Made available in DSpace on 2014-06-12T23:13:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo328_1.pdf: 1674333 bytes, checksum: c37bd37f6cd913c5f1fa6e93a0a00f84 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / Universidade Estadual da Paraíba / Este estudo analisa a presença da sociedade civil nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e as implicações político-educativas dessa participação. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, que levou em consideração diferentes regiões paraibanas: litoral, brejo, cariri, agreste e sertão. A participação em esferas públicas do governo é uma conquista da sociedade civil brasileira, tem seu respaldo na Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal 8069/90. Para dar conta do fenômeno estudado, recorreu-se à história, ao trabalho de intelectuais que analisaram tentativas relevantes de participação e gestão populares e à pesquisa de campo. Com relação aos desafios atuais, em torno da presença da sociedade civil nos Conselhos de Direitos, constatou-se que, para além da precariedade da qualificação dos conselheiros, é fundamental verificar a vitalidade dos processos organizativos locais e dos projetos políticos populares, capazes de não se restringirem aos encaminhamentos institucionais. A formação dos conselheiros, para que atuem nos espaços públicos, encontra historicamente sentido numa valorização dos seus saberes e das exigências que eles vão detectando em sua intervenção política. Isso é indispensável para dar credibilidade ao serviço que o conselheiro presta à sociedade

Made available in DSpace on 2016-07-27T14:22:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Valeria de Jesus Lobo.pdf: 5631168 bytes, checksum: 6de38fdb11ff754c4ef5598f6e2edd4f (MD5) Previous issue date: 2011-09-09 / This study came from the matrix research entitled O Estudo do sistema socioeducacional para adolescentes autores de atos infracionais no estado de Goiás that was coordinated and financially supported by Secretaria Especial Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR). Were made interviews with the actors of the Rights Guarantee System by the relevance that each actor has in the execution process of the social educative measures. The present research had as study method the Vigotski s social historic psychology perspective. It had as objective to seize by means of the actors considerations of the Rights Guarantee System the process of execution of the freedom deprivation of social education measure. Has participated 25 subjects, among them, judges, prosecutors, police chiefs and law counsellors of Goias seven counties where exist youth detention centers that execute the freedom deprivation of social education measure. It was shown the poor childhood treatment politics in Brazil, since it´s colony period until nowadays. The execution of treatment politics to teenagers who committed infraction acts show advances and relevant shifts after ECA s term, mainly in the concern of constructing youth detention centers, offering a specific site for youth treatment. It was possible to realize, through the reports, a fragility in the accomplishment of freedom deprivation measures. In this way, the Estatuto da Criança e do Adolescente; The National Social Educative Treatment System and the Rights Guarantee System are tools that allow to qualify the treatment to the teenagers that committed infraction acts, as well guide the creation of a social educative proposal that can be executed in the context of each detention centers / Este estudo originou-se da pesquisa matriz O Estudo do sistema socioeducacional para adolescentes autores de atos infracionais no estado de Goiás que foi coordenada e financiada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Foram realizadas entrevistas com os atores do Sistema de Garantia de Direitos pela relevância que cada ator tem no processo de execução das medidas socioeducativas. A presente pesquisa teve como método de estudo a perspectiva da psicologia sócio-histórica de Vigotski. Teve como objetivo apreender por meio das considerações dos atores do Sistema de Garantia de Direitos acerca da execução da medida socioeducativa de privação de liberdade em Goiás. Participaram 25 sujeitos, dentre eles Juízes, Promotores, Delegados e Conselheiros de Direitos dos sete municípios goianos onde existem os Centros de Internação que executam a medida socioeducativa de privação de liberdade. Apresentou-se a política de atendimento à infância pobre do Brasil Colônia a atualidade. A execução da política de atendimento ao adolescente autor de atos infracionais apresenta avanços e mudanças significativas após a vigência do ECA, principalmente no que diz respeito à construção de centros de internação, proporcionando um espaço específico para o atendimento ao adolescente. Foi possível perceber, por meio dos relatos, uma fragilidade na execução das medidas privativas de liberdade. Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente como uma lei que busca assegurar as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos; o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo como norteador da política socioeducativa e o Sistema de Garantias de Direitos como ferramenta estratégica de alcance dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes são ferramentas que permitem por meio de um trabalho em rede, parcerias poderão qualificar o atendimento ao adolescente autor de atos infracionais, bem como nortear tanto a elaboração de uma proposta socioeducativa que possa ser executada no contexto de cada unidade de internação.

As infrações praticadas por adolescentes têm ocupado um espaço de destaque nas discussões em torno do aumento da violência urbana, verificado nas últimas décadas. A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal 8069/90), especialmente por provocar modificações nas instituições e procedimentos relativos ao adolescente autor de ato infracional e introduzir um sistema de garantias processuais, instigou questionamentos de setores sociais contrários aos direitos destes adolescentes. Não raro, observa-se um processo de descrédito em relação ao ECA, apresentando-o como um incentivo à participação dos jovens no mundo do crime devido a uma maior impunidade, supostamente ocorrida a partir desta lei. A falta de dados sistematizados tem dificultado a formação de uma opinião pública fundamentada. Pretendendo contribuir neste debate, o presente trabalho explora a temática do adolescente autor de infrações a partir do seu envolvimento com o sistema de Justiça. Foram levantados dados de uma população amostral composta por 2.377 processos de adolescentes autores de atos infracionais, os quais tiveram passagem pelo Juizado da Infância e Juventude de Ribeirão Preto (SP), no período de 1986 a 1996. Os principais resultados apontam para modificações quantitativas e qualitativas: no período estudado, ocorre um aumento no número de infrações e um agravamento no padrão infracional. A diferença de crescimento entre os anos anteriores e posteriores ao ECA desautoriza a vinculação da lei ao aumento no número de infrações. A conjunção de três fatores pode contribuir na discussão sobre o agravamento das infrações: transformações no comércio de entorpecentes, intensificação dos conflitos intersubjetivos e armamento da população jovem. Os adolescentes, predominantemente, situam-se na faixa dos 15 aos 17 anos, são do gênero masculino, brancos, moradores em bairros periféricos e nascidos em Ribeirão Preto. A análise das medidas sócio-educativas, aplicadas aos adolescentes, aponta para uma necessidade urgente de reposicionamento da Justiça da Infância e Juventude, a fim de que os objetivos das medidas venham a ser efetivamente cumpridos. A não aceitação dos direitos dos adolescentes e os entraves aos avanços na área devem ser compreendidos dentro de uma cultura de penalização do jovem e de resistência a uma concepção de homem fundada na aceitação dos direitos humanos. / Adolescent criminal acts are often mentioned in the discussions about the increase of urban violence observed during the last decades. The promulgation of the \"Estatuto da Criança e do Adolescente\" (ECA - Federal Act 8069/90), which induced changes in the institutions and procedures relative to the lawbreaker adolescent and which introduced a system of processual rights, has instigated objections in some social sectors opposed to the rights of those adolescents. The ECA is often referred to in a derogatory way, as an incitation to youth crimes due to the impunity that it is supposed to preserve. The lack of well based data has hindered the development of an informed public opinion. Aiming to contribute for this debate, the present work investigates the adolescent who perpetrate illegal acts departing from his involvement with the criminal Justice. Data from a sample composed by 2377 process of adolescents, which passed through the Child and Adolescent Court (\"Juizado da Infância e da Juventude\") of Ribeirão Preto (SP/Brazil), in the period of 1986 to 1996, were analyzed. The main results point to quantitative and qualitative changes in the studied period. There was an expansion in the number of illegal acts, as well as an augmentation in its severity. The difference between the increases observed before and after the ECA does not authorize an association between this law and the expansion in the number of illegal acts. A combination of three factors might have contributed for the growing severity of those illegal acts: transformations observed in the narcotic trade, the intensification of interpersonal conflicts and the supply of weapons to the youth. Among the adolescents, prevail those of 15 to 17 years of age, male, white, who live in the outskirts of the town and who were born in Ribeirão Preto. The analysis of the socio-educative acts applied to those adolescents points to the urgent need of a repositioning of the Child and Adolescent Court (\"Justiça da Infância e Juventude\") in order to increase the effectiveness of those acts. The denial of the adolescents rights and the obstacles raised against the progress in this area, must be understood as due to a culture of penalizing the youth and to a resistance against a conception of mankind based on the recognition of its human rights.

Made available in DSpace on 2017-07-21T14:42:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosmeri Gebeluka.pdf: 4121943 bytes, checksum: 9715e3d3b07d9445918f9d57609440ed (MD5) Previous issue date: 2008-11-17 / The study analyses the setting and the attributes of the Tutelary Council in the context of the democratic state of law and its expression in the reality of Ponta Grossa PR. It discusses the attributes of the Tutelary Council in the Public Political context of child and teenager protection. It approaches the importance of the creation of the children and teenager rights council in Brazil, as a mechanism of participation and social control, implemented as of the decade of 1990, and necessarily created before the Tutelary Councils. It apprehends the different interpretations of the function and attributes of the Tutelary Council by the research participators: Tutelary Councils, Users and the Municipal Social Assistance Secretary, during 2007. The Tutelary Council is an organism of public executive character, created by the state to represent the interests of the civil society in the area of children and teenagers. It is of educated, permanent, autonomous, and not jurisdictional nature, and it is also in charge of inspecting the fulfillment of the children and teenagers rights. It acts based on the Child and Teenager Statute, whenever there is a violation of a child or a teenager for action or omission of the society or the state, by lack, omission or abuse of the family and due to their own behavior, applying counter measures according to its attributions. / O estudo analisa a configuração e atribuições do Conselho Tutelar no contexto do Estado democrático de direito e sua expressão na realidade de Ponta Grossa - PR. Discute as atribuições do Conselho Tutelar no contexto da Política Pública de Proteção à Criança e ao Adolescente. Aborda a relevância da criação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil, enquanto mecanismo de participação e controle social, implementados a partir da década de 1990, e criados necessariamente antes dos Conselhos Tutelares. Apreende as diferentes formas de interpretação da função e das atribuições do CT pelos participantes da pesquisa: Conselheiros Tutelares, Usuários e Secretário Municipal de Assistência Social, durante o ano de 2007. O Conselho Tutelar é organismo de caráter executivo e público, criado pelo Estado para representar os interesses da sociedade civil na área da criança e do adolescente. De atuação colegiada, permanente, autônomo, não jurisdicional, e encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Atua com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, sempre que ocorrer violação de direito da criança e do adolescente, por ação ou omissão da sociedade e do Estado, pela falta, omissão ou abuso da família e em razão de sua própria conduta, aplicando medidas previstas em suas atribuições.

Made available in DSpace on 2015-03-04T20:06:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Nesta dissertação analisamos resultados de uma investigação empírica que teve por objetivo problematizar o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA junto a adolescentes e professores, identificando representações por eles (com) partilhadas e os efeitos dessas representações na dinâmica da vida escolar. A pesquisa teve como fundamentação principal Moscovici (1978, 1994), Gatti (2005), Bobbio (2004), Arroyo (2002, 2004) e Freire (2000, 2003, 2006). Metodologicamente, a pesquisa caracterizou-se como um estudo de natureza qualitativa, utilizando-se dos “grupos focais” como principal procedimento de pesquisa para problematizar as representações. As questões que balizaram a pesquisa foram: quais são as representações partilhadas por adolescentes e professores a respeito do ECA? Que efeitos as representações de adolescentes e professores sobre o ECA têm sobre a dinâmica da vida escolar? Como se aproximam ou distanciam as representações de adolescentes e professores? Os resultados mobilizaram uma série de reflexões

Made available in DSpace on 2016-12-23T14:33:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ludmila Martins.pdf: 1373389 bytes, checksum: ab1e9b1f3087545704fa34d313f5f025 (MD5) Previous issue date: 2012-08-20 / History is a science that concentrates its attention on the study of long-term phenomena, and such specificity leads the labor of this study to place into historical perspective definitions and concepts that, albeit not being significantly set back in time, manifest permanence and continuity. Thus, the present work purports to discourse about the speeches of childhood in contemporaneity, especially during the Republican period in Brazil, having as a goal to analyze the political and judicial discourse that have been construed around the category childhood . As a specific goal, this research brings a discussion about the institutionalization of the child in the Brazilian republican political project, emphasizing the legal frameworks of the Juvenile Code (1927 e 1979) and of the Child and Adolescent Statute. In this sense, concerning the shift in paradigm from the conception of minors to the statutory doctrine, one can say that children and adolescents started being recognized as subjects endowed with rights and not any longer as objects of legal measures. In this manner, we intend to understand how social control upon the child happens and contributes to the creation of the State s parental responsibility discourse, as well as to understand how the process of institutionalization of the child as a subject endowed with rights took place / A História é uma ciência que se volta ao estudo dos fenômenos de longa duração, e tal especificidade conduz o ofício desse estudo a colocar em perspectiva histórica definições e conceitos que apesar de não terem um significativo recuo em sua datação manifesta permanências e continuidades. Desse modo, esse trabalho se dispõe a discorrer sobre os discursos da infância na contemporaneidade, especialmente, no Brasil República, tendo como meta analisar os discursos jurídicos e políticos que se constituíram em torno da categoria infância. Como objetivo específico essa pesquisa faz uma discussão acerca da institucionalização da criança no projeto político republicano brasileiro, enfatizando os marcos jurídicos do Código de Menores (1927 e 1979) e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste sentido, sobre a mudança de paradigma da concepção menorista para a doutrina estatutista, pode-se dizer que as crianças e os adolescentes passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e não mais como objetos de medida jurídica. Deste modo, pretende-se entender como se dá o controle social sobre a infância na constituição dos discursos de responsabilidade parental do Estado, bem como se deu o processo de institucionalização da criança enquanto sujeito de direitos, cuja crítica perpassa pelo entendimento das sensibilidades que se hegemonizaram nesses embates

Tendo como referência o trabalho desenvolvido em uma instituição de acolhimento para crianças e adolescentes, esta pesquisa faz uma reflexão sobre o cotidiano desses serviços a partir da discussão sobre o lugar no discurso social em que são colocadas as crianças e suas famílias, bem como a instituição e seus agentes. É realizada uma retomada histórica das práticas de assistência à infância, bem como uma contextualização do acolhimento institucional no âmbito político-jurídico e de sua situação atual no Brasil e em São Paulo, de modo a problematizar como esse contexto atravessa a prática diária. A hipótese trabalhada é de que os diversos momentos do cotidiano dessas instituições são constituídos por modelos de práticas que formaram a assistência à infância a caritativa, a filantrópica e a do Estado de Bem-Estar Social-, cada uma atribuindo, em seu discurso, posições e funções específicas às famílias e aos agentes institucionais. A partir de cenas desse dia a dia, é discutida essa hipótese, à luz da psicanálise, de modo a pensar nas implicações subjetivas dessas diferentes posições discursivas, tendo como eixo as relações de reconhecimento, bem como suas fricções. O conceito de narcisismo e a noção freudiana de Inquietante (Unheimlich) ganham destaque nessa análise ao auxiliarem na compreensão dos afetos e complexidades envolvidos nas relações de alteridade desse campo. A partir dessas discussões, procura-se apontar para alguns eixos pelos quais pode se orientar o fazer psicanalítico nessas instituições, ressaltandose a importância da consideração da singularidade, bem como dos impossíveis desse trabalho / This research brings a reflexion on daily children and adolescents care based on the work developed in an institution (shelter). It is based on the emplacement of children and their family, as well as the institution and their agents, into the social discourse. It is carried out a historical resume on the practice of childhood assistence and a political-legal contextualization on institutional care and its current situation in Brazil and São Paulo to discuss how these features affect daily practice. The hypothesis adopted here is that several routine procedures in these institutions consist on practice models that framed childhood assistance the charitable, the philanthropic and the State of Social Welfare -, each one assigning specific positions and functions to families and institutional agents. This hypothesis is discussed from the psychoanalysis point of view using information from these day-to-day events in order to consider the subjective implications of different discursive positions based on recognition relationships and their frictions. The concept of narcissism and the freudian notion of Uncanny (Unheimlich) are highlighted in this analysis as they support the understanding of affections and complexeties involved in alterity relations. As a result, this research aims to point out some psychoanalysis guidelines in these institutions, emphasizing the importance of considering the singularity as well as the impossibilities of this work

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. / Made available in DSpace on 2012-10-17T20:40:30Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T16:03:24Z : No. of bitstreams: 1 177822.pdf: 3472777 bytes, checksum: c79c82ee7cbd362b2e13399d4365ea18 (MD5) / Identificação e análise dos fatores institucionais influenciadores da missão dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, órgãos formuladores de políticas e controladores e articuladores de ações. Estuda aspectos relativos a mudança na Administração Pública Brasileira e o reordenamento institucional determinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90). Propõe algumas medidas para melhorar o nível de aceitação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente pela Administração Pública Municipal. Conclui que o processo de implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Municipais encontra-se em fase de aceitação pela Administração Pública Municipal.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-23T12:14:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 241093.pdf: 731397 bytes, checksum: ecbc065b5511bde604ad7a0891dff481 (MD5) / A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº. 8.069/90, acolhendo demandas externas e internas, afirmaram direitos sociais para crianças e adolescentes, com alto nível de especificação de conteúdo e de obrigações decorrentes desta positivação, em grande parte, dirigidas aos Poderes Legislativo e Executivo. Nesse contexto, o presente trabalho objetiva demonstrar o status de direitos fundamentais dos direitos sociais da população em foco, descrever o sistema de garantias elaborado para os mesmos, enfatizando a integralidade, a peculiaridade e a centralidade da pessoa criança/adolescente e a conseqüente instrumentalidade dos poderes públicos, tendo como teoria de base, o garantismo jurídico. Objetiva, ainda, demonstrar a especificidade da atividade do juiz especializado da infância e da juventude, que encontrará via mais segura de atuação pela coerção à concretização de direitos sociais de crianças e adolescentes através do manejo dos instrumentos teórico-jurídicos garantistas da distinção entre vigência, validade e efetividade. Intenta-se, finalmente, demonstrar que a jurisdicionalidade das garantias dos direitos sociais de crianças e adolescentes se efetivará através da superação da concepção de que há obstáculos intransponíveis à exigibilidade judicial destes direitos. O método de abordagem adotado é o indutivo e a técnica de pesquisa, a bibliográfica.

107 f. / Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-25T13:52:41Z No. of bitstreams: 1 Ribeiro.pdf: 1933885 bytes, checksum: a3c7d862fb8aa77ff580b414111490fc (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Auxiliadora Lopes(silopes@ufba.br) on 2013-04-30T18:23:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Ribeiro.pdf: 1933885 bytes, checksum: a3c7d862fb8aa77ff580b414111490fc (MD5) / Made available in DSpace on 2013-04-30T18:23:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ribeiro.pdf: 1933885 bytes, checksum: a3c7d862fb8aa77ff580b414111490fc (MD5) Previous issue date: 2006 / A dissertação propõe uma reflexão sobre as relações entre crianças e suas professoras, na sala de aula da escola fundamental, considerando a concepção de criança do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Apresenta e busca analisar e entender a trajetória histórica e as bases filosóficas e ideológicas dos conceitos de Direitos Humanos e de Infância, da evolução da escola e, nela, da professora, tentando identificar as permanências e transformações que caracterizam a realidade atual. Para finalizar, diante da constatação da força da Ideologia, identifica-se a necessidade de desvelar a natureza das permanências que têm dificultado conceber a criança como sujeito de direito, como o ECA a identifica. / Salvador