A presente tese de doutorado aborda o tema do planejamento tributário, aplicado à constituição e gestão de sociedades. Analisa-se o papel exercido pelo parágrafo único do artigo 116 do CTN, que supre uma lacuna da legislação brasileira, introduzindo a doutrina do abuso de formas de direito privado, de origem germânica, e adequando a legislação brasileira ao Estado Democrático de Direito, em que os princípios da legalidade e da livre iniciativa convivem, pacificamente, com os princípios da capacidade contributiva e da igualdade. Verifica-se, ainda, que a Lei Complementar n. 104/2001 estabelece um regime que nada tem a ver com o previsto no artigo 149, VII, do CTN. Examina-se, em seguida, a questão específica do abuso de formas de direito privado, em conexão com a teoria da causa do negócio jurídico e a relação desta com os artigos 421 e 187 do Código Civil. No que se refere especificamente à constituição e gestão de sociedades, procura-se identificar qual é a causa ou a função social do contrato de sociedade, com o objetivo de evidenciar de que forma as escolhas do contribuinte no exercício de sua atividade empresarial vinculam o Fisco. / The present thesis deals with the theme of tax planning, applied to the constitution and management of companies. The role of the single paragraph of article 116 from the National Tax Code is also analyzed, due to the fact that it remedies the omission of Brazilian legislation by introducing the so-called legal form abuse of private law doctrine, whose original creation harks back to Germany; in addition, this theory also conforms the Brazilian legislation to the Legal Democratic State, in which the principles of lawfulness and free enterprise cohabit, pacifically, with the principles of ability to pay and equality. Moreover, it can also be noticed that Supplementary Law n. 104/2001 establishes a regime that has nothing to do with article 149, VII of the National Tax Code. After that, the specific question of legal form abuse of private law doctrine is handled, in connection with the juristic acts cause theory and its relation to articles 421 and 187 from the Civil Code. When it comes down to the constitution and management of companies, the scope is to verify what the cause or social duty of the companys by-laws is, with the main objective of clarifying how the taxpayers choices during the practice of his activity peg the Tax Administration.

O presente trabalho debruça-se sobre a relação jurídica em que a Fazenda Pública tem obrigação de restituir valores indevidamente recolhidos pelo contribuinte a título de tributo, uma vez que tais pagamentos foram embasados em lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário. Tendo em vista que a validade é inerente às normas jurídicas, confundindo-se, portanto, com a sua existência, demonstra-se que a natureza tributária e o regime jurídico tributário regem a relação de restituição de tributos inconstitucionais. Dando continuidade, todos os momentos para a edificação da relação de restituição de tributos inconstitucionais, desde o seu nascimento até a sua extinção, são abordados neste estudo, por meio de análise que subdivide em momentos lógicos o fenômeno jurídico em questão. Assim, inicialmente aborda-se o procedimento de transformação do pagamento devido em pagamento indevido, leia-se, o controle de constitucionalidade das leis. Dada a constituição do pagamento indevido por linguagem jurídica competente, configurado está o critério material da relação jurídica de indébito, entre Fisco e contribuinte, pela qual as quantias indevidamente pagas devem ser restituídas. Porém, não só aquilo que foi recolhido como se tributo fosse deve ser restituído, mas também quaisquer acréscimos patrimoniais cuja validade tenha sido igualmente fulminada pela declaração de inconstitucionalidade. A via eleita para o conhecimento e satisfação do direito do contribuinte pode ser administrativa ou judicial. Por sua vez, o momento lógico seguinte é a extinção da relação jurídica sob estudo, a qual ocorrerá pelo advento da decadência, prescrição, compensação, restituição administrativa ou pagamento de precatórios. Por fim, estuda-se a possível reabertura da discussão entre Poder Público e contribuinte, por meio de ação rescisória pautada em declaração de inconstitucionalidade que atinge a coisa julgada entre as partes, sendo legítimo ao contribuinte reaver quantias indevidamente pagas mesmo sob o manto da res iudicata. / Ce travail se concentre sur la relation juridique où le Trésor Public a l\'obligation de rembourser des impôts indûment payés par le contribuable, étant donné que ces paiements étaient fondés sur une loi déclarée inconstitutionnelle par le Pouvoir Judiciaire. En tenant compte que la validité est inhérente à des règles juridiques, c`est-à-dire, que la validité des normes s`identifie avec son existence, on conclut que la nature fiscale et le régime fiscal règissent la relation de remboursement des impôts inconstitutionnels. Dailleurs, on essaie détudier la relation juridique, depuis sa naissance jusquà son extinction, par une analyse qui partage le phénomène juridique en moments logiques. Ainsi, d\'abord on analyse la procédure de transformation des paiements dus en paiements indus, cest à dire, le contrôle de la constitutionnalité de la loi. Une fois reconnue le paiement indu dimpôt, par un langage juridique compétent, le critère matériel de la relation juridique de l\'indu entre l\'État et le contribuable existe et par conséquent les valeurs indûment versées doivent être restituées. Cependant, ce n\'est pas seulement les impôts qui ont été collectés qui doivent être remboursés. Mais aussi tout ajouts (les amendes et les intérêts) dont la validité a été également frappée par la déclaration d\'inconstitutionnalité. Le contribuable a deux axes à choisir pour la reconnaissance et pour avoir la satisfaction du remboursement des taxes inconstitutionnelles : la voie administrative ou la voie judiciaire. La prochaine étape de la relation juridique est son extinction, qui aura lieu par l\'avènement de la déchéance, la prescription, la compensation, le remboursement administratif ou le remboursement judiciaire. Finalement, on verra que la discussion entre État et contribuable peut être reprise par une action de résiliation, guidée par la déclaration d\'inconstitutionnalité, qui atteint la chose jugée entre les parties. Donc, dans ce cas là, les contribuables ont le droit a la restitution des montants indûment versés au titre dimpôt.

O tema da presente tese é o contexto referido no art. 3 da CM-OCDE para a interpretação e aplicação de termos não definidos nos textos de convenções fiscais. O Brasil e os seus acordos de bitributação são adotados como referenciais, embora também seja investigada a jurisprudência de uma série de outros países quanto à interpretação e aplicação de suas convenções fiscais. A Introdução apresenta o tema, o problema, a hipótese, o objetivo e as principais questões analisadas na tese, seguidas de considerações propedêuticas necessárias ao desenvolvimento de todo o trabalho. O Capítulo I se ocupa: (i) do sentido de contexto referido no art. 3 da CM-OCDE; (ii) do seu relacionamento com a cláusula de reenvio ao Direito doméstico prevista no mesmo dispositivo e; (iii) dos critérios formais, funcionais e materiais de reconhecimento de evidências sob o escopo do contexto. O Capítulo II analisa o chamado contexto intrínseco e identifica: (i) quais evidências seriam abrangidas pelo contexto intrínseco, a exemplo do texto do acordo de bitributação, seu preâmbulo e anexos, documentos elaborados em conexão com o tratado, protocolos e acordos posteriores celebrados pelos Estados contratantes, bem como; (ii) quais técnicas seriam úteis à exploração de tais evidências, como métodos sintáticos, semânticos de interpretação do texto do acordo como um todo, testes comparativos da função e do sentido dos termos no acordo de dupla tributação como um todo, a identificação dos objetivos e propósitos do acordo a partir de detalhes de cada uma de suas partes. O Capítulo III analisa o chamado contexto extrínseco primário, especialmente com vistas aos procedimentos amigáveis, às práticas seguidas pelos Estados (autoridades fiscais, judiciárias e legislativas) para a aplicação de acordos de dupla tributação e aos parallel treaties. O Capítulo IV aborda o chamado contexto extrínseco secundário, que compreende as decisões de Cortes nacionais de terceiros Estados, a doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes Nações, a Convenção Modelo da OCDE e os seus respectivos Comentários, os trabalhos preparatórios, os atos unilaterais quanto à intenção dos Estados contratantes e as circunstâncias relacionadas à conclusão da convenção fiscal. / This thesis deals with the context referred to in the art. 3 (2) of the OECD Model Tax Convention to interpretation and application of terms not defined in tax treaties. It adopts the Brazilian system and its tax treaties as reference, although it also analyzes the cases law from a number of other countries regarding the interpretation and application of its tax treaties. The Introduction presents the theme, the problem, the hypothesis, the goal and the key issues addressed by the thesis, followed by propaedeutic considerations needed to develop the whole study. The Chapter I deals with: (i) the meaning of context referred to in the art. 3 (2) of the OECD Model Tax Convention; (ii) the precedence between the context and the domestic law (general renvoi clause) and; (iii) the formal, functional and material criteria for recognition of evidences under the scope of the context. The Chapter II examines the so-called intrinsic context, in order to: (i) identify some evidences under its scope, such as the tax treaty text, its preamble and annexes, materials prepared in connection with the convention, protocols and subsequent agreements concluded by the Contracting States, as well as; (ii) which methods would be useful to handle such materials, such as syntactic and semantic methods, comparative tests of the function and meaning terms at the whole treaty, as well the identification of the objectives and purposes of the agreement from the details of each of its parts. The Chapter III analyses the so-called primary extrinsic context, which includes mutual agreement procedures, practices followed by the fiscal, judicial and legislative authorities for the application of tax treaties and the parallel treaties. The Chapter IV deals with the so-called secondary extrinsic context, which comprises decisions of national courts of third States, the teachings of the most highly qualified publicists of the various nations, the OECD Model Tax Convention and their Commentaries, preparatory works, unilateral materials about the intention of the parts and circumstances occurred at the time of the conclusion of the tax treaty.

O objetivo da presente dissertação de mestrado foi o de, a partir de uma análise fática das discussões judiciais travadas entre fisco e contribuinte para solução de controvérsias tributárias, constatar a ineficiência do sistema atualmente posto à disposição dos sujeitos envolvidos em tais relações e buscar soluções processualmente viáveis, com foco em mecanismos consensuais (transação) ou adjudicatórios de base consensual (arbitragem). Para tanto, partiu-se de uma análise do atual cenário dos litígios judiciais envolvendo fiscos e contribuintes, concluindo-se pela incapacidade do sistema a proporcionar soluções satisfatórias e tratamento adequado ao conflito (Parte I, Capítulo 1). Diante da realidade fática enfrentada, o problema é proposto para soluções de controvérsias tributárias, frente ao regime de indisponibilidade do crédito tributário. Na nova moldura das relações que envolvem o Estado, tendo em vista que não se afasta disponibilidade do crédito tributário desde que se dê nos termos da lei (Parte I, Capítulo 2), passou-se a uma análise dos meios atualmente postos à disposição dos fiscos e contribuintes para solução das controvérsias tributárias, vislumbrando-se, ao final, pela viabilidade de adoção de meios alternativos para solução de tais controvérsias (Parte I, Capítulo 3). A segunda parte do estudo é voltada à análise da arbitragem tributária, partindo da arbitrabilidade do crédito tributário (Parte II, Capítulo 1) até os requisitos formais e processuais para adoção de tal método privado e de base consensual para solução de conflitos tributários. Feitas as premissas necessárias, tratou-se dos aspectos processuais da arbitragem tributária, sempre os vinculando à estrita legalidade que permeia tais relações e será premissa de validade do procedimento que se cogita (Parte II, Capítulo 2). Finalmente, na terceira parte é feita a avaliação acerca da transigibilidade das controvérsias tributárias (Parte III, Capítulo 1) para, após, verificar os aspectos processuais da transação tributária, sempre com vistas à legalidade, tipicidade cerrada e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. / This dissertation aims at looking for feasible solutions from a procedural standpoint, based on a factual analysis of tax judicial lawsuits between the taxpayers and the Government that verified the inefficiency of the system currently made available to the parties involved in the said disputes, focused on the possibility of adopting the arbitration and transaction. Initially, it is discussed the current scenario of the judicial tax litigation, which resulted in the conclusion of the inability of the system to provide satisfactory solutions and appropriate treatment to the relevant conflicts (Part I, Chapter 1). Given such scenario, the proposed problem is how to use consensual mechanisms (transaction) or adjudicatory-based consensus procedures (arbitration) to resolve tax controversies, vis a vis the regime of unavailability of the tax credit. In the new framework of relations involving the States, which allows the availability of the tax credit strictly under the law (Part I, Chapter 2), it is analyzed the ways currently available to the tax authorities and taxpayers for the resolution of tax controversies and it is concluded for the feasibility of adopting alternative dispute resolution (ADR) methods (Part I, Chapter 3), in addition to the adjudicative resolution of the conflicts. Then, the second part of the study is focused on the analysis of tax arbitration, moving from the arbitrability of the tax credit (Part II, Chapter 1) to the substantive and procedural requirements for adopting such a method private and consensual-based for resolving tax disputes. As the necessary premises were confirmed, it is analyzed the procedural aspects of tax arbitration, always linking them to the strict legality that permeates tax matters and will utmost validate the arbitration for tax matters (Part II, Chapter 2). Finally, the third part is an evaluation about the possibility of tax transaction (Part III, Chapter 1); after that, it is analyzed the procedural aspects of the transaction for tax purposes, always under the strict legality and the limits imposed by the Fiscal Responsibility Law (Part III, Chapter 2).

A presente tese de doutorado analisa, de forma crítica, a interpretação dada ao texto constitucional na parte em que trata das competências tributárias, tendo em vista a rigidez da discriminação dessas competências. Procura-se verificar se é adequada a interpretação muitas vezes pretendida para as palavras e expressões empregadas no texto, segundo a qual nelas se veiculam termos de conceito, cujo significado é extraído geralmente de lições colhidas no âmbito do Direito Privado, e ainda em visão estática, assimilando o conceito como entendido no momento da entrada em vigor da Constituição. Para empreender a análise crítica, parte-se do exame histórico das constituições brasileiras, verificando se, na passagem de uma para outra, com a alteração da distribuição de competências, as palavras e expressões permitem, já no plano constitucional, certeza quanto a seu significado. Em seguida, faz-se análise da forma de pensar a realidade, levando em consideração o conceito e o tipo. Busca-se refletir sobre a possibilidade de existência de abertura e graduabilidade na figura dos tributos, ainda no plano constitucional, o que afasta o obrigatório emprego de conceitos de Direito Privado e acena para a admissão de tipos. Considera-se também a mudança pela qual passou a interpretação do Direito, sobretudo tendo em vista as técnicas de interpretação constitucional, como premissa para analisar a alegada imposição literal e automática do art. 110 do Código Tributário Nacional, que cuida da interpretação das regras de competência e determinaria a opção por conceitos de Direito Privado, sempre que os termos utilizados na Constituição tiverem correspondentes em tais conceitos. Com fundamento nessa análise, procura-se verificar os limites à interpretação das regras de competência, caso se tolere maior abertura. Admitir outras significações das palavras, além da conceitual privatista, ou admitir a interpretação global da regra de competência sem a análise específica de cada palavra, não implica aceitar falta de rigidez ao sistema. Por mais que a regra só seja construída diante da realidade, atual e verificável no tempo, e não se restrinja à análise palavra por palavra, prévia, estanque e jusprivatista, o texto traz programa normativo cujo limite é delineado por vários fatores, dentre os quais a amplitude histórica do tributo, o confronto com as demais regras de competência e com os princípios da tributação, o recurso à linguagem natural e ainda à prática discursiva. / This doctoral thesis conducts a critical analysis of how constitutional text is interpreted, more specifically the section that addresses taxing powers, considering how strictly such powers are discriminated. The aim is to determine whether the interpretation often intended for words and expressions deployed in that text is appropriate. According to such interpretation, the text carries concept terms whose meaning is usually derived from lessons in the field of Private Law; and also under a static perspective, assimilating the concept as it was construed when the Constitution came into effect. Critical analysis is based on a historical review of Brazilian constitutions in order to determine whether words and expressions, in the transition from one constitution to another, as the distribution of taxing powers changed, allow any certainty with regard to their meaning, at the constitutional level. This is followed by an analysis of how one reflects on reality, taking into account concept and type. The intention is to consider the possibility of flexibility and progressibility in tax types, still at the constitutional level; this rejects a mandatory use of Private Law concepts and signals toward the admission of types. We also consider changes which the interpretation of Law has undergone, taking into account, above all, constitutional interpretation techniques, as a premise to analyze the alleged literal and automatic imposition of Article 110 of the Brazilian National Tax Code CTN, which addresses the interpretation of taxing power rules and that would determine the option for Private Law concepts, whenever the terms in the Constitution have an equivalent in Private Law. Based on that analysis, this study aims to find the limits to interpretations of taxing power rules, if more open interpretation is possible. Admitting that words have meanings other than privatist concepts, or admitting a global interpretation of the taxing power rule without specifically analyzing every single word, does not imply accepting that the system is not very stringent. Even though the rule can only be conceived based on reality, which is up to date and verifiably in time, and though it is not limited to a word-by-word, prior, static and privatist analysis, the text introduces a normative framework whose boundaries are set by several factors, some of which include taxs historical range, confrontations with other taxing power rules and with principles of taxation, resorting to natural language and finally discourse practice.

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 vivian faria.pdf: 760753 bytes, checksum: 989bdd48e14d1d1f6a13c0a83d066d2f (MD5) Previous issue date: 2011-04-20 / A realidade urbana brasileira clama por reformas necessárias não só para o embelezamento da urbe, mas, principalmente para garantir a sobrevivência da cidade de maneira sustentável e de modo que esta se adéqüe à nova ordem social. Esta nova ordem social pode ser entendida como aquela em que o termo sustentabilidade está presente em todos os níveis e esferas de relações, sejam estas estatais, sociais ou comerciais. Partindo do princípio de que são deveres do Poder Público, tanto a iniciativa destas reformas, quanto também a intermediação das negociações entre os diversos atores, estatais ou não, que vierem a figurar no cenário da reforma urbana, este Poder Público deve valer-se de seus recursos e instrumentos para fomentar e realizar as reformas e intervenções necessárias. É sabido que o orçamento dos entes Federados é fator de limitação da atuação destas figuras, na medida em que condiciona os gastos públicos a existência prévia de receita. Contudo, há ocasiões em que o Poder Público atuando em conjunto com a sociedade pode realizar determinadas intervenções e, se estas intervenções levarem à valorização de imóveis de propriedade de particulares o ente Federativo que realizou a obra poderá, atendidas as exigências da lei, reaver os gastos que teve com determinada obra pública. O mecanismo que permite este reembolso estatal é um tributo denominado contribuição de melhoria e, se bem manejado, pode representar um poderoso instrumento de gestão democrática e compartilhada entre sociedade e Poder Público. É a respeito do manejo deste tributo, atualmente relegado ao esquecimento, que o presente trabalho se dedica. Para a realização da pesquisa serão expostos alguns conceitos tributários, urbanísticos e ambientais para que sejam confrontados com a realidade urbana com o objetivo de encontrar uma alternativa para alcançar a construção da cidade sustentável.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-11T14:29:13Z No. of bitstreams: 1 Rosana Oleinik.pdf: 1010622 bytes, checksum: ceb0b9d948e4df41af9438bd002394a1 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-11T14:29:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosana Oleinik.pdf: 1010622 bytes, checksum: ceb0b9d948e4df41af9438bd002394a1 (MD5) Previous issue date: 2016-04-20 / In the current world economic organization, an increasing number of the concentration of companies in conglomerates, in order to maximize profit and solidify its market performance. The Brazilian tax authorities, aware of this fact, created thesis, which want to apply joint and several liability provided for in art. 124, I, of the National Tax Code, companies that make up these clusters, under the allegation of common interest. Indeed, another advantage envisioned by the Treasury would be the interruption of prescription for the redirection of tax foreclosures arranged in art. 125, the National Tax Code, if solidarity is recognized. This strategy would prevent a wide range of tax foreclosures often filed outside the limitation lapse succumbed, compared to the demonstrated inertia. Our goal with this study was to examine whether, before the provisions of constitutional tax system and the tax code, the tax authorities of the reasons could thrive. To this end, we fix a definition of "economic group" that would serve the Tax Law, regarding the joint liability and concluded that not enough single command, being a necessary condition to the common interest in making the fact enforceable. We analyze the existing reporting relationships in tax law, the need for complementary law providing for passive subjection and their respective treatment in the tax code. We are also concerned to launch our attention to procedural and procedural aspects present in the National Tax Code and the Tax Enforcement Law and Article 50 of the Civil Code, to understand how the tax could be made in the face of the companies composing the business groups. Given this effort, we concluded only be possible to the constitution of the tax credit in the face of business partnerships that comprise economic group, in case of joint realization of even enforceable fact, at the time of occurrence of the tax liability. The recovery of the claim, formed after the certificate of outstanding debt, the redirection will be held due to fraudulent behavior, which involves third parties, or, in responsibility for or violations / Na atual organização econômica mundial, cada vez mais observamos o fenômeno de concentração das empresas em conglomerados, com o objetivo de potencializar o lucro e solidificar sua atuação no mercado. O Fisco brasileiro, atento a essa circunstância, criou tese, na qual quer aplicar a responsabilidade solidária, prevista no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, às empresas que compõem esses conglomerados, sob a alegação de existência de interesse comum. Certamente, outra vantagem vislumbrada pelo Fisco seria a interrupção da prescrição para o redirecionamento das execuções fiscais, dispostas no art. 125, do Código Tributário Nacional, caso seja reconhecida a solidariedade. Esta estratégia impediria que uma gama enorme de execuções fiscais, muitas vezes ajuizadas fora do lapso prescricional, sucumbissem, ante à inércia demonstrada. Nosso objetivo com este estudo, foi o de analisar se, diante do disposto no sistema constitucional tributário e no Código Tributário Nacional, as razões do Fisco poderiam prosperar. Para tanto, fixamos uma definição de “grupo econômico” que serviria ao Direito Tributário, no tocante à responsabilidade solidária e concluímos que não basta o comando único, sendo condição necessária o interesse comum na realização do fato imponível. Analisamos as relações de hierarquia existentes no Direito Tributário, a necessidade de Lei Complementar que disponha sobre sujeição passiva e seu respectivo tratamento no Código Tributário Nacional. Também nos preocupamos em lançar nossa atenção a aspectos procedimentais e processuais presentes no Código tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais e no artigo 50 do Código Civil, para compreendermos como o tributo poderia ser constituído em face das sociedades que compõem os grupos empresariais. Diante desse esforço, concluímos somente ser possível a constituição do crédito tributário em face das sociedades empresariais que componham grupo econômico, em caso de realização conjunta do mesmo fato imponível, no momento de ocorrência da obrigação tributária. Na cobrança do crédito, após formada a certidão da dívida ativa, o redirecionamento será realizado em virtude de comportamentos fraudulentos, o que implica em responsabilidade de terceiros, ou ainda, em responsabilidade por infrações

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-10-27T11:35:25Z No. of bitstreams: 1 Fernanda Donnabella Camano de Souza.pdf: 1295355 bytes, checksum: e6dcbe9623a9b73c647494d4930a7d15 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-27T11:35:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Donnabella Camano de Souza.pdf: 1295355 bytes, checksum: e6dcbe9623a9b73c647494d4930a7d15 (MD5) Previous issue date: 2016-08-17 / The purpose of this study is to demonstrate the rationale of the process of judicial decisions in tax matters, supporting the view that the true creation of Tax Law by the Judiciary Branch is in the hands of local Courts, given that they are the ones that have full access to the facts of the case, and upon which it is incumbent to examine the evidence and (re)discuss it; that is where the actual procedural dialectic between Tax Authorities and Taxpayers takes place, and they are the venue with jurisdiction to appreciate the thousands of cases stayed by interpretations of the Federal Supreme Court and by the Superior Court of Justice in controversial cases. Thus, the aim of this study is to discuss the process of judicial decisions in tax matters, emphasizing the fact that local Courts produce Tax Law based on the rulings passed by the Higher Courts in paradigmatic cases, demonstrating how a judicial decision in tax matters can be justified as the best and most equitable solution for a concrete case. The study supports the argument that even with the alteration of process rules provoked by the insertion of the controversy analyzed by the Federal Supreme Court and by the Superior Court of Justice in the legal order, the core of the construction of Tax Law still lies in the hands of local Courts, since they have the mission (i) of analyzing the matter as accurately as possible, restricting themselves to the facts of the case, to the Law claimed and to the claim, so that it can be reviewed within the factual and legal framework of the paradigm and (ii) ultimately, of interpreting and enforcing the paradigm decision, thus settling countless of pending suits; i.e., constructing the meaning of the base decision. It is incumbent upon local Courts to “replicate” the paradigmatic decision to pending cases, thus implementing the envisaged stability of Law and ensuring equality and free competition among the numerous Taxpayers who share the ‘same legal condition’. The importance of local Courts also lies in the fact that, although the legal argument translated in the paradigm is the same as the one in the pending case, it is incumbent upon them to verify whether there are differences between one and the other that might result in a legal decision that differs from the decision arrived at in the paradigm case. The construction of the theory of the process of judicial decisions revealed that emphasis is placed on pragmatics, i.e., on the complexity of life in society, and that a myriad of consequentialist arguments are taken into consideration – economic, financial, political, moral, etc. This requires the imposition of limits for decisions of tax nature, limits that are determined by the law and Principles applicable to the case, as proposed by Neil MacCormick, Author whose teachings were adopted in this study. In other words, pragmatic arguments shall only be relevant as grounds for judicial decisions to the extent that they are based on the rules and Principles of law, which results in incorporating their semantic content but not the operation of the system of Law. We have also sought to demonstrate that even though constitutional tax Principles (especially those related to Legality and Equality) should rule the outlines of judicial decisions, additionally to the laws applicable to the case, the fact is that, to the extent that a thesis of well-grounded judicial tax decisions is being formed (whenever the interests of Tax Authorities and Taxpayers are conflicting), the Principles of Morality, Protection of Reliance and Strict Good Faith should be the fundamental tenets in tax rulings in each and every circumstance. The study affirms that rulings are justified when they are based on the law and on the tax Principles that underlie the case, especially the principle of Legality and Equality, but that first and foremost the constructing judicial body should base its decision on ensuring Morality, Protection of Reliance and Strict Good Faith in the relations between Tax Authorities and Taxpayers. When faced with numerous consequentialist arguments (especially of economic nature), such Principles contribute for an equitable solution of conflicting interests (of economic nature, translated as a tax), which can be justified in the universal arena and applied in future cases. And if Local Courts interpret paradigm rulings – and because they should adapt the decisions to the historical and social conditions of their time and also because each interpretation act is unique and renewed at every decision passed -, even when the base ruling was grounded on the arguments that represented the controversy, paradigms cannot be considered eternal. Judicial decisions should have room to reflect the changes of life in society, requiring that consequentialist arguments, rules and Principles be interpreted in accordance with the new social standards, enabling the formulation of new paradigm rulings for future disputes. This reasoning is further corroborated by the fact that the paradigm decision may have misapplied the Law to the dispute, and that there should be the possibility of future corrections, which leads us to the conclusion that local Courts are not absolutely and eternally bound by the paradigm ruling passed by the Higher Courts. Lastly, the study seeks to demonstrate that the rationale of the process of judicial decisions can be dogmatically assessed. Even in the case of final rulings passed by the Federal Supreme Court, Dogmatics can reveal inconsistencies and, given that they are not eternal, decisions are susceptible to questioning and alteration. To that end, Dogmatics contributes to the operability of Law, to the improved materialization of legal rules and, consequently, to the formation of an orderly and rational discourse to be followed by the Courts / O presente estudo tem por objetivo demonstrar a racionalidade do processo decisório judicial em matéria tributária, sustentando que a verdadeira criação do Direito Tributário pelo Poder Judiciário está nas mãos dos Tribunais locais, pois são eles que possuem pleno acesso aos fatos da causa, cabendo-lhes examinar as provas e (re)discuti-las; é lá que repousa a verdadeira dialética processual havida entre Fisco e contribuintes e, ainda, são eles que detêm competência para decidir os milhares de processos sobrestados a partir da interpretação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça nos processos representativos de controvérsia. Assim, este trabalho objetiva apontar o mecanismo do processo decisório judicial em matéria tributária, colocando ênfase na produção do Direito Tributário pelos Tribunais locais, a partir das decisões proferidas nos casos paradigmáticos pelos Tribunais Superiores, demonstrando a maneira pela qual a decisão judicial em matéria tributária pode ser justificada ao auditório universal como a melhor decisão a ser produzida no caso concreto, realizando a justiça. A obra procura sustentar, com efeito, que, mesmo diante da modificação das regras processuais que injetaram na ordem jurídica os recursos representativos de controvérsia, a serem decididos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a grande importância na construção do Direito Tributário ainda se encontra na esfera dos Tribunais locais, pois têm a missão de (i) analisar o caso que lhes foi apresentado o mais corretamente possível em termos de adstrição aos fatos da causa, ao Direito postulado e ao pedido, para que possam verificar se aquele se insere na mesma moldura fática e jurídica do caso piloto, e (ii) em última instância, interpretar e aplicar a decisão-piloto, solucionando inúmeros processos pendentes; isto é, eles constroem o sentido da decisão-piloto. Os Tribunais locais deverão “replicar” a decisão paradigmática aos casos pendentes, implementando a almejada estabilidade do Direito e garantindo a isonomia e a livre concorrência entre os diversos contribuintes que estão na “mesma situação” jurídica. A importância dos Tribunais locais também reside no fato de terem a missão de verificar se, apesar de a tese jurídica decidida no caso piloto ser a mesma daquela sustentada no caso pendente, há alguma diferença envolvendo um e outro que implique a produção de decisão judicial distinta da proferida no caso paradigma. Na construção da teoria do processo decisório judicial, foi constatado que as decisões judiciais dão ênfase ao aspecto pragmático, isto é, à complexidade da vida em sociedade, utilizando-se de argumentos consequencialistas de todas as ordens – econômico, financeiro, político, moral etc. Isso significa que deve haver limites para que a decisão de índole tributária adentre nessa seara, limites dados pelas regras do ordenamento jurídico e pelos princípios aplicáveis ao problema posto, como leciona Neil Maccormick, autor utilizado como guia para o presente estudo. Isto é, os argumentos captados na pragmática apenas serão relevantes a ponto de fundamentarem uma decisão judicial se se pautarem nas regras e princípios da ordem jurídica, o que nos conduz a encampar não a abertura semântica, mas o fechamento operacional do sistema do Direito. Ainda, buscamos demonstrar a tese de que, muito embora os princípios constitucionais tributários devam outorgar o contorno da decisão judicial (especialmente os da legalidade e isonomia), assim como as regras que com o problema se conectam, o fato é que, se estamos construindo uma tese acerca do processo decisório judicial no âmbito tributário, os princípios de que devemos nos valer para que a decisão esteja bem justificada (quando colidem interesses do Fisco e dos contribuintes) são a moralidade, a proteção da confiança e a boa-fé objetiva, devendo estes orientar o conteúdo da decisão tributária em toda e qualquer situação. O estudo afirma que a decisão estará justificada se se valer do ordenamento jurídico e dos princípios tributários subjacentes ao caso concreto, especialmente os da legalidade e da isonomia, mas, acima de tudo, o órgão judicial construtor da regra tributária deve pautar sua decisão garantindo a moralidade, a proteção da confiança e a boa-fé objetiva nas relações entre Fisco e contribuintes, pois diante de argumentos consequencialistas diversos (em especial, os econômicos) tais princípios contribuem para que a decisão acerca de interesses contrapostos sobre um mesmo bem (econômico, revelado pelo tributo) possa resolver o caso com justiça, isto é, esteja apta a se justificar ao auditório universal servindo de solução para os casos futuros. E, se os Tribunais locais interpretam aquela decisão paradigmática – e porque devem adequar os julgados ao seu tempo histórico e social, e, ainda, porque o ato de interpretar é único, renovando-se a cada decisão judicial prolatada pelos Tribunais locais –, mesmo que a decisão-base tenha sido proferida no bojo dos recursos representativos de controvérsia, esta nunca poderá pretender a eternidade. Há de existir a possibilidade de renovação do ato decisório, uma vez alteradas as condicionantes da vida em sociedade, o que faz com que os argumentos de natureza consequencialista e, bem assim, as regras e os princípios sejam interpretados conforme os novos padrões sociais, permitindo a prolação de nova decisão paradigma para os casos futuros. Ainda, corrobora esse raciocínio o fato de que a decisão paradigma possa ter aplicado equivocadamente o Direito à espécie, de sorte que deve haver a possibilidade de correção no futuro, o que nos leva a afirmar que não há absoluta e eterna vinculação dos Tribunais locais à decisão paradigmática proferida pelos Tribunais Superiores. Por fim, a obra busca demonstrar que é possível aferir dogmaticamente a racionalidade do processo de decisão judicial, isto é, mesmo tratando-se da última decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, cabe à dogmática apontar as inconsistências da decisão para que possa, futuramente, ser questionada e modificada, dado que o preceito não se apresenta perene. Para tanto, a dogmática tem a função de contribuir para a operacionalidade do Direito, ou seja, para a melhor concretização das normas jurídicas e, pois, para a configuração de um discurso ordenado e racional a ser observado pelos Tribunais

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-15T13:32:35Z No. of bitstreams: 1 Pedro Francisco da Silva.pdf: 1046269 bytes, checksum: 048374337e31ffadff0df594bd448e7e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-15T13:32:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Francisco da Silva.pdf: 1046269 bytes, checksum: 048374337e31ffadff0df594bd448e7e (MD5) Previous issue date: 2017-02-24 / This thesis is dedicated to the study of relationships between taxation and the environment, proposing an integration of values and principles such that tax policy can elicit conduct favourable to environmental protection. It takes as its starting point the assumption that we live in a society at risk, in which a new ethic concerning how man interacts with the environment needs to be developed, if species' survival is not to be threatened. This challenge demands from lawyers efforts to challenge apparently diametrically-opposed paradigms embedded within the national judicial system and s/he must adopt the measures necessary in order to ensure the inclusion of environmental considerations in taxation in a manner that is congruent with the constitution / Esta tese é dedicada ao estudo das relações entre tributação e meio ambiente, propondo uma integração de valores e princípios de modo que as normas tributárias possam induzir comportamentos favoráveis à proteção ambiental. Tem como ponto de partida a constatação de que vivemos numa sociedade de risco, onde uma nova ética na relação do homem com o meio ambiente precisa ser construída, sob pena de grave comprometimento da sobrevivência das espécies. Esse desafio exige do jurista um esforço tendente à superação de aparentes antinomias no interior do sistema jurídico nacional, adotando-se os cuidados necessários a fim de que a inclusão da variável ambiental na tributação observe o regime constitucional em vigor

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-22T12:51:53Z No. of bitstreams: 1 José Renato Camilotti.pdf: 2189686 bytes, checksum: 492139dd1b2e172bb773f87a088be0c7 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T12:51:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 José Renato Camilotti.pdf: 2189686 bytes, checksum: 492139dd1b2e172bb773f87a088be0c7 (MD5) Previous issue date: 2017-03-10 / The present main objective is the analysis of the judicial precedent system in Brazil and its consequences in tax matters, especially after the introduction of a new bundle of norms that brought profound changes to the national juridical tradition. The pretended approach of our system (civil law) to the common law is a reality propagated in our law structure. In this novel context, analyzing if there is such an approximation, the strength of judicial precedents and the consequences of its general application spectrum make it imperative to identify and reveal criteria of validity for application / non-application of binding decisions, at least to a reasonable verifiable degree. The proposal made here is eminently pragmatic. With the analysis of concrete cases, identification and unveiling of the reasons for decision and of the elements that founded it, will be collected, taking into account the legal tax relationships. This entire proposal will be made without forgetting that we are currently living in a context in which the pragmatic tone of decisions, including consideration of its consequences, is increasingly identifiable in the norms put forward by the Judiciary / O tema presente tem como objetivo principal a análise do sistema de precedentes judiciais no Brasil e de suas consequências na aplicação em matéria tributária, notadamente após a inauguração de um novo feixe de normas que trouxe profundas mudanças na tradição jurídica nacional. O pretenso giro de aproximação de nosso sistema (civil law) para o common law, feitas todas e as devidas reservas, é uma realidade propagada em nosso sistema de direito. Nesse novel contexto, analisando se é que há tal aproximação, a força dos precedentes judiciais e as consequências de seu espectro geral de aplicação tornam imperiosas a identificação e revelação de critérios de verificação para aplicação/não aplicação das decisões vinculantes, ao menos com grau razoável de segurança. A proposta aqui feita é eminentemente pragmática. Com a análise de casos concretos, será colhida identificação e desvelamento das razões de decisão, e dos elementos que a fundaram, tendo como pano de fundo as relações jurídicas tributárias. Toda essa proposta se fará sem olvidar que vivemos atualmente em um contexto em que é cada vez mais identificável nas normas postas pelo Poder Judiciário o tom pragmático das decisões, inclusive pela consideração de suas consequências