A escravidão foi abolida no Brasil em 1888, por lei imperial que rompeu o modo de produção fundamental que caracterizou o país por mais de trezentos anos. Entretanto, se não se pode mais tratar da existência de um sistema escravista, uma vez que ilegal, as raízes históricas deste sistema, tanto na hierarquização das relações de trabalho, como sua substituição por mão-de-obra livre, formam a base para o que hoje se denomina de escravidão contemporânea. A escravidão contemporânea não mais detém as figuras que caracterizaram o modo de produção dos períodos Colono-Imperial, como o tráfico e os castigos corporais: representa o aviltamento da condição humana do trabalhador livre que é submetido a condições de trabalho inaceitáveis ao patamar mínimo de dignidade. O presente trabalho tem como objetivo esclarecer quanto à caracterização do trabalho escravo contemporâneo, tal qual conduta que atinge a dignidade do trabalhador, como elemento de sua liberdade. O foco específico é análise da atuação do Ministério do Trabalho e Emprego, órgão do Poder Executivo, que atribui a si como meta institucional a erradicação do trabalho escravo contemporâneo. E dentro da análise da atuação ministerial, por intermédio de seus agentes, auditores fiscais do trabalho, apuraram-se as ações na produção do carvão vegetal, atividade que alia um ultrapassado meio de produção de insumo industrial à indústria pesada de base (Siderúrgica). / Slavery was abolished in Brazil in 1888, by imperial law that broke the fundamental mode of production that characterized the country for more than three hundred years. However, if it is no longer possible treat the existence of a slave system, as illegal, the historical roots of this system, both in the hierarchy of labor relations, as its replacement for hand-free work force, form the basis for what today is called the Contemporary slavery. The contemporary slavery, no longer owns the figures that characterized the mode of production-Imperial Colonist periods such as traffic and corporal punishment: it is the debasement of the human condition of a free worker who is subjected to unacceptable working conditions at the minimum level of dignity. This paper aims to shed light on the characterization of contemporary slavery, such conduct which affect the dignity of the worker, in a way that is considered one of the face of his Liberty. The specific focus is analyzing the activity of the Ministry of Labor and Employment, Executive Branch agency, which assigns to itself as an institutional goal the eradication of contemporary slavery. And in the analysis of ministerial performance, through its agents,the labor inspectors, have found themselves the actions in the production of charcoal, an activity that combines an outdated means of production of industrial raw material base for heavy industry (Steel).

Nel momento in cui la classe lavoratrice conquista uno status che rimette alla possibilità di costruzione di unentità collettiva, è che le nuove politiche dintegrazione provate nelle imprese, obiettano rimettere i lavoratori allindividualismo, dai nuovi modelli di socialità privata implementati. La ricerca incontrò fondamento teorico nel materiale bibliográfico multidisciplinare disponibile sullassunto. Pure il metodo storia orale fu utilizzato; nonostante la forma di come le manifestazioni del potere direttivo del datore di lavoro sono sentite dai lavoratoti nel propio ambiente del lavoro, possano essere asservate con differenti prospettive, optiamo di apprenderle partendo dalla teoria delle rappresentazioni sociali di Henri Lefebvre. Così, il concetto di assenza di dignità nellambiente del lavoro fu elaborato come quello promosso dalla manifestazione del potere direttivo del datore di lavoro di forma abusiva, a módi a generare un danno sistematico e ripetuto ai valori tenuti come fondamentali per il lavoratori individualmente considerati, la collettività dei lavoratori e persino della società come un tutto. E questo potere panoptico, che tutto vede e conosce senza esser visto e conosciuto è, in gran parte, così propiziato dalle nuove tecnologie impiantate nei localo di lavoro, che permettono con esattezza il controllo di quanto il impiegato individualmente produce quanto, come, e soprattutto ciò che produce. Nelle organizzazioni molto grandi e gerarchicamente strutturate talle controllo può non considerare, per una semplice ignoranza della realtà locale, la divisãione particolare del lavoro, che presume, tuttavia, un ambiente di lavoro armonico. In questo diapason, il timore di perdere limpiego agevola lapparizione della sottomissione e lo svolgimento continuo dellumiliazione promossa dal datore di lavoro con lambizione di guadagnare, quantitativamente, una maggior produtività. La conseguenza è la genesi di um procedimento di individualizzazione radicale dei lavoratori a competere tra loro, mirando lauto-esplorazione della loro forza di lavoro, facoltando il datore di lavoro, addirittura, di diminuire il suo potere punitivo lavorativo. Si frammenta cosi linteresse collettivo dei lavoratori, difficoltando lunione della classe in difesa degli obiettivi comuni, diminuendo tra loro la coesione e la solidarietà. La trasferenza del buon o mal risultato imprenditoriale ottenuto nella concorrenza tra capitali, alla sfera della responsabilità individuale di ogni impiegato, costituisce pratica attentatrice a diritti fondamentali. Instaurato il clima tenso di competizione, si violano i diritti allintegralità psichica, esistenziale epure fisica del impiegate chee, dallinizio alla fine del contratto di lavoro, si sottomette a innumerevoli pressioni per poter produrre il massimo possibile, pressioni queste che si traducono in danni, pure, a dirittti collettivi e diffusi. La pratica descritta, essendo reiterata e sistematica, attentando contro diritti umani fondamentali, in tutte le sua diverse dimensioni, può essere classificata come mobbing collettivo, che è concetto ancor inedito nella dottrina e giurisprudenza nazionale. / No momento em que a classe trabalhadora conquista um status que remete à possibilidade de construção de uma identidade coletiva, é que as novas políticas de integração vivenciadas nas empresas objetivam remeter os trabalhadores ao individualismo, pelos novos modelos de sociabilidade privada implementados. A pesquisa encontrou fundamentação teórica em material bibliográfico multidisciplinar disponível sobre o assunto. Também o método da história oral foi utilizado; embora a forma como as manifestações do poder diretivo do empregador são sentidas pelos empregados, dentro do ambiente do trabalho, possam ser observadas sob diferentes perspectivas, optamos por apreendê-las a partir da teoria das representações sociais de Henri Lefebvre. Assim, o conceito de ausência de dignidade dentro do ambiente de trabalho foi trabalhado como aquele promovido pela manifestação do poder diretivo do empregador de forma abusiva, de molde a gerar um dano sistemático e repetido a valores tidos como fundamentais para o trabalhador individualmente considerado, a coletividade dos trabalhadores e até mesmo da sociedade como um todo. E este poder panóptico, que tudo vê e conhece sem ser visto e conhecido é, em grande parte, assim propiciado em razão das novas tecnologias implantadas nos locais de trabalho, que permitem com exatidão o controle de quanto o empregado individualmente produz quanto, como, e sobretudo o que produz. Em organizações muito grandes e hierarquizadas tal controle pode não levar em conta, por simples desconhecimento da realidade local, a divisão parcelar do trabalho, que pressupõe, por sua vez, um ambiente de trabalho harmônico. Nesse diapasão, o medo de perder o emprego facilita o aparecimento da submissão e o desenvolvimento contínuo da humilhação promovida pelo empregador no afã de lograr, quantitativamente, uma maior produtividade. A consequência é a gênese de um processo de individualização radical dos trabalhadores, em que estes competem entre si com vistas à auto-exploração de suas próprias forças de trabalho, facultando ao empregador, até mesmo, a diminuição de seu poder punitivo trabalhista. Fragmentam-se, assim, os interesses coletivos dos empregados, o que dificulta a união de classe em defesa de objetivos comuns, diminuindo, entre eles, a coesão e a solidariedade. A transferência dos maus ou bons resultados empresariais, obtidos na concorrência entre capitais, à esfera da responsabilidade individual de cada empregado, constitui prática atentatória a direitos fundamentais. Instaurado o clima acirrado de competição, violam-se os direitos à integridade psíquica, existencial e mesmo física dos empregados que, do início ao fim da relação contratual, submetem-se a inúmeras pressões para poderem produzir ao máximo possível, pressões estas que traduzem-se em danos, também, a direitos coletivos e difusos. A prática descrita, por ser reiterada e sistemática, atentando contra direitos humanos fundamentais, em todas as suas diversas dimensões, pode ser classificada como assédio moral coletivo, que é conceito ainda inédito na doutrina e jurisprudência nacionais.

O presente trabalho tem como escopo o estudo da Portaria nº 42 de 28/03/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego que determina a redução do intervalo intrajornada por meio da negociação coletiva. O artigo 71, parágrafo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho condiciona a redução de referido intervalo ao preenchimento de determinados requisitos. Com a edição da Portaria º42, o Ministério do Trabalho delegou aos atores sociais a possibilidade de eles próprios estipularem intervalo menor do que o previsto em lei, desde que respeitadas determinadas condições, sob de pena considera-se a violação como hora extra. Para enfrentar tão fascinante tema, buscar-se-á conciliar a autonomia coletiva, importante fonte de regulamentação das relações trabalhistas, e o instituto do intervalo intrajornada, tido como de ordem publica, tanto que para o Tribunal Superior do Trabalho é inválida tal negociação (Orientação Jurisprudencial nº 342, I da Seção de Dissídios Individuais 1). / This paper aims to study the Ordinance nº. 42, 28/03/2007 of the Ministry of Labor determines that the reduction in the range intrajornada through collective bargaining. Article 71, Paragraph 3º of the Consolidation of Labor Laws affects the reduction of this interval to fill certain requirements. With the issue of Ordinance nº 42, the Ministry of Labor has delegated to social actors the opportunity to lay down their own smaller range than provided by law, provided that certain conditions, under the penalty is considered rape as overtime. To meet such a fascinating subject, the aim will be to reconcile the collective autonomy, an important source of regulation of labor relations, and the Institute of intrajornada range, believed to be of public, so that for the Superior Labor Court is invalid such negotiations (Case Law Guidance nº 342, Section I).

Lo studio analizza luguaglianza del genere, avendo come obiettivo principale la situazione del sesso femminile nelloccupazione lavorativa e la verifica della necessita di una riorganizzazione del principio di uguaglianza materiale col fine di proteggere il contenuto assiologico del precetto vigente nella nostra società. I valori sociali e culturali inseriti nellattività economica e sociale limitano luguaglianza in quanto principio, essendo di importanza trascendentale vedere la condizione della donna in Brasile ed allestero. Della stessa forma, tali valori sono rilevanti per lesame delle rispettive norme di tutela e suoi effetti conseguenti, senza omettere la funzione sociale del contratto e dela propria legge nella regolazione del lavoro. / A pesquisa analisa a igualdade de gênero, tendo por objeto nuclear a situação do sexo feminino no mercado de trabalho e a verificação da necessidade de um redimensionamento do princípio da igualdade material, a fim de preservar o conteúdo axiológico do preceito vigente em nossa sociedade. Os valores sociais e culturais permeados no meio econômico e social delimitam a igualdade enquanto princípio, sendo de importância transcendental para a visualização da condição da mulher no Brasil e no Exterior. Da mesma forma, tais valores são relevantes para a avaliação das respectivas normas de tutela e seus efeitos reflexos, sem descurar da função social do contrato e da própria lei na regulação do trabalho.

Este trabalho é voltado ao estudo das novas nuances da subordinação no contrato de trabalho, diante das transformações no modo de produção em razão da globalização e do advento de novas tecnologias. Para justificar a pertinência do estudo, demonstra-se a equivalência entre a livre iniciativa e o valor social do trabalho, de modo que a economia e o trabalho devam caminhar juntos, evitando-se desequilíbrios no sistema. Diante disso, faz-se necessário abordar a evolução histórica do subordinação dentro do direito do trabalho, bem como as definições do trabalho subordinado e os critérios empregados pela jurisprudência, diante das lacunas da lei. Consolidado o estudo da subordinação, procede-se à análise dos fatores externos que levaram as modificações no mundo do trabalho, como a recessão econômica da década de 70, os processos de globalização e a consequente automação dos modos de produção. Tais fatores levaram à criação de novas formas de prestação de serviço, que não se adequam ao padrão do trabalho subordinado, mas, ao mesmo tempo, não podem ser consideradas como autônomas, em sua integralidade. Assim, gera-se uma evasão social de trabalhadores marginalizados da proteção adequada, já que não se encaixam ao modelo praticado pelo direito do trabalho, dividido entre trabalho subordinado e autônomo. Nesse cenário, apresentam-se propostas da doutrina e jurisprudência para solucionar o problema e adequar os critérios de subordinação à realidade do trabalho. / This dissertation aims to study the new forms of subordinations in labour contract, due to the transformation in the way of production after globalization and the introduction of new technologies. In order to justify the importance of the study, it demonstrates the equivalence between free enterprise and the social value of work, so that economy and work shall walk together, avoiding disturbance at the system. Furthermore, it is necessary to refer to the historical evolution of subordination into labour law, as well as the definition of subordinate work and the criteria used by jurisprudence, considering the lack of law. Once established the study of subordination, it will proceed to the analysis of external factors that provoked modification in work, as the 70s economical recession, globalization process and automation of the ways of production. These factors conducted to the creation of new forms of services, which are not adjusted to subordinate work pattern, but at the same time, cannot be considered as full self-employed. Indeed, it generates a social evasion of employees, marginalised form correct protection, as they do not fit to the model practised by labour law, which is divided between subordinated work and self-employed. Finally, it presents proposals from doctrine and jurisprudence in order to give a solution to the problem, and adequate the subordination criteria to work reality.

O presente trabalho dedicou-se ao estudo de uma forma de discriminação que foge dos parâmetros usuais. As vítimas dessa nova forma de tratamento desigual não são integrantes de grupos historicamente desfavorecidos, como sói acontecer nas hipóteses mais usuais de discriminação, mas profissionais capacitados que investiram na sua formação profissional e acadêmica visando aumentar a sua empregabilidade. Investimento que, ao invés de facilitar o seu ingresso ou progresso no mercado de trabalho, como era esperado, tomou-se o motivo da sua preterição em contratações e promoções ou da sua dispensa. Esta conduta irregular, ora chamada discriminação por sobrequalificação, apresenta efeitos sociais perversos, pois desestimula o investimento em educação e em formação profissional, além de violar o direito ao desenvolvimento subjetivo de cada indivíduo. A sua gravidade se acentua ainda mais na medida em que vem se constatando que o número de ingressos em cursos universitários cresce mais do que o de postos de trabalho que demandam formação especializada criados, o que certamente fará com que um maior número de profissionais qualificados tenham que procurar empregos que não exijam os conhecimentos adquiridos. / The present paper is aimed to the study of a way of discrimination different from the usual parameter. The victims of this new way of unequal treatment aren\'t part of the historically not endowed group, as it happens in the most common ways of discrimination, but capacitated professionals that have invested in their professional and academic formation seeking for work oportunits. Investiment that, instead of making the search for work easier, has became the reason for their preterition in contracts and promotions or the motive of their resignation. This irregular behavior, now called discrimination for overqualifiction, shows perverse social effects, once it discourage investiments in education and professional formation. Furthermore it violates each person\'s right to subjective development. It\'s gravity increases even more because it has been noticed that the number of new students in the universities is increasing more than the work opportunities that demands specialized formation. Due to this fact, it is certain that the number of qualified professionals that will have to search for jobs that don\'t demands their knowledge, will increase.

Esta dissertação é dedicada à análise da proteção à maternidade no Brasil e à expansão legal desta garantia social nos últimos anos. Em tese, este direito constitucional permite uma condição melhor da mulher no mercado de trabalho e uma maior proteção à criança recém-nascida, além de possibilitar a conciliação entre as responsabilidades do trabalho e da família, adequando-se às exigências da sociedade moderna. Neste sentido, parte-se da hipótese de que a expansão desta garantia legal propicia o aperfeiçoamento da eficácia da proteção social. O objetivo do presente estudo é examinar como a garantia legal de proteção à maternidade evoluiu no cenário normativo nacional e como o avanço obtido em 1988 assegurou a ampliação da eficácia da proteção referida. Através de um balanço jurídicohistórico, a dissertação comprova que, a despeito dos discursos à época da Constituinte, a ampliação do instituto não resultou na queda do emprego feminino, nem mesmo em prejuízo para a atividade empresarial. Mais especificamente, procura-se demonstrar que a expansão da garantia legal pode constituir ferramenta para o aperfeiçoamento da eficácia da proteção (ao contrário do que os conservadores afirmaram e ainda afirmam de modo ideológico e contrafactual). Para isso, a dissertação revê a trajetória do instituto da proteção à maternidade, em perspectiva de balanço, analisando seus avanços no tempo. O que se evita afirmar (e aí se impõe o limite desta argumentação) é que toda expansão da garantia legal necessariamente promova o aperfeiçoamento da eficácia da proteção; também, por outro lado, que somente pela expansão da garantia legal seja possível aperfeiçoar a eficácia da proteção. Procedimentos metodológicos: 1) revisão bibliográfica dos textos constitucionais e das obras que comentam o assunto para a organização do quadro teórico; 2) realização de pesquisa documental para examinar o debate ocorrido na época da Constituinte e da aprovação da atual Lei 11.770/2008; 3) produção de tabelas sobre a evolução do emprego feminino a partir de dados do MTE, assim como quadros comparativos da licençamaternidade com base em publicações do PNUD e da OIT. O tema é extremamente relevante e capaz de provocar uma reflexão acerca do papel decisivo da inserção da proteção social nas Constituições, o que garantiu sua eficácia ao longo do tempo. Além disso, é relevante para criticar a falta de consistência de discursos contrários à ampliação de direitos trabalhistas (em particular, da classe empregadora), bem como indicar a necessidade de aprimoramento da legislação do trabalho acerca da proteção à maternidade, em especial pelos direitos de conciliação entre trabalho e família. Em suma, a dissertação propõe um estudo inédito sobre o tema e apresenta um enfoque alinhado com as tendências internacionais neste campo. Além disso, aponta, por meio da avaliação dos processos jurídico-históricos, diferentes caminhos para aprimorar a eficácia da proteção à maternidade por meio do instrumental normativo. / This dissertation is addressed to the analysis of maternity protection in Brazil and the expansion of social insurance law in recent years. In theory, this constitutional right allows a better condition of women in the labor market and greater protection to the newborn child, besides facilitating the conciliation between work responsibilities and family, adjusting to the demands of modern society. In this sense, it is normally assumed that the expansion gives legal guarantee of improving the effectiveness of social protection. The aim of this study is to examine how the legal guarantee of maternity protection in the regulatory landscape has evolved and how the national progress made in 1988 ensured the increased efficacy of such protection. Through a balance of legal and historical vision, the dissertation shows that, despite the speeches at the time of the new Constitutions Congress, not the expansion of the Institute resulted in the decline of female employment, even in injury to the business activity. More specifically, it seeks to demonstrate that the expansion of the legal guarantees can be a tool for enhancing the effectiveness of protection (contrary to what conservatives have said and still say so ideological and counterfactual). For this, the paper reviews the history of the institute of protection of motherhood, analyzing their progress over time. The study avoids stating that any expansion of the legal guarantee necessarily promotes the improvement of the effectiveness of protection. And on the other hand, one cannot think that only the expansion of the legal guarantee to be able to improve the effectiveness of protection. Methodological procedures: 1) literature review of constitutional texts and works that comment on the matter to the organization of the of the theoretical framework; 2) conducting archival research to examine the debate occurred at the time of the Constitutions Congress and the approval of the current law (Lei 11.770/2008); 3) production of tables on the evolution of female employment data from the Labor Ministry, as well as comparative tables of maternity leave based on publications of UNDP and ILO. The theme is extremely relevant and able to cause a reflection on the crucial role of the insertion of social protection in the Federal Constitution, which guaranteed its effectiveness over time. Moreover, it is important to criticize the lack of consistency of the arguments against the extension of labor rights (in particular, by employers) and indicate the need for improvement of labor legislation on the protection of motherhood, especially for the rights of reconciling work and family. In short, the paper proposes a new study about the topic and presents an approach in line with international trends in this field. In addition, he noted, by evaluating the legal and historical processes, different ways to enhance the effectiveness of maternity protection through legal instruments.

Esta pesquisa elege o materialismo histórico e dialético como método de análise das mudanças sofridas pelas relações de trabalho ao longo de determinado período da história do trabalho no Brasil, procurando problematizar e desnaturalizar os conceitos de contrato de trabalho, sujeito de direito, relação e subordinação jurídicas, e realizando uma crítica à doutrina juspositivista. Articula conceitos marxianos, marxistas e jurídicos, em razão da interdisciplinaridade do direito e da história, para compreender o fenômeno jurídico-trabalhista. Recorre aos conceitos de valor de uso e de troca, de formações econômicas pré-capitalistas, de modos de produção e de relações de produção para compreender a forma jurídica na sociedade capitalista brasileira em formação. / This research elects the historical and dialectical materialism as method of analysis of changes in labor relations over a given period of Brazil\'s labor history, trying to question and denaturalize the concepts of employment contract, subject of law, legal relation and subordination, and performing a critique of juspositivistic doctrine. The author articulates Marxian, Marxist and legal concepts, due to the interdisciplinary nature of Law and History, to understand the legal and labor phenomenon. The author also resorts to the concepts of use and exchange values, pre-capitalist economic formations, production modes and production relations, to understand the legal form in the Brazilian capitalist society in formation.

Submitted by Helena Bejio (helena.bejio@unioeste.br) on 2018-02-16T20:24:09Z No. of bitstreams: 2 Janete _M_Madureira_2017.pdf: 1721748 bytes, checksum: 8f84634c71ba69a1133699d044ffc328 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-16T20:24:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Janete _M_Madureira_2017.pdf: 1721748 bytes, checksum: 8f84634c71ba69a1133699d044ffc328 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-03-03 / There are many women in the countryside, those whose jobs have never been seen beyond mere aid. It is women who, when they do not know the name, are called "Dona Maria". It was sought to know what there is in common in these women whose life is dedicated to the family and agriculture. Thus, the main objective of this study was to know the profile of rural workers, to verify their perception of their rights and the role of sustainable rural development in the perspective of their autonomy. The case study was used because it is possible to find new discoveries because of the flexibility that this type of research allows. Other good points are the possibility of emphasizing the totality and the simplicity of the procedures through an accessible language. Therefore, we opted for the semi-structured interview that was performed with 39 women from four different points in the municipality of Marechal Cândido Rondon, PR. The results indicate that the majority are married, the level of education of women is higher than that of men in primary and secondary education, all work in the home and have no maid. There are a few facts that call attention, more than half of the interviewees are unaware of the income of the husband and admit that the work in the crop is not enough to meet the economic needs of the family, causing many women in addition to working in the field, Type of activity to supplement family income. From the information obtained it is possible to infer that these women work in a regime similar to semi slavery, although they are not forced to work, because although a large part say they know about their rights, they do not exercise. / Muitas são as mulheres do campo, aquelas cujos trabalhos nunca foram vistos além de meras ajudas. São as mulheres que, quando não se sabe o nome, são chamadas de “dona Maria”. Buscou-se conhecer o que há em comum nestas mulheres cuja vida é dedicada à família e à agricultura. Assim, o presente estudo teve como principal objetivo conhecer o perfil da trabalhadora rural, verificar qual sua percepção sobre seus direitos e o papel para o desenvolvimento rural sustentável na perspectiva de sua autonomia. Recorreu-se ao estudo de caso, por ser possível ocorrer novas descobertas em razão da flexibilidade que esse tipo de pesquisa permite. Outros pontos positivos são a possibilidade da ênfase na diversidade e a simplicidade dos procedimentos através de uma linguagem acessível. Assim sendo, optou-se pela entrevista semiestruturada que foi realizada com 39 mulheres de quatro áreas distintas do município de Marechal Cândido Rondon, PR. Os resultados apontam que a maioria é casada, todas exercem o trabalho no lar e na roça, mas não possuem empregadas, o nível de instrução das mulheres é superior ao dos homens, 12,8% (5) das mulheres alcançaram o ensino superior, ao passo que somente 5% (2) dos homens chegaram a este nível. Existem alguns fatos que chamam a atenção, mais de a metade das entrevistadas desconhecem a renda do marido e admitem que o trabalho na lavoura não está sendo suficiente para suprir as necessidades econômicas da família, fazendo com que muitas mulheres, além de trabalharem no campo, exerçam outro tipo de atividade para complementação da renda familiar. Pelas informações obtidas, é possível inferir que estas mulheres trabalham sem as garantias das leis trabalhistas, e que apesar de grande parte dizer conhecer acerca dos seus direitos, não os usufruem.

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-03-16T22:26:56Z No. of bitstreams: 2 Roberto Victalino de Brito Filho.pdf: 1288539 bytes, checksum: cffea8954be7be7c72cd6a9b4a28fece (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-03-22T15:54:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Roberto Victalino de Brito Filho.pdf: 1288539 bytes, checksum: cffea8954be7be7c72cd6a9b4a28fece (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T15:54:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Roberto Victalino de Brito Filho.pdf: 1288539 bytes, checksum: cffea8954be7be7c72cd6a9b4a28fece (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-02-06 / The rights of workers are achievements, the result of intense struggles in the course of history. Thus, a protective legal framework was constructed to assure to the workers guarantees and individual rights, seeking remuneration in a more fair way the wear and tear through the exercise of their work. However, these guarantees and individual rights granted to workers undergo constant attempts to change and transform, arguing for economic reasons, especially for part of the business sector that claims to be unable to afford such "social costs." The justification of the time is the flexibilization of labor rights and the way is collective bargaining. The present dissertation analyzes the relations of labor law legislated and negotiated, identifying the reasons why the negotiated one still can not prevail over the legislated one and investigating on what effectively represents the flexibilization that is revealed today. For that, a bibliographic, documentary and jurisprudential research (TST and STF) was carried out. In order to establish the premises of this discussion, at first it was discussed the law of labor legislated, including the construction of labor rights, social constitutionalism and the constitutionalization of labor rights. Then the issue of negotiated labor law was dealt with, starting with the analysis of collective bargaining in Brazil, followed by the great reform attempts and the main arguments that substantiated these attempts, such as the Neoliberal Theory and the justification for containing economic crises. After this stage, the limits and possibilities of alternation between the legislated and the negotiated one were analyzed. And, in order to complement this reflection, a jurisprudential research was carried out in the TST and STF to bring to light the tendencies of the decisions of the Brazilian superior courts in matters of collective bargaining. Finally, it was fundamental to study the principle of the prohibition of social retrogression that constitutes a level to give more base to the content of the research. / Os direitos dos trabalhadores são conquistas, resultado de intensas lutas no curso da historia. Assim, construiu-se um arcabouço jurídico protetivo para assegurar aos trabalhadores garantias e direitos individuais, buscando remunerar de forma mais justa o desgaste despendido através do exercício do seu trabalho. Entretanto, essas garantias e direitos individuais concedidos aos trabalhadores sofrem constantes tentativas de modificação e transformação, alegando-se motivos econômicos, sobretudo por parte de parcela do setor empresarial que afirma não poder arcar com tais “custos sociais”. A justificativa da vez é a flexibilização dos direitos trabalhistas e o caminho é a negociação coletiva. O presente trabalho analisa as relações do direito do trabalho legislado e negociado, identificando as razões pelas quais o negociado ainda não pode prevalecer sobre o legislado e indagando-se sobre o que efetivamente representa a flexibilização que se revela atualmente. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial (TST e STF). Com o intuito de fixar as premissas dessa discussão, em um primeiro momento discorreu-se sobre o direito do trabalho legislado, passando pela construção dos direitos trabalhistas, o constitucionalismo social e a constitucionalização dos direitos trabalhistas. Em seguida abordou-se a questão do direito do trabalho negociado, partindo-se da análise da negociação coletiva no Brasil, passando, em seguida, pelas grandes tentativas de reforma e os principais argumentos que fundamentaram estas tentativas, tais como a Teoria Neoliberal e as justificativas para conter crises econômicas. Realizada essa etapa, foram analisados os limites e possibilidades de alternância entre o legislado e o negociado. E, com o intuito de complementar tal reflexão, efetuou-se uma pesquisa jurisprudencial no TST e STF para trazer à luz as tendências das decisões dos tribunais superiores brasileiros em matéria de negociação coletiva. Por fim, revelou-se fundamental estudar o princípio da proibição do retrocesso social que constitui um patamar para dar maior embasamento ao conteúdo da pesquisa.