Made available in DSpace on 2015-03-05T17:17:58Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este estudo tem como objetivo evidenciar que as Ações Afirmativas caracterizam-se como um importante instrumento para a realização do princípio da igualdade material ou substancial, frente a um Estado que passa hoje por diversas crises em sua estrutura. Para tanto, a análise traz um estudo acerca destas crises presentes, trata do direito fundamental à dignidade da pessoa humana e principalmente à igualdade e detém-se, por último, nas Ações Afirmativas. Procura-se, assim, demonstrar que os direitos fundamentais podem vir expressos tanto em princípios como em regras constitucionais, e que a igualdade, direito fundamental de primeira dimensão, não pode ser compreendida sob uma ótica puramente formal-subjetiva, própria do liberalismo. Conclui-se, então, que é imprescindível que o Estado deixe sua posição de neutralidade, cuja insuficiência já foi cabalmente constatada, e passe a promover a igualdade material-objetiva, que pode ser realizada por intermédio de Ações Afirmativas / This research has, as a goal, to make evident that the affirmative action is an important instrument to the fulfillment of a material or substantial equality, in a state that is passing through many crisis in its structure. With the analysis comes a study about the current crisis, fundamental rights to human dignity, with a special focus in the fundamental right to equality, passing to a direct approach to the affirmative action. With this, hopes to demonstrate that the fundamental rights may come in the form of constitutional principles or rules, and that the equality, as a first dimension fundamental right, cannot be understood by a purely formal subjective logic, inherent to liberalism. The conclusion is that it’s necessary that the State abandons a position of neutrality, which has a well proved insufficiency, and start to promote an material-objective equality, that can be achieved with the use of affirmative actions

Submitted by Marina Pedigoni Mauro null (marinapedigoni@gmail.com) on 2017-02-09T00:39:47Z No. of bitstreams: 1 MARINA PEDIGONI MAURO.pdf: 670888 bytes, checksum: b77c974acbef0b11488da6bcb5c2658c (MD5) / Approved for entry into archive by LUIZA DE MENEZES ROMANETTO (luizamenezes@reitoria.unesp.br) on 2017-02-14T13:31:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 mauro_mp_me_fran.pdf: 670888 bytes, checksum: b77c974acbef0b11488da6bcb5c2658c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-14T13:31:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 mauro_mp_me_fran.pdf: 670888 bytes, checksum: b77c974acbef0b11488da6bcb5c2658c (MD5) Previous issue date: 2016-11-30 / A Constituição Federal de 1988 e o Plano de Benefícios da Previdência Social, Lei nº 8.213/1991, estabelecem as prestações do Regime Geral de Previdência Social brasileira. Em determinados benefícios, a legislação prevê requisitos como idade e tempo de contribuição mínimo para sua concessão. Porém, as prescrições acerca de salário-maternidade, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte trazem requisitos mais brandos às mulheres, para fazerem jus às prestações. Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivo investigar as razões de tal diferenciação, de modo a verificar se tais questões de gênero constituem elemento de promoção da igualdade entre os sexos, diante das características de desigualdade existentes no mercado de trabalho. Tal análise busca relacionar a trajetória das legislações brasileiras e das normas de direito internacional com o histórico social de discriminação feminina. Possui como marco teórico os conhecimentos trazidos pelas teorias de gênero, mormente o feminismo, e pela sistemática jurídica fundamentada na teoria dos princípios, de caráter pós-positivista. / The Brazilian Federal Constitution of 1988 and the Social Security Benefit Plan, Law no. 8.213/1991, set out the benefits of the General Regime of Brazilian Social Welfare. In certain benefits, the legislation provides for requirements such as age and minimum contribution period to be granted. However, the provisions concerning maternity benefit, old age pension, retirement pension, and survivors benefits bring more lenient requirements for women to concede this benefits. Thus, this study aims to investigate the reasons for such differentiation, in order to verify if that gender issues are part of the promotion of equality between women and men, given that exists inequality in the characteristics of labor market. This analysis inquires to connect the trajectory of Brazilian legislation and rules of international law with the social historical of discrimination against women. This research has as theoretical framework the knowledge brought by gender theories, especially feminism, and the legal theory grounded in the legal principles, with post-positivist character.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Fraga Pistinizi.pdf: 1393143 bytes, checksum: 40bc89ba3f189e014c27a97fdbcad543 (MD5) Previous issue date: 2009-10-08 / The principle of legal equality has always been studied by philosophers and studious not only related to law, but from other parts of human knowledge. Together with this principle, the inescapable search for justice displayed as main concern from the states around the globe, due to the consequences from the French and American revolutions on the constitutionalists ideals rose from this movement. Created from the institutionalization of the fundamental warranties, it was formally established the equality on the constitutional text at the same time that the conception of the equality principle does not show as an efficient instrument of warranty among political groups that represent the several social segments. Therefore, it began the dissemination of the Idea of material or substantial equality, based on the reduction of disparity on society, avoiding the continuation of the state of inequality. For that it has been trying to find a way to solidify the public or private policies that tend to accomplish the equality of social sectors historically harmed or that were not benefited from a resources, wealth and opportunities distribution. The global transformation scenario brought out a change on the status quo, having the affirmative actions or policies focus on the unbalanced groups. This dissertation bends on dealing with affirmatives actions at the jurisdictional sphere, highlighting the philosophical aspect of the justification from the judicial decision, granted or inhibited from the discrimination validity. The arguments that link the judge s decision posture, declare relevant effectiveness to the institute, which under the Rawls justice theory or the Dworkin s constructive virtue of law, aim the accomplishment of the equality principle / O princípio da igualdade jurídica sempre foi objeto de estudo por filósofos e demais estudiosos não apenas do direito como de outros ramos do conhecimento humano. Conjuntamente com este princípio a inelutável busca pela justiça figurou como estandarte de preocupação dos Estados, haja vista a consequência libertária que as revoluções francesa e americana provocaram nos ideais constitucionalistas gerados por este movimento. Originada da institucionalização das garantias fundamentais edificou-se a igualdade formalmente disposta no texto constitucional, ao passo que a generalidade da concepção do princípio da igualdade por vezes não se credencia como instrumento eficaz de garantia da isonomia entre os grupos políticos representativos dos mais diversos segmentos sociais. Deu-se início, então, à propagação da concepção da igualdade material ou substancial pautada na redução das disparidades concretas existentes no seio da sociedade, evitando, assim, a perpetuação do destrato do princípio da igualdade. Buscou-se, então, uma maneira de solidificar as políticas públicas ou privadas tendentes a formalizar a realização da igualdade nos setores sociais historicamente desiguais ou que não foram beneficiados em um plano igualitário de distribuição dos recursos, riquezas e oportunidades. O cenário de transformações globais protagonizaram uma alteração no status quo, surgindo, então, as ações afirmativas aceleradoras das iniciativas ou políticas voltadas ao favorecimento dos grupos em desequilíbrio. Esta dissertação debruçou-se igualmente no tratamento das ações afirmativas na esfera jurisdicional, evidenciando o tratamento filosófico da justificação da decisão judicial, concessiva ou inibidora da vigência da discriminação adversa. Os argumentos principiológicos que se associam a postura decisionista do juiz outorgam relevante eficácia ao instituto, o qual seja sob a teoria da justiça de Rawls ou da virtude construtiva do direito de Dworkin objetivam o final a concretização do princípio da igualdade

Submitted by Guilherme Pereira das Neves NEVES (gneves@nseb.com.br) on 2017-12-08T13:43:30Z No. of bitstreams: 1 GUILHERME NEVES - 08.12-versão final pós banca - 06-12-2017 (00088671xDAE77)-1 (002).pdf: 2533438 bytes, checksum: e1de02bc7e0a2aae008c392a5cbfae68 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2017-12-08T14:28:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GUILHERME NEVES - 08.12-versão final pós banca - 06-12-2017 (00088671xDAE77)-1 (002).pdf: 2533438 bytes, checksum: e1de02bc7e0a2aae008c392a5cbfae68 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-08T16:37:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GUILHERME NEVES - 08.12-versão final pós banca - 06-12-2017 (00088671xDAE77)-1 (002).pdf: 2533438 bytes, checksum: e1de02bc7e0a2aae008c392a5cbfae68 (MD5) Previous issue date: 2017-11-13 / A legislação fiscal brasileira estabelece como condição necessária para a dedução fiscal do ágio pago na aquisição de participação em empresas brasileiras a ocorrência de evento especial de incorporação. Diante dela, investidores não residentes constituem holdings no país, as quais (i) ou realizam diretamente as correspondentes aquisições, ou (ii) servem de receptoras da participação societária adquiridas ordinariamente por suas controladoras no exterior. As referidas holdings são posteriormente incorporadas pelas empresas operacionais cujas participações societárias foram adquiridas, de modo que estas passam a deduzir fiscalmente o ágio. A Receita Federal do Brasil (RFB) entende que a utilização de sociedade holdings nesse contexto é artificial, uma vez que este tipo de estrutura societária oculta o real adquirente do investimento. Por esta razão desconsidera as referidas sociedades para fins tributários. Nesse contexto, a presente pesquisa pretende demonstrar que o ato de requalificação empreendido pelas autoridades fiscais, se considerado válido, gera como consequência jurídica ofensa à regra de não discriminação prevista no art. 2º da Lei nº 4.131/62, assim como ao princípio constitucional da igualdade tributária previsto no art. 150, II, da CF/88. / Brazilian tax law establishes as a mandatory condition for tax deduction of the goodwill paid upon the purchase of equity interest in Brazilian companies the occurrence of a special merger event. In view of that, non-resident investors incorporate holding companies in Brazil which either (i) perform the corresponding purchases directly, or (ii) serve as receivers of the equity interest originally purchased by their parent companies abroad. Said holding companies are subsequently downstream merged into the operating companies whose equity interests were acquired, and as a result they can deduct the goodwill paid for tax purposes. The Brazilian Federal Revenue Office ([Receita Federal do Brasil (RFB)] understands that the use of holding companies in that context is rather artificial, to the extent that this type of equity structure disguises the actual purchaser of the investment. For that reason, it disregards said holding companies for tax purposes. In this context, this research is intended to demonstrate that the act of requalification performed by tax authorities, if deemed to be valid, generates as a legal consequence the violation of the non-discrimination rule established by article 2 of Law No. 4,131/62 [Lei 4.131/62], as well as the constitutional principle of tax equality provided for by article 150, II of the Federal Constitution of 1988.

Le principe du contradictoire post-arbitral en matière d’arbitrage international est établi dans la majorité des systèmes juridiques. Toutefois, les décisions des juges étatiques montrent que l’adhésion générale à ce concept masque d’importantes différences concernant sa portée et son application. Cette thèse ne vise point à établir une description théorique du contenu du principe, elle propose une analyse qualitative, dont l’objectif essentiel est la vérification de son individualité, et non le fait qu’il est une simple application du principe civiliste classique. Loin de constater l’adoption définitive d’un concept arbitral autonome, la solution retenue démontre l’opportunité et, donc, le besoin de sa légitimation, ayant un impact direct sur la circulation des sentences arbitrales internationales. En fin de compte, hors de tout encadrement statique, il y a lieu de détecter, à travers la progression de l’étude, une évolution logique et une activité d’apurement au niveau du droit comparé. Cette évolution, d’un principe classique vers un concept arbitral international, à lecture contractuelle et non-statutaire, contenant une règle d’égalité, puis vers un outil technique en état de disparition, ne peut que dévoiler la période d’agonie dans laquelle se place le concept en cause. Cet aboutissement ne contribue pas seulement à souligner les errements conceptuels préjudiciables en jurisprudence comparée, il concourt également à marquer l’un des traits les plus émancipatoires du processus arbitral international. Dans cette optique, une telle conjoncture participerait à l’accélération de la privatisation de la justice arbitrale internationale. / The post-arbitral adversarial principle in international arbitration is established in most legal systems. However, decisions of state judges show that general support for this concept masks significant differences in terms of its scope and application. This thesis does not aim to outline a theoretical description of the principle’s content ; it provides a qualitative analysis, the main objective of which is to ascertain its individuality, and not the fact that it is a mere application of the classic civil principle. Far from establishing the definitive adoption of an autonomous arbitral concept, the solution demonstrates the appropriateness and, therefore, the need for its legitimation, and has a direct impact on the movement of international arbitral awards. Ultimately, beyond any static framework, through the progress of the study, a logical development and regularisation activity with respect to comparative law should be detected. This development, from a classical principle to an international arbitration concept, to a contractual and non-statutory reading, containing a rule of equality, and thereafter to a technical tool which is disappearing, can only reveal the death throes in which the concept in question finds itself in. This outcome not only serves to highlight the detrimental conceptual errors in comparative case law, it also helps to mark one of the most emancipatory features of the international arbitration process. In this respect, such a situation would contribute to the accelerated privatisation of international arbitration proceedings.

The EU Framework for National Roma Integration Strategies up to 2020, is a policy that seeks to integrate Roma in the fields of education, employment, healthcare and housing, and to combat and prevent discrimination and promote equality. The problem formulation that motivates this study is the phenomenon of discrimination that Roma population experience on the soil of European Union, funded on the principles of equality and non-discrimination. The aim of this paper is to carry out a policy analysis of the EU Framework with the goal to reveal in what ways the policy aims to combat discrimination and promote equality for Roma, the largest minority in the EU. Theoretical framework relies on the principle of equality and its influence on discrimination in the context of human rights. This research carries out a qualitative case study of Roma, in combination with policy analysis as method.  Results found, after conducted analysis, shows that the EU Framework doesn’t generate a rich concept of equality that can prevent, and combat discrimination based on racial and ethnic origin of Roma. The EU Framework doesn’t concretize various forms of discrimination towards Roma, nor address the phenomenon of anti-gypsyism as a main barrier to Roma inclusion. / EU-ramverk för nationella strategier för romsk inkludering fram till 2020 är en policy som åsyftar till att integrera Romer inom områden för utbildning, sysselsättning, hälso- och sjukvård samt bostäder. Ramverket söker att bekämpa diskriminering och främja jämställdhet. Problemformuleringen som denna studie vilar på är diskrimineringen som romer utsätts för i EU. Syftet med denna studie är att genomföra en policy analys av EU:s ramverk med målet att avslöja på vilka sätt policyn syftar till att bekämpa diskriminering av Romer och främja jämställdhet. Teorin bygger på principen om jämlikhet, vilket hjälper till att undersöka de konkreta sätten som diskriminering kan bekämpas på med rätten till jämlik behandling i mänskliga rättigheters kontext. Denna studie är en kvalitativ fallstudie av Romer i kombination med policy analys av EU:s ramverk. Resultatet visar att EU:s ramverk inte genererar en omfattande jämställdhetsprincip som är tillräcklig för att förebygga och bekämpa diskriminering av Romer. EU:s ramverk konkretiserar inte olika former av diskriminering som romer upplever i sina dagliga liv. Policyn behandlar inte heller fenomenet anti-ziganism som ett huvudhinder för inkluderingen av romer.