Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-09-12T17:26:17Z No. of bitstreams: 2 Carolina De Gioia Paoli.pdf: 1721600 bytes, checksum: 9c5c6c2fe255a00f94fc54c6a6f0676a (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-09-20T15:59:35Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Carolina De Gioia Paoli.pdf: 1721600 bytes, checksum: 9c5c6c2fe255a00f94fc54c6a6f0676a (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-20T15:59:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Carolina De Gioia Paoli.pdf: 1721600 bytes, checksum: 9c5c6c2fe255a00f94fc54c6a6f0676a (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-08-02 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Fundo Mackenzie de Pesquisa / The purpose of this study is to identify the rights of citizenship related to persons movement freedom, especially of housing, labor and social security rights, provided to MERCOSUR States Parties citizens, in order to demonstrate the path to the effectiveness of its application. The theme is relevant because of the inexorable reality of globalization and the increment of international relations. In this world context, it is certain that the treaties signed between the countries that integrate MERCOSUR, enshrine the States Parties and their citizens duties and rights. However, established citizenship rights can only be implemented if they are known by everyone and if there is a structure and mechanisms for exercising them, which is why, within the limits of the established methodology based on MERCOSUR structure, and established by the signed Treaties from which the citizenship rights have come, it will be possible to know if and how it could be exercised and search for their effectiveness. / O presente estudo tem por objeto a identificação dos direitos de cidadania atinentes à liberdade de circulação de pessoas, especialmente os direitos de moradia, trabalho e previdência, assegurados aos cidadãos dos Estados Partes integrantes do MERCOSUL, por meio de um conjunto normativo próprio, e os meios assegurados a sua respectiva proteção, com a finalidade de demonstrar o caminho para a efetividade de sua aplicação. O tema é relevante na medida em que, cada vez mais, na realidade inexorável da globalização, intensificam-se as relações internacionais. Nesse contexto mundial, é certo que os tratados firmados entre os Países que integram o MERCOSUL, consagram deveres e direitos dos Estados Partes e de seus cidadãos. Todavia, os direitos de cidadania consagrados, somente poderão ser implementados se forem por todos conhecidos e se houver estrutura e mecanismos para que sejam exercidos, razão pela qual, nos limites do corte metodológico estabelecido, a partir da estrutura organizacional estabelecida pelos Tratados firmados no âmbito do MERCOSUL da qual emanaram os direitos de cidadania já reconhecidos, chega-se aos meios pelos quais podem ser exercidos na busca de sua efetividade.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paz tributaria entre as Nacoes.pdf: 884868 bytes, checksum: 790ce7ca7d9a5301b35ddd74eb39a223 (MD5) Previous issue date: 2006-02-21 / A presente tese procura analisar o processo de aproximação da legislação tributária na formação de blocos econômicos, destacando-se a União Européia e o Mercosul. A formação de blocos econômicos foi tomada como uma iniciativa para a busca e o alcance da Paz entre as Nações, não ficando restrita tão-somente à questão econômica como um fim em si mesmo. Nesse sentido, entendemos que a aproximação do exercício da soberania fiscal dos participantes de tais blocos é um elemento fundamental ao fim pretendido. A análise do processo de integração dos tributos considerou como alicerce a apresentação e a discussão de três abordagens: primeiro, as etapas da integração econômica, sendo elas: a zona preferencial, a zona ou área de livre comércio, a união aduaneira, o mercado comum e o mercado único e a união econômica; em segundo lugar, as manifestações de riqueza sujeitas à tributação, merecendo destaque a tributação sobre o comércio exterior, a tributação sobre o consumo, a tributação sobre a renda e o capital e a tributação sobre o patrimônio; e, finalmente, os níveis de aproximação legislativa, a saber: coordenação, harmonização e uniformização. A reunião dessas três abordagens deu corpo à teoria da aproximação tributária aqui apresentada. Depois do estudo sobre o impacto de cada etapa da integração sobre as diversas formas de manifestação de riqueza tributáveis, foi possível a nós identificarmos o nível de aproximação legislativa mais adequada a cada uma dessas etapas e para cada uma das riquezas manifestadas. Chegamos à conclusão, enfim, da combinação entre as três abordagens referidas como esboço teórico para a gradual aproximação tributária, necessária à formação dos blocos econômicos. Ao final, testamos nossa teoria da aproximação tributária nos processos de integração econômica da União Européia e do Mercosul, trazendo referências de autores especializados nesse assunto de diversos Estados que formam ambos os espaços integrados que, de uma forma ou de outra, convalidaram a tese aqui apresentada

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carla Fernanda de Marco.pdf: 1154336 bytes, checksum: a8732455efa127b0bf3aad3124692dc4 (MD5) Previous issue date: 2008-08-29 / This present study deals with the legal institution of nationality as a fundamental human right, considering that the right to nationality is protected by the State both in the domestic and international spheres, pursuant to the international rules aimed at protecting the human being, entered into between sovereign States. The study is opened with the concept of nationality and other related matters, such as nation and citizenship. The initial approach refers to the rules of nationality and citizenship within Brazilian law, the basis of which are the constitutional and statutory principles and rules, as well as both Brazilian and comparative case law. The right to nationality is analyzed also under the rules of international protection of human rights, whose main objective is to demonstrate the affirmation of the right to nationality as a right inherent to all human beings. In this sense, one must inevitably consider the problem faced by the nationless. Following, one examines the principles inherent to Brazilian Constitutional Law and Public International Law that are applicable to nationality, the main approach of which is the constitutional principle of the precedence of human rights in Brazil as regards its international relationships. Thus, one attempts to demonstrate the need to combine the rules governing the domestic law and those governing the international law so as to preserve the fundamental right to nationality. One highlights the hierarchical rank of the international rules aimed to protect the human rights in Brazil, and finally, the fundamental role of the United Nations in the security and efficiency of said international norms designed to protect the fundamental right to nationality / O presente estudo trata do instituto da nacionalidade como direito humano fundamental, tendo em vista que, o direito à nacionalidade é um direito protegido pelo Estado na esfera interna e na esfera internacional, pelas regras internacionais de proteção à pessoa humana celebradas pelos Estados soberanos. Inicia-se com o conceito de nacionalidade e assuntos conexos como nação e cidadania. O enfoque inicial reporta-se às regras de nacionalidade e cidadania no direito brasileiro, tendo como embasamento princípios e regras constitucionais, legais, e jurisprudência nacional e comparada. O direito à nacionalidade é analisado também sob o enfoque das regras de proteção internacional aos direitos humanos, cujo objetivo principal é demonstrar a afirmação do direito à nacionalidade como um direito inerente a todo ser humano. Nesse sentido, é inevitável considerar o problema dos apátridas. Na seqüência, são abordados os princípios inerentes ao Direito Constitucional brasileiro e do Direito Internacional Público aplicáveis à nacionalidade, cujo enfoque principal é o princípio constitucional da prevalência dos direitos humanos no Brasil em suas relações internacionais. Busca-se, dessa forma, demonstrar a necessidade de conjugação de regras do direito interno e do direito internacional para preservar o direito fundamental à nacionalidade. Ressalta-se a questão da posição hierárquica das regras internacionais de proteção aos direitos humanos no Brasil e, finalmente o papel fundamental das Nações Unidas na segurança e eficácia das ditas normas internacionais de proteção ao direito fundamental à nacionalidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscilla Bigotte Donato.pdf: 608260 bytes, checksum: 019e43c29b08331fb0f6a83785b3cb35 (MD5) Previous issue date: 2010-06-21 / Terrorism fighting has become a challenge to the recent International Community. The means and the techniques used by terrorists have become more evolved, organized and deadly than ever. Fighting terrorism using their same weapons does not solve the problem. It is imperative that international legal system can provide support for combating terrorism, defining the situations that involve the terrorists allowing its punishment / O combate ao terrorismo representa um desafio à Comunidade Internacional atual. As técnicas e meios por eles utilizados estão cada vez mais evoluídos e organizados, e cada vez mais mortais. Combater o terrorismo com as mesmas armas não resolve o problema. É necessário que o sistema jurídico internacional dê apoio para o combate do terrorismo, regulando as situações que envolvam os terroristas, permitindo sua punição

Made available in DSpace on 2016-06-24T04:09:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Texto completo Cibelle Cordeiro - 2009.pdf: 1201680 bytes, checksum: 96829c47ac51a9694ac74ef32f0cedfd (MD5) Previous issue date: 2009-08-18 / The thesis approaches the charge of allimonies abroad when one of the countries envolved within this process happens to be Brazil. Thefore, along the thesis, one comment the national law as regard do allimonies, both substantially as well as a processuallly. Were studied the two Conventions which Brazil has signed, viz., the Interamerican Convention on Allimonies, as well as the New York Convention, in the same realm. The thesis also studied a recent convention that somewhat complements the ones mentioned. That is, the thesis deals with the The Hague Convention as well. Finally, in order to have a better understanding about the subject there also studied some leading cases which were decided on Brazilian Courts. / Cuida a presente disserta????o de um estudo sobre a cobran??a de alimentos no estrangeiro quando um dos pa??ses envolvidos neste processo ?? o Brasil. Dessa forma, no decorrer deste trabalho, foi comentado acerca do direito interno sobre alimentos, fazendo men????o tanto ao direito material quanto ao direito processual. Foram estudadas as duas Conven????es aderidas pelo Brasil sobre o tema, quais sejam a Conven????o Interamericana sobre obriga????o alimentar e a Conven????o de Nova York sobre presta????o de alimentos no estrangeiro. Tamb??m foi objeto de estudo uma recente Conven????o mais completa que as anteriores, que ?? a Conven????o da Haia sobre a cobran??a internacional de alimentos. Por fim, para uma melhor compreens??o e materializa????o do tema, foram estudados alguns casos concretos julgados no Brasil

A supremacia da Constituição exige que a Suprema Corte tenha a última palavra sobre o sentido da Constituição? As Supremas Cortes norte-americana e brasileira afirmam que sim, respaldadas pelo conhecimento convencional. O objetivo principal da tese é demonstrar que esta assertiva é simplesmente equivocada. Será reconstruída a história da expansão do papel político do Judiciário, no âmbito da interpretação constitucional, com vistas a elucidar os seus verdadeiros pressupostos. A evolução do constitucionalismo brasileiro será analisada à luz de tais critérios, para que se possa perceber que só há no Brasil algo parecido com uma supremacia judicial após 1988. Após o exame das críticas institucionais e democráticas, será explorado o potencial da doutrina dos diálogos constitucionais para explicar a realidade das interações entre os Poderes Legislativo e Judiciário na interpretação constitucional, e para prover um suporte normativo que logre reconciliar o fenômeno da judicialização da política com a democracia no Brasil. / The supremacy clause requires that the Supreme Court shall have the last word on constitutional matters? The brazilian and north-american Supreme Courts confirms, endorsed by the traditional wisdom. The thesis aims proving that such statement is mistaken. The history of the global expansion of the judicial power, in refer to the constitutional intepretation, will be reconstructed, in order to clarify its real presuppositions. The brazilian constitutional evolution will be analyzed to prove that before 1988 there was no judicial supremacy in Brazil. After the analysis of the institutional and the democratic criticisms, the potencial of the constitutional dialogues doctrine will be explored to explain the interactions between the legislative and the judicial branches in constitutional interpretation, and its ability to provide a normative basis to reconcile the judicialization of politics with democracy in Brazil.

Esta tese parte da demonstração da existência de um conceito genérico de seguridade social incorporado ao ordenamento jurídico internacional - a ser interpretado conforme sua função socioeconômica e construção histórica no direito comparado o qual garante direitos subjetivos a medidas protetivas. Passa a averiguar então o desenvolvimento de um padrão ou receituário rudimentar previsto naquele ordenamento para implementação progressiva de sistemas de seguridade social com contornos protetivos cada vez mais precisos e abrangentes, inclusive no tocante ao tratamento do problema das migrações. Detecta então as insuficiências desse aparato normativo para oferecer atualmente uma cobertura efetiva à maioria da população mundial e aponta estratégias jurídicas internacionalizadas empregadas para fomentar ao menos a expansão imediata de uma cobertura mínima em seguridade social às populações mais vulneráveis do globo. Enfoca, por fim, a cooperação financeira internacional como solução viável para suprir as carências emergenciais das populações dos países em situação de maior déficit de cobertura em seguridade social, notadamente quanto a prestações de saúde. Expõe, em seu conjunto, caminhos para estruturação de sistemas de seguridade social harmônicos, coordenados e eficazes em prol da segurança econômica de todos. / This doctoral thesis demonstrates the existence of a generic concept of social security incorporated in the international juridical order being interpreted according to its social and economical role and historical development with reference to compared law institutes which garantees subjectives rights to protective measures. Therefore, it becomes to verify the development of a pattern or a rough sketch prescription expected in that order, aiming at a progressive introduction of social security systems more and more protective, accurate and wide-ranging, including, furthermore, an approach regarding migration problems. It identifies the internal failures of this normative and regulatory system in order to offer an effective coverage to the majority of the worldwide population and highlights international juridical strategies which are nowadays being used at least to stimulate an immediate expansion in social security to the more vulnerable worldwide population. It emphasizes, at last, a financial international cooperation as a viable solution in order to supply urgent social deficiencies concernig to the populations in countries which outstands lack of social security coverage, mainly as for health support. It exposes, on the whole, ways to build and develop harmonic social security systems, integrated an effective, in the name of the economical security of all.

No presente trabalho acadêmico se apresentarão as principais características do processo de globalização, passando-se à exposição da relevância do Direito Comparado, até se chegar à análise da adoção de modelos internacionais de contratos como esforço uniformizador, de modo a reduzir riscos e a minorar custos de transação. Na sequência, investigar-se-á o modelo contratual EPC (acrônimo das palavras inglesas Engineering, Procurement and Construction - Engenharia, Gestão de Compra e Construção), originário da prática anglo-saxã, focando-se na análise e na qualificação tipológica do Contrato EPC, comparando-o com institutos existentes na legislação brasileira. Delinear-se-á o contexto de disseminação do Contrato EPC no exterior e sua consolidação no Brasil, amparadas, em larga medida, na necessidade de que - em vultosos projetos de infraestrutura, sobretudo em áreas de investimento em relação às quais os empreendedores desconheçam o ambiente regulatório e a realidade socioeconômica se tenha estatuto privado a transladar ao construtor a maior parte dos riscos atinentes a serviços complexos de engenharia. Enfrentar-se-ão as características essenciais deste modelo contratual, tomando-se como padrão o Conditions of Contract for EPC Turnkey Projects - general conditions, guidance for the preparation of particular conditions, forms of letter of tender, contract agreement and dispute adjudication agreement, recomendado pela Fédération Internationale des Ingénieurs Conseils - FIDIC. Apresentar-se-á como o direito estrangeiro equilibra a assunção dos riscos pelo construtor (Contractor ou Builder), inclusive aqueles, referentes a eventos não antecipáveis (unforeseen risks), inobstante a preservação pelo contratante (Owner) de lato poder de monitoramento e fiscalização (overseeing attributions, key personnel and contract manager approval, step-in rights).

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2015-05-27T21:30:17Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_EfetividadeSistemaInteramericano.pdf: 341880738 bytes, checksum: 5edc209397cc0f4651ee027ba38c4afd (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-06-03T13:47:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_EfetividadeSistemaInteramericano.pdf: 341880738 bytes, checksum: 5edc209397cc0f4651ee027ba38c4afd (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-03T13:47:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_EfetividadeSistemaInteramericano.pdf: 341880738 bytes, checksum: 5edc209397cc0f4651ee027ba38c4afd (MD5) Previous issue date: 2005 / A presente pesquisa dispõe sobre a efetividade do Sistema Interamericano de Direitos Humanos com relação aos casos brasileiros e a situação geral de violação de Direitos Humanos no Brasil. O estudo parte da exposição de uma concepção e fundamentação dos Direitos Humanos, para posteriormente analisar a consolidação de sua proteção internacional com o surgimento dos sistemas de promoção e de garantia dos Direitos Humanos, em âmbito global e regional, destacando em seguida o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, em que se faz uma análise dos seus principais órgãos: Corte e Comissão Interamericanas. No estudo sobre a Comissão Interamericana, ao discorrer sobre funcionamento, requisitos para o ingresso e trâmite das petições individuais, apresenta-se os casos brasileiros em curso na Comissão, identificados a partir da análise dos seus relatórios anuais, disponíveis no seu endereço eletrônico. Com isso, traça-se um perfil dos casos enviados á Comissão Interamericana, ressaltando que, em regra, não esgotam os recursos judiciais internos, o que corresponde a um requisito processual para o ingresso de petições individuais. Logo, estas são enviadas com fundamento nas vias excepcionais, mormente a exceção da demora injustificada em tutelar jurisdicionalmente os casos de violações ocorridos no Brasil, o que faz do Sistema Interamericano não um órgão coadjuvante ou complementar. De modo a auferir a efetividade do Sistema Interamericano para a promoção e a garantia dos Direitos Humanos no Brasil, apresenta-se o monitoramento que a Comissão realiza desde 1997, quando estabeleceu ao governo brasileiro suas Recomendações sobre a situação geral de violação de Direitos Humanos, a partir da missão in loco que fez no país em 1995; e com a análise dos casos brasileiros em tramitação na Comissão Interamericana, identifica-se também quais denúncias geraram Recomendações ao Brasil e a relação destas com políticas públicas, inovações e alterações legislativas ocorridas internamente. / The present research is about the effectiveness of the Inter-American Human Rights System with regard to Brazilian cases as well as the general situation of Human Rights violations in Brazil This study starts from presentation of Human Rights concepts and foundation, to analyze the consolidation of international protection with emergence of the systems for the promotion and garanty of Human Rights, in universal and regional levels, with emphasis on the Inter-American Human Rights System, over which it is made an analysis of its main organs: Inter-American Court and Commission. In the Inter-American Commission study, while describing its jurisdiction, admissibility requirements and course of individual petitions, it is presented Brazilian cases currently in the Commission, identified through the analysis of its annual reports, available in its electronic address. Herewith, it is envisaged the overall picture of the cases that are sent to Inter-American Commission, given that, as a rule, they do not exhaust domestic remedies, which is one of the admissibility requirements of individual petitions. Therefore, they are sent based on a exception, that is, the one of unwarranted delay of the domestic remedies to protect the violation of Human Rights occurred in Brazil, which makes the Inter-American System not a supplementary or coadjuvant body. In order to analyze the effectiveness of the Inter-American System for the promotion and garanty of Human Rights in Brazil, it is presented the monitoring that the Commission carries out since 1997, when it made Recommendations about the general situation of Human Rights violation, based on its in loco visit to the country in 1995; and with the analysis of Brazilian cases currently in Inter-American Commission, it is also identified which individual complaints originated Recommendations to Brazil and, thus, their relationship with public policies, legislative innovations and modifications that took place internaly.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2015-05-27T21:53:56Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_CasoXimenesLopes.pdf: 1134055 bytes, checksum: 03639d53a74bfeff3210c3b090653eeb (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-06-03T14:35:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_CasoXimenesLopes.pdf: 1134055 bytes, checksum: 03639d53a74bfeff3210c3b090653eeb (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-03T14:35:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_CasoXimenesLopes.pdf: 1134055 bytes, checksum: 03639d53a74bfeff3210c3b090653eeb (MD5) Previous issue date: 2007 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A violação dos direitos humanos das pessoas que sofrem de transtornos mentais foi reconhecida diante da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O caso Ximenes Lopes Vs Brasil revelou de que forma o Estado, que deveria ser maior guardião dos direitos deste grupo, reiteradamente mantinha práticas de isolamento, maus-tratos em hospitais psiquiátricos que não condiziam com o respeito à sua dignidade humana. As condições em que ocorreu a morte de “Damião Ximenes Lopes” revelaram também a ocorrência de atos desumanos e degradantes que vinham sendo praticados indevidamente em nosso país. A Corte Interamericana além de determinar o pagamento de indenização pecuniária requereu prontamente que o Estado brasileiro garantisse que novas violações como esta não se repetissem mais.O Governo Federal, em decorrência destas premissas estruturou um processo de desinstitucionalização da assistência psiquiátrica que trouxe avanços significativos porém ainda não representaram as necessidades reais dos que dela necessitam. A avaliação destes programas nos remete à discussão fundamental de como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos pode supervisionar estas medidas de não-repetição contribuindo para um novo olhar sobre as pessoas possuidoras de transtorno mental. / The human rights violation of people who suffer from mental issues was recognized by the Inter-American Court of Human Rights. The case Ximenes lopes Vs Brasil has reveled in which ways the State, who should be the biggest guardian of this groups’s rights, used do take actions of isolation, maltreatment in psychiatric hospitals that didn’t respect the human dignity. The conditions in which the death of Damião Ximenes Lopes happened, showed the inhuman and degrading actions that were wrongly taken in our country. The Inter-American Court besides determining the payment of pecuniary indemnity asked the Brazilian State to guarantee that theses violations won’t happen again. The Federal Govern, because of theses facts, has structured a process of uninstitutionalization of pacients in psychiatric institutions, which has brought great advances, but hasn’t represented the real necessity of people who need them. The evaluation of these programs reminds us the fundamental discussion about how the Inter-American System of Human Rights may supervise theses steps of non-repetition, contributing to a new view about people with mental issues.