O Fundo Social do Trabalhador Autônomo objetiva proteger e regulamentar direitos fundamentais dos trabalhadores por conta própria, na perspectiva das relações individuais de labor. A dinâmica da sociedade atual exige uma releitura da dependência econômica e da subordinação jurídica, sob pena de tornar letra morta os dispositivos constitucionais tutelares. Dentro de um mercado global de extrema competitividade, o capital acaba preponderando sobre o elemento humano. A partir da análise das diferentes espécies de relação que se desenvolvem no mundo do trabalho, em visão histórica de afirmação dos direitos humanos e de evolução dos direitos sociais, o presente estudo busca definir os direitos fundamentais dos trabalhadores independentes e propor um fundo social para custeio de seus direitos trabalhistas. As diretrizes normativas internacionais e brasileiras de proteção e regulação do labor do Homem servirão de alicerce para a construção de um novo modelo jurídico. Independente da vigência do contrato de emprego, nos moldes previstos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), torna-se necessário adaptar e reformular o Direito do Trabalho, para abranger outros tipos de relações, sem que implique precarização de direitos já consagrados. O autônomo ficou à margem da lei, o que inclusive repercute no expressivo número de ações trabalhistas, em que se discute a existência de vínculo de emprego e os direitos daí decorrentes, em um verdadeiro processo de tudo ou nada. Pressupondo garantias de subsistência, respeitabilidade e dignidade, impõe-se a intervenção do Estado para fixar direitos mínimos dos trabalhadores em geral. Expressando a concretização do direito social ao trabalho, o estabelecimento de prestações positivas elevará a condição socioeconômica dos autônomos, fundada em preceitos de justiça social. O fenômeno da globalização, hoje, contrapõe-se a medidas de defesa dos mercados nacionais. O capitalismo contemporâneo defronta-se com a polêmica dos encargos sociais e seus impactos econômicos. O custo da mão de obra e a implementação de programas de inclusão social e de redistribuição de riquezas, além de ser objeto de políticas governamentais, levam a crer que o Direito do Trabalho tende a se tornar o direito de todas as relações de trabalho. A experiência estrangeira direciona um caminho a se percorrer. Para cumprir os ditames da norma constitucional brasileira, desafia-se a lógica do binômio capital e trabalho, para viabilizar receitas suficientes ao financiamento de benefícios trabalhistas aos autônomos. / The Social Fund of the Self-Employed Worker aims to protect and regulate fundamental rights of standalone workers, in perspective of the individual relations of labor. The dynamics of the current society seeks for a reinterpretation of economic dependence and of the legal relationship under penalty of becoming worthless to the constitutional devices guardianship. Within a global market of extreme competitiveness, the capital ends up prevailing over the human element. From the analysis of the different kinds of relationship that develop in the labor world of work, in a historical overview of affirmation of human rights and of the development of social rights, the present study seeks to define the fundamental rights of self-employed workers and it proposes a social fund to finance their labor rights. The Brazilian and international regulatory guidelines of protection and regulation of the labor of the human will serve as foundation for the construction of a new legal model. Regardless the duration of the employment contract, in accordance with the procedures provided in the Articles 2nd and 3rd of the Consolidation of Labor Laws (CLT), it is necessary to adapt and restructure the Labor Law to encompass other types of relations, without implying rights that are already devoted. The self-worker was on the edge of the law which also affects the significant number of labor lawsuits, where it is discussed the existence of employment bond and the rights stem from it, in a genuine all or none process. Assuming subsistence, respectability and dignity guarantees, it is implied a State intervention to secure minimum rights for workers in general. Expressing the full realisation of the social labor law the establishment of positive benefits will raise the socio-economic condition of self-workers founded on principles of social justice. The globalisation phenomenon nowadays is opposed to defence measures of national markets. The contemporary capitalism is faced with the polemic of social charges and their economic impacts. The cost of labor and the implementation of programs of social inclusion and the redistribution of wealth in addition to being the object of governmental policies, lead us to believe that the Labor Law tends to become the right of all employment relationships. The foreign experience guides a path to go through. To comply with the dictates of the Brazilian constitutional regulations, the logic of the capital and labor alliance is challenged in order to make sufficient revenues to finance worker benefits to selfworkers.

O estudo é dedicado à análise da eficácia do reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e dos acordos coletivos de trabalho como garantia fundamental diante da outorga constitucional encerrada no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal. A importância da abordagem construída está na ponderação do status representativo desse destaque na Lei Fundamental como aperfeiçoamento da tríade francesa da liberdade, igualdade e fraternidade (solidariedade), de modo a prevalecer nas relações individuais de trabalho a normatividade incorporada ao ordenamento jurídico por essas fontes de direito, decorrentes do exercício da autonomia privada do cidadão-trabalhador em assembleia participativa e direta. Para tanto, o trabalho percorre um itinerário em três movimentos. O primeiro, mediante abordagem histórica e resgate das motivações jurídicas de modelação da convenção coletiva de trabalho, em curso espaço de tempo igualmente designada por contrato coletivo de trabalho, e dos movimentos associativo-sindicais. No segundo, a inicial definição de premissas válidas relativas aos direitos fundamentais permissiva, por consequência, permissivas da catalogação constitucional do direito ao trabalho e das garantias constantes no art. 7º da Constituição Federal. O terceiro e último, com enfoque centrado na irradiação de eficácia e repercussão nas relações de trabalho dos convênios coletivos de trabalho nas relações individuais de trabalho em prevalência à lei. / This study intentd analyzing the effectiveness of the recognition of collective labor conventions and collective bargaining agreements as a fundamental guarantee before the Constitutional granting assured by Article 7, line XXVI of the Brazilian Federal Constitution. The importance of the built approach is in taking account the representative status about this emphasis in the Basic Law as an improvement of the French slogans: freedom, equality and brotherhood (solidarity), in order for prevail in the individual employment relationships the regulations incorporated into the legal system by these source of laws, resulting from the exercise of the citizen (workers) private autonomy in Shareholders. To do so, three approaches were employed: the first, by historical approach and surrenders the legal motives of the Collective Labor Convention deployment, in short period of time also referred to as collective employment contract, and the associative movement. In the second, the start definition of valid premises report on fundamental rights permissive, as a result, of the constitutional cataloguing of the right to work and the guarantees contained in the Article 7 of the Brazilian Federal Constitution. The third and final point focusing on irradiation of the efficiency and repercussion in the work relationships of the collective labor agreements in the individual employment relations prevails over the law.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sandra Morais de Brito Costa.pdf: 1120616 bytes, checksum: 52fb28bfdcf1af7d8dad9fc7e28dec31 (MD5) Previous issue date: 2007-09-13 / One of the major challenges in social inclusion for the handicapped is the lack of integration of them in productive processes. There is still prejudice regarding their ability to contribute from a competitive perspective, perspective which rules in the business world. This results from the lack of understanding about the insertion possibilities of the physically challenged in an active production process, given the right opportunity to fully develop their potential. The main vehicle for disabled insertion in the professional world is the Constitution, which reserves a portion of employment positions and prohibits any type of discrimination in regards of salary and hiring criteria for the physically challenged. The law 8.213/91 indicates the percentage of work positions in relation to the number of employees per company, 7.853/89, with political policy aiming the the best interest of the physically challenged, altered by decree 70, of Decree 5.296/04 which regulates among others ways of access and work relation. In December, 13th, 2006 in a United Nations international human rights convention on the rights of disabled people, the eighth UN and first document in XXI century on international standard for disabled people's human rights was approved. It is a relevant instrument in the improvement of human rights, not only because it sees the specific needs of this group but, because, above all it reinvigorates human rights that are under the globalization threat in detriment of social rights once consolidated. In fact, we are facing a social context with uncountable variables, consequently, state actions must enforce the legal and constitutional principle. Therefore, this study has as an objective the search of coherence between legal action for work market insertion of the disabled and the institutional purposes for the implementation of social inclusion for the disabled. This also keeping in mind the rehabilitated beneficiary , who after acquiring the occupational disease or work related permanent injury (or not) have their labor capacity limited, putting them in a unfavorable situation at the work place, which many times motivates their dismissal after the stability period. / A não integração da pessoa com deficiência no processo produtivo é um dos maiores obstáculos para a sua inclusão social. Há, ainda, preconceitos em relação à sua capacidade contributiva baseados em um conceito competitivo que, atualmente, norteia o mundo empresarial. Essa restrição decorre do desconhecimento das possibilidades dessa pessoa de se inserir como agente ativo no processo de produção, quando se dá a ela a oportunidade de desenvolver todo o seu potencial. Condutor fundamental da inserção da pessoa com deficiência no mundo do trabalho é a Constituição, que prevê a reserva de cargos e proíbe qualquer discriminação referente à remuneração salarial e aos critérios de admissão do portador de deficiência. Seguem-lhe as leis 8.213/91, que indica os percentuais de postos de trabalho em relação ao número de empregados da empresa; 7.853/89, voltada ao portador de deficiência; e o decreto 3.298/99, alterado pelo artigo 70 do decreto 5.296/04, regulamentando, dentre outras, a forma de acesso às relações de trabalho. Em 13 de dezembro de 2006, a Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou a Convenção Internacional de Direitos da Pessoa com Deficiência, primeiro documento de direitos humanos do Século XXI e o oitavo da ONU. Trata-se de relevante instrumento de aprimoramento dos direitos humanos, não apenas porque atende às necessidades específicas desse grupo, mas, acima de tudo, porque revigora os direitos humanos, ameaçados pelo avanço do mercado global em detrimento de direitos sociais antes consolidados. De fato, está-se diante de um contexto social com inúmeras variáveis, portanto, o Estado deve fazer cumprir os princípios constitucionais e o ordenamento jurídico. Assim, procuramos demonstrar a coerência entre a ação legal de inserir a pessoa com deficiência no mercado de trabalho e os propósitos institucionais de efetivação da sua inclusão. Contudo, sem descuidar do beneficiário reabilitado, cuja capacidade tenha se tornado restrita após doença ocupacional ou devido à seqüela resultante de acidente do trabalho (ou não). Como decorrência, permanece ele em situação de desvantagem no emprego, o que muitas vezes resulta em demissão, após o período da estabilidade.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alessandra Benedito.pdf: 1149940 bytes, checksum: 1a06f100fa1bb264553bcb587cb349e5 (MD5) Previous issue date: 2009-02-05 / The object of this Dissertation is the study of the conditions of the black woman job in Brazil and the mechanisms that are necessary to overcome the inequalities that were observed. It is because, on the last years, the studies about the woman job are being developed because of the intensive incorporation of the feminine workforce on the job market and because the discriminatory practices linked with that incorporation, fact that can be easily checked out with the analyze of the statistics data showed by the responsible organisms for the official researches in Brazil. These elements revel that the black women workers are on the last degree on the social and economical scale, facing discriminatory practices because of the race and gender. Although the existence of the statistics, the specifics studies about the black woman job are rare, while they must be done, because the inclusion process of they is happening on conditions extremely unequal if did the comparison with the others workers groups. To conclude this, it is enough observe characteristics like job market inclusion, revenue, growth opportunities and job quality. The Brazilian juridical order and the international normative provide equal treatment among all of people, men, women, white or black, on work environment, forbidding discrimination. However, it is not enough to establish the real gender isonomy at work. So, it is a challenge for all social actors, specially the State, the employers, workers and the trade union, as assure the International Labour Organization, determine pipelines that can come true the material equality: the equality on the access opportunity, permanence and possibilities to grow up at the job market, without any kind of discrimination into sex or race. For it, it is necessary the materialization of the decent work, that is the same of dignity conditions, opportunity and equality. / Esta dissertação tem por objetivo estudar as condições de trabalho da mulher negra no Brasil e os mecanismos necessários para superar as desigualdades constatadas. Isto porque, nos últimos anos, os estudos sobre o trabalho da mulher têm aumentado em virtude da intensidade da incorporação da mão-de-obra feminina no mercado de trabalho e também devido às características discriminatórias de tal incorporação, fato que pode ser facilmente constatado por meio da análise dos índices estatísticos apresentados por órgãos responsáveis pelas pesquisas oficiais no Brasil. Tais dados demonstram que as trabalhadoras negras estão localizadas no último degrau da escala socioeconômica, enfrentando discriminações em razão de raça e gênero. Apesar de existirem dados estatísticos, os estudos específicos sobre o trabalho da mulher negra ainda são raros, enquanto deveriam ser realizados, pois o processo de inserção da mulher negra acontece em condições extremamente desiguais em relação aos demais grupos de trabalhadores. Para chegar a tal conclusão basta observar características como a inserção no mercado de trabalho, rendimentos, oportunidade de crescimento e qualidade do emprego. O ordenamento jurídico brasileiro e a legislação internacional trazem previsão expressa da obrigação de tratar todas as pessoas, homens, mulheres, brancos e negros, de forma igualitária nas relações de trabalho, proibindo com isso qualquer forma de discriminação. No entanto, estabelecer na legislação a igualdade entre homens e mulheres não é suficiente para que se estabeleça a verdadeira isonomia no trabalho desenvolvido por todas as pessoas. Desse modo, apresenta-se como um desafio para todos os atores sociais, em especial para o Estado, os empregadores, os empregados e entidades sindicais, como afirma a Organização Internacional do Trabalho, estabelecer condutas que viabilizem a igualdade material: a igualdade de oportunidade no acesso, na permanência e nas possibilidades de ascensão no mercado de trabalho para todos, sem qualquer distinção de sexo ou raça. Para tanto, faz-se necessária a concretização do trabalho decente, que se traduz em condições de dignidade, oportunidade e igualdade.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:35:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Denise Vital e Silva.pdf: 1361691 bytes, checksum: c9d33ad5a22aee19ce1e7670f4b0be55 (MD5) Previous issue date: 2013-12-10 / In the search for the suppression of regional, supranational and international economic differences, Countries, yet integral parts of international treaties and conventions, mostly, fail to observe the social aspects of the agreements, disregarding, thereby, and as clipping of the study, minimum standards for labor, among which stand out those relating to the prohibition of discriminatory practices in labor. Aiming to prevent and combat discrimination at labor in Brazil, and being certain the need to concrete integration of the Country in the context of supranational and international economic integration, sought to demonstrate the urgency of promoting and scaling up of public policies in the Brazilian scenario, since convergent and harmonized to the dictates of international regimes such as the International Labour Organization (ILO) and the World Trade Organization (WTO) regimes that should be, in turn, strengthened against the possibility of requiring compliance with social clauses contained in the alluded international treaties and conventions and, thus, boost the fundamental human rights in the labor, as the rights to own dignified labor, decent labor, and to equality and non-discrimination, and assist the strengthening of civil society, promoting the good of all and allowing the resumption of the economic and social development of Brazilian State. / Na busca pela supressão de diferenças econômicas regionais, supranacionais e internacionais, os Países, ainda que partes integrantes de tratados e convenções internacionais, em sua grande maioria, deixam de observar os aspectos sociais dos acordos, desrespeitando, assim, e como recorte do estudo, padrões mínimos laborais, dentre os quais se destacam os relativos à proibição de práticas discriminatórias no labor. Objetivando a prevenção e o combate das discriminações no trabalho no Brasil, e sendo certa a necessidade da concreta inserção do País no quadro de integrações econômicas supranacionais e internacionais, procura-se demonstrar a urgência da promoção e incrementação de políticas públicas no cenário brasileiro, desde que convergentes e harmonizadas aos ditames de regimes internacionais como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização Mundial do Comércio (OMC) regimes que devem ser, por sua vez, robustecidos com a possibilidade de exigência de cumprimento de cláusulas sociais constantes dos aludidos tratados e convenções internacionais , e que, assim, impulsionem os direitos humanos fundamentais no labor, como os direitos ao próprio trabalho digno, decente, e à igualdade e não discriminação, e auxiliem o fortalecimento da sociedade civil, promovendo-se o bem de todos e se permitindo a retomada do desenvolvimento econômico e social do Estado brasileiro.

Made available in DSpace on 2017-07-10T18:33:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nilton Batista Leite.pdf: 3321069 bytes, checksum: 3d4e37401f8f1d1852ec36fd2be2cc34 (MD5) Previous issue date: 2015-08-20 / This research aims understand the deflection of the State reform in the working-welfare laws and their impacts on the food industry workers health, specifically the cold rooms. Our bibliographic investigation and analytical work about the State counter-reform is guided since the Collor de Mello government until the Dilma Roussef government, exposing the changes, and in some moments suppressions, that the social legislation, with an highlight, to the welfare and worker, has suffered in face of neoliberal thrusts in the country, mainly from what was conventionalized as the Washington Agreement . These impacts over the workers in general, and specifically, by the workers of the cold rooms production chain, which lack of protection is evidenced in the working accidents. It is exposed in another moment the duality between the importance of the agribusiness to the economical growth, in detriment of an emancipatory work. In this context of precarious work, working accidents are shown as refractions of the social question . In the agribusiness case, specifically in the cold room conglomerate, the working conditions are deplorable, together with the lack of an effective inspection by the entities that protect the workers, propitiate the subsistence of an unhealthy environment, prone in the generation of several working accidents. And in this setting, at FRIG , a real cold chamber located on the west region of Paraná and on the micro-region of Toledo, that the research is materialized by means of the analysis of the Working Accidents Communications, starting from January 2008 to June 2014, making explicit the extreme worker exploitation in this specific manufacturing environment and the killing of his dreams. / Esta pesquisa tem como objetivo compreender a reforma do Estado no que se refere às leis trabalhistas-previdenciárias e seus impactos na saúde dos trabalhadores vinculados à indústria da alimentação, mais especificamente, os frigoríficos do Oeste do Paraná. Nossa investigação bibliográfica e o tratamento analítico acerca da contrarreforma do Estado pautou-se desde o governo Collor de Mello até Dilma Rousseff, expondo as alterações, e em alguns momentos supressões, que a legislação social, com destaque para a previdenciária e trabalhista, tem sofrido diante de investidas neoliberais no país, principalmente a partir do receituário denominado de "Consenso de Washington". Esses impactos sobre os trabalhadores em geral e, em específico, pelos trabalhadores (magarefes) da linha de produção frigorífica, cuja desproteção trabalhista é evidenciada nos acidentes de trabalho. Noutro momento, é exposta a dualidade entre o lobby da importância do agronegócio para o crescimento econômico, em detrimento de um trabalho emancipatório. Neste contexto do trabalho precarizado, manifestam-se os acidentes de trabalho enquanto refrações da "questão social". No caso dos agronegócios, mais especificamente nos conglomerados frigoríficos, as condições de trabalho deploráveis, aliadas à falta de fiscalização efetiva por parte de órgãos protetivos dos trabalhadores, propiciam a manutenção de um ambiente insalubre, especializado na geração de acidentes de trabalho de diversas ordens. E é neste ambiente, no FRIG, um frigorífico real localizado na região oeste paranaense, que a pesquisa ganha materialidade por meio da análise das Comunicações de Acidente de Trabalho, no período de janeiro de 2008 a junho de 2014, explicitando a extrema exploração do trabalhador neste ambiente fabril específico e o abate de seus sonhos.

Made available in DSpace on 2016-08-18T18:55:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Katia Magalhaes Arruda.pdf: 712740 bytes, checksum: 7562c87339db6222352d67dca2a106e7 (MD5) Previous issue date: 2008-06-27 / The Judicial Power and the precarization of labor. Reflection of judicial decisions in social life has not been approached with the importance the matter requires, especially where the relations resulting from the conflicts between capital and work are concerned. The purpose of this paper is to draw the attention to decisions made by the Labour Federal High Court and the Regional Labour Court in Maranhão relative to precarious labour in Brazil, with emphasis on aspects such as contracting out, flexibilization of rights, poor health and hygienic conditions of workers and degrading work, which, sometimes, reaches the boundaries of slavery. The judicial posture adopted by the Labour Justice seeks to strike a balance between protecting the worker and preserving the company. Considering that the Judicial Power is part of the capitalist State, accomplishing that goal is questionable. In despite of that, the Labour Justice has developed and established itself as the branch of the Judiciary closest to social issues, not only when it plays the role of a mediator between individual and collective conflicts, but also when it, through its judges, prevents the fraud to the employment protection legislation. It can be concluded that the decisions of the Judicial Power based on constitutional principles and rules of employment protection and dignity of human being contribute to the effectiviness of labour rights. / O Judiciário trabalhista e a precarização do trabalho. Estudo sobre a atuação da justiça do trabalho e a relação de suas decisões com a precarização do trabalho no Brasil, considerando que esse é o ramo especializado para dirimir conflitos decorrentes das relações oriundas entre capital e trabalho. A presente pesquisa utiliza a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão nos temas de terceirização, flexibilização de direitos, condições de saúde e higiene do trabalhador e formas degradantes de trabalho, inclusive em condição análoga à de escravo. Conclui-se que a postura jurídica adotada pela Justiça do Trabalho oscila entre a proteção ao trabalhador e a preservação da empresa, buscando um ponto de equilíbrio cujo alcance é questionável, uma vez que o Judiciário é poder integrante do Estado capitalista. A Justiça do Trabalho cresceu e se firmou como o ramo do Judiciário mais ligado às questões sociais, ao estabelecer uma prática mediadora nos conflitos individuais e coletivos, e impedir ou reprimir com suas decisões, a fraude à legislação trabalhista. Percebe-se, por fim, que as decisões do Poder Judiciário, exaradas em sentenças ou acórdãos, podem contribuir para a efetividade dos direitos trabalhistas, quanto mais estejam respaldadas nas regras e princípios constitucionais da proteção ao trabalho e da dignidade da pessoa humana.

Submitted by Marta Toyoda (1144061@mackenzie.br) on 2016-09-23T22:58:45Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Marcio Ferezin Custodio.pdf: 8499176 bytes, checksum: 4073dc52178457a29c248bc378d7ce97 (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2016-09-26T13:56:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Marcio Ferezin Custodio.pdf: 8499176 bytes, checksum: 4073dc52178457a29c248bc378d7ce97 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-26T13:56:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Marcio Ferezin Custodio.pdf: 8499176 bytes, checksum: 4073dc52178457a29c248bc378d7ce97 (MD5) Previous issue date: 2016-02-26 / The Federal Constitution of 1988 as the framework of a new legal and political model for the country after democracy, came to ensure a range of rights the individual and collective spheres. Among such rights to Major Law promoted strong protection in the field of social justice and labor law, both private employees as well as to officeholders. But the same Constitution, to assign new list of rights to officeholders, left largely to regulate some of them such as the right to strike, which, as we have seen over the years, directly affects public service common interest. It was noticed that the absence of regulation, among other reasons, strikes the officeholders succeed year after year and considerably extended periods, which ultimately interfere decisively and in a negative way in official services for the community. The strikes in services considered in the public interest such as education, given their characteristics and peculiarities in this segment, affect the formation of the individual and their gradual and effective integration into the environment they live in, directly affecting citizenship and human dignity. Under these aspects is that the special regulatory requirement of the right to strike in formal education is vital, with alternative and efficient means of resolving such disputes, such as arbitration, without, however, that such regulations may not affect the collective bargaining, freedom of association and the right to strike, but also the services of public education, such as in our legal system. / A Constituição Federal de 1988, como marco de um novo modelo jurídico e político para o país após a redemocratização, veio assegurar uma gama de direitos nas esferas individuais e coletivas. Entre tais direitos a Lei Maior promoveu forte proteção no campo da justiça social e do direito do trabalho, tanto para os trabalhadores da inciativa privada como também para os agentes públicos. Mas a mesma Constituição Federal, ao atribuir novo rol de direitos aos agentes públicos, deixou em boa medida de regulamentar alguns deles, como o direito de greve, o qual, como se tem visto ao longo dos anos, afeta diretamente os serviços públicos de interesse comum. Percebeu-se que pela ausência de regulamentação, entre outros motivos, as greves dos servidores da Administração Pública se sucedem ano a ano e em períodos consideravelmente extensos, o que acaba por interferir decisivamente e de forma negativa nos serviços públicos destinados à coletividade. As greves nos serviços considerados de interesse público como a educação, dadas as suas características e peculiaridades nesse segmento, prejudicam a formação do indivíduo e sua gradual e efetiva inserção no meio em que vive, comprometendo diretamente a cidadania e a dignidade humana. Sob tais aspectos é que a exigência de regulamentação especial do direito de greve na educação pública é vital, com meios alternativos e eficientes de resolução desses conflitos, tal como a arbitragem, sem, contudo, que tal regulamentação possa prejudicar a negociação coletiva, a liberdade sindical e o direito de greve, mas também os serviços da educação pública, tais como previstos em nosso sistema jurídico.

O uso de novas tecnologias de informação e comunicação, para o trabalho, cria um novo ambiente laboral. O impacto desta alteração, guardadas as proporções dos respectivos contextos sociais, pode ser comparado ao impacto causado com o advento dos relógios, colocados em locais públicos dos centros urbanos, na Baixa Idade Média. A Revolução Industrial trouxe consigo o ambiente das fábricas, onde o confinamento dos empregados permitiu o controle de suas atividades e da duração do trabalho, circunstância que fez surgir o Taylorismo, o Fordismo e o Toyotismo, assim como o próprio Direito do Trabalho. O teletrabalho pode trazer consigo diversas vantagens para a sociedade (inclusive para o meio ambiente), para o prestador e para o tomador dos serviços. Mas traz, também, a possibilidade de tornar o empregado permanentemente disponível aos chamados do empregador, por meio de modernos equipamentos, como telefones celulares de última geração, notebooks, palm tops, comunicadores que operam via satélite etc. O direito a limites à duração do trabalho, e o direito a períodos de descanso passam, então, a ser postos em cheque. A OIT não editou convenção ou recomendação específica sobre o tema do teletrabalho. O ordenamento jurídico brasileiro não tem legislação a respeito, apenas o Anexo II, da Norma Regulamentar n. 17, expedida pelo Ministério do Trabalho, dedica-se às condições de trabalho dos operadores de teleatendimento e telemarketing. Por outro lado, as normas coletivas poderiam suprir esta ausência legislativa, porém, não é isso que se vislumbra. O avanço fica por conta do Código do Trabalho de Portugal, que possui mais de dez artigos versando sobre teletrabalho. Deve-se afastar a idéia de que o teletrabalho descaracteriza o trabalho subordinado e de que a parassubordinação se apresenta como alternativa capaz de garantir direitos sociais aos teletrabalhadores. Os valores sociais do trabalho, preconizados pela CF, implicam no respeito ao meio ambiente, à saúde e ao lazer do trabalhador. Transgredir esses mandamentos constitucionais implica em gravames para toda a sociedade e para o sistema de Seguridade Social. / The use of new information and communication technologies creates a new labor environment. The impact of this alteration, kept the ratios of the respective social contexts, can be compared with the impact caused with the advent of the clocks placed in cities in the Middle Ages. The Industrial Revolution created the environment of the plants, where the confinement of the employees allowed the control of activities and work time, idea used by F. W. Taylor, Ford Motor Company and Toyota Motor Corporation. It also propitiated the sprouting of Labour Law. Teleworking can bring to many advantages for the society (also for the environment), for the worker and for the company. But it brings the possibility to become employee permanently available for the calls of the employer for the use of modern equipment, as mobile telephones, notebooks, palm tops, communicators by satellite etc. Limits to work time and periods of rest are rediscussed rights. The ILO did not edit convention or specific recommendation on the subject of teleworking. The Brazilian legal system does not have legislation about it only Annex II of NR 17, dedicates to the conditions of work of the operators in call centres. On the other hand, the collective bargaining could supply this legislative absence, however it is not a fact yet. The advance is on account of the Portugal Labour Code that brings ten articles about teleworking. The idea of teleworking as a necessary autonomy working must be moved away, as well as the parasubordinate work as an alternative capable to guarantee social rights to the teleworkers. The labour social values stipulated on the Brazilian Constitucion mean the respect to the environment, the health and the leisure of the worker. To transgress these constitutional standards implies in burdens for all the society and Social Security system.

Orientador: Fernando Teixeira da Silva / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-20T11:20:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silva_MariaSangeladeSousaSantos_D.pdf: 10232899 bytes, checksum: 6292f83e2cd4d683c63ba13c6bc7e5ae (MD5) Previous issue date: 2012 / Resumo: A presente pesquisa analisa a Justiça do Trabalho na cidade de Fortaleza, nos anos de 1946 a 1964, cuja arena jurídica é permeada de conflitos, tensões e negociações entre trabalhadores e patrões. Esse instrumento de luta da classe trabalhadora sofreu influências do contexto externo - político, movimentos sindical e operário - que exerceram pressão sobre seu fazer, enquanto conciliadora de interesses entre os envolvidos. Como os trabalhadores utilizaram desse instrumento - Justiça do Trabalho - para defender seus direitos? Como a Justiça do Trabalho lidou com situações conflituosas do mundo do trabalho e como aplicou a lei? A partir de dissídios coletivos e individuais, entrevistas com trabalhadores, um advogado, juízes, funcionários do Tribunal Regional do Trabalho e de um líder sindical, além das matérias do Jornal O Povo, busco responder a essas questões à luz das fontes judiciais e bibliográficas, contribuindo para o estudo da história dos trabalhadores e da Justiça do Trabalho / Abstract: This research analyses the justice of the work in the city of Fortaleza, in the years from 1946 to 1964, whose juridical arena is permeated of conflicts, tensions and negotiations between workers and bosses. This instrument of fight of the worker class suffered influences of the external context - political, syndical and worker movements - that exerted pression about its do it, whereas conciliater of interests among the people envolved. How did workers utilize of this instrument - justice of the work - to defend their rights? How did the justice of the work deal with conflict situations of the world of the work and how did apply the law? From collective and individuals dissidious, interviews with workers, lawyers, judges, workers of tribunal regional of work, and of a syndical leader, beyond of material of the magazine O Povo, I search answer to these questions in front of the judicial and bibliographical sources, contributing to the study of the history of the workers and the justice of the work / Doutorado / Historia Social / Doutor em História