Este trabalho analisa o processo de ordenamento fiscal que ocorreu no Brasil, na década de 1990, abordando especificamente o processo de criação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Alguns autores na Ciência Política argumentam que os projetos de lei votados no Congresso que afetam os interesses dos governadores não passam porque os governadores mobilizam suas respectivas bancadas estaduais para vetá-los. Assim, como podemos entender a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, lei complementar que afeta diretamente os interesses financeiros e fiscais dos entes federativos. Alguns autores argumentam que houve um consenso em torno da necessidade do ordenamento fiscal, na década de 1990, destacando o processo de incrementalismo das mudanças institucionais, o desenvolvimento de uma \"cultura fiscalista\"que vira consenso na opinião pública e na classe política e, as crises financeiras internacionais (México, 1995; Ásia, 1997 e Rússia, 1998) que colocaram em xeque a capacidade de reação do governo diante das ameaças à política econômica de estabilização. Este trabalho alinha-se com os que desenvolvem esses argumentos, mas enfatiza o processo de negociação, ou seja, a existência de um dissenso dentro do consenso, que caracterizou o processo de criação da LRF. Argumentamos que, a despeito da existência de um consenso em torno da idéia de promover um ordenamento fiscal, a criação e a aprovação da LRF caracterizaram-se por conflitos dentro do governo e por um processo de intensa negociação parlamentar. / The aim of this work is to investigate the Brazilian process of fiscal ordering in the 1990s. More specifically, it focuses on the creation process of Fiscal Responsibility Law. Its point of departure is some political scientists vision that legislative projects undermining the subnational governments interests are not often approved due to State governors efforts to veto them. The hypothesis is that this phenomenon happens because governors exert stronger influence on the behavior of legislators than the President and political parties. For this reason, they assume that governors are veto-players in the Brazilian political system. This is an important component of our research strategy that seeks to explain why Fiscal Responsibility Law was approved despite of the key players financial and fiscal interests. The novelty of this work is to provide an approach that unveils a little explored explanatory element by previous works: the process of negotiation of the law project in the Federal Executive and in the Federal Legislative. In tune with some authors claims that there was a consensus on the necessity of fiscal ordering, we scrutinize the incremental process of institutional change and the development of a \"fiscal culture\" in the Brazilian society and its political class. We go on to suggest that international financial international crisis (México, 1995; Ásia, 1997 e Rússia, 1998) served as tests of the government\'s capacity to deal with the challenges posed to the economic stabilization policies. Furthermore, the current work gives special attention to addressing the process of negotiation that gave rise to the Fiscal Responsibility Law. We argue that the whole process was characterized by the existence of a dissension inside of consensus. Putting somewhat different, conflicts in the Federal Executive realm and complex negotiation schemes at the Federal Legislative level characterize the creation and the approbation stages of Fiscal Responsibility Law in Brazil.

A desapropriação, instituto de direito público, ao longo dos tempos, vem sofrendo profundas modificações, as quais são abordadas no presente trabalho, analisadas a partir da evolução histórica da matéria no direito alienígena e no brasileiro. Após discorrermos sobre o conceito de desapropriação, seus elementos e características, bem como tecermos comentários sobre as diversas espécies de desapropriação, passamos ao estudo de três normas recentes que tiveram relevante impacto sobre os contornos do instituto: a Lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/00), que exige um planejamento financeiro administrativo antes de que seja dado início ao processo expropriatório; o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) que criou duas novas modalidades de desapropriação; e, por fim, o Código Civil de 2002 que, com claro escopo social, regulamenta uma outra forma de desapropriação, a chamada desapropriação judicial. Além disso, esta mesma legislação afeta diretamente a prática da ação de desapropriação indireta, especialmente no que se refere ao prazo prescricional. Desta maneira, concluímos nosso trabalho com a caracterização da desapropriação como um instituto que adquiriu sua feição atual por meio de um processo contínuo de modificações originadas não somente por questões jurídicas, mas também por aspectos políticos e sociais, que fazem com que a desapropriação se encontre em constante desenvolvimento e demande profundos estudos por parte da doutrina. / The expropriation (or compulsory purchase), a public Law institution, throughout time, has been passing through extreme modifications, that are discussed in this essay, analyzed from the subjects historic evolution in foreign and Brazilian law. After the study of the expropriation concept, its elements and characteristics, as well as the commentary of the expropriations diverse species, we pass to the study of three recent laws that had relevant impact over the outline of the institution: Fiscal Responsibility Law (LC 101/00), that demands a financial and administrative planning before the expropriation process beginning; City Statute (L. 10.257/2001), that created two new expropriation models; and, finally, 2002 Civil Code, that with indubitably social purpose, regulate another expropriation form, called judiciary expropriation. Besides that, this same legislation affects directly the taking, or injurious affection, action practice, especially in which concerns to the prescription deadline. In this matter, we conclude our essay with the expropriations characterization as an institution that acquired its current feature by the means of a continuous process originated not only by juridical questions, but also by political and social aspects, that caused a constant developing expropriation, demanding deep doctrinaire studies.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-12-13T12:36:34Z No. of bitstreams: 1 Xenise Milhomem Brandão Araújo_.pdf: 1137412 bytes, checksum: c97c40a0e7aa4ebc0a2d88f8cc6b3cd6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-13T12:36:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Xenise Milhomem Brandão Araújo_.pdf: 1137412 bytes, checksum: c97c40a0e7aa4ebc0a2d88f8cc6b3cd6 (MD5) Previous issue date: 2017-09-27 / Nenhuma / Esta pesquisa visou analisar o nível de transparência das informações sobre os atos da gestão pública divulgadas nos sítios eletrônicos de prefeituras de municípios dos estados de Tocantins e Goiás. Quanto à metodologia, é classificada como descritiva, documental e quantitativa. Foram acessados os sites oficiais de 66 prefeituras tocantinenses e 71 goianas, analisados por faixa populacional, separando os municípios obrigados e dispensados de publicar informações públicas em meio eletrônico. Os resultados dos 137 municípios, de modo geral, revelam que a observância à LAI, em média, foi melhor do que à LRF. As capitais se equiparam na conformidade com a LAI, mas relacionado à LRF, Palmas (TO) apresenta maior pontuação do que Goiânia (GO). Comparando a aderência à LAI, a pontuação média dos municípios goianos é maior do que a dos tocantinenses, exceto nos municípios com a faixa populacional acima de 100.000 habitantes, que ocorre o inverso. No quesito de obediência à LRF, o índice médio de Goiás é maior, o que se repete em todas as faixas populacionais verificadas. Concernente aos critérios acessibilidade, os estados se destacam na mesma proporção quanto aos aspectos avaliados. Já os aspectos da acessibilidade foram melhor mensurados em Tocantins. / This research aimed to analyze the level of transparency of the information about the public management acts disclosed in the websites of city halls of the states of Tocantins and Goiás. As for the methodology, it is classified as descriptive, documentary and quantitative. The official websites of 66 counties of Tocantins and 71 of Goiás, analyzed by population, were accessed, separating the municipalities required and exempted from publishing public information in electronic media. The results of the 137 municipalities, in general, show that compliance with LAI, on average, was better than that of the RFL. The capitals are equipped in compliance with the LAI, but related to the LRF, Palmas (TO) has a higher score than Goiânia (GO). Comparing the adherence to LAI, the average score of the municipalities of Goiás is higher than that of the Tocantins, except in municipalities with a population of over 100,000 inhabitants, which is the reverse. In the question of compliance with the LRF, the average index of Goiás is higher, which is repeated in all verified population ranges. Regarding accessibility criteria, the states stand out in the same proportion as the evaluated aspects. The aspects of accessibility were better measured in Tocantins.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-06-22T14:18:23Z No. of bitstreams: 1 Simone B.S.Marques.pdf: 504848 bytes, checksum: e5b71917fc53a2f2ff2f069803967348 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-22T14:18:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Simone B.S.Marques.pdf: 504848 bytes, checksum: e5b71917fc53a2f2ff2f069803967348 (MD5) Previous issue date: 2014-03-24 / Nenhuma / Nesse estudo se analisa a evidenciação nas páginas eletrônicas de Prefeituras Municipais de municípios do Rio Grande do Sul com população entre 10 mil e 50 mil habitantes, de indicadores exigidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Acesso à Informação (LAI). A pesquisa é classificada como aplicada, com abordagem quantitativa dos dados, descritiva quanto ao seu objetivo e documental em relação ao procedimento técnico, contando com uma amostra de 94 municípios. Ao todo foi examinada a divulgação de 32 indicadores, sendo 16 referentes à LRF e 16 referentes à LAI. As análises levaram em consideração a freqüência da divulgação e a influência na divulgação de fatores como: mesorregiões, partido político do prefeito, população, receita corrente líquida, PIB per capita, índice de desenvolvimento humano (IDH-M) e taxa de analfabetismo. Os dados obtidos revelam uma baixa aderência média das prefeituras na divulgação de indicadores da LRF e uma aderência um pouco mais satisfatória quanto à divulgação de indicadores da LAI; e que a população dos municípios influencia na maior ou menor evidenciação; o montante de receita corrente líquida tem influência moderada; e não há diferença nos níveis de divulgação de indicadores da LRF e LAI em municípios com maior ou menor PIB per capita, IDH e taxa de analfabetismo. / In this research we analyze the existence in the electronic pages of the City Hall of the municipalities in the Rio Grande do Sul State, whose population number floats in between ten, thousand and fifty thousand inhabitants to find indicators demanded by the Fiscal Responsibility Law and the Information Access Law . The research is classified as applied, with a quantitative approach of data, descriptive in its objectives and documentary in the relation to the technical procedure counting on a sample of 94 municipalities. Altogether was examined the disclosure of 32 indicators, 16 refer to the LRF and 16 refer to the LAI. The analysis considered the frequency of the disclosure and the influences in the factors disclosure such as: population, net current income, per capita Gross National Product, Human Development index and illiteracy rate. The obtained data reveal a low medium adherence of governments in disseminating indicators of LRF the City Hall over the LRF disclosure indicators and a little bit more satisfactory adherence of the City Hall related to LAI indicators disclosure and that the municipalities population influences the major or minor evidence; the amount of the net current income has a moderate influence and there is no difference in the LRF and LAI indicators disclosure levels in the municipalities with major or minor per capita GNP, HDR and illiteracy rate.

A desapropriação, instituto de direito público, ao longo dos tempos, vem sofrendo profundas modificações, as quais são abordadas no presente trabalho, analisadas a partir da evolução histórica da matéria no direito alienígena e no brasileiro. Após discorrermos sobre o conceito de desapropriação, seus elementos e características, bem como tecermos comentários sobre as diversas espécies de desapropriação, passamos ao estudo de três normas recentes que tiveram relevante impacto sobre os contornos do instituto: a Lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/00), que exige um planejamento financeiro administrativo antes de que seja dado início ao processo expropriatório; o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) que criou duas novas modalidades de desapropriação; e, por fim, o Código Civil de 2002 que, com claro escopo social, regulamenta uma outra forma de desapropriação, a chamada desapropriação judicial. Além disso, esta mesma legislação afeta diretamente a prática da ação de desapropriação indireta, especialmente no que se refere ao prazo prescricional. Desta maneira, concluímos nosso trabalho com a caracterização da desapropriação como um instituto que adquiriu sua feição atual por meio de um processo contínuo de modificações originadas não somente por questões jurídicas, mas também por aspectos políticos e sociais, que fazem com que a desapropriação se encontre em constante desenvolvimento e demande profundos estudos por parte da doutrina. / The expropriation (or compulsory purchase), a public Law institution, throughout time, has been passing through extreme modifications, that are discussed in this essay, analyzed from the subjects historic evolution in foreign and Brazilian law. After the study of the expropriation concept, its elements and characteristics, as well as the commentary of the expropriations diverse species, we pass to the study of three recent laws that had relevant impact over the outline of the institution: Fiscal Responsibility Law (LC 101/00), that demands a financial and administrative planning before the expropriation process beginning; City Statute (L. 10.257/2001), that created two new expropriation models; and, finally, 2002 Civil Code, that with indubitably social purpose, regulate another expropriation form, called judiciary expropriation. Besides that, this same legislation affects directly the taking, or injurious affection, action practice, especially in which concerns to the prescription deadline. In this matter, we conclude our essay with the expropriations characterization as an institution that acquired its current feature by the means of a continuous process originated not only by juridical questions, but also by political and social aspects, that caused a constant developing expropriation, demanding deep doctrinaire studies.

p. 1 - 188 / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-01-24T20:27:01Z No. of bitstreams: 2 CCCCCC.pdf: 746060 bytes, checksum: 10f65ea9305328fb2277c17fef1c70c4 (MD5) CCCCCC.pdf: 746060 bytes, checksum: 10f65ea9305328fb2277c17fef1c70c4 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-24T20:27:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 CCCCCC.pdf: 746060 bytes, checksum: 10f65ea9305328fb2277c17fef1c70c4 (MD5) CCCCCC.pdf: 746060 bytes, checksum: 10f65ea9305328fb2277c17fef1c70c4 (MD5) Previous issue date: 2007 / A Lei Complementar no 101/2000 (LRF), desde a sua promulgação, tornou-se um dos principais instrumentos para o planejamento e controle das finanças públicas. Determinou entre outras regras, a efetiva instituição, previsão e arrecadação de tributos próprios, bem como regras que limitaram a formação de déficit s e endividamento públicos, tudo a fim de que seja alcançada a chamada Gestão Fiscal Responsável. Concluídas as primeiras gestões sob a vigência da norma, pode-se observar alguns de seus efeitos sobre a gestão pública. Nesse contexto, este estudo de caso versa sobre a aplicação da LRF à gestão fiscal, especificamente no que se refere à arrecadação das receitas municipais, buscando apresentar um exemplo bem sucedido, ou seja, eficiente e responsável. Para tanto, procurou-se responder a seguinte questão: como a Prefeitura Municipal de Alagoinhas (PMA), mesmo atendendo as regras e limites para endividamento estabelecidos pela LRF, conseguiu aumentar suas receitas na gestão 2001/2004 e exercícios 2005-2006?. O objetivo geral do estudo foi analisar a gestão fiscal das receitas da PMA, sob a égide das determinações da LRF e, especificamente, identificar cinco pontos: 1º) as regras estabelecidas para previsão, arrecadação e controle das receitas tributárias e transferidas, determinadas pela LRF; 2º) as restrições e limites impostos pela LRF à gestão das receitas e o endividamento público municipal; 3º) como as regras da LRF influenciaram a gestão fiscal das receitas da Prefeitura de Alagoinhas, no período de 2001-2004; 4º) a influência das transferências, constitucionais e voluntárias, estaduais e federais, na gestão fiscal das receitas de Alagoinhas e; 5º) as práticas de gestão adotadas no período 2001-2006, que possibilitaram o aumento das receitas próprias e transferidas. Finda a pesquisa, identificaram-se as regras e limitações, bem como os instrumentos trazidos pela LRF e sua influência na gestão municipal. Identificou-se, ainda, que a PMA alcançou resultados fiscais expressivos mediante o investimento em uma gestão fiscal mais eficiente, que somada aos recursos transferidos possibilitou o aumento da despesa pública sem o endividamento em paralelo. / Salvador

The present work aims to study the public finances and the economic behavior of Municipalities alagoanos between the years 1999/2010, using the fiscal and economic indicators commonly used. Therefore, it is considered the theoretical training of Public Finance, the influence of government in the economy to theoretical assumptions about the process of decentralization / centralization in Brazil. The Constitution of 1988 is a milestone in the pursuit of decentralized fiscal federalism, since from that moment, the municipalities now receive the status of a federated entity and had the largest increase in revenues and collection mechanisms itself. Thus, subnational, closer to the wishes of the population could more effectively meet the state's role in the production of public goods and the solution of the demands of the population. However, in the years after the Constitution of 1988, the political changes in the country, especially with Brazil's adherence to the neoliberal project, the advent of the plan and the actual enactment of the Fiscal Responsibility Law, led to a new process of fiscal centralization in Brazil, with consequences for the 5565 Brazilian municipalities. In this context, it is statistically analyzed the finances and economy of the municipalities in Alagoas. The GDP of them indicate the growth of the service sector and centralization of wealth in a small number of cities, as well as the lack of dynamics in small towns, which the government has the primary component in your product. The analysis of municipal finances, with the support of development indicators and the index itself FIRJAN fiscal management, confirm the initial assumptions of the work: the low collection itself, high dependence on federal transfers, effort and compliance with the limits established by LRF for personnel expenses and low levels of investment. Thus, the main findings indicate that the decentralization process of the 1988 Constitution was undermined by the next decade, penalizing the poorest municipalities in case of most in Alagoas. / O presente de trabalho tem por objetivo estudar as finanças públicas e o comportamento econômico dos Municípios alagoanos entre, os anos de 1999/2010, utilizando os indicadores fiscais e econômicos usualmente utilizados. Para tanto, é analisado desde a formação teórica das Finanças Públicas, passando pela influência do Governo na economia e os pressupostos teóricos acerca do processo de descentralização/ centralização no Brasil. A Constituição de 1988 é um marco na busca do federalismo fiscal descentralizado, visto que a partir desse momento, os Municípios passaram a receber os status de ente federado e tiveram ampliação das receitas e maiores mecanismos de arrecadação própria. Assim, os entes subnacionais, mais próximos aos anseios da população poderiam cumprir mais eficientemente seu papel na produção de bens públicos e na solução das demandas da população. Todavia, nos anos posteriores à Constituição de 1988, as mudanças políticas nos País, sobretudo com a adesão do Brasil ao projeto neoliberal, o advento do plano real e a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, conduziram a um novo processo de centralização fiscal no Brasil, com consequências para os 5565 Municípios brasileiros. Nesse contexto, é analisado estatisticamente as finanças e economia dos Municípios alagoanos. Os dados do PIB deles indicam o crescimento do setor de serviços e centralização de riquezas em um número reduzido de cidades, bem como a falta de dinâmica nas pequenas localidades, que tem na administração pública o principal componente em seu produto. A análise das finanças municipais, com o apoio de indicadores de elaboração própria e o Índice FIRJAN de gestão fiscal, confirmam os pressupostos iniciais do trabalho: a baixa arrecadação própria, alta dependência dos repasses federais, o esforço e cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF para gasto com pessoal e os baixos níveis de investimento. Assim, as conclusões principais indicam que o processo descentralizador da Constituição de 1988 foi minado por toda a década seguinte, penalizando os Municípios mais pobres, caso de grande parte dos entes alagoanos.

This work studies the effect of the Fiscal Responsibility Law (FRL) on public finances of municipalities Alagoas, since from the same edition, in 2000, the municipalities are trying to adapt to the new rules laid down by the Supplementary Law. In this study, the LRF was treated as a new framework for public finance in Brazil, and its deployment part of a roader process of recasting the role of the state in the economic system, begun in the 1980s and intensified in the 1990s, especially after the implementation of the Real Plan in 1994, from which time the federal government sought to extend its control over the public finances of subnational governments. Accordingly, the LRF can be considered one of the main mechanisms used for this purpose. The results obtained after fiscal year 2000 confirm the success of the LRF to promote the framework for subnational fiscal adjustment required by the federal government. Such governments, because they are more susceptible to the rigors of LRF, sought fiscal balance more forceful. In this context, the aim of this study was to analyze whether municipalities alagoanos are complying with the limits imposed by the LRF, in relation to the implementation of Personnel Costs (DP) and control of Net Consolidated Debt (DCL), ensuring fiscal balance public accounts from 2000 to 2010. The statistical results indicate that these municipalities are meeting these limits, however it was found that this condition does not guarantee a consistent fiscal balance and long term. It was found also that the share of current spending and especially personnel costs in total expenditure increased over this period, while the relative share of public investment was reduced. The LRF little altered condition of dependence of municipalities alagoanos by funds from intergovernmental transfers. The conclusions of this study indicate that close to the concept of fiscal responsibility needs to be expanded beyond mere balance of public accounts, since only such a condition does not guarantee that the public sector is allocating and distributing resources efficiently. / Este trabalho estuda o efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre as finanças públicas dos municípios alagoanos, visto que desde a edição da mesma, no ano 2000, os municípios brasileiros estão tentando se adaptar às novas regras estabelecidas por essa Lei Complementar. Neste estudo, a LRF foi tratada como um novo marco para as finanças públicas no Brasil, sendo sua implantação parte de um amplo processo de reformulação do papel do Estado no sistema econômico, iniciado na década de 1980 e intensificado nos anos de 1990, principalmente após a implantação do Plano Real, em 1994, ocasião a partir da qual o governo federal buscou ampliar seu controle sobre as finanças públicas dos governos subnacionais. Nesse sentido, a LRF pode ser considerada um dos principais mecanismos utilizados para esse fim. Os resultados fiscais obtidos após o ano 2000 confirmam o sucesso da LRF em promover o enquadramento das esferas subnacionais no ajuste fiscal pretendido pelo governo federal. Tais governos, por estarem mais suscetíveis aos rigores da LRF, buscaram o equilíbrio fiscal de forma mais contundente. Nesse contexto, o objetivo geral deste estudo foi analisar se os municípios alagoanos estão cumprindo os limites impostos pela LRF, em relação à execução das Despesas com Pessoal (DP) e o controle da Dívida Consolidada Líquida (DCL), garantindo o equilíbrio fiscal das contas públicas no período de 2000 a 2010. Os resultados estatísticos indicam que esses municípios estão cumprindo tais limites, entretanto verificou-se que tal condição não garante um equilíbrio fiscal consistente e de longo prazo. Constatou-se, ainda, que a participação dos gastos correntes e especialmente os gastos com pessoal nas despesas totais aumentaram no período analisado, enquanto que a participação relativa dos investimentos públicos foi reduzida. A LRF pouco alterou o quadro de dependência dos municípios alagoanos por recursos oriundos de transferências intergovernamentais. As conclusões que encerram este trabalho indicam que o conceito de responsabilidade fiscal precisa ser ampliado para além do mero equilíbrio das contas públicas, visto que apenas tal condição não garante que o setor público esteja alocando e distribuindo recursos de forma eficiente.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Javier Ignacio Toro Gonzalez.pdf: 864358 bytes, checksum: d7676ee8793227ea2f982b836f3be573 (MD5) Previous issue date: 2009-04-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This paper analyzes the assumption and refinancing agreement of the internal public debt held by the Municipality of Sao Paulo with the brazilian Federal Government as signed in May 2000. The first chapter presents the theoretical basis of the economic policy, especially the fiscal policy, adopted by Brazil in the 1990 s and also presents the context that led to the refinancing agreement and to the Law of Fiscal Responsibility. In the second chapter the strategic role of the city of Sao Paulo in Brazil s national economy is discussed as well as the behavior of its public finances since 1995. In the third and final chapter the terms and conditions of the agreement itself as well as its sustainability are analyzed. The results point to the unsustainability of the agreement under the two approaches adopted: the Accounting and the Present Value. It is evident that the agreement - which forbids new indebtedness - harms the ability of the Municipality of Sao Paulo to perform as an entrepreneur of new projects in infrastructure, essential for a modern metropolis like Sao Paulo to meet the challenges it faces, and preventing it from fully exercising its role as a Global City in the greater context of the national Brazilian economy / Esta dissertação analisa o acordo de assunção e refinanciamento da dívida pública interna do Município de São Paulo junto ao Governo Federal assinado em maio de 2000. O primeiro capítulo apresenta a fundamentação teórica da política econômica, em especial da política fiscal, adotada no Brasil na década de 1990 e também o contexto interno que deu origem ao acordo de refinanciamento da dívida interna dos governos subnacionais e à Lei de Responsabilidade Fiscal. No segundo capítulo discute-se o papel estratégico da cidade de São Paulo para a economia brasileira e o comportamento das finanças do Município desde 1995. O terceiro e último capítulo, apresenta a análise dos termos e condições do acordo e da sua sustentabilidade. Os resultados apontam para a insustentabilidade do acordo nas duas abordagens adotadas: a Contábil e do Valor Presente. Fica evidente que o acordo, ao proibir novos endividamentos, prejudica o desempenho do Município como empreendedor de novos projetos de infra-estrutura, essenciais para fazer frente aos desafios de uma metrópole moderna como São Paulo, impedindo-a de exercer plenamente o papel de Cidade Global dentro da economia brasileira

Made available in DSpace on 2016-08-18T18:55:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VALDENY BARROS.pdf: 474343 bytes, checksum: b3cc0ca508f080a1fba3e1144f70b0fa (MD5) Previous issue date: 2009-07-10 / This work is about the creation and implementation of the Law of Fiscal Responsibility ("LRF", in brazilian portuguese and there forth mentioned as that), inserting it in the context of transformations of the State in Brazil. The aim of this research is the further reflection on this issue, thereby helping to prove the legitimacy of the political elements of fiscal adjustment, which implies no prioritization of social spending and preventing the progress of decentralization and autonomy of national units. Public policies are the States responses for the social issues and also mechanisms of legitimization of state action. These policies are hindered when occurs the LRF implementation. This guarantee's limitation of public or social policies are correlated with determinations of power's exercise and therefore the relations between social classes in capitalist society and its presence in the conduct of state apparatus. This study demonstrates that the State, from the relationship with currency, changes it's organization and will be "reformed", this time assuming a new role, a new legal and policy compliance, with effects on local level, especially in Maranhão sub-national State. The creation of a state legal requirement is a consequence of the restructuring of production, the reaction of work and action of legitimacy of the state when it implements the policy. The reform of the Brazilian State is justified because fiscal crisis that leads to adoption of measures of fiscal adjustment. The formation of republic in Brazil has always shown instable as well as its federal system, and the fiscal adjustment measures are deepening centralization of power in central government. Accordingly, the state of Maranhão, in spite of their economic weakness, is the leader in implementing fiscal adjustment of 90 years, adapting to the advent of the Law of Fiscal Responsibility since 2000. It is showing that there is a prioritization of expenditures with public debt at the expense of implementation of public policies, especially social policies. / O presente trabalho trata da criação e implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inserindo-a no contexto das transformações do Estado no Brasil. A pesquisa desenvolvida teve o intuito de aprofundar a reflexão em torno desta questão, ajudando assim a revelar os elementos legitimadores da política de ajuste fiscal, que implica em não priorização dos gastos sociais e impedimento do avanço da descentralização e autonomia das subunidades nacionais. As políticas públicas são respostas do Estado às questões sociais e também mecanismos de legitimação da ação estatal. Estas políticas são obstaculizadas quando ocorre a implementação da LRF. Esta limitação na garantia das políticas públicas, ou políticas sociais, têm correlação com as determinações do exercício do poder e, portanto, com as relações entre as classes sociais na sociedade capitalista e sua presença na condução dos aparelhos estatais. Neste estudo demonstra-se que o Estado, a partir da relação orgânica com o capital, muda a sua organização e passa a ser reformado , momento este que assume um novo papel, uma nova conformação jurídicopolítica, com efeitos no plano local, precisamente na subunidade nacional que é o estado do Maranhão. O surgimento de uma exigência jurídica estatal é conseqüência do processo de reestruturação produtiva, da reação do trabalho e da ação de legitimação do Estado, quando este implementa as políticas públicas. A reforma do Estado brasileiro é justificada em face da crise fiscal que leva a adoção de medidas de ajuste fiscal. Demonstra-se que sempre foi instável a formação da república no Brasil, bem como o seu sistema federativo, e que as medidas de ajuste fiscal aprofundam uma centralização de poder no governo Central. Nesse sentido, o estado do Maranhão, a despeito de sua condição de fragilidade econômica, é protagonista na implementação do ajuste fiscal dos anos 90, adaptando-se ao advento da Lei de Responsabilidade Fiscal a partir do ano 2000. Conclui-se demonstrando que há uma priorização dos gastos com endividamento público em detrimento da execução das políticas públicas, principalmente as políticas sociais.