Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Veronica SPRANGIM.pdf: 714835 bytes, checksum: 2147d9db1053b7cbaac71544c4217959 (MD5) Previous issue date: 2007-05-09 / The objective of this work is to systematize the rules concerning the income tax imposed on the earnings of a legal entity domiciled in Brazil derived from a branch based overseas. To begin with an analysis was made of the rules present in the Federal Constitution, in order to identify the minimum content of the income concept and verification of the compatibility between the Constitution and the pertinent rules contained in the Brazilian Tax Code ( Código Tributário Nacional ). With reference to the structural rule of corporate income tax, we analyzed the calculation basis of the tax, examining at greater depth the negative elements in its composition. Given the need of fixing the content of the vocabulum used in the Federal Constitution for the identification of the elements of the income tax levy event, we resumed the question of the limits imposed on the statutory legislator in the exercise of his taxing power upon producing the institutor laws of this tax, especially in relation to the income , profit , assets and liabilities and legal entity concepts. We verified the existing relationship between the taxpayer and the fact described in the structural rule of income tax on the profits of legal entities, in an effort to identify the limits in the election of the debtor and the corresponding effect on the calculation basis, specifically, in the cases wherein it, the legal entity, applies the material criterion: earn income . We address the case of a legal entity owner of several establishments and the respective legal implication for the purposes of income tax. Finally, always through the application of a systematic method of interpretation, we study the rules that discipline the income earned by a legal entity domiciled in Brazil through a branch based overseas / O objetivo deste trabalho é sistematizar as normas referentes ao imposto sobre a renda incidente sobre os resultados de pessoa jurídica domiciliada no Brasil auferidos através de filial localizada no exterior. Partiu-se da análise das normas presentes na Constituição Federal na busca da identificação do conteúdo mínimo do conceito de renda . Verificou-se a compatibilidade entre a Constituição e as normas pertinentes veiculadas no Código Tributário Nacional. Com referência à regra-matriz do imposto sobre a renda, analisou-se a sua base de cálculo, com aprofundamento sobre os elementos negativos na sua composição. Dada a necessidade de fixação do conteúdo dos vocábulos utilizados na Constituição Federal para a identificação dos elementos da hipótese de incidência do imposto sobre a renda, retomamos o questionamento dos limites impostos ao legislador ordinário no exercício de sua competência tributária ao produzir normas instituidoras desse imposto, especialmente em relação aos conceitos e conteúdos de renda , lucro , patrimônio , pessoa jurídica .Verificamos a relação existente entre o contribuinte e o fato descrito no antecedente da norma jurídica tributária do imposto de renda sobre o lucro da pessoa jurídica, em busca da identificação dos limites na fixação do sujeito passivo, bem como, refletimos sobre a manipulação nessa escolha e o correspondente efeito na base de cálculo, especificadamente, nas hipóteses em que ela, pessoa jurídica, realiza o critério material: auferir renda . Abordamos a hipótese de pessoa jurídica titular de diversos estabelecimentos e a respectiva implicação legal para efeitos do imposto sobre a renda. Por fim, sempre mediante a aplicação do método sistemático de interpretação, debruçamo-nos sobre as normas que disciplinam os resultados auferidos por pessoa jurídica domiciliada no Brasil através de filial localizada no exterior

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcus Vinicius dos Santos Andrade.pdf: 589135 bytes, checksum: 2a90e100de6b42f0a9d4782227249afa (MD5) Previous issue date: 2008-06-11 / The reason for this work arose at institute now renewed in the Brazilian civil order: surface right. The objective was studying it in all the implication. Researching its structure and understanding its meaning. This study had and has justification in social and economical values demanding adequate juridical laws. Considering that everything which goes over the land as plantations and buildings characterize tenancy and building lease its importance has to be recognized to implement social policy, in the city or in the country. Firstly, the methodology used was based on the genesis institute from its history until now turning into a Brazilian law. Secondly, researching the changes of the meanings of property considered since the unitary individualism up to the transformation of autonomous dominium of the earth and tenancy and building lease. To achieve the points the tenancy and building lease was studied as a thing (chapter 1 phenomenology); historic unpredictable changes up to now in Brazil, since Brazil´s colonization (chapters 2 and 3 about the evolution of the judicial thoughts in Portugal and Brazil until 1916) following came the studies of many and different laws (chapter 4 comparing laws and chapter 5 surface laws in Brazil) the research was on top of the Branzilian law putting the tenancy and the building lease among the right in rem analyzing the elements, objects, structure, documents, the content of permission, alienate and extinction ending with law protection (chapter 6 and 13). Finally the way of using the institute in urban and agricultural laws (chapter 14- urban tenancy, 15- rural tenancy and 16 property social function) / A motivação, deste trabalho, se inspirou em instituto, agora, renovado no ordenamento civil brasileiro: o direito de superfície. O objetivo era o de estudá-lo em todas suas implicações, pesquisando sua estrutura, buscando apreender seu significado. Essa reflexão tinha e tem justificativa no valor social e econômico que projeta, a exigir tratamento jurídico adequado. Considerando-se que compreende o que se eleva do solo, como edificações e plantações, de convir sua importância para consecução de políticas sociais, na cidade e no campo. Para tanto, priorizou-se metodologia, por primeiro, baseada na gênese do instituto, informada por sua história, até que cristalizado na legislação brasileira. Em segundo, a investigação dirigiu-se às alternâncias conceituais da propriedade, considerada desde o individualismo unitário até o desdobramento em domínios autônomos: do solo e da superfície. Para a consecução desses objetivos, de início pesquisou-se a superfície como coisa (capítulo 1 Fenomenologia) e, depois, suas vicissitudes históricas até a atualidade e com repercussão no Brasil, da Colônia até os últimos diplomas legislativos (capítulos 2 e 3, respectivamente Histórico e evolução do pensamento jurídico e a superfície em Portugal e no Brasil: na Colônia, no Império e nos primeiros anos da República, até 1916). Em seguida, passou-se ao estudo de vários textos legislativos (capítulo 4: Elementos legislativos de comparação e capítulo 5: Legislação sobre direito de superfície no Brasil). Na seqüência, a perquirição centralizou-se no direito positivo brasileiro, situando a superfície entre os direitos reais, com a análise de seus elementos, objeto, estrutura, modos de constituição, conteúdo da concessão, alienação e extinção, terminando pela tutela judicial (capítulos 6 a 13). Por derradeiro, foi examinada a aplicabilidade técnica do instituto nas legislações sobre direito urbanístico e sobre direito agrário (capítulos 14, 15 e 16, respectivamente, superfície urbana, superfície rural e função social da propriedade e do direito real da superfície)

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Garcez Lopes de Souza.pdf: 766701 bytes, checksum: 3bcfa3c2cb40235d1ea5e5d5ea86af12 (MD5) Previous issue date: 2010-05-10 / This master dissertation is intended to spark the reader‟s interest how officers of joint-stock companies and of limited liability companies are legally classified. Are officers actual employees governed by labor law, do the concepts contained in the Consolidated Labor Laws apply to them, or are the officers legal personalities under the corporate law, so that in relation to them exclusively the terms of the laws that govern company activities must be observed? The reason for the approach of that topic lies in the need for the books of authority and precedents to position themselves regarding what position is held by the officer, in order to instruct companies to give those professionals the correct treatment and to set up guidelines for court decisions that nowadays are handed down without any legal backing. The main result obtained, in our opinion, was to spark the attention of the labor jurists regarding the existence of a legal personality that, as a rule, is not under the protection of the labor law, but subject to corporate law. With the extension of the material competence of the Labor Justice brought about by Constitutional Amendment nº 45/2004, the labor lawyers need to extend their point of view and accept the existence of other legal personalities that are not governed by the Consolidated Labor Laws, but are neither left out of the legal system. On the other hand, the labor law should remain alert towards the cases in which the corporate law is used only as a form of disguising a true employment relationship and defrauding the rights set forth by the Consolidated Labor Laws for subordinate employees / A presente dissertação de mestrado possui como objetivo despertar o interesse do leitor pela forma de regulamentação jurídica dos diretores das sociedades anônimas e limitadas. Seriam os diretores verdadeiros empregados regulados pelo direito do trabalho, aplicando-se lhes os preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho ou seriam os diretores figuras jurídicas próprias do direito societário, devendo ser observadas, em relação a eles, exclusivamente os termos das leis que regulam as atividades empresariais? A justificativa para a abordagem deste tema repousa no fato da necessidade de posicionamento, por parte da doutrina e jurisprudência, de qual a posição ocupada pelo do diretor, no intuito de orientar as empresas a outorgar o correto tratamento a tais profissionais, além de orientar as decisões judiciais que hoje são proferidas sem qualquer respaldo legal. O principal resultado obtido, a nosso ver, foi o de chamar a atenção dos juslaboralistas acerca da existência de uma figura que, em regra, não está albergada pela proteção do direito do trabalho e sim pelo direito societário. Com a ampliação da competência material da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, os operadores do direito do trabalho precisam ampliar seus pontos de vista e aceitar a existência de outras figuras jurídicas que não estão sob a égide da CLT e nem por isso cairão, necessariamente, na marginalidade. Por outro lado, o direito do trabalho deve continuar atento às hipóteses em que o direito societário é utilizado apenas como forma de mascarar uma verdadeira relação de emprego e fraudar a aplicação dos direitos consagrados pela CLT aos empregados subordinados

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Husek.pdf: 1022133 bytes, checksum: 83b9ef024e3a4c8e720f868a28826b1e (MD5) Previous issue date: 2010-05-07 / Convention No. 158 of the International Labor Organization, in force within the international sphere since November 23, 1985, prohibits arbitrary dismissal of employees. Although Brazil ratified the Convention on January 5, 1995 and it came into force within Brazil as from publication of Promulgation Decree 1855 of 1996, the effects of said Convention were vacated by the Brazilian President on December 20, 1996. Within the international sphere, this vacation has been considered valid, but the lawfulness of such vacation is still under discussion on domestic terms, as per Direct Action for Unconstitutionality No. 1625. We conclude that a vacating act performed solely by the Brazilian President is valid and, therefore, International Labor Organization Convention No. 158 is currently not in force in Brazil. On the other hand, we believe there is no legal obstacle for Brazil to ratify, once again, International Labor Organization Convention No. 158, which seems to us to the course of action to be taken in view of the need of regulating article 7, item I of the Brazilian Federal Constitution, as well as due to the latest court decisions warning about the absence of legal guidelines for formal recognition of collective termination of employment contracts. If Convention No. 158 is once again ratified, its rules would be incorporated into the Brazilian legal system, being at least comparable to a constitutional rule; within this context, major changes would refer to the need of justification for termination of employment agreements, which should be based on article 482 of the Consolidated labor Law or on the employee s level of performance or on the employer s operations, as well as to incorporation of rules on collective dismissal of employees, which currently do not exist in the Brazilian legislation / A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho, vigente no âmbito internacional desde 23.11.1985, veda a dispensa arbitrária de trabalhadores. Apesar de o Brasil ter ratificado a Convenção em 5.1.1995 e de a mesma ter entrado em vigor no âmbito interno a partir da publicação do Decreto de Promulgação nº 1.855/1996, a Convenção foi denunciada pelo Presidente da República em 20.12.1996. No âmbito internacional, a denúncia foi considerada válida, mas internamente a legalidade da denúncia ainda está sendo discutida através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1625. Concluímos que a denúncia realizada exclusivamente pelo Presidente da República é válida e, portanto, atualmente a Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho não está vigente no Brasil. Por outro lado, entendemos que não há óbice legal para o Brasil ratificar, novamente, a Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho, o que nos parece ser o caminho que deveria ser seguido, em razão da necessidade de regramento do artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, bem como das recentes decisões judiciais que alertaram sobre a ausência de diretrizes legais para a formalização de rescisões coletivas de contratos de trabalho. Na hipótese de nova ratificação da Convenção nº 158, suas regras integrariam o ordenamento jurídico com, ao menos, status de norma constitucional e as mudanças significativas referem-se à necessidade de motivação da rescisão do contrato de trabalho, a qual deveria ser baseada no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ou no desempenho do trabalhador ou no funcionamento do empregador, bem como à incorporação das regras relacionadas à dispensa coletiva de trabalhadores, atualmente inexistentes na legislação pátria

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Nicolau Heinemann Filho.pdf: 1026191 bytes, checksum: 7598b6792f97c276db3c66889574a2f8 (MD5) Previous issue date: 2010-05-07 / This dissertation deals with the impact of general clauses on the Company Law organization in Welfare State, with emphasis to the social function and good faith, analyzing them from the Federal Constitution of 1988 by a semi-open system of Private Law, with the consequent examination of the statics and dynamics of the standardized pattern related to legal institutes which regulate contracts Brazilian companies contracts / Esta dissertação versa sobre o impacto das cláusulas gerais sobre o regime jurídico societário no direito pátrio, com ênfase para a função social e boa-fé, analisando-as a partir da opção da Constituição Federal de 1988 por um sistema semi-aberto de Direito Privado, com o conseqüente exame da estática e dinâmica daquele padrão normativo afeto aos institutos jurídicos regulamentadores dos contratos de sociedades brasileiras

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauricio Marchetti.pdf: 735018 bytes, checksum: 3ae38acc6676c0d92a27e036bba4e5e5 (MD5) Previous issue date: 2010-06-09 / This present work has the purpose of developing a study on the immunity of jurisdiction and of enforcement of foreign public entity that hires Brazilian workers. Its analysis passes through the perception of a new international dynamic that places the state sovereignty, previously seen as unlimited, as something relative, which ends up propitiating the understanding that the immunity of jurisdiction is a value that may suffer limitations. The facts that triggered the relativization of this immunity serve to understand the gradual adaptation of its regulation to the characteristics of the international public law, upon the division of the acts practiced by the States into acts of government and acts of management. Having relativized the immunity in the procedure s instruction phase, thesis already appeased both in Brazil and in the majority of the countries of the international community, the challenge is to mitigate the immunity in the enforcement of the judgment decision phase, which continues generating polemics, maintaining almost absolute. This situation shows to be inefficient for solution of the majority of labor-related conflicts between domestic employees and foreign entities governed by public law, whether due to the difficulty in finding goods from the foreign State possible of being expatriated, whether due to the lack of execution of this procedure through the diplomatic means. We will thus seek to propose new guidelines to make effective the final verdict in labor lawsuits filed by national persons against foreign entities governed by public law, based on the fact that work is a constitutionally ensured human value in our country, to be observed inclusively by a foreign State, without this harming its sovereignty / O presente trabalho tem por objetivo desenvolver um estudo sobre a imunidade de jurisdição e de execução do ente público externo que contrata trabalhadores brasileiros. Sua análise passa pela percepção de uma nova dinâmica internacional que coloca a soberania estatal, antes tida como ilimitada, como algo relativo, o que acaba por propiciar o entendimento de que a imunidade de jurisdição é um valor passível de sofrer limitações. Os fatos que desencadearam a relativização dessa imunidade servem para entender a gradual adequação de sua regulação às características do direito internacional público, mediante a divisão dos atos praticados pelos Estados em atos de império e atos de gestão. Relativizada a imunidade na fase de conhecimento do processo, tese já pacificada tanto no Brasil como na maioria dos países da comunidade internacional, o desafio é abrandar a imunidade na fase de execução de sentença, que continua gerando polêmicas, mantendo-se quase absoluta. Essa situação mostrase ineficiente para a solução da maioria dos conflitos de natureza trabalhista entre empregados nacionais e entes de direito público externo, quer pela dificuldade de se encontrar bens do Estado estrangeiro passíveis de serem expropriados, quer pela falta de efetivação desse processo pela via da diplomacia. Buscaremos, dessa forma, propor novas diretrizes para tornar efetiva a sentença condenatória em ações trabalhistas movidas por nacionais contra os entes de direito público externo, com fundamento de que o trabalho é valor humano constitucionalmente assegurado no nosso país, a ser respeitado inclusive pelo Estado estrangeiro, sem que com isso seja ferida a sua soberania

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-06-23T13:23:58Z No. of bitstreams: 1 FranceleMariscoDireito.pdf: 931023 bytes, checksum: 872d764f1267812fa119026d56782011 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-23T13:23:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FranceleMariscoDireito.pdf: 931023 bytes, checksum: 872d764f1267812fa119026d56782011 (MD5) Previous issue date: 2009-10-22 / Nenhuma / O presente estudo foi desenvolvido com o objetivo de demonstrar a importância da proteção jurídica da imagem do atleta profissional de futebol frente aos avanços tecnológicos que acarretam situações de riscos à personalidade humana, bem como à investigação da possibilidade relativa de disponibilidade desse direito de personalidade. O problema é que a disponibilidade desse direito, através do contrato de licença de uso de imagem, volta-se geralmente apenas para o aspecto econômico da pessoa em si, não para a valorização da pessoa humana. Dessa forma, impõem a pesquisa e a reflexão sobre o direito à imagem, o qual é considerado um direito de personalidade, com vistas à sua integral proteção. A imagem do jogador de futebol, como sendo um excelente apelo à publicidade, ganhou tamanha importância que a sua imagem chega a se relacionar com o próprio contrato de trabalho, sendo muitas vezes confundido com este. Assim, torna-se necessário delinear os contornos essenciais do direito à imagem, ainda mais por ser um direito típico, reconhecido e protegido pela legislação, não se confundindo com outros direitos da personalidade, em face da sua autonomia. Como o direito à imagem é um direito de personalidade, buscou-se, após uma análise dos direitos de personalidade, obter uma nova dimensão desse direito, centrado na pessoa humana e não no patrimônio, a qual compreenderá as soluções para as lesões ao direito à imagem. E, através do fenômeno da repersonalização do direito privado, deve-se ter o princípio da dignidade da pessoa humana como valor guia e princípio supremo da ordem jurídica. Portanto, pretende-se que o direito à imagem do atleta profissional de futebol, venha a ser concretamente protegido pela cláusula geral de tutela e promoção da pessoa humana, com um deslocamento conceitual rumo à pessoa concreta do atleta, principalmente quando se fala na disponibilidade relativa do exercício do direito à imagem tão claramente na imagem dos atletas de futebol. / The thesis is developed in order to demonstrate the importance of legal protection of the image of professional football player because of technological advances, which carry to situations of risk to human personality, as well as this work researches the possible availability of this right of personality. The problem is that the availability of that right, through the license agreement for the use of the image, usually is focused only about the economic aspect of the person itself, not valuing the human being. Therefore, it is required a research and a study about the right of the image, which is understood as a right of personality, in regard of its full protection. The image of a football player, as being a good call for advertising, has gained such importance that his image is related to his own employment contract, and not rarely it is mixed up with this. Thus, it is necessary to point out the essential characteristics on the right of the image, especially because this is distinctive right, recognized and protected by law, not being confused with other rights of personality, for its autonomy. As the right of the image a right of personality, the present work has sought, after an analysis of the rights of personality, a new aspect of this right, focusing on the human being and not on the wealth, that includes solutions for the injuries that may happen in the right of the image. And, through the phenomenon of the repersonalization of the private law, one must have the principle of human dignity as a guide value and supreme principle of the law. Consequently, it is intended that the right of the image of the professional football player will become specifically protected by the general principle of the protection and the promotion of the human being, with a conceptual turn towards the concrete person of the athlete, especially when it comes on the relative availability of the exercise of the right of the image so clearly when it regards the football players.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarianaGama.pdf: 821073 bytes, checksum: 402b9864ba857f81db2e8321d820abb4 (MD5) Previous issue date: 2005-10-18 / The legal basis of the contract of carriage of goods by sea is the main object of the present work. The choice of this topic was influenced by the great importance that it presents and by the little prominence that the current Brazilian doctrine grants to it. Furthermore, due to the increase of the Brazilian exportation, the subject-matter is each time more appreciated by the national courts. In the present work were considered not only rules of domestic law, mainly represented by the Civil Code of 2002, but also principles of international law represented by two international conventions about the subject: the International Convention for the Unification of Certain Rules of Law Relating to Bills of Lading (Brussels Convention, of 1924), and the United Nations Convention on the Carriage of Goods by Sea (the Hamburg Rules, of 1978). Certain rules of comparative law had also been indicated mainly when the subject is not regulated by the domestic legal system. Finally, it was made an analysis of two other kinds of economic exploitation of the ship: the chartering contract (time and voyage charter) and the bare boat charter, comparing them to the contract of carriage of goods by sea, and although they present some contact points with the contract, they differ from it. / O regime jurídico do contrato de transporte de mercadorias por via marítima é o principal objeto de estudo do presente trabalho. A escolha do tema foi influênciada pela grande importância que apresenta e devido ao pouco destaque que a doutrina brasileira atual lhe concede. Ademais, em função do aumento das exportações brasileiras, a matéria é cada vez mais apreciada pelos tribunais nacionais. No presente ensaio foram abordadas não somente as normas de direito interno, representadas principalmente pelo Código Civil de 2002, mas também as normas de direito internacional, consubstanciadas em duas convenções internacionais sobre a matéria: a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimentos (Convenção de Bruxelas, de 1924) e a Convenção das Nações Unidas para o Transporte de Mercadorias por Mar (Regras de Hamburgo, de 1978). Foram também indicados dispositivos de direito comparado, principalmente quando a matéria não for abordada pelo ordenamento jurídico pátrio. Por fim, foi feita uma análise de outras duas formas de exploração econômica do navio: o contrato de afretamento (por tempo e por viagem) e a locação, confrontando-as com o contrato de transporte marítimo de mercadorias, que, embora apresentem alguns pontos de contato, não se confundem com o contrato, objeto de comparação.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 celio Pereira Oliveira Neto.pdf: 1507882 bytes, checksum: 7103e8b0600844203d81f93da63c2f69 (MD5) Previous issue date: 2013-06-14 / Although there isn‟t a specific rule in the native law, the application of the non concurrence clause profits from the constitutional protection, which is based on the free initiative, private property, free concurrence, property law, consumer defense and general freedom law. Due to constitutional propagation, it enjoys equally of protection in the general clauses of the objective good faith and social function, besides the lawfulness presumption of the contract. On the other hand, there are some directives that can‟t be disregarded when having to limit the freedom right of the work. Indeed, the economical order must be based on the importance of the human work, as well as the reduction of the social inequalities and in the search of the perfect job. Moreover, the private property is established on the basis of the free exercise of any work, occupation or profession, that is to say, it must be observed the social right of the worker in choosing the developed activity, this means that any act that disrespect the importance of the work can be understood as unconstitutional. There is a clear confront between the non concurrence clause and the freedom work both under the constitutional protection in the articles 5° and 170 of the CF. The solution of this conflict is coped with the principles of proportionality, which it justifies and limits the application of the non concurrence clause. However, to reach such point, it‟s necessary the constitutional passage about the traditional methods of constitutional interpretation getting to the pos-positivist moment, taking care of the constitutional‟s principles of interpretation reading as a leading of the whole arrangement, differing from the rules relating them with the principle of proportionality use and its sub-principles of adequacy, necessity and proportionality in the strict way / Although there isn‟t a specific rule in the native law, the application of the non concurrence clause profits from the constitutional protection, which is based on the free initiative, private property, free concurrence, property law, consumer defense and general freedom law. Due to constitutional propagation, it enjoys equally of protection in the general clauses of the objective good faith and social function, besides the lawfulness presumption of the contract. On the other hand, there are some directives that can‟t be disregarded when having to limit the freedom right of the work. Indeed, the economical order must be based on the importance of the human work, as well as the reduction of the social inequalities and in the search of the perfect job. Moreover, the private property is established on the basis of the free exercise of any work, occupation or profession, that is to say, it must be observed the social right of the worker in choosing the developed activity, this means that any act that disrespect the importance of the work can be understood as unconstitutional. There is a clear confront between the non concurrence clause and the freedom work both under the constitutional protection in the articles 5° and 170 of the CF. The solution of this conflict is coped with the principles of proportionality, which it justifies and limits the application of the non concurrence clause. However, to reach such point, it‟s necessary the constitutional passage about the traditional methods of constitutional interpretation getting to the pos-positivist moment, taking care of the constitutional‟s principles of interpretation reading as a leading of the whole arrangement, differing from the rules relating them with the principle of proportionality use and its sub-principles of adequacy, necessity and proportionality in the strict way / Embora inexista regra específica no direito pátrio, a aplicação da cláusula de não concorrência goza de amparo constitucional, fundado na livre iniciativa, propriedade privada, livre concorrência, direito de propriedade, defesa do consumidor e direito geral de liberdade. Por irradiação constitucional, usufrui igualmente de amparo nas cláusulas gerais da boa-fé objetiva e função social do contrato, além da presunção de licitude do contrato. Por outro lado, há diretrizes que não podem ser desconsideradas quando se trata de limitar o direito de liberdade ao trabalho. Com efeito, a ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano, bem como na redução das desigualdades sociais, e na busca do pleno emprego. Ademais, a propriedade privada é estabelecida com base no livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão ou seja, deve ser observado o direito social do trabalhador de escolher a atividade desenvolvida, o que significa que qualquer ato que desrespeite a valorização do trabalho poderá ser entendida como inconstitucional. Há nítido confronto, pois, entre a cláusula de não concorrência e a liberdade ao trabalho ambas com amparo constitucional nos arts. 5º e 170 da CF. A resolução desse conflito é enfrentada à luz do princípio da proporcionalidade, que justifica e limita a aplicação da cláusula de não concorrência. Porém, para se chegar a tal ponto, antes se faz necessária passagem constitucional, acerca dos tradicionais métodos de interpretação constitucional chegando ao momento pós-positivista, cuidando-se da leitura dos princípios de interpretação constitucional como vetores de todo o ordenamento, diferenciando-os das regras, e relacionando-os com o uso do princípio da proporcionalidade e seus subprincípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Daí se observa que a Constituição Federal preserva ambos os bens, e a interpretação constitucional deve ser levada a efeito de modo a harmonizar o conflito, de sorte que um direito ceda ao outro no caso concreto, sem que isso represente a completa exclusão do direito preterido, conservando-se a unidade do sistema e promovendo-se a concordância prática através da ponderação de bens. O princípio da proporcionalidade passa a ser conceituado e aferido em todas as suas nuances, demonstrando-se os prós e contras de seu uso como critério para resolução de conflitos na sociedade contemporânea. Passa-se à análise do direito contratual contemporâneo, em que a autonomia da vontade é mitigada frente à defesa dos direitos sociais, e a responsabilidade pós-contratual é inserida com fulcro nas cláusulas gerais. Com o uso de todos os fundamentos apontados, torna-se ao debate original, justificando e limitando a cláusula de não concorrência, apresentando as possibilidades de uso da cláusula de não concorrência pós pactum finitum em uma relação de desigualdade como é o caso da relação de emprego, valendo-se do princípio da proporcionalidade e seus subprincípios, indicando-se as posições da doutrina e jurisprudência, sem olvidar do direito estrangeiro / Embora inexista regra específica no direito pátrio, a aplicação da cláusula de não concorrência goza de amparo constitucional, fundado na livre iniciativa, propriedade privada, livre concorrência, direito de propriedade, defesa do consumidor e direito geral de liberdade. Por irradiação constitucional, usufrui igualmente de amparo nas cláusulas gerais da boa-fé objetiva e função social do contrato, além da presunção de licitude do contrato. Por outro lado, há diretrizes que não podem ser desconsideradas quando se trata de limitar o direito de liberdade ao trabalho. Com efeito, a ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano, bem como na redução das desigualdades sociais, e na busca do pleno emprego. Ademais, a propriedade privada é estabelecida com base no livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão ou seja, deve ser observado o direito social do trabalhador de escolher a atividade desenvolvida, o que significa que qualquer ato que desrespeite a valorização do trabalho poderá ser entendida como inconstitucional. Há nítido confronto, pois, entre a cláusula de não concorrência e a liberdade ao trabalho ambas com amparo constitucional nos arts. 5º e 170 da CF. A resolução desse conflito é enfrentada à luz do princípio da proporcionalidade, que justifica e limita a aplicação da cláusula de não concorrência. Porém, para se chegar a tal ponto, antes se faz necessária passagem constitucional, acerca dos tradicionais métodos de interpretação constitucional chegando ao momento pós-positivista, cuidando-se da leitura dos princípios de interpretação constitucional como vetores de todo o ordenamento, diferenciando-os das regras, e relacionando-os com o uso do princípio da proporcionalidade e seus subprincípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Daí se observa que a Constituição Federal preserva ambos os bens, e a interpretação constitucional deve ser levada a efeito de modo a harmonizar o conflito, de sorte que um direito ceda ao outro no caso concreto, sem que isso represente a completa exclusão do direito preterido, conservando-se a unidade do sistema e promovendo-se a concordância prática através da ponderação de bens. O princípio da proporcionalidade passa a ser conceituado e aferido em todas as suas nuances, demonstrando-se os prós e contras de seu uso como critério para resolução de conflitos na sociedade contemporânea. Passa-se à análise do direito contratual contemporâneo, em que a autonomia da vontade é mitigada frente à defesa dos direitos sociais, e a responsabilidade pós-contratual é inserida com fulcro nas cláusulas gerais. Com o uso de todos os fundamentos apontados, torna-se ao debate original, justificando e limitando a cláusula de não concorrência, apresentando as possibilidades de uso da cláusula de não concorrência pós pactum finitum em uma relação de desigualdade como é o caso da relação de emprego, valendo-se do princípio da proporcionalidade e seus subprincípios, indicando-se as posições da doutrina e jurisprudência, sem olvidar do direito estrangeiro

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Para tanto, utilizamos um conjunto de procedimentos teórico-metodológicos que nos possibilitou analisar e compreender o real papel que as barreiras arquitetônicas e atitudinais desemprenham como obstáculos à plena inclusão social das pessoas com deficiência nos aludidos municípios. Sob a ótica de valores insculpidos na Constituição da República como a dignidade do ser humano, a igualdade, a cidadania e a inclusão social, consignamos que o referido direito carece de efetividade, mormente as fragrantes situações de desrespeito às normas jurídicas correlatas, correspondendo a um verdadeiro ideal a ser alcançado. De outra monta, entendemos que assegurar as condições de acessibilidade arquitetônica demanda o comprometimento de inúmeros segmentos sociais, eliminando estigmas, estereótipos, preconceitos e discriminações e disponibilizando as pessoas com deficiência aportes de recursos materiais mediante a eliminação das barreiras arquitetônicas, de modo a garantir-lhes o acesso, locomoção e usufruto de bens e serviços públicos de modo satisfatório, independente dos impedimentos, restrições ou comprometimentos físico-biológicos ou funcionais que apresentem. Em face do flagrante descompasso entre os indiscutíveis avanços nos planos administrativos e jurídicos pertinentes a matéria e a realidade fatídica, apresentamos proposições ou encaminhamentos políticos viáveis e idôneos tendentes à concretização do direito à acessibilidade como corolário do direito fundamental à cidade sustentável e inclusiva. Trata-se de congraçar os ditames da igualdade, em suas múltiplas vertentes, e o respeito às diferenças. Isso enseja mudanças de várias ordens e em várias dimensões e deve envolver toda a sociedade. / This dissertation examines the precarious conditions of architectural accessibility in public roads , buildings and public transportation system and collective and attitudinal barriers faced by disabled people incessantly in the municipalities of Abaetetuba Igarapé-Miri and Moju/Pa, both in urban as in rural areas. Scrutinize the guarantee of the fundamental architectural accessibility in light of ethical and political foundations inserts on international, constitutional and infra relating to the matter. We used a set of theoretical-methodological procedures which enabled us to analyze and understand the real role that architectural and attitudinal barriers desemprenham as barriers to full social inclusion of people with disabilities in municipalities alluded. From the perspective of sculptured figures in the Constitution as human dignity, equality, citizenship and social inclusion, which consign this right lacks effectiveness, especially the fragrant disregard to situations related legal rules, corresponding to a real ideal to be reached. Another ride, we understand that ensure the conditions for architectural accessibility demands the commitment of many segments of society, eliminating stigmas, stereotypes, prejudice and discrimination and providing people with disabilities contributions of material resources by eliminating architectural barriers in order to ensure them access, mobility and enjoyment of public goods and services in a satisfactory manner, regardless of the impediments , restrictions or physical impairments that have biological or functional . Given the blatant mismatch between the undeniable advances in administrative plans and pertinent legal matter and reality fateful present proposals or referrals viable political and reputable aimed at realization of the right to accessibility as a corollary of the fundamental right to sustainable and inclusive city. It is to ingratiate the dictates of equality in its many aspects, and respect for differences. This entails various orders and changes in various dimensions and must involve the whole society.