Orientador: Juliana Presotto Pereira Netto / Banca: Antonio Alberto Machado / Banca: Marco Antônio Ribeiro Tura / Resumo: Historicamente vinculado à luta popular pela intervenção do Estado na economia com escopos de assegurar proteção, bem estar e justiça social àqueles e àquelas em situação de vulnerabilidade, o conceito articulado e articulador de seguridade social restou cunhado no texto da Constituição Federal brasileira de 1988, englobando as políticas públicas sociais de saúde, assistência e previdência social. Como consequência direta desta opção constitucional, verifica-se a obrigação político-jurídica de que a política previdenciária - objeto mais central deste trabalho - seja pensada e realizada a partir do horizonte da seguridade, ou seja, não mais (apenas) como uma política de seguro. Semelhante construção teórica, entretanto, não resiste quando submetida ao teste de confronto com a realidade concreta, o qual revela que, em tempo de globalização econômica, a focalização, a seletividade, a privatização e o assistencialismo imperam como paradigmas conformadores das políticas públicas de seguridade. Especificamente no tocante à previdência social, a suposta existência de um déficit nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem sido avocada para sustentar uma política de contenção de despesas, consolidando um modelo de impossibilidade no âmbito da Administração Pública, o que, por sua vez, tem obrigado a que um número cada vez maior de potenciais segurados e seguradas tenham de recorrer à tutela judicial a fim de verem efetivado seu direito de gozo de proteção previdenciária. É neste contexto teórico-prático que a presente pesquisa aponta o Poder Judiciário como "ultima ratio" dos vulneráveis, salientando-se a imperiosidade de uma nova abordagem teórico-reflexiva acerca dos processos judiciais previdenciários. Destacando o que entende configurar especificidades presentes nas ações previdenciárias, argumenta-se no sentido da necessidade... / Abstract: Historically linked to the popular struggle for the State intervention in the economy scoping to ensure protection, welfare and social justice to those in vulnerable situations, the social security articulated and articulating concept remains coined in the text of the 1988 Brazilian Federal Constitution, encompassing the social public policies in favor of health care and social welfare and assistance. As a direct consequence of such constitutional option, there is a political and legal requirement that the welfare policy - the most central subject matter in this paper - is conceived and implemented from the perspective of security, i.e., not anymore as (just) an insurance policy. Similar theoretical concept, however, does not resist when subjected to the test of confrontation with the tangible reality, which reveals that, in time of economic globalization, focus, selectivity, privatization, and handouts prevail as paradigms, which conform to public policies in favor of security. Specifically in relation to the social welfare, the alleged existence of a deficit in the accounts of the National Institute of Social Security (INSS) has been invoked to sustain a policy of cost containment, consolidating a model of impossibility in the scope of Public Administration, which in turn, has forced that a growing number of potential insured people have to make use of judicial protection in order to grant the effectiveness of their right to enjoy social security protection. It is in such theoretical and practical context that this research points the Judiciary as the vulnerable people "ultima ratio", stressing the need of a new theoretical and reflexive broach about the social security lawsuits. Highlighting what covers to configure specificities present in social security lawsuits, it is argued in the sense of a need for adoption of human wealth as a value criterion for the legal action in lawsuits that protect... / Mestre

Orientador: Neide Aparecida de Souza Lehfeld / Banca: Cirlene Aparecida Hilário da Silva Oliveira / Banca: Josiane Rose Petry Veronese / Banca: Juvencio Borges da Silva / Banca: Rodrigo Ruiz Sanches / Resumo: A presente tese analisou os aspectos sociojurídicos referentes à profissionalização e ao acesso ao trabalho para os jovens. O estudo partiu de uma evolução histórica dos direitos de crianças, adolescentes e jovens, com ênfase nos principais documentos do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do Direito brasileiro. Buscou-se esclarecer quem são os jovens e em que medida figuram-se como sujeitos de direitos especiais. As políticas de atendimento e os princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Juventude foram identificados e analisados. O direito do jovem à profissionalização foi estudado a partir de uma perspectiva histórica articulada aos direitos à educação e à proteção do trabalho. Realizou-se uma análise critica dos direitos fundamentais à educação, à profissionalização e ao trabalho levando-se em consideração todas as fontes normativas que os permeiam. As políticas públicas idealizadas para a juventude foram investigadas tendo como premissa a evolução tecnológica que cria a exigência de trabalhadores com empregabilidade, ou seja, daqueles sujeitos que têm habilidades suficientes para se adaptarem às mudanças do mercado de trabalho. A análise sociojurídica realizada nesta pesquisa possibilitou o desvelar do modo inconstitucional, ilegal ou desigual como algumas políticas sociais são idealizadas e aplicadas, notadamente aquelas relativas à profissionalização e ao acesso ao trabalho. Os programas de transferência de renda, a exemplo do Bolsa Família, e de incentivo à educação, tais como o PROUNI, o PNAES e o Ciência sem Fronteiras, foram explorados como alternativas concretas e promissoras de profissionalização e acesso ao trabalho para os jovens / Abstract: This thesis analyzed the social-juridical aspects related to the professionalization and access to employment for young people. The study was based on a historical development of the children, adolescents and youth rights, with emphasis on key documents in the International Law of Human Rights and the Brazilian Law. We attempted to clarify who the young people are and to what extent they appear as subjects of special rights. The service policies and principles stated in the Statute of the Children and Adolescents and in the Statute of the Youth were identified and analyzed. The right of the young ones to professionalization has been studied from a historical perspective articulated with the rights to education and employment protection. We performed a critical analysis of the fundamental rights to education, professional training and to employment taking into account all regulatory sources that permeate them. The public policies idealized for the youth were investigated taking as itspremise the technological evolution that creates the demand for workers with employment, i.e., those individuals who have enough skills to adapt to the changes in the labor market. The social-juridical analysis performed in this study allowed the unveiling of the unconstitutional, illegal or uneven way some social policies are devised and implemented, notably those relating to the professionalization and access to employment. The income transfer programs, such as Bolsa Familia, and the ones of educational incentives, such as PROUNI, PNAES and Ciência Sem Fronteiras, were explored as concrete and promising alternatives of professionalization and access to employment for young people / Resumen: Esta tesis ha analizado los aspectos socio jurídico referente a la profesionalización y al acceso al trabajo para los jóvenes. El estudio ha partido de una evolución histórica de los derechos de niños, adolescentes y jóvenes, con énfasis en los principales documentos del Derecho Internacional de los Derechos Humanos y del Derecho brasilero. Se ha tratado de aclarar quienes son los jóvenes y en qué medida se figuran como sujetos de derechos especiales. Las políticas de atención y los principios previstos en el Estatuto del Niño y del Adolescente y en el Estatuto de la Juventud han sido identificados y analizados. El derecho del joven a la profesionalización ha sido estudiado a partir de una perspectiva histórica articulada a los derechos a la educación y a la protección del trabajo. Se ha realizado un análisis crítico de los derechos fundamentales a la educación, a la profesionalización y al trabajo llevándose en cuenta todas las fuentes normativas que los permean. Las políticas públicas idealizadas para la juventud han sido investigadas teniendo como premisa la evolución tecnológica que crea la exigencia de trabajadores con empleabilidad, o sea, de aquellos sujetos que tienen habilidades suficientes para adaptarse a los cambios del mercado de trabajo. El análisis socio jurídico realizado en esta pesquisa ha posibilitado a elucidar el modo inconstitucional, ilegal o desigual como algunas políticas sociales son idealizadas y aplicadas, notoriamente aquellas relativas a la profesionalización y al acceso al trabajo. Los programas de transferencia de renta, a ejemplo del Bolsa Familia, y del incentivo a la educación, tales como el PROUNI, el PNAES y el Ciencia sin Fronteras, han sido explotados como alternativas concretas y promisoras de profesionalización y acceso al trabajo para los jóvenes / Doutor

O presente trabalho tem por objetivo a análise do tema salário, sua fundamentalidade na ordem jurídica e as repercussões do inadimplemento salarial. No primeiro capítulo foram buscados fundamentos para a conceituação do salário como direito fundamental. No segundo capítulo, o trabalho analisou aspectos relacionados às obrigações civis, comparando as obrigações civis com as trabalhistas naquilo que se mostra essencial ao estudo das repercussões do inadimplemento salarial. No terceiro capítulo, definiu-se o que se entende por inadimplemento salarial qualificado com a demonstração da importância do tema, que se mostra bastante presente no cotidiano do operador do Direito do Trabalho. No quarto e último capítulo foi oferecida uma resposta possível da ordem jurídica ao inadimplemento salarial qualificado à luz do direito vigente, bem como foram oferecidas algumas propostas de avanços em relação ao que hoje se tem para o enfrentamento do inadimplemento salarial qualificado. / This work has the purpose to analyse the salary as a fundamental right in our legal system and the consequences of not respect the obligation of payment of the salaries. In the first chapter the efforts were concentrated in the analysis of the salary as a fundamental right. In the second chapter the study of civil obligations was important to understand the different aspects of obligations in contracts involving workers. The differences between civil law and labor law influenced the study of the non payment of workers salary. In the third chapter the concept of qualified non payment of workers salary was finally developed with the demonstration of the importance of the theme in Brazil, where the problem is very perceived everyday by jurists. In the last chapter, the central idea was offer answers to the questions of qualified non payment of salaries according to Brazilian legal system and offer ideas to develop Brazilian legal system to face that problem.

The concern with a healthy work environment in which the dignity of workers is recognized as a result has had a greater emphasis to the study of bullying. This research aimed to analyze this social phenomenon in the light of the principle of human dignity, especially drawing theoretical foundations for analyzing the repair of damage resulting from the practice harassing, seeking evidence to measure parameters of the \"quantum\" indemnity arising from the humiliation and constraint on harvest labor. The present study is justified by the psychological terror imposed by bullying in the social environment, family, student and under the Labor Law. The psychological abuse can be so severe that the victim physically and mentally ill, even sometimes to death. In addition, the parameters for measuring the repairability of moral pain reveal themselves indispensable, as it claims with well-differentiated values have been refereed by the labor courts. For this study, was carried out theoretical research, compiling and reviewing material doctrinal literature concerning the proposed themes. In the methodological procedure, we adopted the systematic method. Elected to documentary research, focusing on law and jurisprudence, especially near the Superior Labor Court, which also investigated the views of Courts of Appeal regarding the proposed theme. It was found by sampling the Brazilian labor law has been taking so dominant, financial compensation as a remedy of bullying, following a trend of more economically developed countries. It was concluded that the Superior Labor Court held all decisions of the second degree, in particular, mentioning explicitly the criteria of reasonableness and proportionality, inscribe in Article 5, Paragraph V of the Constitution, as guidelines for measuring the quantum severance of harassing practice. / A preocupação com um ambiente laboral sadio, em que a dignidade do trabalhador é reconhecida, tem apresentado como conseqüência um destaque maior ao estudo do assédio moral. Esta pesquisa teve por objetivo analisar este fenômeno social à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, especialmente traçar fundamentos teóricos para a análise da reparação dos danos decorrentes da prática assediante, buscando evidenciar parâmetros para aferição do quantum indenizatório decorrente da humilhação e do constrangimento na seara trabalhista. O presente estudo justifica-se pelo terror psicológico imposto pelo assédio moral no meio social, familiar, estudantil e no âmbito do Direito do Trabalho. A agressão psicológica pode ser tão grave a ponto de a vítima adoecer física e mentalmente, chegando, algumas vezes, até à morte. Além disso, os parâmetros para aferição da reparabilidade da dor moral revelam-se imprescindíveis, na medida em que indenizações com valores bem diferenciados têm sido arbitrados pelos tribunais trabalhistas. Para desenvolvimento deste estudo, foi realizada pesquisa teórica, com compilação e revisão de material doutrinário bibliográfico acerca dos temas propostos. No procedimento metodológico, adotou-se o método sistemático. Elegeu-se a pesquisa documental, com foco na legislação e jurisprudência, mormente, junto ao Tribunal Superior do Trabalho, sendo também investigada a visão dos Tribunais de Segunda Instância quanto à temática proposta. Verificou-se, por amostragem, que a jurisprudência trabalhista brasileira vem adotando, de forma dominante, a compensação pecuniária como forma de reparação do assédio moral, seguindo uma tendência de países mais desenvolvidos economicamente. Concluiu-se que o Tribunal Superior do Trabalho manteve todas as decisões de segundo grau, neste particular, mencionando expressamente os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, insculpidos no artigo 5º, inciso V da Constituição da República, como norteadores para aferição do quantum indenizatório da prática assediante. / Mestre em Direito Público

Esta tese tem por objetivo analisar as relações entre o governo estadual, o patronato e o operariado no decorrer das principais greves ocorridas em Porto Alegre entre os anos de 1917 e 1919. Buscou-se compreender as estratégias e identidades construídas e utilizadas por esses diferentes agentes em tais ocasiões. No primeiro capítulo, foram averiguadas as greves deflagradas na cidade durante os “anos vermelhos” – 1917 a 1919 –, um período de particular importância para os estudos relativos ao mundo do trabalho. Procurou-se enfatizar, especialmente, as greves de 1918 e 1919 em virtude da escassez de trabalhos acadêmicos dedicados a seu estudo. Pretendeu-se descrever os eventos ocorridos nos anos citados a fim de proporcionar uma visão abrangente dos referidos movimentos paredistas. O segundo capítulo buscou avaliar as estratégias adotadas e as identidades construídas pelo Partido Republicano Rio-Grandense (PRR), instituído em governo no Rio Grande do Sul, durante estes movimentos. Observou-se a postura do governo deste estado em cada um dos movimentos estudados, problematizando-se a questão do chamado “paternalismo borgista” (referência ao governador do estado, Borges de Medeiros). Foram analisadas, ainda, as identidades construídas pelo e para o Estado através do jornal A Federação bem como de outros periódicos, operários ou não. No terceiro capítulo, as estratégias utilizadas pelos operários em suas lutas sindicais foram o objeto de análise. Portanto, foram abordadas as ações desenvolvidas por esses agentes com o intuito de obter o atendimento de suas reivindicações frente ao patronato e ao Estado, enfatizando-se, ainda, as relações dos operários grevistas com os trabalhadores que não aderiam aos movimentos. Do mesmo modo, foram enfocadas as identidades construídas e veiculadas pela imprensa operária para instrumentalizar os trabalhadores na disputa simbólica envolvida nas mobilizações paredistas, assim como as representações divulgadas pela grande imprensa sobre os operários grevistas. No último capítulo, foram estudadas as estratégias adotadas pelo patronato da capital com o intuito de confrontar o movimento operário organizado e suas associações. Tratava-se de uma disputa entre interesses evidentemente antagônicos, durante a qual os patrões foram, gradativamente, estruturando-se como classe a fim de enfrentarem o repertório de ações coletivas do operariado informado por uma longa tradição militante. Foram analisadas, ainda, as representações construídas pela imprensa – tanto a operária quanto a burguesa – sobre os patrões e sua relação com as greves. / This thesis aims at analysing the relations among state government, patronage and workers during the strikes in Porto Alegre from 1917 to 1919. The objective is to understand the strategies and identities built and used by these different agents in such occasions. In the first chapter, the strikes which occurred in the city of Porto Alegre during the “red years” – 1917 to 1919 – were analysed, a period of particular importance to the studies on the world of work. This work will try to emphasize, especially, the strikes of 1918 and 1919 due to the already mentioned lack of academic work dedicated to their study up to the moment. The events that happened in the mentioned years were described in order to present a comprehensive view of the reported striking movements. The second chapter tried to analyse the adopted strategies and the identities built by the Partido Republicano Rio-Grandense (Rio-Grandense Republican Party – PRR) constituted in government in Rio Grande do Sul state during these movements. The state government posture in each of the studied movements was analysed, putting in doubt the “borgista paternalism” matter. The identities built by and for the State through the newspaper A Federação (The Federation) as well as other periodicals were also analysed. In the third chapter, the strategies used by the workers in their union fights were the focus of the analysis. Therefore the actions developed by these agents aiming at having their claims fulfilled in relation to the patronage and the State were discussed, emphasizing, yet, the relationship between the workers on strike and the ones who did not follow the movements. In the same way, the identities built and transmitted by the labour press to enable the workers in the symbolic dispute involved in the striking mobilizations were focused, as well as the representations published by the large press about the workers on strike. In the last chapter, the strategies adopted by the patronage of the state capital in order to face the organized working movement and its associations were analysed. It was a matter of dispute between evidently opposite interests, along which the employers organized themselves as a class gradually, in order to be able to face the number of the workers’ collective lawsuits, being the workers informed by a long militant tradition. The representations built by the press – both the working one and the bourgeois one –about the employers and their relation with the strikes were also analysed.

Este estudo tem por objeto a efetivação dos direitos sociais por meio da atuação preventiva do Poder Público. Os direitos sociais fazem parte dos direitos fundamentais, posições jurídicas de suma relevância no ordenamento jurídico, objetivando à concretização da dignidade humana. Os direitos sociais são direitos fundamentais referentes à concretização da justiça social por meio da transformação das estruturas sociais e, por isso, sua não observância ou violação representa sério desrespeito aos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito. Atualmente, os mecanismos jurídicos existentes, de forma geral, priorizam a atuação repressiva do Estado. Logo, a atuação em defesa dos direitos sociais (deveres de proteção do Estado), normalmente, acontece posteriormente à não observância ou violação do direito. O presente estudo, então, propõe a atuação preventiva do Poder Público para a efetivação de direitos sociais, considerando-se que esta forma de atuação pode ser uma forma de concretização de direitos fundamentais, pois visa a evitar o desrespeito a tais direitos, sendo, por via oblíqua, uma forma de sua efetivação. Nesse sentido, defende-se a utilização de instrumentos jurídicos de caráter preventivo existentes no âmbito do Direito Ambiental para a tutela de direitos sociais, mais especificamente, do licenciamento ambiental, que, no caso seria chamado de licenciamento social para os casos de instalação de indústrias. / The aim of this study is the fulfillment of social rights through preventive action of the Government. Social rights are part of fundamental rights, legal positions of utmost relevance in the legal system, aiming the achievement of human dignity. Social rights are fundamental rights relating to the achievement of social justice through the transformation of social structures and, therefore, your non-compliance or violation represents serious disrespect to the founding principles of the Democratic State of Law. Currently, the existing legal mechanisms, in general, prioritize the repressive actions of the state. Therefore, the acting in defense of social rights (state duties of protection) usually happens after the non-compliance or violation of right. Then, this study proposes the preventive action of the Government for the realization of social rights, considering that this mode of working can be an achievement of fundamental rights, because it aims to prevent disrespect of such rights, and, aslant, a form of its implementation. In this sense, advocates the use of legal instruments of preventive character existing under Environmental Law for the protection of social rights, more specifically, the environmental licensing, which in this case would be called social licensing for cases of installation of industries.

O presente trabalho tem por objetivo analisar a discriminação da mulher no mercado de trabalho por meio do estudo comparado da legislação brasileira e japonesa. Apesar das experiências políticas, econômicas, sociais e culturais diferentes, o Brasil e o Japão, assim como a maioria dos países (para não dizer todos), enfrentam a séria questão da discriminação de gênero. As mulheres sempre ocuparam um papel secundário na sociedade, que tem atribuído a elas a imagem de esposa do lar e mãe dedicada neste sistema familiar patriarcal. De fato, no que tange ao mercado de trabalho, este problema tem sido historicamente refletido na baixa participação das mulheres trabalhadoras, na diferença salarial, nas poucas mulheres em cargos de liderança e gerência, entre outras situações desvantajosas. Pode-se dizer que a mulher apenas passou a conquistar espaço e reconhecimento efetivamente no mercado de trabalho no século XX, especialmente a partir da ratificação por ambos os países da Convenção da ONU contra Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). Essa dissertação explora o modo como o Direito Brasileiro e o Japonês lidam com a temática da discriminação de gênero examinando os dispositivos legais sobre direitos trabalhistas da mulher, bem como a implementação de ações afirmativas e a adoção de meios eficazes de resolução de controvérsias. Finalmente, conclui-se por sugerir os próximos passos a serem seguidos para o atingimento da tão aguardada igualdade de gênero. / The present dissertation aims to analyze the discrimination against women in the labor market under the comparative study of the Brazilian and Japanese legislation. In spite of the different political, economic, social and cultural backgrounds, Brazil and Japan, like the vast majority of countries (not to say all of them), face the serious question of gender discrimination. Women have always occupied a secondary role in the society, which has attributed them the image of supporting housewife and caring mother in the male breadwinner family system. In fact, regarding the labor market, this problem has been historically reflected in low participation of women workers, wage gap, few women in leadership and management positions, among others disadvantage situations. It shall be said that the women only began effectively to conquer space and recognition in the labor market in the 20th century, especially since the ratification by both countries of the UN Convention against All Forms of Discrimination Against Women (CEDAW). This dissertation explores how Brazilian and Japanese Law deal with the gender discrimination issue by examining the legal provisions concerning womens labor rights, as well as the instruments created to improve their condition in the workplace, such as the implementation of positive action and the adoption of effective mean of resolution of controversies. Finally, it concludes by suggesting the next steps to be pursued towards the gender equality.

Esta tese tem por objetivo analisar as relações entre o governo estadual, o patronato e o operariado no decorrer das principais greves ocorridas em Porto Alegre entre os anos de 1917 e 1919. Buscou-se compreender as estratégias e identidades construídas e utilizadas por esses diferentes agentes em tais ocasiões. No primeiro capítulo, foram averiguadas as greves deflagradas na cidade durante os “anos vermelhos” – 1917 a 1919 –, um período de particular importância para os estudos relativos ao mundo do trabalho. Procurou-se enfatizar, especialmente, as greves de 1918 e 1919 em virtude da escassez de trabalhos acadêmicos dedicados a seu estudo. Pretendeu-se descrever os eventos ocorridos nos anos citados a fim de proporcionar uma visão abrangente dos referidos movimentos paredistas. O segundo capítulo buscou avaliar as estratégias adotadas e as identidades construídas pelo Partido Republicano Rio-Grandense (PRR), instituído em governo no Rio Grande do Sul, durante estes movimentos. Observou-se a postura do governo deste estado em cada um dos movimentos estudados, problematizando-se a questão do chamado “paternalismo borgista” (referência ao governador do estado, Borges de Medeiros). Foram analisadas, ainda, as identidades construídas pelo e para o Estado através do jornal A Federação bem como de outros periódicos, operários ou não. No terceiro capítulo, as estratégias utilizadas pelos operários em suas lutas sindicais foram o objeto de análise. Portanto, foram abordadas as ações desenvolvidas por esses agentes com o intuito de obter o atendimento de suas reivindicações frente ao patronato e ao Estado, enfatizando-se, ainda, as relações dos operários grevistas com os trabalhadores que não aderiam aos movimentos. Do mesmo modo, foram enfocadas as identidades construídas e veiculadas pela imprensa operária para instrumentalizar os trabalhadores na disputa simbólica envolvida nas mobilizações paredistas, assim como as representações divulgadas pela grande imprensa sobre os operários grevistas. No último capítulo, foram estudadas as estratégias adotadas pelo patronato da capital com o intuito de confrontar o movimento operário organizado e suas associações. Tratava-se de uma disputa entre interesses evidentemente antagônicos, durante a qual os patrões foram, gradativamente, estruturando-se como classe a fim de enfrentarem o repertório de ações coletivas do operariado informado por uma longa tradição militante. Foram analisadas, ainda, as representações construídas pela imprensa – tanto a operária quanto a burguesa – sobre os patrões e sua relação com as greves. / This thesis aims at analysing the relations among state government, patronage and workers during the strikes in Porto Alegre from 1917 to 1919. The objective is to understand the strategies and identities built and used by these different agents in such occasions. In the first chapter, the strikes which occurred in the city of Porto Alegre during the “red years” – 1917 to 1919 – were analysed, a period of particular importance to the studies on the world of work. This work will try to emphasize, especially, the strikes of 1918 and 1919 due to the already mentioned lack of academic work dedicated to their study up to the moment. The events that happened in the mentioned years were described in order to present a comprehensive view of the reported striking movements. The second chapter tried to analyse the adopted strategies and the identities built by the Partido Republicano Rio-Grandense (Rio-Grandense Republican Party – PRR) constituted in government in Rio Grande do Sul state during these movements. The state government posture in each of the studied movements was analysed, putting in doubt the “borgista paternalism” matter. The identities built by and for the State through the newspaper A Federação (The Federation) as well as other periodicals were also analysed. In the third chapter, the strategies used by the workers in their union fights were the focus of the analysis. Therefore the actions developed by these agents aiming at having their claims fulfilled in relation to the patronage and the State were discussed, emphasizing, yet, the relationship between the workers on strike and the ones who did not follow the movements. In the same way, the identities built and transmitted by the labour press to enable the workers in the symbolic dispute involved in the striking mobilizations were focused, as well as the representations published by the large press about the workers on strike. In the last chapter, the strategies adopted by the patronage of the state capital in order to face the organized working movement and its associations were analysed. It was a matter of dispute between evidently opposite interests, along which the employers organized themselves as a class gradually, in order to be able to face the number of the workers’ collective lawsuits, being the workers informed by a long militant tradition. The representations built by the press – both the working one and the bourgeois one –about the employers and their relation with the strikes were also analysed.

Submitted by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-04-16T19:15:51Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO Jailda Eulídia da Silva Pinto.pdf: 1690488 bytes, checksum: 678dbc667dbc8ed2b428be40db2d9f03 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-16T19:15:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO Jailda Eulídia da Silva Pinto.pdf: 1690488 bytes, checksum: 678dbc667dbc8ed2b428be40db2d9f03 (MD5) Previous issue date: 2016-08-24 / A dissertação teve como objeto o direito ambiental do trabalho, problematizou e refutou os fundamentos da doutrina clássica: no âmbito individual, por não dialogar com os demais saberes sociais, construir versão analítica voltada, exclusivamente, ao interior das organizações e concepção dogmática dirigida ao cumprimento das normas gerais e especiais de tutela; no âmbito sindical, por não dialogar com os novos movimentos sociais e as teorias correlatas, deixar delado a possibilidade de retomada dos movimentos reformistas/revolucionários. Com base na teoria social e jurídico-trabalhista crítica, identificou a formação dos espíritos do capitalismo, para afirmar que: as relações de trabalho, contraditoriamente livres e subordinadas, não são fenômeno trans-histórico, mas datado, e o adoecimento é fruto da modernidade centrada no Modo de Produção Capitalista e na subordinação da força de trabalho ao capital. Por meio da teoria organizacional crítica, identificou a evolução e a transformação do adoecimento até chegar ao momento atual – captura da subjetividade/alma, elevados índices dos rituais do sofrimento, mortes lentas no trabalho, que o adoecimento não atinge apenas o trabalhador, ultrapassa limites da fábrica e afeta seus relacionamentos e a sociedade, que a poluição transborda este limite e atinge o meio ambiente como um todo. Admitiu a necessidade de o sindicalismo ir ao encontro dos novos movimentos sociais, ampliar sua pautar reivindicativa, e promover, junto com eles, luta contra-hegemônica versus o ultraliberalismo global, responsável pelas misérias e injustiças sociais presentes. / The dissertation has as object the environmental labor law, problematized and refuted the fundamentals of classical doctrine: the individual, not dialogue with other social knowledge, build focused analytical version exclusively to the interior of the organizations and dogmatic conception directed to compliance of general and special standards of protection; in the trade union context, not dialogue with the new social movements and related theories, leaving aside the possibility of resumption of reformist / revolutionary movements. Based on social theory, legal and labor critic, identified the formation of capitalism spirits, to say that: labor relations, contradictorily free and subordinate are not trans-historical phenomenon, but dated, and the illness is the result of modernity centric Capitalist Mode of Production and subordination of capital to labor. Through critical organizational theory, identified the evolution and transformation of the illness until the current moment - capture the subjectivity / soul, high levels of suffering rituals, slow deaths at work, the illness affects not only the worker exceeds limits plant and affects their relationships and society, that pollution overflows this limit and reaches the environment as a whole. He admitted the need for the unions to meet the new social movements, broaden their vindictive guided, and promote, along with them, the counter-hegemonic versus global ultraliberalism, responsible for the misery and social injustice present.

A saúde faz parte da agenda de preocupações permanentes do governo e também de entidades não-governamentais de todo o mundo. A saúde do trabalhador, como assunto de interesse coletivo, está inserida dentro desse contexto. No Brasil, onde o índice de acidentes e doenças ocupacionais é significativo, tem-se exigido cada vez mais atenção das autoridades competentes para promover políticas públicas, que reforçem a prevenção e a segurança no meio ambiente do trabalho. Este trabalho tem como objetivo identificar o sistema de incentivos, da Teoria Econômica e aplicá-los no Direito do Trabalho como instrumento de auxilio na prevenção ou diminuição dos infortúnios laborais, através da Análise Econômica do Direito. Observar o Direito não só como um sistema de coerção, mas também como um sistema de incentivos com preços implícitos permite que se direcionem as escolhas dos indivíduos aos objetivos propostos pela legislação. / The health is a part of the government´s permanent concerns agenda and also of non-governmental entities at the entire world. The worker´s health as collective interest subject is inserted inside of this context. In Brazil, where the occupational diseases and accidents is significant, it accounts itself demanded more and more attention from the competent authorities to promote public politics that they strengthen the prevention and the security in the environment of the labor. This work has as objective to identify the Economic Theory´s incentives system and apply them in the Labor Law as instrument of help in the prevention or reduction of the labor misfortunes, through the Economic Analysis of the Law. To observe the Law not only as a coercion system, but also as a incentives system with implicit prices it allows that the individuals´ choices are directed to the proposed objectives by the legislation.