Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-graduação em Serviço Social / Made available in DSpace on 2013-07-15T23:46:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 221515.pdf: 303607 bytes, checksum: b386cca0cabd398a3052c0fbbfeb2856 (MD5) / Os conselhos de gestão representam uma conquista do processo de democratização vivido pelo Brasil em sua história recente. Com uma formação que prevê a participação de representantes dos vários segmentos sociais, os conselhos se tornaram mecanismos de controle, deliberação, planejamento e implantação de políticas públicas, em campos como a saúde, a assistência social, a infância e a juventude entre outros. Devido à efetividade de suas ações, os conselhos passaram a integrar o próprio texto da Constituição Federal de 1988. Atualmente, eles assumem uma importância crescente como núcleos de participação de população, principalmente dos setores excluídos, que dessa forma buscam interferir nas decisões governamentais em nível federal, estadual e municipal. No entanto, os conselhos enfrentam vários obstáculos para cumprir suas propostas. Os mais significativos referem-se ao seu funcionamento, o qual é dificultado pela inexistência de condições mínimas de infraestrutura, ou então suas decisões propostas simplesmente são ignoradas pela esfera governamental. O estudo, que se efetivou no Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente de Canoinhas, objetiva descrever e analisar como o mesmo vem cumprindo seu papel para a consolidação do Estatuto da Criança e do Adolescente, na formulação e controle da política de atendimento à população infanto-juvenil, nas dimensões organizativa, decisória e de articulação interinstitucional, compondo o sistema de garantia de direitos. Pontua-se sua relevância por permitir o desvelamento de uma situação particular que ajudará a compor o mosaico da situação desses conselhos em nosso Estado e em nível nacional. Para dar visibilidade a este processo, estudou-se leis, regimento interno, ata de reunião, entre outros documentos. Referente às dimensões citadas, o CMDCA possui os requisitos primordiais como infraestrutura, planos, informações, fóruns conferências, entre outros. Há o reconhecimento e apoio de organismos públicos e privados, porém encontrou-se dificuldade relativa à representatividade qualiquantitativa e na articulação com órgãos congêneres.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-12-05T23:38:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 320029.pdf: 5765701 bytes, checksum: 47cf7787e52c182c54e86cdf203678de (MD5) Previous issue date: 2013 / No Brasil, as crianças e os adolescentes têm seus direitos assegurados por legislação específica, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (BRASIL, 1990). No entanto, a realidade contemporânea mostra que eles ainda estão expostos a inúmeras formas de violação de direitos humanos, tais como: violência psicológica e física, violação do direito à alimentação, abandono, indivíduo fora da escola por motivos diversos e trabalho infantil (FISCHER; SCHOENMAKER, 2010). No intuito de reverter este quadro, foi criado o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos. Este serviço constitui-se em um espaço de convivência e formação para a participação e cidadania da população infantojuvenil em situação de vulnerabilidade social. A partir deste enfoque, nesta dissertação foram analisadas as condições ambientais do espaço arquitetônico da unidade do Centro de Educação Complementar (CEC) Criança fazendo Arte, sendo o CEC responsável pela efetivação do SCFV no município de Florianópolis. A abordagem do trabalho é qualitativa, e como aporte, na fundamentação teórica foram levantadas as legislações e os parâmetros legais sobre o tema; a contextualização do cenário da população infantojuvenil em situação de vulnerabilidade no Brasil, e em particular no município de Florianópolis; entendimento de interações entre Pessoa e Ambiente, indo buscar na interdisciplinaridade da Arquitetura e Psicologia Ambiental aspectos dessa relação, com foco principal na Privacidade e Ambiência aliadas aos sentidos perceptivos de Gibson (1966) para o entendimento do comportamento espacial; e por fim, a importância do contexto ambiental no desenvolvimento humano a partir da Teoria Ecológica de Bronfenbrenner. No trabalho de campo foram utilizadas diferentes técnicas para coleta de dados. São estas: pesquisas documentais e imagéticas, análise espacial e observação participante. Adotou-se ainda, a técnica de entrevista semiestruturada com os funcionários e o Jogo de Imagens e Palavras com as crianças e os adolescentes. O levantamento dessas informações possibilitou traçar diretrizes arquitetônicas para auxiliar arquitetos na requalificação do ambiente em estudo, bem como serem referências na concepção de futuros projetos semelhantes.<br> / Abstract : In Brazil, children and adolescents have their rights guaranteed by specific legislation, the Statute of Children and Adolescents (BRAZIL, 1990). However, the contemporary reality shows they are still exposed to many forms of human rights violations, such as psychological and physical violence, violation of the right to food, abandonment, individual out of school for various reasons and even child labor. In order to change this situation, the Service of Coexistence and Strengthening Linkages (SCSL) for 6-15 years old children and adolescents were created. This service consists in an acquaintanceship space for training participation and citizenship of the children and youth population in situation of social vulnerability. Starting this perspective, this dissertation analyzed the environmental conditions of the architectural space of the unit of the Center for Complementary Education (CEC) Child doing Art, CEC is responsible for the execution of the SCSL in Florianopolis. The approach of the work is qualitative and as a contribution for this, the theoretical foundations were surveyed laws and legal parameters on the subject; the context of the scenario of children and adolescents in vulnerable situations in Brazil, and particularly in the city of Florianopolis; the understanding interactions between Person and Environment, seeking on interdisciplinarity of Architecture and Environmental Psychology aspects of this relationship with primary focus on privacy and ambience combined with the perceptual senses Gibson (1966) for understanding the spatial behavior, and finally, the importance of environmental context in human development from the Bronfenbrenner's Ecological theory. In fieldwork was used different techniques for data collection. These are: research and documental imagistic, spatial analysis and participant observation. It was also adopted the technique of semi-structured interviews with employees and Game Images and Words with children and adolescents. The lifting of the trace information allowed recommendations architectural for to assist architects in the requalification of the environment under study, as well as being references in the conception of future similar projects.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:56Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-06-10Bitstream added on 2014-06-13T19:32:10Z : No. of bitstreams: 1 bernardo_jf_me_mar.pdf: 410400 bytes, checksum: 5007c1b1484d7612ca72cb9ff8b9e3e4 (MD5) / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / Unidade Ffc / Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990, a criança e o adolescente passam a ser reconhecidos como cidadãos com direitos e deveres. Estes, num contexto de proteção integral, podem ser submetidos ao cumprimento de uma medida socioeducativa caso cometam ato infracional. O SINASE, documento que regulamenta essas medidas, pontua que a equipe técnica e educadores que atendem os adolescentes em conflito com a Lei são importantes agentes para que se cumpra efetivamente o cunho educativo e ressocializador das medidas. Esses profissionais lidam o tempo todo com questões de desrespeito às normas, regras e valores sociais, pois os adolescentes que atendem é um grupo já marcado legalmente por condutas transgressoras. O objetivo deste trabalho foi avaliar a competência moral dos profissionais dos serviços socioeducativos, a fim de verificar se este profissional está apto a lidar com questões do desenvolvimento sócio-moral dos adolescentes. Além disso, buscou-se conhecer esses profissionais através de sua trajetória de estudos e trabalho e do cotidiano na atual função. O estudo pauta-se nas teorias de Piaget, Kohlberg e Lind, bem como nos documentos oficiais de diretrizes do sistema socioeducativo, SINASE e ECA, e em teorias sobre a formação do (sócio)educador. Foram participantes 27 profissionais que trabalham nas medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade de três cidades do noroeste do estado de São Paulo. A coleta de dados foi feita utilizando o Moral Judgment Test (MJT) de Lind (2000; BATAGLIA, 2010) e uma entrevista semi-estruturada em que procurou-se conhecer o perfil dos participantes. A análise dos resultados envolveu a avaliação dos escores obtidos pelo grupo na aplicação do MJT e a análise qualitativa das entrevistas semi-estruturadas. Como resultado... / With the promulgation of the Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Child and Adolescent Statute) in 1990, the child and the adolescent started to be recognized as citizens with rights and duties. In a context of integral protection, they can be submitted to the fulfilling of a socioeducative measure in case they commit an act of infraction. SINASE, the document which regulates these measures indicates that the technical and educational staff that attend the adolescents in conflict with the Law are important agents for the effective following of the educative and resocializing aim of these measures. These professionals deal all the time with issues of disrespect to the norms, rules and social values because the adolescents they attend are already legally marked for transgressive conducts. The objective of this work was to evaluate the moral competence of the socio-educative services professionals, to verify if they are apt to deal with issues of the social moral development of the teenagers. Besides that, it was tried to know these professionals through their study and work trajectories and the everyday living in their current function. The study is based on the theories of Piaget, Kohlberg and Lind, as well as in the official documents of the policies of the socioeducative system, SINASE and ECA, and on theories about the formation of the (socio)educator. Twenty-seven professionals that work in the socioeducative measures of assisted freedom and communitarian services of three cities in the state of São Paulo participated. The data collection was done utilizing Lind’s Moral Judgment Test (MJT) (2000; BATAGLIA, 2010) and a semi-structured interview in which it was tried to meet the profile of the participants. The results analysis involved the evaluation of the obtained scores by the group in the... (Complete abstract click electronic access below)

A família é a base da sociedade, conforme expressa disposição contida na Constituição Federal de 1988, que lhe assegura especial proteção do Estado. É o núcleo familiar a menor e mais íntima célula social, mas também o mais importante agrupamento de pessoas que têm entre si uma profunda relação afetiva e de solidariedade. Tão importantes são os laços de afetividade que unem os familiares que a lei lhes atribui valor e eficácia jurídica. Dentro do núcleo familiar, as crianças e adolescentes que contam com menos de 18 anos de idade, são consideradas mais vulneráveis e, por tal motivo, recebem proteção especial, ainda mais específica do Estado. A Constituição Federal lhes assegura vários direitos e garantias fundamentais, confirmados e reiterados no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente e, até mesmo em leis infraconstitucionais esparsas. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. O Estado, por sua vez, diante da importância que os menores têm dentro da família e para nossa sociedade, impõe aos pais a autoridade familiar, delegando a eles a enorme responsabilidade de dirigir a criação e educação dos filhos, entre outras funções tão igualmente importantes. Entretanto, ao mesmo tempo que atribui a função da autoridade familiar aos pais, o Estado também lhes retira a liberdade de exercer tal autoridade com autonomia. A intervenção estatal no exercício da autoridade familiar é, por certo, legítima e devida, tendo em vista a segurança e o bem estar das crianças e dos adolescentes. Os abusos na direção da criação e educação dos filhos podem e devem ser coibidos pelo poder estatal, a quem incumbe cuidar da segurança de todos os indivíduos. A excessiva intervenção estatal, porém, é ilegítima, podendo gerar consequências desastrosas nas relações familiares e na criação dos filhos. Ao esvaziar a autoridade familiar o Estado torna mais difícil ainda a função de disciplinar e exigir obediência dos filhos. O Estado deve ser atuante e efetivamente intervir no exercício da autoridade familiar da maneira como faz atualmente, apenas para fiscalizar e coibir eventuais abusos, mas não deve retirar a autoridade dos pais, sob pena de não conseguir conter os abusos eventualmente cometidos pelos próprios menores, demasiadamente protegidos. O Projeto de lei n° 7672/2010, em trâmite na Câmara dos Deputados, que pretende alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, para coibir a aplicação de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante pelos pais na criação e educação dos filhos, conhecido como Lei da Palmada, é um exemplo da intervenção indevida do Estado nas relações familiares. A obrigatoriedade de matricular os filhos no ensino fundamental, submetendo-os à educação formal, impedindo que os próprios pais ofereçam a educação doméstica também é outro exemplo de intervenção estatal indevida. Deve-se buscar um equilíbrio para que os pais possam livremente criar e educar seus filhos sem abusos e que o Estado possa fiscalizar o exercício da função a eles atribuída, sem intervir diretamente na autoridade familiar. / Society is founded on families. In an explicit provision of the 1988 Constitution, the law ensures that the State safeguards families. While a family may be characterized as the smallest and most intimate social cell, it is also the most important gathering of people, sharing a deep and emotional relationship, as well as solidarity. These ties of affection that bond families together are so important that the law grants them value and legal efficacy. Within the family, children and adolescents who are under 18 years old are considered to be the most vulnerable and, therefore, receive special protection, secured by specific rules. The Federal Constitution thus ensures that various fundamental rights and guarantees are provided to them, something that is reaffirmed in the Civil Code, in the Statute of Children and Adolescents, and even in sparse legislation. It is the duty of the family, the society and the State to make sure that children and adolescents come first when it comes to the fundamental rights established in the Constitution. Taking into account the importance that children have within the family and within society, the State delegates \"family authority\" to parents, the enormous responsibility to guide the upbringing and education of children, among other functions as equally important. However, while assigning such role to parents, the State also withdraws them the freedom to exercise this authority with complete autonomy. Aiming at guaranteeing the safety and welfare of children and adolescents, government intervention in the exercise of family authority is thus legitimate and appropriate. Abuses carried out by parents while raising and educating their children can and should be restrained by the State, who is ultimately responsible for caring for the safety of all individuals. Excessive state intervention, however, is illegitimate, and can generate disastrous consequences for family relationships and parenting. When the government empties family authority, it may turn the task of disciplining children into something more difficult than it already is. It is our belief that the State must actively intervene in the exercise of family authority, monitoring and curbing abuses, but it must do so in a way that does not withdraw the authority of parents, or it will fail to control abuses eventually committed by children and adolescents themselves, overly protected. Draft Law No. 7672/2010, currently awaiting approval from the House of Representatives, seeks to amend the Statute of Children and Adolescents. If passed, the Statute would forbid parents to use any kind of punishment that may be deemed cruel or degrading treatment, while upbringing and educating their children. Widely known as the \"Spanking Statute\", this is a clear example of undue state intervention in family relationships. Another provision that we question here is the obligation to enroll children in elementary school, subjecting them to formal education, and preventing home schooling. We must seek balance so that parents may freely raise and educate their children. And while the State must be allowed to scrutinize the proper exercise of parenting, it must not do so in a way that directly affects and undermines family authority.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) reafirmou uma nova fase de princípios de proteção ao público infanto-juvenil, reconhecendo a prioridade absoluta do atendimento as suas necessidades, imputando à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público a efetivação de direitos. Vencido o tempo em que vigorou a doutrina penal e a doutrina da situação irregular, a proteção integral incluiu na política de atendimento o reconhecimento da indispensável intervenção estatal, por meio de medidas socioeducativas, que respondessem aos atos em conflito com a lei praticados por adolescentes. Nesse contexto, insere-se o Ministério Público, a partir de uma nova ordem constitucional, que referendou a tal instituição a defesa do regime democrático de direito, da ordem jurídica, e dos direitos sociais e fundamentais vinculados aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Entre tais direitos, a Constituição Federal (1988) incluiu o direito à educação. Acatando os princípios constitucionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a égide desta nova política de proteção integral, também propôs o direito à educação como um direito fundamental, sob o prisma da relação família-escola-sociedade, contemplando o acesso e permanência de crianças e adolescentes nos diversos níveis escolares. Mais tarde (1996), a Lei de Diretrizes e Bases da educação confirmou tais preceitos de garantias. Mas, afora o aspecto formal, também o Estatuto da criança e do Adolescente inseriu nas medidas socioeducativas, que respondem ao ato infracional, viés pedagógico. Mas, que pedagogia é essa, e se existente, como é vista pelo sistema de justiça, onde se insere o Ministério Público? Para tal questionamento, o presente trabalho busca respostas, a partir da concepção de educação em valores humanos, conforme alguns pilares básicos de sustentação da educação projetada no século XXI, direcionada ao resgate da cidadania do jovem em conflito com a lei, respeitado o garantismo jurídico, mas, sobretudo, o garantismo interdisciplinar, onde o social e o educativo, mesmo que por meio de medidas jurídicas, possam encontrar acolhida. O garantismo interdisciplinar que propõe o texto encontra a discussão acerca do direito material e processual inerente à aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei. Mas, vai além, verificando se tais garantias jurídicas são suficientes para compreender as medidas como educativas, por um processo pedagógico que permita o ser humano, momentaneamente em conflito com a lei, a fazer parte da construção de valores humanos, inclusive como protagonista. As intervenções de instituições (família, escola, sistema de justiça) aparecem como propulsoras de um sistema de garantias que transcenda a adequação jurídica da resposta estatal. Em casos práticos de atuação do sistema de justiça, propõe-se a observação sobre a história familiar e social de alguns adolescentes autores de atos infracionais, bem como a crítica sobre os resultados.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-08-16T14:50:51Z No. of bitstreams: 1 Aline Rodrigues da Silva.pdf: 977774 bytes, checksum: cc460e67de41908ff5740991a2f6ce46 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-16T14:50:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Aline Rodrigues da Silva.pdf: 977774 bytes, checksum: cc460e67de41908ff5740991a2f6ce46 (MD5) Previous issue date: 2016-04-27 / As a premise of this thesis, there is Article 205 of the Federal Constitution, which prescribes that education is a right for all, and education should be based on the principle of equal conditions of access and permanence in school, also confirmed in Article 3 of the Law of Directives and Bases of Education. Thus, the right to not release all the subjects included in developing educational measures by the offense. The objective of this study is raising production expressed knowledge in dissertations and theses available in the online database of the Brazilian Institute for Information in Science and Technology (Ibict) on "school management" in conjunction with the theme " teenagers who meet educational measures ".Quantify and analyze it was necessary to understand the front of the school management actions in this group of adolescents and their education. The works that make up the corpus of this research was delimited in the search in the time period between 2010 and 2015 and were surveyed the following keywords: teenagers who meet educational measures, school and students who meet educational measures, management and included students in action socio-educational, socio-educational measures and the school, teens included on educational measures and the school management. Surveys were separated by: job title, researcher's name, institution, area (Graduate Program) and year of publication. The results are similar when evidence: vacancies absence, weakness in the school management and teaching staff, lack of student interest / motivation / avoidance, the school management actions, use of hazardous substances in the space of House Foundation, but that mention external school environment. The conclusion drawn by the survey research reveals a lack of professional training of those working in education as education of teenagers who meet educational measures. / Como premissa desta dissertação, destaca-se o artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que a educação é um direito de todos, e o ensino deve ter por base o princípio de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, confirmado também no artigo 3° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Sendo assim, o direito para todos não desvincula os sujeitos em desenvolvimento inclusos em medidas socioeducativas mediante o ato infracional. O objetivo do presente trabalho é o levantamento de produção de conhecimentos expressa em dissertações e teses disponibilizadas no banco de dados on-line do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict) sobre o tema “gestão escolar” em articulação com o tema “adolescentes que cumprem medidas socioeducativas”. Quantificar e analisar se fez necessário para compreensão das ações da gestão escolar frente a esse grupo de adolescentes e sua educação. Os trabalhos que compõem o corpus desta pesquisa delimitou-se na busca no período temporal entre 2010 e 2015, e foram pesquisadas as seguintes palavras-chave: adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, escola e alunos que cumprem medidas socioeducativas, gestão e alunos inclusos em medidas socioeducativas, medidas socioeducativas e a escola, adolescentes inclusos em medidas socioeducativas e a gestão escolar. As pesquisas foram separadas por: título do trabalho, nome do pesquisador, instituição, área (Programa de Pós-Graduação) e ano da publicação. Os resultados obtidos são análogos quando evidenciam: inexistência de vagas, fragilidade na gestão escolar e corpo docente, falta de interesse do aluno/motivação/evasão, ações da gestão escolar, uso de substâncias de risco no espaço da Fundação Casa, mas que mencionam o espaço escolar externo. A conclusão extraída pelo levantamento das pesquisas revela a falta de capacitação profissional dos que atuam na área educacional quanto à educação de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-09-15T23:58:27Z No. of bitstreams: 2 Divulgação não autorizada pelo autor.docx: 11582 bytes, checksum: 72bb150c38b9b88e58e90a7871b26e63 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-09-25T15:12:36Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Divulgação não autorizada pelo autor.docx: 11582 bytes, checksum: 72bb150c38b9b88e58e90a7871b26e63 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-25T15:12:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Divulgação não autorizada pelo autor.docx: 11582 bytes, checksum: 72bb150c38b9b88e58e90a7871b26e63 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-08-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present research aims to identify the legal and not legal arguments presented by the São Paulo Court of Justice regarding the application of confinement socio-educational measures in cases involving adolescents and the traffic of narcotics. Since the Geneva Declaration of 1924 until the 1989 Children's Rights International Convention many obstacles have been overcome for the realization of children's rights. In Brazil, international documents were used as basis for the elaboration of the Federal Constitution of 1988 and for the Statute of the Child and the Adolescent, an instrument in which the Integral Protection Doctrine introduced itself and represented a rupture with the Irregular Situation Doctrine. In this context, in what regards to adolescents who have committed infractions, the Child and Adolescent Statute foresees the application, by the State, of socio-educational correctional measures, including the social-educative confinement under article 122. Although these are the principles and guidelines of the Statute of the Child and the Adolescent, the state of São Paulo has a large contingent of adolescentes that are in juvenil detention due narcotic trafficking. Given this scenario, the present research presents theoretical and empirical aspects. It begins with a historical analysis of the legislation since the Geneva Declaration until the construction of the Integral Protection Doctrine and its incorporation into the Brazilian law system, followed by the presentation of data concerning the adolescents who are in the socio-educational juvenil detention system and the traffic of narcotics, establishing a theoretical analysis of the relation between the law, the adolescent and the infraction act and, the society. Finally, through documentary research, which includes seven decisions rendered by the Court of Justice of São Paulo during the period of 2011 to 2015, which were collected on the court's own website, it is presented the content of the speech delivered by the judges when applying the social-educative hospitalization measure sentence. For the elaboration of the discourse analysis, it was used the method presented by Eni Orlandi (ORLANDI, 2009). It is concluded that the judicial decisions, which condemn the adolescent to the social-educative confinement, present arguments that raise the question of public safety and resemble those used in the Irregular Situation Doctrine time. / A pesquisa apresentada tem por objetivo identificar os argumentos jurídicos e extrajurídicos das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no que diz respeito à aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos envolvendo adolescentes e o tráfico de entorpecentes. Desde a Declaração de Genebra de 1924 até a Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989, muitos obstáculos foram superados para a concretização dos direitos da criança. No Brasil, a dinâmica internacional foi utilizada como base para a elaboração da Constituição Federal de 1988 e para o Estatuto da Criança e do Adolescente, instrumento no qual a Doutrina da Proteção Integral se apresentou e representou a ruptura com a Doutrina da Situação Irregular. Nesse contexto, no que diz respeito aos adolescentes que cometeram atos infracionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação, por parte do Estado, de medidas socioeducativas, entre elas a medida de internação nos termos do artigo 122. Muito embora estes sejam os princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, o estado de São Paulo possui um grande contingente de adolescentes em cumprimento de medida de internação em razão do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Diante desse cenário, a presente pesquisa apresenta aspectos teóricos e empíricos. Inicia-se com uma análise histórica da legislação da Declaração de Genebra até a construção da Doutrina da Proteção Integral e sua incorporação no direito brasileiro, passando para a apresentação de dados sobre os adolescentes que estão no sistema socioeducativo e sobre o tráfico de entorpecentes, estabelecendo uma análise teórica da relação entre a lei, o adolescente e o ato infracional e a sociedade. Por fim, por meio da pesquisa documental, que engloba sete decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao longo do período de 2011 até 2015, as quais foram coletadas no sítio eletrônico do próprio tribunal, apresenta-se o conteúdo do discurso proferido pelos juízes ao aplicarem a medida de internação. Para a elaboração da análise de discurso, utilizou se o método apresentado por Eni Orlandi (2009). Conclui-se que as decisões judiciais, que condenam o adolescente à medida de internação, apresentam argumentos que elevam a questão da segurança pública e se assemelham aos utilizados na Doutrina da Situação Irregular.

O objetivo desta dissertação é analisar o desenvolvimento da política pública de acolhimento institucional no Brasil atual. Para isso, inicialmente, apresenta-se um breve histórico das políticas dirigidas à infância e juventude em situação de vulnerabilidade, tendo como foco a questão da internação de crianças e adolescentes. Em seguida, abordam-se as mudanças trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) referentes às ações e aos projetos de atendimento dirigidos a esse público. Por fim, por meio da análise de três grandes pesquisas quantitativas a respeito do tema, propõe-se um exercício de comparação entre o que está determinado em lei e nos documentos oficiais de orientação e normatização da política pública e a realidade concreta das instituições de abrigamento, tal como apontada pelas referidas pesquisas. / The aim of this study is to analyze the development of the public policies of institutional care in Brazil in the present day. To do so, initially, this work presents a brief history of the policies directed to the childhood and youth under situation of vulnerability, focusing the matter of institutionalized children and adolescents. After that, the changes brought by the Children and Adolescents Code regarding the actions and projects directed to institutionalized children and adolescents are brought to discussion. Finally, analyzing three great quantitative researches regarding the subject, this work presents a comparison between what is determined by the law and the public policies official orientation documents and the reality of the residential care institutions that is shown by the above mentioned researches.

O presente trabalho baseia-se no levantamento histórico sobre a proteção dos direitos humanos da criança e do adolescente, na análise de referências teóricas sobre comunidades epistêmicas e movimentos sociais, e em entrevistas com pessoas envolvidas na criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Federal n.º 8.069/90. Identifica cinco comunidades epistêmicas (internacional, estatal, militante, religiosa e jurídica), presentes no Movimento de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente dos anos 80. Ao identificar essas comunidades, cujas influências técnicas e políticas foram essenciais para a elaboração coletiva do ECA, procuramos evidenciar teorias que geraram consenso à época e orientaram a formulação da norma jurídica. As duas principais são: Teologia da Libertação e Pedagogia do Oprimido. O reconhecimento dessas teorias fundantes pode inspirar o desenvolvimento de indicadores que auxiliariam na avaliação da implementação do Estatuto em trabalhos futuros. A pesquisa, para os fins desta dissertação, é descritiva e documental, com dimensão histórica e processo interdisciplinar. Situa-se no campo das ciências sociais aplicadas, e baseia-se em entrevistas semiestruturadas, documentação oficial e textos científicos com suporte bibliográfico, que reúnem trabalhos de natureza jurídica, política, sociológica, teológica e filosófica / The present work is based on a historical survey of the protection of the human rights of children and adolescents (both in Brazil and across the world), an analysis of theoretical references on epistemic communities and social movements, and interviews with people involved in the formulation of the Child and Adolescent Statute (CAS) - Federal Law n.º 8.069/90. It identifies five epistemic communities (international; state; militant; religious; legal) presents in the Social Movement to Defend the Rights of Children and Adolescents in the 1980s. In identifying these communities, whose technical and political influences contributed to the formulation of the CAS, we can highlight which scientific theories generated consensus at the time and founded the legal norm, such as Liberation Theology and Pedagogy of the Oppressed. The principles of those theories also reveal indicators for evaluating the implementation of the Statute in future work. The research carried out for the purposes of this dissertation is descriptive and documentary with historical dimension and interdisciplinary process. It is situated in the field of applied social sciences, and is based on semi-structured interviews, official documentation and scientific texts with bibliographic support, which bring together works of a juridical, political, sociological, theological and philosophical nature

A pesquisa: \"Conselhos Tutelares e Escolas Públicas de São Paulo: O diálogo preciso teve por objetivo ampliar o debate entre as escolas públicas e os 35 Conselhos Tutelares implantados na cidade da São Paulo, conforme os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal 8069/90). Ao investigar as requisições que as escolas demandaram aos CTs de suas regiões, entre 2001 e 2006, procuramos analisar a resistência das escolas à legislação do ECA. Por que as escolas teriam somente uma relação burocrática com o CT e não seriam instituições parceiras na garantia dos direitos infanto-juvenis? Entre os nossos pressupostos e convicções, a construção histórica da escola pública brasileira concebida no ideário liberal traduziria em parte a resistência à universalização do ECA, pois o discurso liberal meritocrático defende direitos apenas para os que se esforçam e que cumprem com os seus deveres, portanto, merecedores dos direitos. Outro fator preponderante à recusa da vivência do ECA no cotidiano escolar seria a perpetuação de um modelo autoritário da gestão escolar, no qual, o exercício do poder ainda está centralizado na figura do diretor(a) da escola, o que dificulta a participação da comunidade no interior da escola, bem como, a possibilidade de ação de um agente externo, como o conselheiro tutelar. Nossa pesquisa tem por referencial teórico o pesquisador Antonio Gramsci, o que significa compreender os conselheiros tutelares enquanto intelectuais orgânicos da classe trabalhadora que pressionam o Estado à universalização dos direitos sociais, bem como compreender os Conselhos Tutelares e as escolas públicas enquanto espaços públicos com potencial transformador mediante o fortalecimento da democracia participativa no interior de tais órgãos. O diálogo preciso entre os organismos que compõe da Rede de Proteção Integral dos direitos das crianças e adolescentes significa consensuar o ECA como orientação mestra para a construção de uma sociedade mais justa e democrática. / The research: \"Protective Councils and Public Schools of São Paulo: The precise dialogue! Had as its goal objective the analysis of the correspondences dynamics between public schools and the thirty-five Protective Councils inserted in São Paulo City, according to the rules of \"ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente\"[Infant and Juvenile Statute - Federal Law no. 8069/90]. The project emphasis lies over the contradiction between the new law\'s radicalism and the total complete protection Doctrine, besides the scholastic quotidian which still shares on the irregular situation Doctrine. The present study comprehended the investigation of the performance of the protective councils on the scope of requirements made by schools from 2001 to 2006. As well, the vision of teachers of 10 public schools in São Paulo City concerning to the performance of the protective counselors. Through the protective councils\' documents analysis questionnaires and interviews, we shall point questions that either make easy or make difficult the relations between public schools and the protective councils. This research has as its theorical system of references the researcher Antonio Gramsci; this, both protective councils and public schools were defended considered as public spaces of transforming potential over the strengthening of participative democracy inside these entities.