OLIVEIRA, Joyce Chagas de. Responsabilidade pessoal do agente público por dano decorrente de violação a direito fundamental do cidadão: uma contribuição para o resgate da legalidade na atividade estatal. 2014. 152 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2014. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-11T16:28:27Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_jcoliveira.pdf: 896480 bytes, checksum: 8bbf6fcb368b726d3033f91d8eec5809 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:23:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_jcoliveira.pdf: 896480 bytes, checksum: 8bbf6fcb368b726d3033f91d8eec5809 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:23:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_jcoliveira.pdf: 896480 bytes, checksum: 8bbf6fcb368b726d3033f91d8eec5809 (MD5) Previous issue date: 2014 / The paper conducts a study on the civil liability of the State in Brazil, that, after the Federal Constitution of 1988, adopted the theory of the administrative risk, in which the Public Administration will be responsible for the damages caused to individuals by their agents regardless of malice or fault, as stipulated in Article 37, §6th of the Constitution. In the first part, two basic concepts are highlighted: the fundamental taxpayer rights and the full binding of the Tax Administration, analyzing the daily tax activity that, often aiming for a higher tax levy, commits the so called politics sanctions, which are clear violations of the fundamental taxpayer rights. In the following, it is analyzed the compensable damages in the relation Fisctaxpayer, who are the public agents that can cause a tax damage and the need for a paradigm change: personal responsibility of the fiscal agent. It is studied the tax relation, already worn with the aim of reducing the existing tension and create a mechanism to make it more compatible with the legal system, with more equality between the parts (State and individual), surpassing the prejudice that exists today that every taxpayer is tax evader and every fiscal agent is arbitrary. Based on these assumptions, it is built a thought about the possibility of personally blame the public agent who caused the damage to the citizen as a way to rescue the effectiveness of the principle of legality, to seek punishment of who caused the damage, to decrease the tension in the relationship Fisc-taxpayer and thus to restore confidence in the State. The paper also broaches the educational and preventive role of the personal responsibility of the fiscal agent and, at the end, it discusses the procedural aspects of the subject. / Realiza um estudo sobre a responsabilidade civil do Estado no Brasil que, após a Constituição Federal de 1988, adotou a teoria do risco administrativo, onde a Administração Pública responderá pelos danos causados aos particulares por seus agentes independentemente de dolo ou culpa, conforme preceitua o artigo 37, § 6º. Na primeira parte, destacam-se duas noções básicas: os direitos fundamentais do contribuinte e a plena vinculação da Administração Tributária, analisando o cotidiano da atividade tributária que, muitas vezes, objetivando uma maior arrecadação, comete as chamadas sanções políticas que são cristalinas violações aos direitos fundamentais do contribuinte. Na sequência, são analisados os danos indenizáveis na relação Fisco-contribuinte, quem são os agentes públicos que podem causar um dano tributário e a necessidade da mudança de paradigma: responsabilização pessoal do agente fiscal. É estudada a relação tributária, notoriamente desgastada com o objetivo de diminuir a tensão existente e criar um mecanismo para torná-la mais compatível com o ordenamento jurídico, com mais igualdade entre as partes (Estado e cidadão), quebrando o preconceito, hoje existente, de que todo contribuinte é sonegador e todo agente fiscal é arbitrário. Partindo dessas premissas, constrói-se um pensamento sobre a possibilidade de responsabilizar pessoalmente o agente público que causou o dano ao cidadão como forma de resgatar a efetividade do princípio da legalidade, buscar a punição do causador do dano, diminuir a tensão existente na relação fisco contribuinte e, assim, resgatar a confiança no Estado. Aborda-se a função pedagógica e preventiva da responsabilidade pessoal do agente fiscal e, ao fim, são abordados os aspectos processuais do tema.

SANTOS, Paulo Martins do. As astreintes e o direito fundamental à efetividade do processo. 2014. 76 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2014. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-16T13:24:50Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_pmsantos.pdf: 1892296 bytes, checksum: 54ddfe0ee0afab6dd3d93643eb5938fc (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:44:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_pmsantos.pdf: 1892296 bytes, checksum: 54ddfe0ee0afab6dd3d93643eb5938fc (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:44:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_pmsantos.pdf: 1892296 bytes, checksum: 54ddfe0ee0afab6dd3d93643eb5938fc (MD5) Previous issue date: 2014 / It analyzes issues involving the fine for contempt of court (astreinte) under the fundamental right to the effectiveness of the process. It proposes a method of interpretation of the law focused on the duty of the judge to face all the arguments put forward for discussion by the litigants with special relevance to the consistency of judgments. It analyzes the content of some fundamental procedural rights. It examines the concept, the function, and the historical aspects of the fine for contempt of court. It analyzes legal provision of the fine for contempt of court in Brazil and its legal nature. It exposes and criticizes the main arguments used to allocate credit of the fine for contempt of court to the author or to the Treasury. It analyzes the feasibility of the fine the fine for contempt of court directly against the Treasury and directly against the public officer. It exposes and criticizes the precedente of the Superior Court of Justice on the matter. It proposes criteria for setting and modifying the value of the fine for contempt of court by the judge. It analyze and review the requirements for enforcement of the total amount of the fine for contempt of court, including proceeding, defendant's rights and the relation between the decision imposing the fine for contempt of court and the final decision of the case. / Trata de questões envolvendo a multa coercitiva (astreinte) à luz do direito fundamental à efetividade do processo. Propõe um método de interpretação do direito focado no dever do juiz de enfrentar todos os argumentos postos em debate pelas partes com especial relevância para a coerência das decisões judiciais. Analisa o conteúdo de alguns direitos fundamentais processuais. Analisa os aspectos conceituais, finalísticos e históricos da multa coercitiva. Analisa a previsão legal da multa coercitiva no Brasil e sua natureza jurídica. Expõe e critica os principais argumentos utilizados para destinar o crédito da multa coercitiva ao autor da demanda e ao Estado lato sensu. Analisa a viabilidade da cominação da multa coercitiva diretamente contra as pessoa jurídicas de direito público (Fazenda Pública) e diretamente contra o agente público. Expõe e critica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o destinatário do crédito da multa coercitiva. Propõe critérios para fixação e modificação do valor da multa coercitiva pelo juiz. Analise e critica os requisitos para execução do crédito da multa coercitiva, o rito a ser seguido, a defesa do executado nessa fase de execução e a relação desse crédito com as decisões posteriores do processo.

GOMES, Marianna de Queiroz. Tributação ambiental e a construção de uma nova sociabilidade:efetivando o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 2015. 150f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2015. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-10T12:27:53Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_mqgomes.pdf: 749383 bytes, checksum: ffc633417a0d3fceaac474305223be08 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-16T12:46:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_mqgomes.pdf: 749383 bytes, checksum: ffc633417a0d3fceaac474305223be08 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-16T12:46:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_mqgomes.pdf: 749383 bytes, checksum: ffc633417a0d3fceaac474305223be08 (MD5) Previous issue date: 2015 / From an exploratory research, draws up a panorama of the environmental crisis as a result of the depletion of the current development model. Contextualizes the environmental issue from the Gaia theory and paradigms of risk society and society's disappointment, from Beck and Lipovetsky. Discusses the fundamentals of environmental problems: lack of natural resources; increasing demand for environmental goods; development model that does not distribute income; compromising the ability of nature to provide future generations. Relates sustainable development and the consequent need for paradigm shift in human-environment relationship. Establishes the fundamental right to an ecologically balanced environment within the theory of fundamental rights and duties. Links the environment and human dignity. Studies the standards that prescribe in law the fundamental right to the environment. Reports on social and environmental responsibility prescribed by the Constitution. Relates taxation, tax induction, externalities and extrafiscality. Clarifies concepts, principles and possibilities of environmental taxation. Analyzes, from practical models, such as environmental taxation can promote values and carry out the fundamental right to an ecologically balanced environment and thereby assist in the implementation of sustainable development. Evaluates critical environmental taxation: its viability as public policy, the possible transfer of onus in dealing with environmental problems, membership in the Neoclassical Economics, its relationship to the state interventionism and solidarization of the economy. Ponders the guiding discourse of green taxation. Concludes the feasibility of environmental taxation as a mean of effecting the fundamental right to an healthy environment, linked to the evolution to a Environmental State and economical solidarization. / A partir de uma pesquisa exploratória, elabora um panorama da crise ambiental como reflexo do esgotamento do corrente modelo de desenvolvimento. Contextualiza a questão ambiental a partir da teoria de Gaia e dos paradigmas de sociedade de risco e sociedade da decepção, em Beck e Lipovetsky. Discorre sobre os fundamentos da problemática ambiental: escassez de recursos naturais; demanda cada vez maior de bens ambientais; modelo de desenvolvimento que não distribui renda; comprometimento da capacidade de a natureza prover gerações futuras. Relaciona desenvolvimento sustentável e a consequente necessidade de mudança de paradigmas na relação homem-meio ambiente. Estabelece o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado dentro da teoria dos direitos e deveres fundamentais. Vincula meio ambiente e dignidade da pessoa humana. Estuda as normas que prescrevem na legislação o direito fundamental ao meio ambiente. Informa sobre a responsabilidade socioambiental prescrita pela Constituição Federal. Relaciona tributação, indução fiscal, externalidades e extrafiscalidade. Esclarece sobre conceitos, princípios e possibilidades da tributação ambiental. Analisa, a partir de modelos práticos, como a tributação ambiental pode promover valores e efetivar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, com isso, auxiliar a implementação do desenvolvimento sustentável. Avalia críticas à tributação ambiental: sua viabilidade como política pública, a possível transferência de ônus no trato dos problemas ambientais, a filiação à Economia Neoclássica, sua relação com o intervencionismo estatal e com a solidarização da economia. Pondera o discurso norteador da tributação verde. Conclui pela viabilidade da tributação ambiental como meio de efetivar o direito fundamental ao meio ambiente hígido, vinculada à evolução a um Estado de Direito Ambiental e à solidarização econômica.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-07-25T15:08:01Z No. of bitstreams: 1 OLIVIO ALBINO CANFAO.pdf: 1421881 bytes, checksum: e9ea7856281dca8e66fc7b6eff2943d2 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-07-25T15:08:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 OLIVIO ALBINO CANFAO.pdf: 1421881 bytes, checksum: e9ea7856281dca8e66fc7b6eff2943d2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-25T15:08:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 OLIVIO ALBINO CANFAO.pdf: 1421881 bytes, checksum: e9ea7856281dca8e66fc7b6eff2943d2 (MD5) / O presente trabalho analisa a reparação civil ex delicto como fator restaurativo para a efetivação dos direitos fundamentais da vítima do Delito Rei. Parte-se do estudo do conteúdo concernente à vítima sujeito de direito e passivo do delito no Estado Democrático, à reparação civil ex delicto como fator restaurativo e como direito fundamental – uma vez que o contexto é, justamente, o da responsabilização e da efetivação dos direitos fundamentais da vítima. Após as análises, torna-se viável concluir que a vítima do Delito Rei é apenas o ser humano que suporta, de modo relevante, as consequências que emergem em decorrência do evento delituoso, que, além de nada contribuir para a sua materialidade, este lhe acarreta imensa diminuição em seu direito fundamental. O Delito Rei é conflito de interesses e vontades, assim sendo, somente quando curados os interesses e vontades de todos os envolvidos no conflito, é que a paz jurídica e social ficará restaurada, sendo essa restauração condição sine qua non para o retorno do autor do ilícito ao convívio social com maior segurança. A reparação civil ex delicto é o ressarcimento in pecunia feito por uma pessoa a outrem, para ressarci-la pelos prejuízos que haja suportado em decorrência do delito, como forma de restaurar, dentro do possível, a sua vida saudável e digna ante o evento delituoso. A reparação civil ex delicto é um direito fundamental que tem por escopo a garantia de condições materiais mínimas indispensáveis, para que o cidadão vitimado necessitado possa desfrutar de uma vida saudável e digna, de igual modo aos demais partícipes da vida em comunhão. / The present work analyzes the civil reparation ex delicto as a restorative factor for the realization of the fundamental rights of the victim of the King's Crime. It is based on the study of the content concerning the subject and lawful victim of the crime in the Democratic State, the civil reparation ex delicto as a restorative factor and as a fundamental right - since the context is precisely that of the accountability and the effective fundamental rights of the victim. After the analysis, it is possible to conclude that the victim of the King Delict is only the human being who sustains, in a relevant way, the consequences that emerge as a result of the criminal event, which, besides contributing nothing to its materiality, this one entails an immense diminution in its fundamental right. The King's Delict is a conflict of interests and wills, so that only when the interests and desires of all those involved in the conflict are healed will legal and social peace be restored, and this restoration is a sine qua non for the return of the author to social interaction with greater security. Civil reparation is the compensation in pecunia made by one person to another, to reimburse it for the damages they have incurred as a result of the crime, as a way to restore, as far as possible, their healthy and dignified life before the criminal event. Civil reparation is a fundamental right that has as its objective the guarantee of indispensable minimum material conditions, so that the victimized citizen in need can enjoy a healthy and dignified life, as well as the other participants in life in communion.

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Socioeconômico da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Desenvolvimento Socioeconômico. / A definição da escolha do objeto de pesquisa ocorreu pela necessidade de uma reflexão quanto ao cumprimento dos direitos mínimos consagrados ao cidadão pela Constituição Federal de 1988, considerando que, apenas sua previsibilidade em norma, não tem a capacidade de demonstrar a sua eficácia. E, assim, a conservação do bem estar social necessita da efetivação dos direitos do cidadão, por meio de ações condizentes aos preceitos de cidadania e justiça. O direito fundamental de acesso à justiça deve ser garantido como uma alternativa para tentar impedir o desrespeito aos direitos básicos de cidadania, sendo que o desconhecimento de seus direitos por parte dos cidadãos e a existência de poucos lugares próprios para a satisfação de direitos básicos, reforçam a inviabilidade de uma justiça social igualitária. Nesse contexto de exercício de direitos, proporcionar demandas públicas à disposição da população é fundamental e representa a luta pela afirmação da dimensão do homem como cidadão com acesso pleno e efetivo à justiça, podendo-se mencionar a criação do Programa Casa da Cidadania do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que é o lócus do presente trabalho acadêmico, onde há a primazia pela utilização de meios alternativos de resolução de conflitos. O trabalho teve como objetivo analisar a efetividade do acesso à justiça aos cidadãos hipossuficientes e o direito à cidadania por meios alternativos de resolução de conflitos utilizados na unidade da Casa da Cidadania do Município de Orleans/SC, uma vez que tais direitos não chegam indistintamente a todos os cidadãos por diversos fatores que foram abordados no decorrer desta dissertação. Com o estudo de caso, foi possível identificar o perfil dos cidadãos que procuram a Casa da Cidadania, a maneira como foram resolvidos seus conflitos e, ainda, os mecanismos de efetividade que podem influenciar no desenvolvimento da atividade desenvolvida pela Casa da Cidadania, como a influência dos campos, do habitus e do capital. A imersão no campo de pesquisa, no local onde são apregoadas possibilidades de acesso à justiça, foi fundamental para analisar se a atividade realizada pela Casa da Cidadania de Orleans possibilita a resolução dos conflitos na órbita social. Na análise das entrevistas, verificou-se a importância da existência de uma equipe multidisciplinar de profissionais na prestação dos serviços realizados pelo Programa, como forma de obter o resultado pretendido. Constatou-se que a possibilidade de um bom acordo é mais provável quando puder se manter um diálogo entre as partes e houver igualdade de litigação entre estas.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2015-12-15T16:48:52Z No. of bitstreams: 1 LeonardoNascimentoDePaula_DISSERT.pdf: 1065215 bytes, checksum: 59ede57476266ae74ba1376b7c793878 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2015-12-18T21:55:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LeonardoNascimentoDePaula_DISSERT.pdf: 1065215 bytes, checksum: 59ede57476266ae74ba1376b7c793878 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-12-18T21:55:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LeonardoNascimentoDePaula_DISSERT.pdf: 1065215 bytes, checksum: 59ede57476266ae74ba1376b7c793878 (MD5) Previous issue date: 2014-10-07 / A Constitui??o Federal de 1988 conferiu especial tratamento ? quest?o do meio ambiente, elevando esse bem de car?ter difuso ? categoria de direito fundamental. No intuito de preserv?-lo, a ordem constitucional ? dotada de diversos mecanismos voltados para esse fim, dentre eles, a possibilidade de se utilizar a tributa??o. Diversos princ?pios, tanto constitucionais, quanto infraconstitucionais, fundamentam a utiliza??o dos tributos como instrumento h?bil ? prote??o do meio ambiente. H? um intenso debate jur?dico sobre a idoneidade, as caracter?sticas, as finalidades e os princ?pios que fundamentam e delimitam a tributa??o ambiental. Diversas discuss?es e propostas de reformas do sistema tribut?rio com o intuito de incluir a vertente ecol?gica em seu cerne t?m sido desenvolvidas. A utiliza??o da tributa??o como uma maneira de custear os gastos p?blicos relacionados com a causa ambiental, promover a internaliza??o das externalidades negativas e como forma de induzir comportamentos em benef?cio do meio ambiente encontra amparo no ordenamento jur?dico brasileiro. O presente trabalho busca demonstrar que o sistema tribut?rio nacional ? plenamente h?bil a atuar como instrumento ? disposi??o do Estado para concretiza??o do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, seja atrav?s da fun??o fiscal dos tributos ou, principalmente, por meio do fen?meno da extrafiscalidade. Igualmente, pretende-se, por meio de an?lise doutrin?ria, jurisprudencial e de casos concretos, investigar se o sistema tribut?rio pode ser efetivo para a prote??o do meio ambiente na forma como ele est? atualmente constru?do, ou se h? necessidade de se proceder com mudan?as em sua estrutura para que se alcance esse objetivo. / The Federal Constitution of 1988 gave special treatment to the issue of the environment, raising this diffuse right to the status of a fundamental right. In order to preserve it, the constitutional order is provided with various means to this purpose, including the possibility of using taxation. Several principles both constitutional, as infraconstitucional, support the use of taxation as a legal instrument to protect the environment. There is an intense legal debate about the suitability, characteristics, purposes and principles which underlie and restrict the environmental taxation. Discussions and proposals for reform of the tax system in order to include the ecological aspect at its core have been developed. The use of taxation as a way to fund public expenditures related to environmental causes, promote the internalization of negative externalities and as a way to induce behavior to benefit the environment finds support in the Brazilian legal system. This paper seeks to demonstrate that the national tax system is fully able to act as a tool available to the state for the implementation of the fundamental right to an ecologically balanced environment, whether through the taxes fiscal role or due, mainly, through the phenomenon of extrafiscality. Also, it is intended, through doctrinal, jurisprudential analysis and concrete cases, to investigate whether the tax system can be effective in protecting the environment in the way it is currently constructed, or if there is need to proceed with changes in its structure in order to achieve this goal

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-07-04T12:24:30Z No. of bitstreams: 1 SuzanaCeciliaCortesDeAraujoESilva_DISSERT.pdf: 1415802 bytes, checksum: 8bb6cdf5f977070bc021d4b3ddb3a793 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-07-12T12:18:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 SuzanaCeciliaCortesDeAraujoESilva_DISSERT.pdf: 1415802 bytes, checksum: 8bb6cdf5f977070bc021d4b3ddb3a793 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-12T12:18:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SuzanaCeciliaCortesDeAraujoESilva_DISSERT.pdf: 1415802 bytes, checksum: 8bb6cdf5f977070bc021d4b3ddb3a793 (MD5) Previous issue date: 2016-12-05 / A formula??o e implementa??o de pol?ticas p?blicas para o enfrentamento de quest?es relacionadas ao consumo de subst?ncias psicoativas fundamentam, estruturam e moldam a rela??o do Estado com os consumidores de subst?ncias psicoativas. Dentre as pr?ticas estatais a eles direcionadas, no contexto do modelo proibicionista atualmente eleito como par?metro para o desenvolvimento pol?ticas nesta seara, a interna??o destes indiv?duos contra a sua vontade para tratamento for?ado tem sido utilizada tanto em condutas adotadas pelo Poder Executivo, quanto como op??o recorrente na atua??o do Judici?rio. Neste cen?rio, o presente trabalho objetiva analisar a compatibilidade constitucional da interna??o de consumidores de subst?ncias psicoativas para tratamento for?ado. A an?lise a ser empreendida parte da contextualiza??o pol?tica, legislativa e judicial da atua??o estatal na interna??o contra a vontade de consumidores de psicoativos. Procurar-se-?, ent?o, adotando-se uma perspectiva jur?dico-dogm?tica, fixar o par?metro jusfundamental para o controle de constitucionalidade a ser empreendido, esclarecendo o alcance de sua ?rea de prote??o e seus correspondentes limites constitucionais. Em seguida, ? luz do direito fundamental ? autodetermina??o, fixado como par?metro e como consect?rio do direito fundamental ? liberdade previsto no art. 5?, caput, da Constitui??o Federal, os prop?sitos apresentados como justifica??o ? interven??o estatal ora analisada, bem como os meios utilizados pelo Poder P?blico para a implementa??o da interven??o, ter?o sua licitude verificada. Por fim, a interna??o contra a vontade de consumidores de subst?ncias psicoativas ser? submetida aos crit?rios empiricamente orientados da adequa??o e da necessidade, decorrentes do princ?pio da proporcionalidade, para que, assim, seja poss?vel aferir ou n?o a constitucionalidade da atua??o estatal investigada. / The formulation and implementation of public politics addressed to issues related to the consumption of psychoactive substances base, structure and shape the State's relationship with the user. Among the state practices directed to drug users, considering the context of the prohibitionist model currently elected as a parameter for the development politics in this endeavor, the hospitalization of these individuals against their volition for forced treatment has been instrument and reality both approaches adopted by the Executive, and as a recurring option in the Brazilian judicial performance. In this scenario, the present study aims to analyze the constitutional compatibility of hospitalization consumers of psychoactive substances for forced treatment. The analysis to be undertaken starts with the political, legislative and judicial context of state action in hospitalization against the volition of consumers of psychoactive drugs. The research will then, adopting un dogmatic perspective, set the parameter jusfundamental for the constitutional review to be undertaken, clarifying his protection area and corresponding constitutional limits. Afterward, according to the fundamental right of self-determination, set as a parameter and as logical outcome of the fundamental right to freedom foreseen in the art. 5, caput, of the Federal Constitution, the purposes presented as justification for the state intervention now analyzed, and the means used by the Government for the implementation of the intervention, will have its lawfulness verified. And finally, the hospitalization against the volition of psychoactive substances consumers will be subjected to empirical criteria of appropriateness and necessity, stemmed from the principle of proportionality, to thus be possible to conclude about the constitutionality of the state action now investigated.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-11-01T22:40:28Z No. of bitstreams: 1 WinstonDeAraujoTeixeira_DISSERT.pdf: 1204463 bytes, checksum: ce6f9db56353b5a238b14f5f7b448a3a (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-11-14T00:33:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 WinstonDeAraujoTeixeira_DISSERT.pdf: 1204463 bytes, checksum: ce6f9db56353b5a238b14f5f7b448a3a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-14T00:33:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 WinstonDeAraujoTeixeira_DISSERT.pdf: 1204463 bytes, checksum: ce6f9db56353b5a238b14f5f7b448a3a (MD5) Previous issue date: 2017-09-06 / A presente disserta??o trata da dura??o razo?vel do processo, especificamente, na justi?a do trabalho. Nesse contexto, abordam-se as quest?es constitucionais referentes ? problematiza??o da dura??o razo?vel do processo, enquanto direito fundamental, bem como sua aplicabilidade na justi?a trabalhista. O estudo do tema escolhido ? importante porque traz a discuss?o acerca da ?demora? na presta??o jurisdicional, notadamente, ?quela que assegura os direitos fundamentais dos trabalhadores, proporcionando a an?lise das causas e consequ?ncias do tempo do processo. O presente trabalho tem por objetivo desenvolver uma abordagem constitucional da dura??o razo?vel do processo na justi?a do trabalho, considerando o tempo razo?vel do processo no ordenamento jur?dico brasileiro como um direito fundamental. Levantando a problem?tica dos efeitos do tempo na atividade jurisdicional e o crescente fen?meno da sumariza??o da cogni??o processual, em que o processo de amplo conhecimento come?a a ser visto como uma via residual para solu??o de conflitos. Empregando a t?cnica da documenta??o indireta, atrav?s de pesquisa bibliogr?fica, analisa-se a concep??o de tempo razo?vel do processo adequada ao processo p?trio; a rela??o entre efic?cia, efetividade, seguran?a jur?dica e o tempo razo?vel da presta??o jurisdicional; a positiva??o formal da dura??o razo?vel do processo na Constitui??o Federal de 1988, no direito internacional e em alguns pa?ses latinoamericanos; e a aplicabilidade imediata desse direito fundamental. Desenvolve-se o tema com base no vi?s constitucional de interpreta??o de direitos fundamentais e na principiologia constitucional, abordagem que ter? sempre presente a preocupa??o de pautar-se numa metodologia que contemple os campos normativo, emp?rico-dogm?tico e de concretiza??o do direito fundamental ao tempo razo?vel do processo. Adota-se como corte metodol?gico o estudo dessa problem?tica no ?mbito judicial, mais especificamente, no campo do processo trabalhista. S?o indicadas a crise do Judici?rio e a demora processual como problemas relacionados diretamente aos limites e possibilidades de concretiza??o do direito fundamental em estudo. Por fim, numa vis?o anal?tica e cr?tica, apresenta-se as conclus?es, as quais demonstram as alternativas e/ou mecanismos que podem ser utilizados na supera??o dos limites impostos ? concretiza??o imediata do direito fundamental ao tempo razo?vel do processo na justi?a do trabalho. / The present dissertation deals with the reasonable length of the process, specifically, in labor justice. In this context, we address the constitutional issues regarding the problematization of the reasonable duration of the process, as a fundamental right, as well as its applicability in labor justice. The study of the chosen topic is important because it brings the discussion about the "delay" in the jurisdictional provision, notably to the one that assures the fundamental rights of the workers, providing the analysis of the causes and consequences of the time of the process. The present work aims to develop a constitutional approach to the reasonable length of the process in labor justice, considering the reasonable time of the process in the Brazilian legal system as a fundamental right. The problem of the effects of time on the jurisdictional activity and the growing phenomenon of the summarization of procedural cognition, where the process of extensive knowledge begins to be seen as a residual way to solve conflicts. Using the technique of indirect documentation, through a bibliographical research, the design of reasonable time of the process appropriate to the process of the country is analyzed; the relationship between efficacy, effectiveness, legal certainty and the reasonable time of judicial service; the formal validation of the reasonable duration of the process in the Federal Constitution of 1988, in international law and in some Latin American countries; and the immediate applicability of this fundamental right. The theme is developed based on the constitutional bias of fundamental rights interpretation and constitutional principles, an approach that will always have the concern of being guided by a methodology that contemplates normative, empirical-dogmatic and fundamental right to time process. The study of this problematic in the judicial scope, more specifically, in the field of the labor process, is adopted as methodological section. The crisis of the Judiciary and procedural delays are indicated as problems directly related to the limits and possibilities of realization of the fundamental right under study. Finally, in an analytical and critical view, the conclusions are presented, which demonstrate the alternatives and / or mechanisms that can be used in overcoming the limits imposed to the immediate realization of the fundamental right to the reasonable time of the process in the labor courts.

Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-03-04T17:50:11Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Tese Doutorado Filipe Lobo Gomes - Versao Digital.pdf: 1453952 bytes, checksum: 6e4d4fd7a0d5dc2eb4054e2cf981c020 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-04T17:50:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Tese Doutorado Filipe Lobo Gomes - Versao Digital.pdf: 1453952 bytes, checksum: 6e4d4fd7a0d5dc2eb4054e2cf981c020 (MD5) Previous issue date: 2015-04-27 / Este estudo visa apresentar os efeitos que uma interpretação concretizadora do direito fundamental ao desenvolvimento econômico pode dar sobre o marco regulatório do pré-sal. A análise visa abordar, dentro dos limites traçados anteriormente, uma conformação adequada à boa-governança das disposições da Lei nº 12.351/2010, principalmente no que se refere à fixação de parâmetros informadores aos contratos de partilha de produção do pré-sal. O objetivo geral desta tese está voltado à oferta de propostas de otimização da regulação do pré-sal que promovam um arranjo institucional necessário à promoção do direito fundamental ao desenvolvimento econômico. Assim, é apresentada a compreensão do que são os custos de transação e são desvelados os efeitos nocivos das falhas do mercado e das falhas de governo. A partir desses elementos, é desenvolvida a importância da compreensão do contexto regulatório como medida necessária a que o Estado possa internalizar as externalidades e maximizar os benefícios decorrentes da exploração de recursos pertencentes ao patrimônio nacional. A pesquisa segue, então, em direção ao estabelecimento das linhas mestras da regulação dos contratos de partilha de produção, ou seja, do texto. A par delas é feita uma abordagem regulatória constitucional, da regulação no direito administrativo comparado, dos custos de transação e da governança do setor público. Ao fim, depois da análise das bases teóricas e jurisprudenciais mais importantes, e consolidando todos os fundamentos aventados anteriormente, avança-se sobre a oferta de propostas para a melhoria do marco regulatório, com vistas a torná-lo mais adequado ao contexto e ao cenário nacional e, a partir daí, favorecer com que ele seja eficiente, sensato e essencial à concretização do direito fundamental ao desenvolvimento econômico. / This study aims to demonstrate the impact that a prolific interpretation of the fundamental right to economic development can have on the regulatory framework of the pre-salt. The analysis aims to address, within the limits set above, a proper conformation to good governance of the provisions of Law no. 12.351/2010, mainly as regards the fixing of informant parameters to the pre-salt production sharing contracts. The general aim of this dissertation is focussed on the supply of optimization proposals for the regulation of the pre-salt that promote the institutional arrangements necessary to promote the fundamental right to economic development. Thus, the understanding of what are the transaction costs is presented and the harmful effects of market failures and government failures are revealed. From these elements, the importance of understanding the regulatory context is developed, as far as is relevant for the state to be able to internalize externalities and maximise the benefits from the exploitation of resources belonging to the national heritage. The research then continues towards the establishment of guidelines regulating the production sharing contracts, i.e. the text. The pair of them make a constitutional regulatory approach, of the regulation in comparative administrative law, of transaction costs and of public sector governance. At the end, after the analysis of the most important theoretical and jurisprudential bases, and consolidating all the basic concepts mentioned earlier, the supply of proposals is advanced to improve the regulatory framework, in order to make it more appropriate to the context and to the national scene and, from there, to encourage it to be efficient, sensible and essential to the achievement of the fundamental right to economic development.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paula Susanna Amaral Mello.pdf: 616800 bytes, checksum: 1bc482b305a8c626e534aef7d8864cc9 (MD5) Previous issue date: 2013-06-28 / This paper aims at analyzing the fundamental right to integrity of the environment and obligations relating thereto in order to subsequently review the prohibition of environmental retrogression and limits thereof. The purpose of this paper is to contribute for the comprehension of the concept on prohibition of environmental retrogression, its scope and limits, avoiding vulgarization of the subject. Based on sound researches carried out on jurisprudence and case laws, this paper critically analyzes some of the key controversies involving prohibition of retrogression. A detailed study is conducted on fundamental rights theories, structure and applicability of such rights and obligations related thereto in order to finally choose the theoretical basis that best describes the national legal system reality. The environmental constitutional rule is classified as a principle and based on that conclusions are made on the relativity of its essential contend and of the ecological existential minimum. The origin and concept of the prohibition of environmental retrogression is deeply analyzed with emphasis on social rights, in which the doctrine acquired its more famous outline in order to critically analyze the approach the jurisprudence and case law have given to the matter in the environmental sphere. The conclusion is that the doctrine needs to be properly conceptualized in the environmental sphere, pointing out the nature of the prohibition of environmental retrogression as a legal limitation present in the third sub-rule of proportionality. The prohibition of environmental retrogression limits are analyzed in concrete cases / Este trabalho tem por objeto analisar o direito fundamental à integridade do meio ambiente e os deveres associados para, em seguida, examinar a proibição do retrocesso ambiental e seus limites. O intuito do trabalho é contribuir para a compreensão do conceito de proibição do retrocesso ambiental, de sua abrangência e limites, evitando a vulgarização do tema. Baseado em sólida pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o trabalho examina de forma crítica algumas das principais polêmicas que contornam a proibição do retrocesso. Estudam-se, de forma detalhada, teorias dos direitos fundamentais, estrutura e aplicabilidade de tais direitos e deveres associados para, ao final, optar-se pela base teórica que melhor condiz com a realidade do ordenamento jurídico nacional. Classifica-se a norma constitucional ambiental como princípio e a partir daí seguem conclusões sobre a relatividade de seu conteúdo essencial e do mínimo existencial ecológico. Analisamse minuciosamente a origem e o conceito de proibição do retrocesso ambiental com enfoque nos direitos sociais, em que o instituto ganhou seus mais conhecidos contornos para, em seguida, criticamente avaliar a abordagem que doutrina e jurisprudência têm dado ao tema na esfera ambiental. Conclui-se pela necessidade da adequada conceituação do instituto na esfera ambiental, apontando a natureza da proibição do retrocesso ambiental como limitação jurídica presente na terceira sub-regra da proporcionalidade. Avaliam-se os limites da proibição do retrocesso ambiental em casos concretos