Orientador: Victor Hugo de Almeida / Banca: Jete Jane Fiorati / Banca: Maria Hemília Fonseca / Resumo: O Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, divulgado em 2012, aponta que o Brasil possui 45,6 milhões de pessoas com deficiência, seja ela física, sensorial, intelectual ou múltipla, o que representa 24% da população brasileira; dos 44 milhões de pessoas com deficiência que estão em idade produtiva de trabalho, 53,8% estão desocupados ou desempregados. Quando essas pessoas possuem alguma ocupação, exercem-na à margem da economia nacional e, se empregadas, estão alheias ao cumprimento efetivo da legislação trabalhista, padecendo em seu próprio meio ambiente laboral. O Brasil reconhece o pleno emprego como direito fundamental às pessoas com deficiência, direito este consagrado pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão e que, também, fora inserida na Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes, ambas aprovadas pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas e que serviram de orientação para várias Convenções da Organização Internacional do Trabalho que foram, pelo Brasil, devidamente ratificadas. A Constituição da República de 1988 também reconhece como fundamental o direito ao pleno emprego das pessoas com deficiência, como também consagra o direito ao meio ambiente, inclusive o do trabalho, como bem essencial à sadia qualidade de vida, elevando à categoria de direito fundamental, notadamente agora, após a publicação da Lei nº 13.146, de 06 de junho de 2015, conhecida como "Estatuto da Pessoa com Deficiência". Mesmo ... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The 2010 Census of the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) points out that Brazil has 45.6 million people with physical, sensory, intellectual or multiple disabilities, representing 24% of the Brazilian population; from 44 million people with disabilities who are of working age, 53.8% are unoccupied or unemployed. When these people have some occupation, they exercise it in the margins of the national economy and, if employed, are alien to the effective fulfillment of the labor legislation, suffering in their own working environment. Brazil recognizes full employment as a fundamental right for people with disabilities, a right enshrined in the Universal Declaration of Human and Citizen Rights, which was also included in the Declaration of People with Disabilities Rights, both of them were approved by the United Nations General Assembly and which have served as orientation to various Conventions of the International Labor Organization which have been duly ratified by Brazil. The Brazilian Constitution of 1988 also recognizes as fundamental the right to full employment of people with disabilities, but also enshrines the right to the environment, including the work environment, as an essential to the healthy quality of life, elevated to the category of fundamental right, notably now, after the publication of Law 13.146, dated June 6, 2015, known as the "Statute of Person with Disabilities". Even in face of all legal systematic, 53.8% of Brazilians with disabili... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Orientador: Victor Hugo de Almeida / Banca: Luciana Lopes Canavez / Banca: Valdete Souto Severo / Resumo: É cada vez mais recorrente, no cenário econômico atual brasileiro, se noticiar a ocorrência de dispensas coletivas envolvendo considerável quantidade de trabalhadores. O artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá, dentre outros direitos, indenização compensatória, atualmente fixada pelo art. 10, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Todavia, a inexistência da lei complementar acarreta a falta de aplicação concreta do dispositivo. A despeito da construção jurisprudencial e doutrinária que prevê, como pressuposto, a necessidade de negociação coletiva prévia a esse tipo de procedimento, a regra infraconstitucional introduzida pelo novel artigo 477-A da CLT - através da Lei nº 13.467/17, a "Reforma Trabalhista" - equiparou a dispensa coletiva à individual, de modo a dispensar quaisquer requisitos para a sua aplicação. Neste panorama, o presente trabalho tem por objetivo examinar a dispensa coletiva arbitrária, sob o viés dos ditames constitucionais da preservação de empregos, bem como suas consequências nos âmbitos jurídico e social. Para isso, foram considerados os mecanismos legais previstos na legislação trabalhista brasileira, entendimentos jurisprudenciais e doutrinários recentes e a legislação internacional, incluindo a Convenção n. 158 da Organização Internaci... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: It is increasingly recurrent, in the current Brazilian economic scenario, to report the occurrence of collective dismissals involving many workers. Article 7, item I, of the Federal Constitution of 1988, establishes that is right of urban and rural workers is the employment relationship protected against arbitrary dismissal or without just cause, under the terms of a complementary law, which shall provide, among other rights, indemnification compensatory, currently set by art. 10, item I, of the Transitional Constitutional Provisions Act. However, the absence of the complementary law entails the lack of concrete application of the provision. Despite the jurisprudential and doctrinal construction, presupposing the need for collective bargaining prior to this type of procedure, the current infra-constitutional rule brought by the novel article 477-A of the CLT - through Law 13467/17, the "Labor Reform" - equated the collective dispensation to the individual, in order to exempt any requirements for its concreteness. In this context, the present study aims at examining arbitrary collective dispensation, according to the constitutional dictates of job preservation, as well as its consequences in the legal and social spheres. For this, the legal mechanisms provided for in Brazilian labor legislation, recent jurisprudential and doctrinal understandings and international legislation, including Convention n° 158 of the International Labor Organization. As method of procedure, the data... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

A subordinação jurídica é elemento preponderante para a caracterização da relação de emprego, base de incidência das normas do direito do trabalho. Diante disso é de fundamental importância entendermos seu significado e dimensão no contexto contemporâneo de profundas transformações no mundo do trabalho, que alteram inclusive a forma como o direito se insere na realidade. A subordinação do trabalho ao capital cria um grupo de detentores de mão-de-obra que necessitam da proteção do direito do trabalho. Essa análise é importante para entendermos o mundo do trabalho e a indispensável proteção jurídica que lhe é conferida pelo direito trabalhista. O presente estudo tem por objetivo lançar olhar estruturante sobre essas questões para incrementar a proteção trabalhista e regulamentar as relações de trabalho a partir dos valores da função social do trabalho e da melhoria das condições econômicas e sociais dos trabalhadores. / The legal subordination is an indispensable element for the characterization of the employment relationship, base of the standards of labor law. Considering this is wich fundamental importance to understand its real meaning and dimension in the contemporary context of profound changes in the workplace, including altering the way the law is part of the reality. The subordination of labor to capital creates a group of holders of manpower that need the necessary protection of labor law. This analysis is important to understand the world of labour and the necessary legal protection conferred on it by the labor law. This study is looking to shed on these structural issues to increase labor protections and regulate the labor relations from the values of the function of labor and the improvement of economic and social conditions of workers.

O presente trabalho é dedicado ao estudo do direito à intimidade do empregado e busca definir o papel do empregador diante de conflitos entre esse direito e outros direitos fundamentais no ambiente de trabalho. No primeiro capítulo examina-se o poder diretivo, dando-se ênfase à sua natureza jurídica, ao seu fundamento jurídico e aos limites que lhe são impostos, a fim de delimitar o âmbito de atuação legitimamente reconhecido ao empregador. No segundo capítulo analisa-se a teoria geral dos direitos da personalidade, a fim de compreender as características gerais aplicáveis ao direito à intimidade. O terceiro capítulo é dedicado exclusivamente ao estudo do direito à intimidade: sua origem, evolução histórica, conceito, alcance, características específicas, limitações e regime jurídico. No quarto capítulo o direito à intimidade é examinado enquanto direito fundamental. Nesse capítulo também é estudada a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a fim de compreender de que forma eles devem ser observados nas relações de trabalho. São apresentadas, ainda, duas propostas de solução para a colisão entre esses direitos: a de José Joaquim Gomes Canotilho e a de Virgílio Afonso da Silva. Por fim, são avaliadas algumas situações hipotéticas em que frequentemente se observa o conflito entre o direito à intimidade e outros direitos fundamentais no ambiente de trabalho e propostas soluções para esses conflitos com base nas ideias dos constitucionalistas mencionados. / This work is devoted to the study of the right to the employees intimacy and its attempt is to define the role of employer before the conflicts between this right and other fundamental rights in the working environment. The first chapter examines the employers directive power, emphasizing their legal nature, legal base and the limits imposed, in order to delimit the scope of action legitimately acknowledged the employer. The second chapter analyzes the general theory of the personality rights, in order to understand the general characteristics applied for the intimacy rights. The third chapter is exclusively devoted to the study of the intimacy rights: their origin, historical evolution, concept, scope, specific characteristics, limitations and legal regime. In the fourth chapter the intimacy right is examined as a fundamental right. In this chapter is either studied the horizontal effectiveness to the fundamental rights, in order to understand how they should be observed in working relationships. There are, in addition, two proposals presented as the solution to the collision between these rights: José Joaquim Gomes Canotilho and Virgílio Afonso da Silva. Finally, some hypothetical situations are assessed where the conflict between the intimacy right and other fundamental rights can be frequently observed in the work environment and it is proposed various solutions to these conflicts based on the ideas of the scholars mentioned.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES.pdf: 734640 bytes, checksum: dbfb7b3bd5911a285c20dd4aee56ab41 (MD5) Previous issue date: 2006-06-19 / The dissertation we proposed to develop is sustained on the impor-tance of motivation for decisions made by Judiciary on the scope of individ-ual process of national labor, watched from a inner angle of the process, on the optics of the own parts, the society en the principles. This study has fol-lowed the rule of obedience to judicial decisions to the Constitution s article 93, IX, followed by doctrinal and jurisprudential research found about the theme, involving constitutional process principles and the ones specific to individual labor process subject, looking for finding the logics of insertion on national Law of obligation of decisions basement, considering the hard work addressed to Judiciary of pointing out the motivation of their own decisions, case by case / A dissertação que nos propusemos a desenvolver se sustenta na im-portância da motivação das decisões proferidas pelo Judiciário no escopo do processo individual do trabalho nacional, observada tanto pelo ângulo inte-rior ao processo, quanto da ótica das próprias partes, sociedade e princípios. O estudo se pautou na regra de obediência das decisões judiciais ao texto constitucional do artigo 93, IX, seguida de pesquisa doutrinária e jurispru-dencial encontrada sobre o tema, envolvendo os princípios processuais constitucionais e os específicos em matéria processual trabalhista individu-al, buscando encontrar a lógica da inserção no direito pátrio da obrigatorie-dade da fundamentação das decisões, levando em conta, ainda, a árdua ta-refa endereçada ao judiciário de apontar a motivação em suas decisões caso a caso

Made available in DSpace on 2015-04-14T13:48:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 457144.pdf: 1218759 bytes, checksum: d17223f1ae8558c410eec85f8abf16de (MD5) Previous issue date: 2014-03-28 / The following research aims to analyze the relationships of labor in the founding companies of Centro da Ind?stria Fabril do Rio Grande do Sul (Cinfa) and the mediator role of the Labor Court reconciling or judging labor suits claimed by employees of these establishments. The investigation occurred by analyzing labor cases brought forward by individual employees that were, at the time, analyzed at the 1? Junta de Concilia??o e Julgamento de Porto Alegre (1? JCJ - the first instance of court regarding labor law) since the year of its opening (1941) until the end of the Estado Novo (1945). Therefore, it addresses the starting period of the organization and functioning of the JT, a type of managed court of labor law that is provided certain autonomy due to having ties to the Executive Power. Following the methodology of content analysis, the individual lawsuits brought by workers against the founding industries of the business association were sorted and grouped into categories divided by themes through the analysis of the complaints of the employees. By doing so, four categories were elaborated: "Contract Termination", "Disciplinary Suspension", "Working Conditions" and "Salary Reduction". From the analysis of these categories, the most frequent complaints made by workers were verified and they, in general, demanded the enforcement of labor legislation comprising laws and justice as a set of codes and legal duties. Thus, it falls to the 1? JCJ to settle the conflicts between employees and employers by interpreting laws and considering the practical reality of workers, acting between the law and reality. / A presente pesquisa objetiva analisar as rela??es de trabalho nas empresas fundadoras do Centro da Ind?stria Fabril do Rio Grande do Sul (Cinfa) e a atua??o mediadora da Justi?a do Trabalho conciliando ou julgando os processos trabalhistas movidos pelos empregados desses estabelecimentos. A investiga??o ocorre por meio dos processos trabalhistas individuais que tramitaram na 1? Junta de Concilia??o e Julgamento de Porto Alegre (1? JCJ), ?rg?o de primeira inst?ncia da Justi?a do Trabalho, desde o ano de sua instala??o (1941) at? o final do Estado Novo (1945). Trata-se, portanto, do per?odo inicial de organiza??o e funcionamento da JT, uma esp?cie de tribunal administrativo do trabalho que goza de relativa autonomia devido a sua vincula??o ao Poder Executivo. Seguindo a metodologia da an?lise de conte?do, as a??es individuais impetradas pelos trabalhadores contra as ind?strias fundadoras da associa??o empresarial foram ordenadas e agrupadas em categorias tem?ticas atrav?s da an?lise das reclama??es dos empregados. Trata-se de quatro categorias elaboradas: Rescis?o Contratual, Suspens?o Disciplinar, Condi??es de Trabalho e Rebaixamento de Sal?rio. A partir da an?lise destas categorias, s?o verificadas as reclama??es mais frequentes dos trabalhadores que, de modo geral, reivindicam pelo cumprimento da legisla??o trabalhista, compreendendo as leis e a justi?a como um conjunto de c?digos e atribui??es legais. Diante disso, compete a 1? JCJ dirimir os conflitos entre empregados e empregadores, interpretando as leis e considerando a realidade pr?tica dos trabalhadores, ou seja, atuando entre a lei e a realidade.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gerson Lacerda Pistori.pdf: 680937 bytes, checksum: 38ad753a0e20acd10539ec4957d53e27 (MD5) Previous issue date: 2006-09-25 / The aim of this work is to present and restore a stage of human free labor not valorized by the History of Labor Law, although it resembles to the basis of labor relations as it is established after the Industrial Revolution. The work shows basically three centuries in Western Middle Ages, from the thirteenth to the fifteenth, presenting first a panoramic view: the social, religious, institutional and juridical relations in the period concerned; and second, a closer view: the way free labor happens at that time. Finally, it compares and analyzes this period with the present days, in order to reveal many similarities between the work in these times appointed, due mainly to the State power decentralization and the horizontal relations at work / Este trabalho busca recuperar uma fase do trabalho humano livre não valorizada pela História do Direito do Trabalho, mas que apresenta as bases da relação trabalhista verificada após a Revolução industrial. Enfoca um período da Idade Média ocidental, principalmente entre os séculos XIII e XV, sob o prisma histórico, dando destaque ao Direito e ao Trabalho, em forma de dois painéis. O primeiro painel, panorâmico, visualiza notadamente as relações sociais, religiosas, institucionais e jurídicas; e o segundo painel, aproximativo, observa como o trabalho livre se situava e se relacionava naquele período. Em decorrência dos painéis destacados apresentam-se as considerações finais com formato analítico e reflexivo, realizando um cotejo entre eles e entre o trabalho na contemporaneidade. Na parte final, destacam-se as muitas similaridades com o atual momento histórico, em que a descentralização do poder do Estado e as características do trabalho horizontalizadas ensejam um estudo de relacionamentos entre essas épocas para uma melhor compreensão do contexto que vivemos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana L O N Arruda.pdf: 1013467 bytes, checksum: baffa76c60468b41292c7b810336a0a1 (MD5) Previous issue date: 2007-04-26 / In the study developed in the present work, the aim was the approach of the various juridical aspects related with the notary, concluding at last for the inexistence of the labor succession by the person approved in the public context witch is an original administrative act. The particularities of the system juridical in which these notaries are based, mix public and private law principles and are not compatible with the application of the articles 10 and 448 of Consolidation of Labor Law. Finally, it is important to say that the focus of this work is not the already well known labor succession, normally discussed in books or courses based on the same theme, but a new and singular approach for a new and singular juridical reality of the notaries / No estudo desenvolvido para elaboração do presente trabalho, visou-se a abordagem de diversos aspectos jurídicos que envolvem o tema afeto aos cartórios extrajudiciais, pretendo se assim demonstrar, ao final, a inexistência de sucessão trabalhista quando da investidura de um novo titular através de concurso público, ato administrativo de caráter originário. As peculiaridades do regime jurídico em que se encontram esses centros de prestação de serviços públicos mesclam preceitos atinentes ao direito público e privado e, por isso, são incompatíveis com a aplicação dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, é importante salientar que o foco do estudo não é a já amplamente conhecida sucessão trabalhista tradicionalmente tratada nos manuais, cursos e demais trabalhos doutrinários que se referem ao tema. Pretende-se aqui uma abordagem nova e singular para uma realidade jurídica igualmente singular, qual seja, a dos cartórios extrajudiciais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rui C P B Correa.pdf: 803405 bytes, checksum: e752315dacbd3f9f054e3e7e612e33b6 (MD5) Previous issue date: 2007-05-22 / The image right, when it was sanctioned in the Constitutional Text (article 5, V,X,XXVIII), aroused concern in the area of labor relations. It was heightened by the technological improvements, and it became a source of preoccupation and study, in such a way to restrict its exposition and its improper exploitation. As it has an extremely personal character, the image right requires an effective protection, since such a valuable good could not remain aside the law. The image right has economical value, and more and more contentions are taken to the Courts, being that, in the laborite area we have experienced several situations in which one seeks either the reparation or the indemnification, for the violation of the image right, or because its bounds were not respected. Both the employee/service industry, and the employer/contractor have in the image their own right, which is guaranteed to them and protected, from the Federal Constitution (as a fundamental article immovable article) to the ordinary legislations. Although the laborite legislation does not care specifically about the topic of the protection to the image right, it makes use of the xi constitutional principles which rule the subject, besides others which aim to assure the worker s dignity. If by one side the protection of the image right has been more and more an object of concern by the scholars, in face of the changes which took place in the field of Law. In the same way it is clear that the labor relations are also facing these changes. As we set up a parallel between the image right and the labor relations, we try to preserve and guarantee the nuclear principles of each one of them, minding their singularities and their rules, and having always in focus the appreciation for the human person. The study defends a position between the image, independent of its conotation, affects the labor relationship, since the beginning until after the broken, with consequences juridical, psychological and social, which will have repercussions in the way to protect the improper or unrestricted use. The defense of the thesis that the atribute image negative or positive, or the picture image, both constitutionally preserved, find absolute relevance in the study of the labor law area, always taking as a comerstone the worker s dignity, as well as the business interprise as a factor of production, which generates wealth and jobs / O direito de proteção à imagem ao ser consagrado no Texto Constitucional (art. 5, V, X, XXVIII), passou a despertar interesse no âmbito das relações de trabalho. Potencializado pelos avanços tecnológicos, passou a ser fonte de preocupação e estudo, de maneira a limitar a sua exposição e exploração indevidas. De caráter personalíssimo, o direito à imagem requer uma proteção eficaz, já que este bem tão valioso não poderia ficar à margem da lei. O Direito à imagem possui valor econômico, e a cada vez mais questões são levadas aos Tribunais, sendo que na esfera trabalhista, temos experimentado diversas situações aonde se busca tanto o ressarcimento, como uma indenização, por sua violação, ou por que seus limites não foram respeitados. Tanto o empregado/prestador de serviços, como o empregador/tomador de serviços têm na imagem um direito próprio que lhes são assegurados e protegidos, desde a Constituição Federal (como cláusula pétrea) até as legislações ordinárias. A legislação trabalhista, ainda que, não cuide do tema do direito de proteção à imagem especificamente, vale-se dos princípios constitucionais que regem a matéria, além de outros que visem a garantir a dignidade do trabalhador. ix Se por um lado a proteção ao direito à imagem tem sido cada vez mais objeto de preocupação por parte dos estudiosos, diante das transformações ocorridas no campo do Direito, não menos claro que as relações de trabalho também estão enfrentando estas modificações. Estabelecendo um paralelo entre o direito à imagem e as relações de trabalho, procura-se preservar e garantir os princípios nucleares destes, observando-se as peculiaridades e regras existentes em cada um deles, sempre tendo por foco a valorização da pessoa humana. O estudo defende a posição de que a imagem, independentemente da sua conotação, afeta o contrato de trabalho, desde o seu nascedouro até após a sua ruptura, com conseqüências jurídicas, psicológicas e sociais, que por certo irão repercutir de forma a protegê-la do uso indevido ou sem limites. A defesa da tese é no sentido de que a imagem atributo - negativa ou positiva, ou a imagem retrato (figura), ambas preservadas constitucionalmente, encontram absoluta pertinência no estudo do âmbito do direito do trabalho, tomando por base a dignidade do trabalhador, bem como a empresa, como fator de produção, geradora de riqueza e trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 minuta tese biblioteca virtual - puc 2005.pdf: 729061 bytes, checksum: 2528a7a14d72e45bce37345f602d3f00 (MD5) Previous issue date: 2005-07-01 / Pontificia Universidade de São Paulo / Nas últimas décadas, as formas de recrutamento dos dirigentes das sociedades comerciais passaram por diversas fases: o dirigente-fundador, o dirigente-sucessor e o dirigente-profissional. Os dois primeiros tipos de dirigentes são típicos administradores patrimoniais de empresas constituídas sob a forma de sociedade de pessoas. Já o administrador profissional surgiu com a Sociedade Anônima, que trouxe um novo modelo de sociedade (sociedade de capitais) e de administração (propriedade desvinculada da administração). A princípio, esse novo tipo de dirigente não-proprietário passou a ser recrutado externamente à companhia. As doutrinas trabalhista e comercialista dividiram-se em duas vertentes: a clássica (teoria do mandato ou teoria organicista), que defende a inexistência de vínculo de emprego; e a teoria moderna, que sustenta que não há qualquer impedimento de celebração de contrato de trabalho entre o Diretor Estatutário e a Sociedade Anônima. Com o crescimento das companhias e o aumento da sua complexidade administrativa, passou a ser recorrente o recrutamento de empregados internamente à sociedade para exercer a função de administrador profissional. Quanto à natureza jurídica do vínculo do Diretor Estatutário com a Sociedade Anônima, a evolução da doutrina trabalhista foi curiosa. A princípio, sustentou-se que as duas posições - de Diretor e de empregado - eram incompatíveis, considerando a extinção do contrato de trabalho. Em seguida, a doutrina passou a entender que enquanto o empregado estivesse exercendo o cargo de Diretor Estatutário, havia suspensão do contrato de trabalho. Logo após, como era difícil explicar a suspensão para assegurar certos direitos a esse empregado, admitiu-se que não se tratava de suspensão, mas, sim, de interrupção. Por último, a doutrina trabalhista defendeu que a elevação do empregado ao cargo de Diretor Estatutário não altera o seu status de empregado, sendo possível a manutenção do contrato de trabalho. A teoria da suspensão do contrato de trabalho foi vencedora em 1988, sendo aprovado o Enunciado 269 do Tribunal Superior do Trabalho, que possui uma única ressalva para a manutenção do vínculo de emprego: a existência de subordinação jurídica inerente à relação de emprego. Na atualidade, discute-se a necessidade da reconstrução dogmática do Direito do Trabalho, principalmente no tocante à evidência da crise do seu critério definidor: a subordinação jurídica. Neste novo contexto, é imperiosa a revisão do Enunciado 269 e a busca de novas alternativas de tutela para o Diretor por meio de um diálogo entre o Direito Empresarial e o Direito Trabalhista. O surgimento da Sociedade Anônima e do Diretor Estatutário são reflexos da evolução de ambos os ramos do Direito e da necessidade de uma nova visão interdisciplinar: o Direito do Trabalho Empresarial