualistas, alguns estudiosos passaram a propor a criação de uma doutrina ¿mais humanizada¿, ¿mais solidária¿, ¿mais democrática¿ para o Direito Civil, consonante, assim, com as diretrizes da Constituição de 1988. Contudo, em que pesem os motivos nobres que levaram boa parte destes teóricos a desenvolver tal metodologia de compreensão e de interpretação do Direito, não se pode olvidar as incoerências geradas por referida doutrina. Pode se dizer que o problema se inicia pela proposta dos adeptos do movimento de irrestrita submissão epistemológica do Direito Civil ao Direito Constitucional, a partir da ideia de unificação dos sistemas de Direito Privado com o de Direito Público. Há uma nítida postura de rejeição dos adeptos do movimento, da base do pensamento civilístico clássico, de modo que estes passam a se apropriar, de forma arbitrária, de partes do que julgam ser Direito Constitucional, notadamente dos princípios. Optou se, na primeira parte deste trabalho, por iniciar a abordagem a partir da defesa da dogmática do Direito Civil, com o intuito de recordar as bases orientativas do pensamento científico civilístico, que ultrapassam uma perspectiva territorial e temporal de uma dada Constituição. Em seguida, no segundo capítulo, decidiu-se por tratar da gênese do movimento o neoconstitucionalismo e dos fundamentos do civil constitucionalismo: a cláusula geral de tutela da pessoa humana; a preponderância das situações existenciais sobre as patrimoniais e a vinculação dos particulares a direitos fundamentais. No terceiro e último capítulo, decidiu se por realizar as críticas propriamente ditas, objeções estas que se traduziram em: carência metodológica, aumento potencial dos hard cases, barateamento da dignidade humana, protagonismo judicial, paternalismo estatal, sobreposição do raciocínio jurídico pelo raciocínio moral, contradições acerca do princípio da autonomia privada, assunção de um solidarismo individualista e despatrimonialização com incentivo à patrimonialização. Frisa-se
ainda que a pesquisa desenvolvida e realizada nesta dissertação foi qualitativa em relação à abordagem dos resultados e bibliográfica no tocante ao tipo.
Palavras chave: Crítica. Direito Civil. Direito Civil Constitucional. Dogmática Jurídica. Epistemologia
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A pena de morte à luz dos direitos humanos e do direito constitucionalMello, Mônica Barbosa de Martins 23 November 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-11-23 / The present work approaches the application of capital punishment, making a deep
study on History, on the purpose of the penalty, on International Law, informing the
inhuman forms of applying capital punishment and, finally, it evaluates its application.
It discusses the possibility of applying capital punishment in Brazil, the insert of that
right in the effective juridical legislation under the support of the 1988 Constitution
through the Derived Constituent Power. Analyzing the capital punishment application in
the world and in Brazil under the historical point of view, the paper questions its
effectiveness. International societies feel the need to create norms to be uniformly
applied which caused the signing of Pacts, Agreements and Conventions restricting the
application of capital punishment. Related to its application, several forms of
application of that penalty are presented in order to deepen the knowledge on the
applied penalty and for a better explanation about the reasons for not killing. Finally,
even with the countless social discussions about the application of capital punishment
in order to fight against the growing crime rates, the paper presents several arguments
justifying the non-application of capital punishment and showing its inefficacy. / O presente trabalho aborda a aplicação da pena de morte, realizando uma incursão sobre
o tema, discutindo desde a história, legislação pertinente, finalidade da pena, no direito
internacional, informando, outrossim, as formas desumanas de aplicação da pena de
morte e, por fim, avaliando a sua aplicação. Discute-se a possibilidade de aplicação da
pena de morte no Brasil, a inserção dessa sanção no ordenamento jurídico vigente sob a
égide da Constituição de 1988, através do Poder Constituinte Derivado. Através de uma
abordagem histórica da aplicação da pena de morte, no mundo e no Brasil, levanta-se
um questionamento sobre sua pertinência. A necessidade de as sociedades
internacionais criarem normas que fossem aplicadas de forma uniforme levou à edição
de Pactos, Tratados e Convenções restringindo a aplicação da Pena de Morte. Dessa
maneira, são apresentadas diversas formas de aplicação da pena com vistas ao
aprofundamento do conhecimento da penalidade aplicada e para melhor compreensão
das razões para não matar. Por fim, mesmo com as inúmeras discussões filosóficas,
antropológicas, jurídicas e sociais que sugerem a aplicação da pena de Morte para
combater a criminalidade crescente, o presente trabalho apresenta diversos argumentos
para que a Pena de Morte não seja introduzida na Constituição Brasileira.
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Direito e política : pressupostos para a análise de questões políticas pelo judiciário à luz do princípio democrático / The work is about the democratic legitimacy of the judiciary in dealing with political issues. It was necessary to establish the scope of work, language, concept and other implications of politics on law, demonstrating that there is an overdetermination of law or politics by a tension between them. As a basis of political activity practiced by magistrates, IT analyzes the political character of constitutional law, the phenomena of activism, self-restraint, neutrality, and legalization of politics, showing the causes and consequences of this process in the Brazilian state. The interpretative process of judicial activity in the political context, is evaluated on the basis of the teachings from Hermann Heller, Carl Schmitt, Norberto Bobbio, Ronald Dworkin and other legal thinkers, emphasizing the historical and philosophical foundation of the ideas of Aristotle, Machiavelli, Rousseau and others thinkers. The concept of political questions in the United States law and the acceptance of such doctrine in the national legal literature and by the jurisprudence of the Brazilian high courts are also discussed, emphasizing the limits of judicial action according to democratic principles. The relevance of the theme is reflected in the remodeling of the judicial function because of to the judicial review and democratic stabilization in Brazil. Thus, it was possible to find basis for a legitimate action of the judiciary in dealing with political issues, presenting criteria for such activity. Keywords: Politics and Law. Political Questions. Judiciary. (Inglês)Albuquerque, Felipe Braga 29 April 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-04-29 / The work is about the democratic legitimacy of the judiciary in dealing with political issues. It was necessary to establish the scope of work, language, concept and other implications of politics on law, demonstrating that there is an overdetermination of law or politics by a tension between them. As a basis of political activity practiced by magistrates, IT analyzes the political character of constitutional law, the phenomena of activism, self-restraint, neutrality, and legalization of politics, showing the causes and consequences of this process in the Brazilian state. The interpretative process of judicial activity in the political context, is evaluated on the basis of the teachings from Hermann Heller, Carl Schmitt, Norberto Bobbio, Ronald Dworkin and other legal thinkers, emphasizing the historical and philosophical foundation of the ideas of Aristotle, Machiavelli, Rousseau and others thinkers. The concept of political questions in the United States law and the acceptance of such doctrine in the national legal literature and by the jurisprudence of the Brazilian high courts are also discussed, emphasizing the limits of judicial action according to democratic principles. The relevance of the theme is reflected in the remodeling of the judicial function because of to the judicial review and democratic stabilization in Brazil. Thus, it was possible to find basis for a legitimate action of the judiciary in dealing with political issues, presenting criteria for such activity.
Keywords: Politics and Law. Political Questions. Judiciary. / O trabalho versa sobre a legitimidade democrática dos magistrados no trato de questões
políticas. Foi necessário estabelecer o âmbito de atuação, linguagem, conceito e outras
implicações da política no direito, demonstrando se há uma sobredeterminação do direito pela política ou uma tensão entre eles. Como embasamento da atividade política praticada por magistrados analisa-se o caráter político do Direito Constitucional, os fenômenos do ativismo, auto-contenção, neutralidade e judicialização da política, demonstrando-se as causas e consequências desse processo no Estado brasileiro. O processo interpretativo da atividade judicial, no âmbito político, é avaliado com base nos ensinamentos de Hermann Heller, Carl Schmitt, Norberto Bobbio, Ronald Dworkin e outros juristas, ressaltando-se o fundamento histórico-filosófico do pensamento de Aristóteles, Maquiavel, Rousseau e diversos pensadores. Também é abordado o conceito de questões tipicamente políticas no direito norteamericano e a recepção de tal doutrina na literatura jurídica nacional e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, apontando-se, à luz do princípio democrático, os limites da atuação judicial. A relevância do tema reflete-se no remodelamento da função judicial decorrente do controle da constitucionalidade e da estabilização democrática no Brasil. Assim, foi possível encontrar fundamentos para uma atuação legítima do Poder Judiciário no trato de questões políticas, apresentando-se critérios para tal atividade.
Palavras-chave: Política e Direito. Questões Tipicamente Políticas. Poder Judiciário.
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Construção crítica sobre o ativismo judicial no Brasil : a exceção tornada em regra limites quanto a ponderação de valores culturais / Criticy construction about the judicial activism in Brazil: the except in the making. Limits on the weight of cultural values (Inglês)Rocha, Marcel Julien Matos 28 February 2013 (has links)
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Previous issue date: 2013-02-28 / The research acquires historical aspect as in the first chapter search, beyond the concept of judicial activism as deontic gender manifestations of the Judiciary, identify its origin and practice in American and Brazilian courts. The questioning on the subject that justified the search last topic is addressed in the first chapter while this conclusion. Following the study, the second chapter discusses judicial activism in various conceptions of the philosophy of law, when you know the basics of Argumentation Theory of Alexy and Habermas's Discourse Theory applied to the current conception of what is meant by judicial activism. This construction allows for ultimate topic, weaving main criticisms on the subject, in particular related to lack of legitimacy of the members of Power Judicário to direct public policy in direct affront to the principle of separation of powers as well as the absence of a minimum political representation of such members. In the third chapter the author analyzes the judicial activism related to cultural rights, especially, seeing limits on judicial power as weighted cultural values attached to particular modes of living of the companies that make up the minority. Practices related to the way of life of indigenous communities are addressed from the perspective of multiculturalism, the law relating to cultural diversity as limit the weighting of values typical of activist art. Ultima research confrontation of arguments constructed in three chapters with the constitutional innovations observed in the newly enacted Constitution of Bolivia in 2009.
Keywords: Judicial Activism - Discourse Theory - Argumentation Theory - Theory of Democracy - Right to Cultural Diversity. / A pesquisa adquire vertente histórica enquanto no primeiro capítulo busca, além do conceito deôntico de ativismo judicial como gênero das manifestações do Poder Judiciário, identificar a sua origem e prática nas Cortes americana e brasileira. A problematização a respeito do tema que justificou a pesquisa é abordada no último tópico do primeiro capítulo enquanto conclusão deste. Prosseguindo no estudo, o segundo capítulo aborda o ativismo judicial nas diversas concepções da Filosofia do Direito, momento em que se conhecem os fundamentos da Teoria da Argumentação de Alexy e a Teoria do Discurso de Habermas aplicada na atual concepção do que se entende por ativismo judicial. Tal construção permite, em derradeiro tópico, tecer principais críticas quanto ao tema, em especial, relacionadas a ausência de legitimidade dos membros do Poder Judicário para direcionar políticas públicas em ofensa direta ao princípio da separação dos poderes, bem como por ausência de um mínimo de representatividade política de tais membros. No terceiro capítulo, o autor busca analisar o ativismo judicial relacionado aos direitos culturais, mormente, vislumbrando limites à atuação do Poder Judiciário enquanto ponderados valores culturais ligados aos modos particulares de viver das sociedades que compõem as minorias. As práticas relacionadas ao modo de viver das comunidades indígenas são tratadas sob a ótica do multiculturalismo, relacionando o direito à diversidade cultural como limite à ponderação de valores típica da técnica ativista. Ultima a pesquisa o confronto das argumentações construídas nos três capítulos com as inovações constitucionais observadas na recém-promulgada Constituição da Bolívia de 2009.
Palavras-Chave: Ativismo Judicial Teoria do Discurso Teoria da Argumentação Teoria da Democracia Direito à Diversidade Cultural.
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Partidos políticos e a estabilidade política brasileira após 1988 : por uma teoria do pluripartidarismo na consolidação democrática brasileira / Political parties and political stability in Brazil after 1988: towards a theory of multiparty democratic consolidation in Brazil (Inglês)Leitão, Rômulo Guilherme 30 December 2013 (has links)
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Previous issue date: 2013-12-30 / This thesis discusses the theme of the importance of political parties in the pursuit and maintenance of democratic stability after the 1988 Constitution, seeking to build therefore an objective explanation for the links between multi-party system of the 1980s and the process of democratic consolidation. We also use theoretical institutionalism modern privileging one approach to the operation of political parties in the Congress and in this relationship with the executive branch. Similarly an overview is given of the performance of political parties from the emergence of these institutions even during the Regency period (1831-1840) and in the five decades of the Second Empire (1840-1889), through the arrangement of the First Republic elitist to revolution of 1930 and the resurgence of political parties in 1945. The background to the 1964 coup and the imposition of an artificial bipartisanship are presented in chronological order to then examine the return to multiparty politics in the 1980s. To demonstrate the relevance of party institutions, the thesis takes three moments of recent Republican history: the constitutional process that gives rise to the Constitution of 1988, the process of removal of President Fernando Collor de Mello in 1992 and the pattern of coalition government that emerges Beginning in 1995, called by some authors coalition presidentialism. During the National Constituent Assembly political parties knew circumvent a deadlock that arises with a veto coalition that became known as "Centrão" and was able to make an agreement between conflicting interests and bring up a constitution that advanced in matters of great importance to Brazilian Republic. The pattern of stability between the legislative and executive branches can be seen, from the government of Fernando Henrique Cardoso to the present day, closes the third moment of partisan activity in Brazil that shows relevant to the findings of this research. The relationship between political parties and democracy is addressed by analyzing the question of the regularity of elections from 1989 to the present day has been happening without any interruption or setback, the question of fidelity and migration and party financing options for parties political and electoral campaigns integrate the final part of the research that critically examines the role of the judiciary in recent episodes of republican history. The thesis seeks also add modern elements to the constitutional theory of political science in the pursuit of enriching the proof of the hypothesis proposed to present political parties as key actors in the pursuit of democratic stability.
Keywords: Political Parties. Democratization. Consolidation of democracy. / Esta tese enfrenta o tema da importância dos partidos políticos na busca e manutenção da estabilidade democrática após a Constituição de 1988, procurando construir, portanto, uma explicação objetiva para os nexos entre o pluripartidarismo dos anos 1980 e o processo de consolidação democrática. Para tanto, utiliza referenciais teóricos do institucionalismo moderno privilegiando uma abordagem do funcionamento dos partidos políticos no âmbito do Congresso Nacional e no relacionamento deste com o Poder Executivo. De igual forma é apresentado um panorama da atuação dos partidos políticos a partir do surgimento dessas instituições ainda durante o período regencial (1831-1840) e nas cinco décadas do Segundo Reinado (1840-1889), passando pelo arranjo elitista da Primeira República até a Revolução de 1930 e o ressurgimento dos partidos políticos em 1945. Os antecedentes do Golpe de 1964 e a imposição de um bipartidarismo artificial são apresentados na sequência cronológica para se examinar em seguida o retorno ao pluripartidarismo dos anos 1980. Para demonstrar a relevância das instituições partidárias, a tese toma três momentos da história republicana recente: o processo constituinte que faz surgir a Constituição Federal de 1988; o processo de afastamento do presidente Fernando Collor de Mello em 1992 e o padrão de coalizões governamentais que surge a partir de 1995, denominado por alguns autores de presidencialismo de coalizão. Durante a Assembleia Nacional Constituinte os partidos políticos souberam contornar um impasse que surge com uma coalizão de veto que ficou conhecida como Centrão e foi capaz de fazer uma concertação entre interesses conflitantes e fazer surgir uma Constituição que avançou em temas de grande importância para a República brasileira. O padrão de estabilidade entre os Poderes Legislativo e Executivo que se verifica, a partir do governo de Fernando Henrique Cardoso até os dias de hoje, fecha o terceiro momento de atuação partidária no Brasil que se mostra relevante para os achados dessa pesquisa. A relação entre partidos políticos e democracia é abordada ao se analisar a questão da regularidade das eleições que desde 1989 até os dias de hoje vem se sucedendo sem qualquer interrupção ou retrocesso; a questão da fidelidade e das migrações partidárias e as opções de financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais integram a parte final da pesquisa que analisa criticamente a atuação do Poder Judiciário em recentes episódios da história republicana. A tese procura, ainda, agregar à teoria constitucional moderna elementos da ciência política na busca de enriquecer a comprovação da hipótese proposta de apresentar os partidos políticos como atores importantes na busca da estabilidade democrática.
Palavras-chave: Partidos políticos. Redemocratização. Consolidação da democracia.
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A vigência das diretivas antecipadas de vontade em relação à vida e à morte digna / A force of will advance directives (Inglês)Basilio, Ravana Medeiros Costa Soares 30 August 2013 (has links)
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Previous issue date: 2013-08-30 / This study conducted a study on the possibility of legal advance directives will, institute already covered by medical ethics with the Brazilian edition of Resolution 1.995/2012 by the Federal Council of Medicine. Its main objective was to verify the possibility of this institute is recognized as valid in the Brazilian legal system. Therefore, we studied issues relating to private autonomy of the patient, human dignity, the right to life and dignified death, as well as the reception of the Institute for the right alien. It was found that the prior declaration will instrument is guarantor of the autonomy and dignity of this and that, despite not being positivised in Brazil, the interpretation of constitutional and infra be concluded that this institute is valid in this country. However, the survey found the need to be delimited field of activities of the institute. It is argued that advance directives act of will is revocable at any time, and can not contain devices manifestations of will contrary to Brazilian law, must abide by the refusal of extraordinary treatments. Finally, opined by the convenience of being created legislation in Brazil that addresses the theme, to validate the institute and detail its formal aspects.
Keywords: Advance Directives Will. Private autonomy. Right to Life, Human Dignity. / Este trabalho realizou um estudo sobre a possibilidade jurídica das diretivas antecipadas de vontade, instituto já regulamentado pela deontologia médica brasileira com a edição da Resolução 1.995/2012 pelo Conselho Federal de Medicina. Seu principal objetivo foi verificar a possibilidade de este instituto ser reconhecido como válido no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, estudou-se questões atinentes à autonomia privada do paciente, a dignidade da pessoa humana, o direito à vida e a morte digna, bem como a recepção deste instituto pelo direito estrangeiro. Verificou-se que a declaração prévia de vontade é instrumento garantidor da autonomia e da dignidade deste e que, apesar de não estar positivado no Brasil, a interpretação de normas constitucionais e infraconstitucionais permitem concluir que este instituto é válido neste país. Todavia, pela pesquisa verificou-se a necessidade de ser delimitado o campo de atuação do instituto. Defende-se que as diretivas antecipadas de vontade são atos revogáveis a qualquer tempo, não podendo conter dispositivos de manifestações de vontade contrárias ao ordenamento jurídico brasileiro, devendo ater-se à recusa de tratamentos extraordinários. Por fim, argumenta-se pela necessidade de ser criada uma legislação no Brasil que trate do tema, para validar o instituto e pormenorizar seus aspectos formais. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e de natureza bibliográfica.
Palavras-chave: Diretivas Antecipadas de Vontade. Autonomia Privada. Direito à vida, Dignidade da Pessoa Humana.
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O liberalismo na constituição brasileira de 1824Vasconcelos, Diego de Paiva 25 February 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-02-25 / The paper aims to analyze 1824 Constitution as a liberal one, that even though has
institutes from liberalism, develops conceptual aspects from empire´s politicaljuridical
praxis. On that matter, discusses the liberal ideology present in the
Constitution as a reflex of the juridical reality constituted by the Emperor. The
presence of the liberal philosophy was necessary for the Constitution to have a
decisive fundament to maintain the liberal ideals of freedom, equality and fraternity,
so present at that time. The liberalism was decisive for the establishment of the
necessary conditions of governability, but also strengthened the idea that it was
necessary to rethink the moderator power and that´s why it was established the 1832
Additional Act. Nevertheless, the 1824 Constitution represented a struggle between
conservatives and liberals. So, it´s right to say that the principles of freedom, equality
and fraternity were strong in the empire´s constitutionalism. The Constitution of 1824
has liberal aspects. / Esta Dissertação tem como objetivo analisar os aspectos liberais da
Constituição de 1824. Discute-se a ideologia liberal presente na Carta enquanto
reflexo de uma realidade sócio-política e jurídica. O liberalismo criou condições
necessárias para a governabilidade, mas também determinou forte oposição ao
poder moderador. A Constituição de 1824 foi produto de um processo dialético
travado entre conservadores e liberais. Apesar do ambiente hostil caracterizado pelo
catolicismo ibérico, pela tradição lusitana do autoritarismo político, o liberalismo
consegue se fazer presente na Carta Constitucional de 1824 e na cena política do
Império.
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