O objetivo desta pesquisa é demonstrar que o direito ao trabalho, enquanto um direito social, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, não é uma realidade para todos os cidadãos brasileiros, principalmente para as pessoas com deficiência, sendo, por isso, uma barreira para o pleno desenvolvimento dos Direitos Humanos. No mercado capitalista a inserção no mundo do trabalho depende das habilidades individuais de cada trabalhador. O nível de escolaridade é uma exigência para participação do processo seletivo, premissa da teoria do capital humano. Dessa maneira, a escola, a principal mediadora entre a família e o mundo trabalho, incorpora para si o papel de instituição social responsável pela formação e preparação de todas as pessoas, inclusive as que possuem alguma deficiência. Entretanto, as pessoas com deficiência intelectual, em especial, estão em processo de exclusão, principalmente da vida profissional, mesmo representando uma grande parcela dentre as pessoas com algum tipo de deficiência, conforme dados dos censos. A educação especial, mesmo após o lançamento pelo MEC da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, em 2008, e com as alterações decorrentes do cenário escolar, não conseguiu reverter, em proporção adequada, o quadro educacional para as pessoas com deficiência intelectual, resultando também na baixa contratação desse segmento pelas empresas. Visando a garantir a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, foi aprovada no Brasil, em 1991, a Lei nº. 8.213 (Art. 93) conhecido como lei de cotas, que garante de 2 a 5% de trabalhadores contratados com deficiência, Entretanto, como mostram os dados da RAIS de 2007 a 2010, mesmo havendo uma diminuição na contratação de pessoas com deficiência no mercado formal, nesse período, há um aumento na contratação de pessoas com deficiência intelectual. Em Osasco, cidade da região metropolitana de São Paulo/SP, houve um aumento acima da média nacional na contratação de pessoas com deficiência intelectual. As investigações feitas nesta pesquisa buscam demonstrar a correlação entre a educação inclusiva, a formação profissional e a sensibilização dos envolvidos na aplicação da lei, com os resultados obtidos na contratação de pessoas com deficiência intelectual neste município. / The aim of this research is to demonstrate that the right to labor (as a social right, according to the Federal Constitution of 1988) is not a reality to all Brazilian citizens, especially to people to with disabilities, therefore creating a barrier to the development of Human Rights. The entrance in the capitalist business world depends solely on the individual skills of the worker. Their education is a pre-requisite to the participation within the selection process, i.e. the premise of the human capital theory. Thus, the school, the main mediator between the family and the future business world, incorporates to itself the role of social institution, responsible for the formation and preparation of all people, including the ones with disabilities. However, people with intellectual disability, in special, are found in a process of exclusion, mainly from the professional life, even when they represent a large share among people with disabilities in general, according to the data from the census. Special education - even after the launching of the National Policy of Special Education in the Perspective of Inclusive Education by MEC, in 2008, and with the following alterations in the school perspective - was unable to revert, in adequate proportion, the educational perspective to people with intellectual disability, which resulted in a low number of people from this segment being hired by companies. By striving for the inclusion of people with disabilities in the work environment, the Law number 8.213 (Art. 93), known as law of shares, was passed in Brazil, in 1991, providing that 2 to 5% of the workforce should be of people with some kind of disability. However, as the data from the 2007 to 2010 RAIS shows, even with reduction in the hiring of people with disabilities in the formal market, in this very period, there is an increase in the recruitment of people with intellectual disability. In Osasco, a city from the metropolitan area of São Paulo/SP, there was an increase above national average rate of recruitment of people with intellectual deficiency. The studies conducted in the research tried to demonstrate the correlation between the inclusive education, the professional formation, and the awareness of the ones involved in the diligence of the law, through the results obtained by hiring people with intellectual disability in this city.

Com as crises econômicas recorrentes que assolaram o século XX e o início do século XXI verificou-se um grande impacto no mercado de trabalho mundial, com altos níveis de desemprego e proliferação de trabalho informal. Assim, a União Europeia, com o intuito de minimizar os impactos e aumentar a competitividade dos países europeus, adotou-se o conceito de flexisegurança, oriundo da Dinamarca e da Holanda. Concomitantemente, a OIT lança o conceito de Trabalho Decente, onde se busca a convergência dos objetivos estratégicos da instituição, propondo a criação de uma agenda pelos países onde se promova o diálogo social, proteção social e criação de empregos que efetivamente consolidem o valor social do trabalho. Assim, o presente trabalho se propõe em discutir quais são os limites da flexibilização dos direitos do trabalho no Brasil contrabalanceando-se os dois conceitos, bem como verificando a possibilidade da implementação de um modelo de flexisegurança no Brasil. / With recurrent economic crises that plagued the twentieth century and early twentyfirst century there was a large impact on the global labor market, with high levels of unemployment and informal working proliferation. Thus, the European Union, in order to minimize the impacts and increase the competitiveness of European countries, adopted the concept of flexicurity, originally from Denmark and the Netherlands. At the same time, the ILO launched the concept of Decent Work, which seeks the convergence of the strategic objectives of the institution, proposing the creation of an agenda by the countries where it promotes social dialogue, social protection and job creation that effectively consolidate the social value of work. Thus, this study aims to discuss what are the limits of flexible working rights in Brazil offsetting up the two concepts, as well as verifying the possibility of implementing a flexicurity model in Brazil.

O advento da teoria pós-positivista de Robert Alexy teve seus efeitos sentidos no Direito do Trabalho, principalmente por passar a ser constantemente mencionada em decisões trabalhistas. O presente trabalho se propõe, então, a dois objetivos centrais: a partir da análise da principal obra de Robert Alexy, Teoria dos Direitos Fundamentais, em cotejo com a jurisprudência trabalhista, demonstrar que nessas decisões não há, de fato, a aplicação da teoria pós-positivista, tal qual construída pelo jurista alemão e, posteriormente, que, ainda que fosse aplicada corretamente, ela própria é de todo incompatível com o Direito do Trabalho, em virtude da construção histórica deste ramo. / The advent of the post-positivist theory of Robert Alexy had its consequences on Labor Law, especially for being often mentioned on Labor Court decisions. Thus, this dissertation focuses on two main objectives: to demonstrate, based on the analysis of the main work of Robert Alexy Theory of Fundamental Rights in confrontation with some Labour Court decisions, that such decisions do not, in fact, apply the post-positivist theory as it was formulated by the German jurist; and, moreover, even if it were to be applied accordingly, this theory would still be incompatible with Labor Law, due to the historical construction of this area.

Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2017-05-04T14:36:01Z No. of bitstreams: 1 José Maria.pdf: 1644258 bytes, checksum: 6bbddfd21b841fb074921678df4ebef6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-04T14:36:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 José Maria.pdf: 1644258 bytes, checksum: 6bbddfd21b841fb074921678df4ebef6 (MD5) Previous issue date: 2016-05-03 / This research deals with the labor court conciliation as an alternative means of conflict resolution in individual labor disputes in labor courts. The reconciliation, at first glance, seems to represent an indispensable virtue for life in society; an effective mechanism to resolve conflicts expeditiously, to provide social peace; in short: a process in which everyone. wins. This virtuous vision is presented by the Courts and the National Council of Justice (CNJ) and defended for most of the doctrine, being taken as "truth" by society in general. The purpose of the work is to confront this view, as there is reason to believe that the reconciliation can also represent a major obstacle to building a just and egalitarian society, especially with regard to labor relations. It is therefore necessary to address the following questions: is reconciliation, then the "methodological" institutionalization of the famous "Brazilian way" in courtrooms throughout Brazil? It would be official recognition of a compromise, the flexibility between the law and the situation to which it should apply, subordinating to the people that she should obey? The study uses the dialectic method by means of which carries a multidisciplinary analysis of the object. Taking into account its various dimensions, research involving the various characters of reconciliation: workers, employers, lawyers, judges. From a theoretical framework built through bibliographic research and application of instruments of empirical research, this work shows the evolution of reconciliation in national law, its characteristics, the reasons for each character, its effects and its political and cultural relationship with Brazilian society. The labor court conciliation is, above all, a successful strategy to make the invisible social conflict and to solve it only in appearance, through the logic of the "Brazilian way. / Esta pesquisa versa sobre a conciliação judicial trabalhista como meio alternativo de resolução de conflitos em dissídios individuais na Justiça do Trabalho. A conciliação, à primeira vista, parece representar uma virtude indispensável à vida em sociedade; um mecanismo eficaz de solucionar conflitos de forma eficiente, de proporcionar a pacificação social; em suma: um processo em que todos ganham. Esta visão virtuosa é apresentada pelos Tribunais e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e defendida pela maior parte da doutrina, sendo tomada como “verdade” pela sociedade em geral. A finalidade do trabalho é confrontar essa visão, pois há razões para acreditar que a conciliação pode também representar um grande obstáculo à construção de uma sociedade justa e igualitária, especialmente no que tange às relações de trabalho. É necessário, portanto, enfrentar as seguintes questões: seria a conciliação, então, a institucionalização “metodológica” do famoso “jeitinho brasileiro” nas salas de audiência de todo o Brasil? Seria o reconhecimento oficial de um meio-termo, a flexibilização entre a lei e a situação à qual ela deveria se aplicar, subordinando-se às pessoas que a ela deveriam obedecer? O estudo utiliza o método dialético, por meio do qual se realiza uma análise interdisciplinar do objeto. Levando-se em consideração suas várias dimensões, a investigação envolve os vários personagens da conciliação: trabalhadores, empregadores, advogados, juízes e a Integridade do Direito. A partir de um referencial teórico construído através de pesquisa bibliográfica e da aplicação de instrumentos próprios da pesquisa empírica, este trabalho mostra a evolução da conciliação no direito nacional, suas características, as razões de cada personagem, seus efeitos e sua relação política e cultural com a sociedade brasileira. A conciliação judicial trabalhista é, sobretudo, uma estratégia bem-sucedida para tornar o conflito social invisível e para solucioná-lo apenas na aparência, por meio da lógica do “jeitinho brasileiro”.

Submitted by Kelson (kelson@ucb.br) on 2016-08-10T18:48:37Z No. of bitstreams: 1 PriscilladeBritoAtaideGuimaraesDissertacao2015.pdf: 1064419 bytes, checksum: 377a75795a3826e9919114f46a121d8f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-10T18:48:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PriscilladeBritoAtaideGuimaraesDissertacao2015.pdf: 1064419 bytes, checksum: 377a75795a3826e9919114f46a121d8f (MD5) Previous issue date: 2015-10-08 / Immigration is by diverse reasons, but the search for work is a major cause of mobility from one country to another. The Brazil attracts many workers, especially the poor and undocumented. With intensification of the processes of globalization of the economy, there are a considerable number of Bolivian immigrants and Haitian toward the cities. These individuals, because of their vulnerability from a legal point of view, are subject to the precarious conditions in the search for better opportunities. The precarious employment of immigrants infringe the rights linked to human dignity, such as those guaranteed by the International Labour Organisation (ILO) and other national and international diplomas. Notwithstanding national legislation does not regulate satisfactorily the migration issue, we must consider the case of these workers in the light of the principles of Human Dignity, Equality, Non-Discrimination and labor theory of nullity. For the rest, all immigrants is a member of a society and as such should have your work recognized and protected, both by national law and the international. / A imigra????o ocorre por diversificados motivos, mas a busca pelo trabalho ?? uma das maiores causas de mobilidade de um pa??s a outro. O Brasil atrai in??meros trabalhadores, principalmente os mais pobres e n??o documentados (indocumentados). Com intensifica????o dos processos de globaliza????o da economia, h?? um n??mero consider??vel de imigrantes bolivianos e haitianos em dire????o ??s cidades brasileiras. Esses indiv??duos, devido ?? sua vulnerabilidade do ponto de vista jur??dico, sujeitam-se ??s mais prec??rias condi????es na busca por melhores oportunidades. A precariza????o do trabalho dos imigrantes afronta os direitos ligados ?? dignidade da pessoa humana, como aqueles garantidos pela Declara????o da Organiza????o Internacional do Trabalho (OIT) e demais diplomas nacionais e internacionais. N??o obstante a legisla????o nacional ainda n??o regule de forma satisfat??ria a quest??o migrat??ria, h?? que se analisar o caso desses trabalhadores ?? luz dos Princ??pios da Dignidade da Pessoa Humana, da Igualdade, da N??o-Discrimina????o e da Teoria Trabalhista das Nulidades. No mais, todo imigrante ?? integrante de uma sociedade e, como tal, dever ter seu trabalho reconhecido e protegido, tanto pela ordem jur??dica nacional como pela internacional.

A presente dissertação é dividida em três capítulos, o primeiro deles buscando explicar o aparecimento de novas formas de trabalho com a ascensão da chamada economia colaborativa, focando especialmente no aplicativo Uber e o trabalho prestado por motoristas parceiros no transporte individual privado de passageiros, bem como o surgimento de um novo termo na economia e no mundo do trabalho, a uberização. É objeto de exame a natureza do trabalho prestado por esses motoristas, se subordinado, com o exame detalhado dos requisitos da relação de emprego, ou se autônomo, bem como sua aproximação a alguns modelos trabalhistas assemelhados a essa nova forma de trabalho, com menção à zona cinzenta existente entre a subordinação e a autonomia, com o exemplo da parassubordinação italiana. Estudam-se tendências mundiais, com os exemplos de duas decisões judiciais (na Califórnia e no Reino Unido) reconhecendo direitos trabalhistas ao motorista do Uber, bem como os primeiros passos possíveis em território nacional – igualmente com decisões judiciais recentes -, e as possibilidades de tutela de direitos trabalhistas dos motoristas parceiros do Uber. / This thesis is divided into three chapters, the first one seeking to explain the emergence of new ways of working with the rise of so-called collaborative economy, focusing especially on the Uber app and the work done by partners drivers in the private individual passenger transport, as well as the rising of a new term in the economy and the world of work, the uberization. The nature of the work performed by these drivers is examined, if subordinated, with the detailed examination of the requirements of the employment relationship, or if autonomous, as well as its approximation to some labor models similar to this new form of work, with mention of the gray area between subordination and autonomy, with the example of Italian parassubordination. New trends are being studied worldwide, with examples of two judicial decisions (in California and the United Kingdom) recognizing labor rights for the driver of Uber, as well as the first possible steps in national territory – also with judicial decisions -, and the possibilities of protection of labor rights of Uber's partner drivers.

A dissertação se insere na linha de pesquisa Trabalho, Movimentos Sociais e Educação. Nosso objeto de investigação é a precarização do trabalho docente das professoras que possuem vínculo de trabalho temporário na rede estadual de educação do Rio Grande do Sul. Partimos no entendimento da categoria trabalho na sua dupla possibilidade: como formação humana, mediação para o desenvolvimento das potencialidades humanas, mas que no modo de produção capitalista adquire a forma de trabalho assalariado, trabalho explorado pelo capital. Buscamos analisar as relações de trabalho que se estabelecem a partir da precarização do trabalho em geral para compreender como esse fenômeno ocorre dentro do magistério público estadual a partir da criação da Lei Estadual nº 10.376 de 29 de março de 1995. A reestruturação produtiva do mundo do trabalho e a gestão neoliberal do Estado são mediações da reorganização capitalista em todo o mundo. No Brasil, o avanço da mercantilização do patrimônio público junto à reforma neoliberal no aparelho do Estado são frutos dessa reorganização e conduziram à consolidação de formas de trabalho precárias por meio da flexibilização das relações de trabalho. Pela metodologia articuladora da Enquete Operária, realizamos trabalho de campo com a utilização de questionários e entrevistas semiestruturadas como instrumentos Através da análise empírica das condições de trabalho das professoras temporárias em escolas estaduais da zona norte de Porto Alegre, discutimos como o trabalho flexível é regulamentado na forma do contrato temporário de trabalho, conduzindo à perda de direitos trabalhistas e precarização das condições de trabalho. Trata-se de um estudo qualitativo com aproximação ao objeto de estudo pelo materialismo histórico e dialético. Relacionamos a precarização do trabalho docente com suas repercussões para o processo de trabalho e para as professoras. Apontamos para a relação entre a precarização do trabalho e a retirada dos direitos sociais com o aumento da exploração do trabalho. / Este trabajo se insiere en la línea de investigación Trabajo, Movimientos Sociales y Educación. Nuestro objeto de investigación es la precariedad de la enseñanza de las profesoras que tienen contrato de trabajo temporal en la red de educación del Estado de Rio Grande do Sul. Empezamos a comprender la categoría de trabajo en su doble posibilidad: como formación humana, mediación para el desarrollo de las potencialidades humanas, pero que en el modo de producción capitalista adquiere forma de trabajo asalariado, trabajo explotado por el capital. Se analizan las relaciones de trabajo establecidas por la precarización del trabajo en general para entender cómo se produce ese fenómeno en el magisterio público del Estado desde la creación de la Ley Estadual nº 10.376 fechada de 29 de marzo de 1995. La reestructuración productiva del mundo del trabajo y la gestión neoliberal del Estado son mediaciones de la reorganización capitalista en todo el mundo. En Brasil, el avance de la mercantilización del patrimonio público junto a la reforma administrativa en el Aparato de Estado son frutos de esa reorganización y condujeron a la consolidación de formas de trabajo precarias por medio de la flexibilización de las relaciones de trabajo Por la metodología articuladora de la Enquete Operaria, hemos realizado trabalho de campo con la utilización de cuestionarios y entrevistas semiestructuradas como instrumentos. A través del análisis empírico de las condiciones de trabajo de las profesoras temporarias en escuelas estaduales de la zona norte de Porto Alegre, discutimos cómo el trabajo flexible es regulamentado en la forma del contrato temporario de trabajo, conduciendo la pérdida de derechos laborales y precarización de las condiciones de trabajo. Se trata de un estudio cualitativo con acercamiento al objeto de estudio por el materialismo histórico y dialéctico. Relacionamos la precarización del trabajo docente con sus repercusiones para el proceso de trabajo y para las profesoras. Apuntamos a la relación entre la precarización del trabajo y la pérdida de los derechos sociales con el aumento de la explotación del trabajo.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 430366.pdf: 101607 bytes, checksum: 516b786ecab6cccd2b7496984bdf57f8 (MD5) Previous issue date: 2010-12-22 / Em um Estado Constitucional - Social e Democr?tico de Direito, como ? o Estado Brasileiro, h? obriga??o de todos os poderes da Rep?blica de concretizarem os ditames constitucionais, sobretudo os direitos fundamentais, que foram inseridos no texto constitucional justamente com esta finalidade. O Estado possui seus pilares, sendo que no plano processual estes pilares est?o estabelecidos em dois direitos fundamentais, consagrados no art. 5?, incisos XXXV e LXXVIII, da Constitui??o de 1988, que consistem na efetividade da presta??o jurisdicional e na razo?vel dura??o do processo. Desse modo, por termos um sistema jur?dico aberto, em permanente di?logo entre todas as suas fontes, imp?e-se que toda interpreta??o seja realizada de maneira sistem?tica, sob um prisma constitucional, conforme aos direitos fundamentais. ? a partir desta premissa que o direito processual deve ser examinado, a fim de ser compreendido como instrumento de efetiva??o de direitos, que porventura estejam em conflito, tendo em vista o monop?lio da jurisdi??o assumido pelo Estado. O direito processual precisa estar em constante di?logo e em franca aproxima??o com o direito material, para n?o incorrer nos erros cometidos no passado, notadamente na fase do processualismo, quando se perdeu em teorias abstratas, que acabaram acarretando a sua inefici?ncia e a sua incapacidade de solucionar os conflitos. Exige-se, numa vis?o contempor?nea do Direito, que o Estado preste uma tutela adequada, efetiva e tempestiva. Nesta perspectiva, temos que reconstruir a teoria acerca da aplica??o subsidi?ria do processo comum no processo do trabalho, com a interpreta??o constitucional, conforme aos direitos fundamentais, do art. 769 da CLT, aplicando-se a norma processual civil sempre que for mais efetiva e ?gil para a solu??o do caso concreto. A tutela coletiva dos direitos tamb?m deve ser encarada neste aspecto, como mais um valioso instrumento de prote??o e efetiva??o dos direitos sociais dos trabalhadores, bem como com a legitima??o do Minist?rio P?blico do Trabalho para a defesa desses direitos. Na busca da efetividade, a multa prevista no art. 461 do C?digo de Processo Civil seguramente poder? ser utilizada tamb?m para concretiza??o das obriga??es de pagar, sempre que preenchidos os pressupostos estabelecidos nos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, o que se constata, reiteradamente, quando da concess?o de tutela antecipada para o pagamento de parcelas aliment?cias.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 431790.pdf: 221945 bytes, checksum: 264977a6a393e6c5ae88ce3f76042bcd (MD5) Previous issue date: 2011-03-31 / Esta disserta??o tem como objeto o dever de motiva??o da despedida, tal como previsto n?o apenas no artigo 7?, inciso I, da Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil, como tamb?m em todo o ordenamento jur?dico brasileiro. Utilizando o instrumento de an?lise comparativa, especialmente em rela??o ao ordenamento jur?dico italiano, o escopo desse escrito ? evidenciar a necessidade de efetivar tal dever fundamental. O artigo 7?, inciso I, da Constitui??o de 1988 estabelece como direito fundamental de todos os trabalhadores uma rela??o de emprego protegida contra a despedida arbitr?ria ou sem justa causa. Analisaremos a efic?cia desse dispositivo constitucional, a partir da compreens?o de que ao instituir um direito fundamental para os trabalhadores, a ordem constitucional vigente cria um dever igualmente fundamental que obriga diretamente o empregador e o Estado-Juiz

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 435508.pdf: 45709 bytes, checksum: 0a000be1f54c39a5e828c7218455cf8a (MD5) Previous issue date: 2011-09-21 / The environment represents one of the constitutional foundations, also making the working environment. In this scenario, the worker's health is the greatest good to be protected and will be analyzed in view of the current globalized society, as well as the preterit revolutions undergone by humanity. As a result, new risks to environmental and labor become noticeable, requiring careful analysis, including its protection, linked to the principles of the environment. ISO 26000, which establishes guidelines on social responsibility emerges as a mechanism that represents the interests of global society, which regulate themselves, the recommended setting by Niklas Luhmann's Theory of Systems. / O meio ambiente representa um dos fundamentos constitucionais, perfazendo-se tamb?m no ambiente laboral. Nesse cen?rio, a sa?de do trabalhador ? o bem maior a ser protegido e ser? analisado tendo em vista a atual sociedade globalizada, assim como as revolu??es pret?ritas pela qual passou a humanidade. Como decorr?ncia, novos riscos ao bem ambiental laboral tornam-se percept?veis, exigindo an?lise minuciosa, inclusive sua prote??o, vinculada aos princ?pios do meio ambiente. A norma ISO 26000, que estabelece diretrizes sobre responsabilidade social, surge como um mecanismo que representa os interesses da sociedade globalizada, a qual se autorregula, configurando o preconizado por Niklas Luhmann na Teoria dos Sistemas.