[pt] A Constituição de 1988 promoveu uma notável transformação no ordenamento jurídico e, então, submeteu não só o Código Civil, mas todas as normas infraconstitucionais à conformidade com os valores e princípios constitucionais. Essa metodologia, intitulada direito civil-constitucional, modificou qualitativamente as bases do direito privado tradicional, com isso, retirando do centro das preocupações do ordenamento os interesses patrimoniais individualistas e colocando em seu lugar a proteção da pessoa humana. O presente trabalho busca capturar esse fenômeno e, assim tomando consciência, analisar questões intrincadas que afligem as relações locatícias e oferecer soluções orientandas pelo sistema axiológico-teleológico do direito civil-constitucionalizado. O necessário diálogo da Lei do Inquilinato com o Código de Defesa do Consumidor, com o Código Civil e demais leis infraconstitucionais, a potencial antijuridicidade da possibilidade de renúncia antecipada do locatário em relação ao direito de indenização pelas benfeitorias necessárias e a abusividade da denunciação imotivada do contrato de locação, como forma de alcançar objetivos ilícitos, são as matérias postas para a deslindação. Objetiva-se, desse modo, oferecer uma hermenêutica atenta ao direito constitucional à propriedade, mas imbuída de interesses metaindividuais e existenciais, como direito constitucional à moradia, de forma reafirmar a necessidade de funcionalização das titularidades e evitar a vulneração da figura do locatário como pessoa concreta, dotada de dignidade. / [en] The Brazilian Constitution dated 1988 promoted a notable transformation of the jurisdictional order. It submitted not only the Civil Code but all the nonconstitutional normative to be in accordance to the Constitutional values and principles. This methodology, entitled Civil-Constitutional Law, changed in a qualitative manner the foundation of the traditional private law, subtracting the center of the ordainment concerns of the individual interests of the patrimony, replacing it by the protection of the human rights. This study intends to present this phenomenon and in good conscience of its use, be able to analyze intricate cases of the rental relationships, offering solutions guided by the axiologicalteleological of the Civil-Constitutional Law. The parts for debate are: the needed dialog between the Consumers Code, the Tenant Code, the Civil Code and other non constitutional laws; the potential anti-juridical possibility of previous renouncement of the landlord to its legal right to be compensated for the repairs needed; the abuse of an unmotivated denounce of the rental contract as a way to accomplish illegal objectives. This study aims to present an hermeneutic that pays attention to the Constitutional Right to Housing, enriched with meta-individual and existential interests, as in the Constitutional Rights to Housing, as a form of reassuring the necessity to the functionalization of the entitled and to avoid the susceptibility of the tenant figure as a concrete person, possessed of dignity.

[pt] No dia 07/04/2010, devido a fortes chuvas na cidade do Rio de Janeiro e municípios vizinhos, o Morro do Bumba, um lixão desativado e urbanizado pelo Estado, localizado no município de Niterói, estado do Rio de Janeiro, desmoronou, arrastando mais de 50 barracos. Foram cerca de 67 mortos (40 homens e 27 mulheres) e mais de mil desabrigados. Em virtude das dificuldades de moradia muitas famílias foram alojadas em abrigos provisórios considerados inadequados para se viver, com esgoto a céu aberto, instalações precárias e banheiros sem condições higiênicas de uso, à espera de uma política pública de habitação que lhes garantisse o direito à uma moradia digna. Entendemos que um Estado Democrático de Direito deve ser regido por normas democráticas e pelo respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias fundamentais, entre eles o direito à moradia. Toda essa tragédia, assim como as dificuldades experimentadas pelas vítimas evidencia o descaso da Administração Pública com a população menos favorecida. O direito à moradia não foi efetivamente garantido seja nos abrigos que, após mais de dois anos da tragédia não podem ser considerados provisórios, seja com a efetiva entrega de unidades habitacionais que não suprem o número de desabrigados em razão da tragédia. O presente trabalho tem por objetivo a análise do processo de busca pela garantia do direito à moradia das vítimas do Morro do Bumba, procurando identificar as ações do Poder Público para a efetivação desse direito. Para tanto, analisamos o percurso dessa população que passou pelos abrigos provisórios até a entrega de dois empreendimentos habitacionais, pelo Governo do Estado, que não atenderam à demanda por moradia dessa Comunidade. / [en] On April 4th 2010, heavy rainfall hit the city of Rio de Janeiro and the surrounding region. Morro do Bumba, a hill in the city of Niterói, located in the Rio de Janeiro metropolitan area, collapsed bringing down more than 50 homes, causing the death of 67 (40 males and 27 females) and leaving more than 1000 people unsheltered and homeless. Due to difficulties in offering adequate accommodations to the victims of this disaster, many of them were allocated in temporary shelters unsuitable for adequate housing. Minimum sanitary conditions were not met at these provisional shelters, with precarious installations including open sewers. The victims were imposed these precarious conditions while eagerly awaiting a public habitational policy warranting their right to an adequate housing condition. We understand that a Democratic State of Right should be directed by democratic norms and the public authorities’ respect to the fundamental rights, including amongst these the right to adequate housing. All this tragedy, as well as the difficulties experienced by the victims, outlines the public administration´s negligence in the city of Niteroi with the lower income population. The right to habitation has not been effectively warranted, considering shelters - that more than two years after the tragedy - may not be considered as provisory, and the public authorities’ efforts to offer housing units that does not comply with the number of victims left unhoused by the tragedy. The present work aims to discuss the process to guarantee the housing right to the victims of the disaster in Morro do Bumba, looking to outline the public authorities actions to effectively warrant this right. For this, we analyzed the arduous route faced by this victim population through the provisional shelters up to the conveyance of two habitational enterprises by the States’ Government, which did not comply to this communities’ housing demands.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 REJANE MICHELE SILVA SOUZA.pdf: 1478096 bytes, checksum: a3adb37945808740e17314085b50b164 (MD5) Previous issue date: 2012-03-16 / Whether because of natural population growth, or the migration process, the fact is that many cities have grown sharply, especially in the last century, and today stand as major urban centers. In most cities, this expansion occurred in an unplanned way, rebelling in the deficiencies that defy the satisfaction of basic needs to citizens and urban problems that cause imbalance and degradation in the urban environment, which highlight the housing issue. The problems related to housing manifests as housing deficit in the form of inadequate housing or homelessness, irregular or illegal settlement, spatial and social segregation or other, for this reason, has become an important issue for international law, who has treated the question by designing housing rights, inherent human dignity, and Management of Sustainable human Settlements, as a way to balance and preserve the environment. Through case analysis, performed in the neighborhood of affordable housing ResidentialJar dins do Cerrito, located in Goiania-GO, the precepts International on the issue of housing are confronted, portraying the reality of the urban environment and the citizens who compose it. / Seja em virtude do crescimento populacional natural ou pelo processo migratório, é fato que muitas cidadescresceram abruptamente, principalmente no último século, e hoje se apresentam como grandes centros urbanos.Na maioria das cidades, essa expansão se deu de forma não planejada, insurgindo em carências quedesafiama satisfação de necessidades essenciais ao cidadão e problemas urbanísticos que provocam o desequilíbrio e a degradação ao meio ambiente urbano, dentre os quais destacamos a questão habitacional. A problemática relacionada à moradia manifesta-se como déficit habitacional na forma de moradia inadequada ou falta de moradia, assentamento irregular ou ilegal, segregação social ou espacial e outros. Por esta razão, tornou-se um tema relevante ao Direito Internacional, que tem tratado a questão de Direito à Moradia, sob o prisma da dignidade da pessoa humana e Gestão de Assentamentos Humanos Sustentáveis, como forma de equilíbrio e preservação do meio ambiente. Por meio de estudo de caso realizado no bairro de moradia popular Residencial Jardins do Cerrado, em Goiânia-GO, confrontamos a realidade fática com os preceitos Internacionais sobre a questão da moradia, retratando o quadro daquele meio ambiente urbano e do cidadão que o compõem.

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-01T21:52:34Z No. of bitstreams: 1 05.pdf: 1241685 bytes, checksum: ee79ee50c3c969c2bcadff87ca4c1c20 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-01T21:52:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 05.pdf: 1241685 bytes, checksum: ee79ee50c3c969c2bcadff87ca4c1c20 (MD5) Previous issue date: 2014-01-09 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a questão dos deslocados internos pode ser caracterizada no Brasil a partir das remoções forçadas que permeiam as violações dos direitos humanos à moradia e à cidade no processo de preparação e realização de megaeventos esportivos, em razão do modelo de desenvolvimento adotado pelo Estado brasileiro, marcado pela colonialidade do poder. Em vista disso, a pesquisa pretende analisar a configuração atual dos deslocados internos no mundo, as causas e principais violações de direitos humanos que ocorrem nesse contexto, bem como as principais manifestações de proteção e assistência que lhes são dirigidas. Ademais, busca analisar em que medida as instituições e as características do Estado moderno são determinadas por uma matriz colonial do poder, propiciando um modelo de progresso e desenvolvimento que aprofunda as desigualdades, encobre identidades e silencia lutas. Verificar-se-á, nesse sentido, que o modelo de desenvolvimento moderno/capitalista/colonial, adotado pelo Brasil, tem como consequência o padrão discriminatório, excludente e opressivo dos processos de modernização das cidades e de planejamento urbanístico, evidenciados no âmbito da preparação de grandes cidades do país para a realização de megaeventos esportivos, especialmente através da violação do direito à moradia adequada. A necessidade de caracterizar os atingidos por remoções forçadas como deslocados internos amplia as possibilidades de proteção jurídica e de consciência coletiva, subjetiva e institucional, em relação a este problema que, dentre tantos outros, foi desvelado a partir dos processos de preparação à realização dos megaeventos esportivos no Brasil. Partindo do referencial teórico do pensamento descolonial, será analisada a categoria colonialidade do poder no âmbito das violações de direitos humanos apontadas no contexto dos megaeventos, a partir da lógica desenvolvimentista em que estas violações são legitimadas. Através da análise bibliográfica, documental e de observação não participante em relação a quem está direta e indiretamente envolvido com as tensões que envolvem o processo de preparação dos megaeventos no Brasil, em especial na cidade de Porto Alegre, pretende-se revelar com maior precisão a realidade enfrentada nessa seara, bem como identificar os fundamentos teóricos que lhes explicam, a fim de concretizar um saber estratégico dos direitos humanos que não se limite aos discursos sociais, mas que se aprofunde em suas causas e apresente argumentos para atuar e gerar disposições efetivamente críticas e antagonistas à estrutura social hegemônica. / The purpose of the present study is to demonstrate that the issue of internal displacements is featured in Brazil as a consequence of forced remotions that go through violations of the human rights of housing and the city, during the process of preparation and execution of sports mega-events, in reason of the developing model addopted by the brazilian State, flagrantly marked by coloniality of power. From that, the research intends to analyze the current displaying of internal displacements around the world, the causes and the main human rights' s violations that occur in this context, as well as the main protection and assistence manifestations adressed to them. Furthermore, it intends to analyze in which measurement the institutions and the modern State features are determined by a colonial matrix of power, therefore allowing a model of progress and development that deepens unequality, conceals identities and silences conflicts. By this notion, we shall verify that this modern/capitalist/colonial model of development adopted by Brazil has got as consequece a pattern of discriminatory, excludent and opressive city modernization process and urban planning, enhanced by the scope of the preparation of major cities of the country for the accomplishment of sports mega-events, specially through compulsory evictions and the violation of the housing right. Besides the verification of traditional causes of forced internal displacements, the need of casting the affected by forced removals such as internally displaced broadens possibilities of legal protection and also collective, subjective and institutional awareness about this matter that, among others, was unveiled by the processes of preparation for the mega-events' execution in Brazil. Based on the theoretical framework of decolonial thought, analyzes the coloniality of power within the category of human rights violations identified in the context of mega-events, from the developmental logic in which these violations are legitimized. Through bibliographic, documental and non-participant observation analysis on who is directly and indirectly involved in the tensions of the process of mega events preparation, specially in the Porto Alegre town, we intend to reveal more precisely the reality faced in this harvest, as well as to identify the theoretical fundamentals which explain them, in order to concretize a strategic knowledge of human rights so it shall not be confined to social speech, but that it deepens in causes and increases arguments to act and generate critical dispositions and antagonists facing the structure or hegemonic social order.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thanyelle Galmacci.pdf: 782311 bytes, checksum: 36b431a43098b288bc7450bcd28c42b6 (MD5) Previous issue date: 2012-05-17 / The difficulty that the Government is to promote and guarantee the right to housing has its origin in the period of discovery and distribution of land in Brazil. The methods brought by the Portuguese crown to give the land use resulted in large estates and urban spatial segregation. In Brazil, the right to housing, mentioned in the Universal Declaration of Human Rights, got the status of fundamental right, expressed in the 1988 Brazilian Federal Constitution, just in 2000. As a consequence of the lack of public housing policies, the illegal occupations have become part of the context of the city, especially in large urban centers. The regularization then became an important instrument to guarantee the legal security of tenure in these occupations and improve the quality of life and living conditions in this population. The law regulated the 11.977/2009 tenure and brought two new tools to assist in this process, the urban demarcation and legalization of possession, allowing the Government to use new instruments to promote the right to housing and the creation of better living conditions for low-income population / A dificuldade que tem o Poder Público de promover e garantir o direito à moradia tem sua origem no período de descobrimento e distribuição de terras do Brasil. Os métodos trazidos pela coroa portuguesa para dar utilidade às terras resultou nos grandes latifúndios e na segregação espacial urbana. No Brasil, o direito à moradia, mencionado na Declaração Universal de Direitos Humanos, passou ao status de direito fundamental na Constituição Federal de 1988 apenas no ano 2000. Como consequência da falta de políticas públicas habitacionais, as ocupações irregulares passaram a fazer parte do contexto da cidade, em especial nos grandes centros urbanos. A regularização fundiária tornou-se então um importante instrumento para garantir a segurança jurídica da posse nessas ocupações e melhorar a qualidade de vida e condições de habitabilidade dessa população. A lei 11.977/2009 regulamentou a regularização fundiária e trouxe dois novos instrumentos para auxiliar nesse processo, a demarcação urbanística e a legitimação de posse, possibilitando ao Poder Público a utilização de novos instrumentos de promoção do direito à moradia e a criação de melhores condições de vida à população de baixa renda

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sabrina Zamana dos Santos.pdf: 1100214 bytes, checksum: b232d5aadff301a40a27784888b1970f (MD5) Previous issue date: 2013-03-21 / The purpose of this dissertation is to check the opening of social rights in the Brazilian Federal Constitution, such as civil liberties that protect the less advantaged individuals, providing special attention to housing rights. The original Constitution text did not put the housing rights among the social rights. With the enactment of Constitutional Amendment No. 26/2000, the Article 6 of the Constitution was amended, and housing was included among those rights. Part of the doctrine, then, began to question the efficacy and effectiveness of housing rights understanding that, despite being formally constitutional, they are regulated by program standards and therefore can not be immediately required by the citizen. For these authors the housing rights are, necessarily, dependent on a positive activity of the State, which should create programs that are able to make them effective. Because the implementation of social rights require legal and material provisions by the Government, in many cases, it depends on the existence of budget resources, which is usually called reserve for contingencies. In this context, ensuring the minimum for the existence is a logical corollary of the human dignity principle, representing a minimum set of social, economic and cultural factors that may indeed be required from the State. However the Government has the duty to formulate and implement public policies, individuals often face the state inertia in promoting such minimum guarantee, which justifies the possibility of the Judiciary intervention. / O intuito da presente dissertação é verificar a abertura dos direitos sociais na Constituição Federal, como liberdades públicas que tutelam os menos favorecidos, oferecendo destaque especial ao direito à moradia. O texto constitucional originário não trouxe o direito à moradia entre os direitos sociais. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 26/2000 houve a alteração do artigo 6º da Carta Magna, e a moradia foi incluída entre àqueles direitos. Parte da doutrina passou, então, a questionar a eficácia e a efetivação do direito à moradia entendendo que, apesar de ser formalmente constitucional, ele é regulado por normas programáticas e, portanto, não pode ser imediatamente exigido pelo indivíduo. Para esses autores o direito à moradia depende, obrigatoriamente, de uma atividade positiva do Estado, o qual deve criar programas capazes de efetivá-lo. Em razão de os direitos sociais exigirem prestações materiais e jurídicas por parte do Poder Público a sua implementação, em muitos casos, fica condicionada à existência de recursos orçamentários, o que convencionou-se chamar de reserva do possível. Diante desse contexto, a garantia do mínimo existencial exsurge como corolário lógico do princípio da dignidade humana, representando um conjunto mínimo de direitos sociais, econômicos e culturais que podem, efetivamente, ser exigidos do Estado. Não obstante o Poder Público tenha o dever de formular e executar políticas públicas, os indivíduos muitas vezes se deparam com a inércia estatal na promoção dessa garantia mínima, o que justifica a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniela D Ambrosio.pdf: 484754 bytes, checksum: 53255ec03d858187f2b261872c2d4e72 (MD5) Previous issue date: 2013-10-23 / This dissertation presents the right to adequate housing as a fundamental right. Describes the content of that right, his prediction in the Federal Constitution, in legislation and in international human rights protection and exposes the gap between these predictions and reality. Comes from the huge number of people without adequate housing, comprising spaces characterized by the absence of the state. Identified are responsible for fulfilling that right and discussed their exposure to liability, as well as some possible ways of action of public authorities representatives of the three Powers. At the end, were brought into consideration three case studies that illustrate the points made in the theoretical and demonstrate the way in which they conducted some urban land conflicts / Esta dissertação apresenta o direito à moradia digna como um direito fundamental. Descreve o conteúdo desse direito, a sua previsão na Constituição Federal, na legislação e nas normas internacionais de proteção dos direitos humanos e expõe a lacuna existente entre essas previsões e a realidade brasileira. Trata do enorme número de pessoas sem moradia digna, que compõem espaços caracterizados pela ausência do Estado. São identificados os responsáveis pela satisfação do direito à moradia digna e discutidos os limites dessa responsabilidade, bem como algumas possíveis formas de atuação das autoridades públicas representantes dos três Poderes. Ao final, foram trazidos para reflexão três casos práticos, que ilustram as colocações feitas no plano teórico e demonstram o modo pelo qual foram conduzidos alguns conflitos fundiários urbanos

Orientadora: Profa. Dra. Rosana Denaldi / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Gestão do Território, 2014. / Este trabalho tem como objetivo analisar como o Poder Judiciário paulista decide os conflitos socioambientais urbanos, considerando os fundamentos e princípios de interpretação da norma constitucional apresentados na jurisprudência das Câmaras de Meio Ambiente e Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para essa finalidade, foram analisados os casos envolvendo o direito à moradia e o direito ao meio ambiente julgados entre 2005 e 2013 localizados na Região Metropolitana de São Paulo. A pesquisa tem como propósito verificar, no contexto de crescente judicialização dos conflitos, qual é o tratamento dispensado ao direito à moradia quando em conflito com o direito ao meio ambiente, quais são os fundamentos que orientam as decisões e como têm sido aplicados os princípios de interpretação da norma constitucional. Apesar de avanços significantes na legislação urbanística e ambiental, de esforços teóricos para garantir a supremacia e a unidade constitucional como pilares da atuação do Poder Judiciário, verifica-se que a jurisprudência ainda não evoluiu para a construção da racionalidade jurídica que observe os princípios contemporâneos de interpretação da norma constitucional. / The aim of this study is to analyse how the Judiciary Power of the State of São Paulo, Southern Brazil, determines urban socio environmental issues, taking into account the foundations and interpretation principles of the constitutional norm presented by the Jurisprudence of the Chambers of Environment and the Chambers of Public Law in the Court of Justice in the State of São Paulo. The cases analyzed for that purpose entail tried cases concerning the right to housing and environment in São Paulo Metropolitan Area between 2005 and 2013. This study analyses the matter of significance of the right to housing whenever it comes into conflict with the right to environment in a context of growing judicialization of issues. Also, the study looks into the foundations that guide the verdicts and how the interpretation principles of the constitutional norm are applied. Despite the significant advances in Urban and Environmental Laws and the theoretical efforts to ensure the supremacy and the constitutional unity as pillars of the actions of the Judiciary, it is observed that the Jurisprudence has not evolved to build a legal rationality which takes the contemporary interpretation principles of the constitutional norm into account.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:20:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AnaLSS.pdf: 759220 bytes, checksum: 308e02f29cc9d4810b34a103310bb515 (MD5) Previous issue date: 2006-10-27 / This dissertation analyses the Brazilian housing policy of today s, focusing on the programmes in the socalled Social Interest Housing Subsystem in order to discuss to what extent the government has been able to grant housing constitutional rights in the country. The discussion is about housing policy and the principles in the country s Constitution regarding the role of housing as a social right, a right that must be granted by the state. This refers to land rent theory to understand the relationship between capital and property and the reasons why, under capitalism, housing becomes a commodity in the market. Then, it discusses the national housing policy, which emphasizes land ownership through financing, that is, via market, a process that excludes all low income population. In the conclusion, it is clear that, although government programmes cover extensively at least potentially the national territory as well as social group, subsidized housing programmes cannot be implemented in the city due to land prices because subsidy is too low. In this way, the law that grants housing rights to all Brazilian citizens is violated / O presente trabalho analisa a Pol?tica Nacional de Habita??o do atual governo enfocando os programas inseridos no Subsistema de Habita??o de Interesse Social com o fim de identificar a garantia do direito ? moradia no Brasil, considerando que este ? um direito constitucionalmente assegurado. Relaciona a pol?tica habitacional aos princ?pios que regem a Constitui??o Federal uma vez que a moradia foi inserida no rol dos direitos sociais atrav?s da Emenda Constitucional n.? 26/00, e a partir da? passa a ser de observ?ncia obrigat?ria em um Estado social de direito. Trata da teoria da renda da terra para compreender a rela??o capital/propriedade e o porqu? de no modo de produ??o capitalista, o valor de uso da habita??o transformase em valor de troca e desta forma, passa a ser uma mercadoria sujeita ?s leis de mercado. Identifica que o modelo estrutural da Pol?tica Nacional de Habita??o d? ?nfase ? aquisi??o de propriedade cujo acesso se d? atrav?s de financiamentos, ou seja, via mercado, e esse mecanismo n?o atende ? popula??o de baixa renda, ainda que haja respaldo legal. Conclui que muito embora os programas analisados cubram todo o territ?rio nacional, os programas de habita??o subsidiada n?o podem ser implementados no meio urbano porque o valor do subs?dio ? muito baixo. Constata que estes programas n?o atingem as grandes cidades por conta de uma caracter?stica pr?pria do mercado de terras, podendo ser implementados somente em pequenas cidades ou nas zonas rurais, onde a terra tem pouco valor. Por conseq??ncia, identifica o descumprimento da lei pelos entes da federa??o e pelos poderes constitu?dos e, conseq?entemente, a viola??o do direito humano fundamental ? moradia do cidad?o pobre

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-09-28T11:55:08Z No. of bitstreams: 1 dayanadebossancoelho.pdf: 3012991 bytes, checksum: e15030fa0e061aa6d1b8c8921942e74e (MD5) / Approved for entry into archive by Diamantino Mayra (mayra.diamantino@ufjf.edu.br) on 2016-09-28T15:46:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dayanadebossancoelho.pdf: 3012991 bytes, checksum: e15030fa0e061aa6d1b8c8921942e74e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-28T15:46:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dayanadebossancoelho.pdf: 3012991 bytes, checksum: e15030fa0e061aa6d1b8c8921942e74e (MD5) Previous issue date: 2016-06-01 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A questão urbana e a questão habitacional são um dos grandes desafios colocados para a sociedade brasileira. No decorrer de quarenta anos, notadamente no período que se estendeu de 1940 aos anos de 1980, a população brasileira galgou da condição de predominantemente rural para majoritariamente urbana. Este processo de urbanização ocorreu sob os augúrios de um modelo de desenvolvimento urbano segregador, que privou as faixas de menor renda da sociedade de condições básicas de urbanidade, isto é, de inserção efetiva na cidade. A problemática da moradia, no âmbito das contradições da sociedade urbana, é um dos componentes de um conjunto de precariedades e exclusões nas condições de existência da população trabalhadora expropriada dos meios de sua própria reprodução. Nesta dissertação buscou-se analisar o espaço urbano viçosense em um dado momento histórico. Adotou-se o ano de 1964 como início para a investigação das intervenções urbanas do Banco Nacional de Habitação, um dos principais promotores das políticas habitacionais nesta conjuntura. As análises terminaram no ano de 1986, quando o banco foi extinto. Esta dissertação tem por objetivo entender a dimensão geográfica das políticas habitacionais efetivadas no período de 1964 a 1986 em Viçosa (MG). Buscando atingir tal propósito e demais questionamentos suscitados pela pesquisa, foi necessário percorrer distintos caminhos metodológicos, que perpassaram levantamentos nos principais jornais da cidade, no conjunto legislativo, no acervo do Arquivo Central e Histórico da Universidade Federal de Viçosa, na consulta aos livros UFV oito décadas em fotos e Viçosa de Ontem e nos registros bibliográficos. Em Viçosa, o direito à cidade foi violado através da exaltação da cidade-mercadoria, que negou a realidade urbana enquanto obra de certos agentes históricos e a concebeu como produto de apenas determinados atores (proprietários de terra, incorporadores imobiliários e Estado). Quem efetivamente construiu a cidade (os trabalhadores) não era tido como agente produtor do urbano. A disputa de projetos antagônicos fez com que o direito à moradia se subtraísse em benefício de interesses privados e de mercado. Tal direito também foi desrespeitado através da negação do urbano enquanto local de encontro, na medida em que o processo de privatização dos espaços limitou o convívio e fez com que a necessidade de moradia, na qualidade de valor de uso, fosse subordinada ao valor de troca, pelo comércio e pelo lucro. / Urban and housing issues are one of the great challenges for the Brazilian society. During forty years, especially in the period that extended from 1940 to 1980, the Brazilian population has climbed from rural to predominantly urban condition. This urbanization process took place under the auspices of a urban development model which is segregating. This model deprived the low-income society of basic conditions of urbanity, ie effective insertion in the city. The issue of housing in the context of the contradictions of urban society, is one component of a set of precariousness and exclusion in the living conditions of the working population which is expropriated of its own reproduction. This thesis aimed to analyze the urban space of Viçosa in a given historical moment. The year of 1964 was chosen to begin the investigation of urban interventions of the Banco Nacional de Habitação, which is one of the main promoters of housing policies at this juncture. The analysis extended until 1986, when the bank was extinguished. This research aims to understand the geographical dimension of housing policies conducted in the period 1964-1986 in Viçosa (MG). Seeking to achieve this purpose and other questions raised by the research, it was necessary to go through different methodological approaches that permeated surveys in major newspapers of the city, in the Legislative Assembly, in the collection of the Central Archives and History of the Universidade Federal de Viçosa, in consultation of the books UFV eight decades in photos and Viçosa Yesterday and bibliographic records. In Viçosa, the right to the city has been violated through the exaltation of the city-goods, which denied the urban reality as a work of certain historical agents and conceived as a product of only certain actors (land owners, real estate developers and State). Who actually built the city (workers) was not considered as a agent that produces the urban. The dispute of opposing projects has made the right to housing being subtracted for the benefit of private interests and market. This right was also disrespected by denying the city as a place of meeting. The spaces privatization process limited the conviviality and made the need for housing, as the value in use, being subject to the exchange value, trade and profit.