Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-05-24T13:02:11Z No. of bitstreams: 1 2016_IlmarPereiraAmaralJunior.pdf: 1456539 bytes, checksum: c5a276f22dc523632026ec69ddedda06 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-05-24T16:50:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_IlmarPereiraAmaralJunior.pdf: 1456539 bytes, checksum: c5a276f22dc523632026ec69ddedda06 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-24T16:50:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_IlmarPereiraAmaralJunior.pdf: 1456539 bytes, checksum: c5a276f22dc523632026ec69ddedda06 (MD5) / Políticas públicas de combate à homofobia nas escolas são políticas adequadas ao nosso sistema constitucional compreendido em sua integridade, ao levar-se em conta o entendimento de direitos fundamentais como proteções essenciais das minorias com relações aos interesses, objetivos e valores das maiorias, e a articulação tensionada e complexa entre os princípios constitucionais que regem nossa comunidade política. Cada criança e adolescente que frequenta as escolas públicas possui um direito individual subjetivo a uma educação para a diferença, a uma educação que seja plural, emancipatória e igualitária, que se guie pelos princípios da liberdade identitária e da igualdade como diferença, isto é: cada estudante tem o direito de ter sua autonomia pessoal protegida de eventuais coações, de desenvolver livremente sua personalidade e sua identidade (incluindo-se sua identidade sexual) e de ser consequentemente tratada com igual consideração e respeito em razão dessa identidade. Por promoverem direitos de liberdade e de não-discriminação, políticas públicas de combate à homofobia nas escolas são exigências constitucionais que devem reger a atuação pública de todas as instituições do Estado. Em nível individual, cada cidadã que se serve da escola tem o direito individual subjetivo a obter reparação ou outra atitude protetiva quando tiver sua igual dignidade ferida com base em uma discriminação homofóbica, inclusive sendo-lhe facultado cobrar judicialmente uma postura reparatória por parte do Estado através de uma intervenção judicial. Em nível coletivo, não obstante a coletividade das sexualidades oprimidas não possa pleitear judicialmente a elaboração e efetivação de políticas públicas que assegurem seus direitos, podem legitimamente pleitear o mesmo por meio de reivindicações públicas que busquem persuadir e pressionar os órgãos legislativos e executivos a cumprirem o mandado constitucional de não-discriminação com base em orientação sexual mediante a implementação de eficientes políticas de direitos. E as políticas que apresentaremos aqui, embora não tenham até então obtido um grau significativo de sucesso prático, sinalizam a preocupação de alguns setores da sociedade civil e do Estado com os males causados pela violência homofóbica. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Public policies against homophobia in schools are appropriate policies to our constitutional system understood in its integrity, when taking into account the understanding of rights as essential protections of minorities in relation to the interests, aims and values of the majorities, and the tensioned and complex joint among the constitutional principles that govern our political community. Every child and teenager who attends public schools has an individual legal right to education for difference, to an education that is plural, emancipatory and egalitarian, which is guided by the principles of identitary liberty and equality as difference, it is: each student has the right to have her personal autonomy protected from any constraints, to freely develop her personality and identity (including her sexual identity) and therefore be treated with equal concern and respect because of that identity. For promoting rights of freedom and non-discrimination, public policies against homophobia in schools are constitutional requirements that must govern public activities of all institutions of the State. At individual level, each citizen served by the school has the individual legal right to obtain compensations or other protective attitude when having her equal dignity injured on the basis of a homophobic discrimination, and she may even claim judicially a compensatory approach by the State through judicial intervention. At collective level, nevertheless the collectivity of oppressed sexualities cannot claim judicially both the preparation and execution of public policies that assure their rights, they may legitimately claim the same through public manifestations that aim to persuade and pressure legislative and executive branches to fulfill the constitutional obligation of non-discrimination on the basis of sexual identity by the means of the execution of effective rights policies. And the policies we shall introduce here, although they have not so far achieved a significant degree of practical success, they sign the concern of some sectors of civil society and government with the injuries caused by homophobic violence.

A centralidade desse estudo está na intersecção da temática das organizações não governamentais com a do empoderamento. Primeiramente, fez-se uma retomada das discussões concernentes às organizações não governamentais, sua relação com o mercado e o Estado, envolvendo questões como a legitimidade e a representatividade das ONGs. A seguir, é feito um estudo sobre o empoderamento sob o ponto de vista teórico - através das principais abordagens conceituais, e sob o ponto de vista prático: por meio da análise das trajetórias de vida de lideranças de ONGs (com recorte de gênero e raça) e dos projetos dessas organizações que visam a promoção de empoderamento. O elemento diferencial em relação aos estudos anteriores, está na aproximação e no aprofundamento das reflexões entorno do tema “igualdade e diferença” quando aplicado ao empoderamento. / This study focuses on the intersection of the non-governmental organisations thematic and the empowerment´s one. Firstly, we have recaptured the discussions about non-governmental organisations, their relations with market and state, taking in account some questions like NGO’s legitimacy and representativity. After we have analised empowerment under the theoretical point of view – through the main conceptual approaches and under the pratical point of view: by analysing NGO leadership’s careers (considering both gender and race) and those organisations that promote empowerment. This study distinguish from the previous ones by getting closer and deeper from reflexions about the theme “equality and difference” applied to empowerment.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T02:57:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 281155.pdf: 1565481 bytes, checksum: a1a8d3b94fdcbd0a56a321d0db4da7a4 (MD5) / O desenvolvimento desta pesquisa focalizado na proteção integral aos direitos de crianças e adolescentes negros requer uma análise interdisciplinar entre o Direito e a Sociologia. O Direito da Criança e do Adolescente consubstancia-se num ramo jurídico autônomo com normas e princípios próprios consagrador da doutrina da proteção integral. Tal doutrina eleva a condição de crianças e adolescentes a sujeitos de direitos reconhecendo-os como pessoas em estágio de desenvolvimento diferenciado e que por isso gozam de absoluta prioridade para a efetivação dos seus direitos fundamentais. Já o aporte teórico da Sociologia utilizado neste trabalho estuda a complexa temática que envolve as relações raciais na sociedade brasileira apontando expressivamente que o racismo, o preconceito racial e a discriminação racial são elementos impeditivos à efetivação dos direitos de crianças e adolescentes negros. Assim, a proteção integral disposta para crianças e adolescentes tem a finalidade de promover a efetivação dos seus direitos independentemente de sua cor, raça, sexo, religião, cultura. O Direito da Criança e do Adolescente veda a discriminação racial, mas não propõe medidas específicas de combate a esse processo discriminatório. O objetivo geral da pesquisa é verificar se a proteção sistemática proposta pelo Direito da Criança e do Adolescente promove a igualdade racial no país. O primeiro capítulo faz uma incursão histórica sobre as crianças e adolescentes negros no Brasil situando a infância desde o último século do período escravocrata (séc. XIX) até a contemporaneidade. O segundo capítulo traz uma abordagem teórico-conceitual sobre as relações raciais e o movimento anti-racista no Brasil. O terceiro capítulo se destina a investigar a doutrina da proteção integral e o sistema de garantias de direitos a partir do ordenamento jurídico brasileiro para verificar a possibilidade do investimento em políticas de ação afirmativa. E o último capítulo pontua as principais dificuldades encontradas atualmente para a efetivação da igualdade racial para crianças e adolescentes negros. O estudo aplicou o método de abordagem indutivo, com procedimento monográfico e realizado através de levantamento bibliográfico.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social / Made available in DSpace on 2012-10-24T05:37:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 255467.pdf: 648343 bytes, checksum: 53d64fd9637ae5c8a3523bafc95dfea4 (MD5) / Neste trabalho analiso a maneira como jovens de grupos populares urbanos inseridos em políticas públicas na cidade de Londrina (Paraná), se constituem enquanto sujeitos a partir de reapropriações de valores hierárquicos e igualitários. Nesse contexto etnográfico, estão presentes valores ligados ao ideal do individualismo moderno (autocontrole, disciplina, racionalização da corporalidade para o trabalho, vivência intensa do presente, entre outros) e valores mais relacionais (a importância atribuída a laços de solidariedade ligados à rede de amizades e de vizinhança, por exemplo). Tais questões são problematizadas a partir, principalmente, da relação que os sujeitos estabelecem com o Estado (associado aqui às políticas públicas e à polícia), e entre si, nas quais destaco as categorias classe e gênero. Concluo que os sujeitos se reapropriam de valores do individualismo moderno de acordo com matrizes simbólicas próprias aos grupos populares urbanos e com situações e contextos específicos de suas vivências práticas. In this thesis I analyse the way by witch youths of popular urban groups inserted in the public health policy in Londrina city (Paraná) constitute themselves as subjects through the reapropriation of igualitary and hierarchical values. In this ethnographic context, are present values related to the ideal of modern individualism (selfcontrol, discipline, rationalization of corporality for work, intense living of the present, among others) and values that are more relational (the importance given to solidarity bonds conected to friend and neighbor networks, for example). The analysis of these questions is based specially on the relations that the individuals establish with the State (conected here to public policy and to police) and between themselves, in witch I stress the categories of class and gender. I conclude that the subjects apropriete the values of modern individualism according to symbolic matrixes characteristic of the urban popular groups and to situations and contexts that are specific of their practical experiences.

[pt] O objetivo do estudo dessa pesquisa visou primeiramente refletir sobre a Lei 10639/03, seu corolário e projetos de implementação, buscando identificar os alcances e limites que ela se expressa, e de que forma a resignificação da história e cultura negra contribuem para a construção de novos sujeitos coletivos. Para o desenvolvimento da pesquisa foi escolhido o projeto A Cor da Cultura, um dos projetos de implementação da lei, por intermédio da análise dos materiais que compõem seu kit e entrevistas com diversos atores sociais que o vivenciaram. A referida lei caracteriza uma política que busca combater toda e qualquer prática discriminatória e racista na comunidade escolar através de uma nova valorização do patrimônio cultural afrodescendente no Brasil. É notório que o espaço escolar reproduz uma série de conceitos, idéias e práticas que contribuem efetivamente com a construção do mito da inferioridade do negro. Não se pode deixar de levar em consideração o caráter ideológico da escola. Enquanto espaço privilegiado de socialização, a escola tanto pode contribuir para a transformação da sociedade quanto para manutenção das bases hierárquicas que possibilitam as desigualdades sociais. Das cinco entrevistas feitas, com capacitadores, professores, coordenadores, o que se pode identificar é que apesar de consideraram a importância da legislação enquanto instrumento de superação do racismo, também apontam a dificuldades encontradas no cotidiano da escola por falta de uma política efetiva. / [en] This work deals with the 10.639/2003 Law, its corollary and implementation projects, with the goal of understanding its reaches and limitations. The purpose of this study is to understand how far the re-signification of the African and Afro-descendent Brazilian history can contribute to the construction of new collective subjects. To develop the fieldwork it was selected the project “The Color of Culture” (Fundação Roberto Marinho, Canal Futura), one of the most accepted and recognized application projects of the Law. The methodology included an analysis of the kit materials and the realization of five interviews, with several social agents involved with its implementation. That Law is a substantial part of a set of policies designed to oppose any form of racial discrimination through the educational system, by re-affirming the value of the Afro descendent cultural heritage in Brazil. It is well known that the school environment reproduces a series of concepts, ideas and social practices that effectively contribute to the construction of the black inferiority myth. In this context, it cannot be forgotten the ideological aspects of the educational system. For this reason, as a privileged socialization environment, the school holds a potential to transform society in terms of bridging social inequalities, as well as to maintain them. The research interviews were done with teachers, coordinators and project coaches. The findings point out to the fact that, although all the interviewed agreed on the importance of that Law as an instrument to surpass racism, they also recognize a lack of effectiveness of the policy in the day-to-day school life.

[pt] A referida dissertação tem por objetivo exibir os resultados da pesquisa de mestrado em que procurou ressaltar a gênese da Pastoral Afro-brasileira (PAB) e sua importância na articulação contra o racismo. O projeto está inserido na linha de pesquisa Trabalho, Políticas Sociais e Sujeitos Coletivos do programa de Pós-graduação do Departamento de Serviço Social da PUC Rio e o propósito central do presente estudo é analisar o surgimento e a criação da PAB, para que assim possa compreender seu papel em prol da igualdade racial. Tendo como objetivo geral, compreender a gênese da Pastoral Afro-brasileira e sua ação na questão racial, assim como, identificar como se constituem as ações norteadoras da PAB no campo racial, qual a representação que a identidade afro-brasileira tem para seus membros e principais protagonistas da PAB. A pesquisa foi de cunho qualitativo, com a perspectiva de responder questões que não poderiam ser quantificadas, sendo utilizada para a mesma, uma entrevista semiestruturada. O primeiro capítulo da pesquisa consiste em relatar a história da constituição da Pastoral Afro-brasileira, ressaltando toda a trajetória de formação da Pastoral, enfatizando a Campanha da Fraternidade de 1988, que é o marco histórico para o surgimento da PAB. E no capítulo seguinte, a pesquisa sintetiza a gênese da Pastoral Afro-brasileira no olhar dos protagonistas leigos e religiosos envolvidos com as articulações da Pastoral. Concluo a pesquisa com as considerações da importância que a articulação e reflexão social que a PAB dispõe, enriquecem a luta em prol da igualdade racial. / [en] The purpose of this dissertation is to show the results of the master s research in which it sought to highlight the genesis of the Afro-Brazilian Pastoral (PAB) and its importance in articulating against racism. The project is part of the research line of Work, Social Policies and Collective Subjects of the Postgraduate Program of the Department of Social Work of PUC Rio and the main purpose of this study is to analyze the emergence and creation of the PAB, so that it can understand their role in favor of racial equality. Having as a general objective, to understand the genesis of the Afro-Brazilian Pastoral and its action on the racial issue, as well as to identify how the guiding actions of the PAB in the racial field are constituted, what is the representation that the Afro-Brazilian identity has for its members and main protagonists of the PAB. The research was qualitative, with the perspective of answering questions that could not be quantified, being used for the same, a semistructured interview. The first chapter of the research is to describe the history of the formation of the Afro-Brazilian Pastoral, emphasizing the whole formation process of the Pastoral, emphasizing the Brotherhood Campaign of 1988, which is the historical landmark for the emergence of PAB. And in the next chapter, the research synthesizes the genesis of the Afro-Brazilian Pastoral in the perspective of the lay and religious protagonists involved with the articulations of the Pastoral. I conclude the research with the considerations of the importance that the articulation and social reflection that the PAB has, enrich the fight for racial equality.

O intuito deste trabalho 1ho foi investigar" as possíveis influências de tarefas socialmente convencionadas como vinculadas ao sexo sobre a utilização de princípios de Justiça Distributiva em alocações de recursos numa situação hipotética. Foram entrevistadas 686 crianças, de ambos os sexos, com idade média de 12,2 anos, cursando as quintas e sextas séries do I grau de escolas da rede pública estadual e de níveis sócioeconômicos médio e médio-baixo. A amostra foi dividida entre dois entrevistadores de sexos diferentes. Foi usado uma história ilustrada por uma série de 21 desenhos.Cada desenho representou uma situação experimental aonde foram manipuladas as variáveis sexo dos personagens, tarefas vinculadas ao sexo e quantidade de trabalho produzido. Foram encontrados efeitos significativos do Sexo do Experimentador sobre o comportamento de alocação do sujeitos. Além disso, apareceram indicativos sugestivos de maior valorização da tarefa masculina e de tendência de sujeitos do sexo masculino para distribuir recompensas de maneira eqüitativa e sujeitos do sexo feminino, de maneira igualitária. / The purpose of this study is to investigate the possible influence of sex-linked tasks on distributive-justice behavior in a ficticious situation. The subjects of the present study were 686 children, males and females, mean age 12,2 years, attending public schools. The sample was divided between two experimenters of different sexes. A story illustrated by one set of 21 drawings was utilized. Each drawing showed one experimental situation where the factors sex of personage, sex linked-tasks, and amount of work wer e manipulated. Significant effects for sex of Experimenter on the subjects allocation behavior were found. Furthemore, suggestive indicators of greater appreciation of masculine task arose, as well as a tendenc~ for the male subjects to employ reward allocations are more equitable and for female subjects to use equalitarian reward allocations.

O presente estudo tem como foco central a definição da forma de sindicância das imposições e exonerações tributárias extrafiscais. A relevância do tema se faz sentir em razão do considerável aumento de emprego destas espécies de medidas, sem a respectiva atenção aos seus reflexos no âmbito das garantias e direitos fundamentais. O objetivo último da análise proposta ao longo do estudo é demonstrar que - diferentemente do entendimento predominante em nosso Poder Judiciário - o emprego de instrumentos tributários para a perseguição de finalidades não arrecadatórias ou, ainda, causadores de efeitos preponderantemente não-arrecadatórios não é imune ao controle judicial. Ao contrário, pretende-se esclarecer que os postulados da proporcionalidade e da igualdade servem como critérios para assegurar a compatibilidade entre as finalidades perseguidas ou efeitos causados por estes instrumentos tributários extrafiscais e os demais valores resguardados pelo ordenamento jurídico. Neste sentido, sustentar-se-á que, ao invés de representar um obstáculo absoluto ao exame do mérito das medidas adotadas pelo Poder Legislativo, o sobreprincípio da separação de poderes apenas modifica a extensão e forma de execução do controle judicial. A realização do estudo parte de premissas doutrinárias sobre a extrafiscalidade e do exame do estágio atual de evolução da jurisprudência nacional para definir as causas e conseqüências da ausência de um controle efetivo neste campo do Direito Tributário. Posteriormente, apresenta-se aqueles critérios que deveriam ser empregados para este mesmo controle. / The present paper's central scope is to establish the definition and the form in which the scrutiny of regulatory taxes are imposed and exempted. The relevance of the subject is perceived in light of the considerable increase of the use of these kinds of measures without the respective attention to its reflexes in the realm of fundamental rights and guarantees. The final purpose of the analysis presented throughout this study is to demonstrate that, differently from what is stated in the dominant precedents in our Judiciary, the use of regulatory taxes for non-collection purposes, or even that may cause preponderantly non-collection effects are not immune to judicial control. On the contrary, the object of this paper is to clarify that the principles of proportionality and equality are to be used as criteria to insure the compatibility between the ends pursued and the effects caused by these regulatory taxes and other principles safeguarded by the legal system. In this sense, it is sustained that instead of representing an absolute obstacle to performing the merits exam of the measures taken by the Legislative Power, the separation of powers sobreprincípio only modifies the extension and form of the judicial control that is to be performed. The completion of the study is based upon doctrinarian premises about the regulatory taxes and the exam of the current stage and evolution of the national jurisprudence in defining causes and consequences of the absence of an effective control in this field of Tax Law. Afterwards, the criteria that should be used for this same control are presented.

140 f. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-03-21T13:45:50Z No. of bitstreams: 3 Universidade Federal da Bahia-capa.pdf: 11565 bytes, checksum: 4f4ba60c71c89ae48f55b43127848279 (MD5) sumário.pdf: 30051 bytes, checksum: 703451c48372687fe91cb26f9fe95130 (MD5) Súmula Vinculante como instrumento de efetividade do princíp.pdf: 716439 bytes, checksum: 0793974f1d0d8651d498a446e4de3929 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-03-21T13:47:44Z (GMT) No. of bitstreams: 3 Universidade Federal da Bahia-capa.pdf: 11565 bytes, checksum: 4f4ba60c71c89ae48f55b43127848279 (MD5) sumário.pdf: 30051 bytes, checksum: 703451c48372687fe91cb26f9fe95130 (MD5) Súmula Vinculante como instrumento de efetividade do princíp.pdf: 716439 bytes, checksum: 0793974f1d0d8651d498a446e4de3929 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-21T13:47:44Z (GMT). No. of bitstreams: 3 Universidade Federal da Bahia-capa.pdf: 11565 bytes, checksum: 4f4ba60c71c89ae48f55b43127848279 (MD5) sumário.pdf: 30051 bytes, checksum: 703451c48372687fe91cb26f9fe95130 (MD5) Súmula Vinculante como instrumento de efetividade do princíp.pdf: 716439 bytes, checksum: 0793974f1d0d8651d498a446e4de3929 (MD5) Previous issue date: 2007-08 / Esta dissertação tem como objetivo principal a análise da regulamentação da súmula vinculante, como instrumento de efetividade do princípio da igualdade. Para tanto, o leitor será conduzido pela formação do Estado Democrático de Direito chegando à análise dos Direitos e Garantias Fundamentais. O princípio da igualdade é o fundamento constitucional norteador das decisões, conforme art. 5°, caput da Constituição Federal, devendo ser diretriz das decisões judiciais. A súmula vinculante só poderá tratar matéria constitucional, e por isso terá reflexo direto no controle de constitucionalidade difuso. Estamos, pois, diante de conflito gerado pela mutação constitucional determinada pelo Supremo Tribunal Federal ao controle difuso e a eficácia decorrente da regulamentação ordinária da Súmula Vinculante. Discute-se, então, a competência do Poder Judiciário para atuar como legislador positivo contrariando o texto constitucional, e se ao agir assim, não violaria a separação dos poderes, ocasionando, a desfragmentação do Poder Constituinte Originário pela derrocada da Constituição na quebra do vinculo Criador-Criatura. / Salvador

156 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-01T12:22:55Z No. of bitstreams: 1 Edval Borges da Silva Segundo.pdf: 536509 bytes, checksum: 53af16aa7c73e82ca0364ebafe303ce5 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-01T12:23:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Edval Borges da Silva Segundo.pdf: 536509 bytes, checksum: 53af16aa7c73e82ca0364ebafe303ce5 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-04-01T12:23:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edval Borges da Silva Segundo.pdf: 536509 bytes, checksum: 53af16aa7c73e82ca0364ebafe303ce5 (MD5) Previous issue date: 2009 / O princípio do juiz natural, apesar de implícito, pode ter seu conteúdo retirado da Constituição Federal. A sua evolução se confunde com o desenvolvimento da própria jurisdição estatal. Atualmente, seu conteúdo abrange um aspecto formal – que veda a criação de tribunais extraordinários e garante o julgamento por um magistrado constitucionalmente competente – e outro material – conferindo independência e imparcialidade aos juízes. O juiz natural se revela como um princípio de suma importância para todos os Estados Democráticos de Direito, porquanto ora exerce a função de direito fundamental – garantindo ao jurisdicionado que será processado e julgado por um juiz competente –, ora como um princípio – já que avaliza um julgamento realizado por um sujeito imparcial e independente. Nesse sentido, infere-se um escopo primordial do princípio em questão: fazer com que o processo tenha um fim justo. Todavia, para cumprir tal desiderato, o juiz natural relaciona-se com outros importantes princípios, dentre os quais a legalidade, a igualdade, a segurança jurídica e o acesso à justiça. A observância de sua aplicabilidade nem sempre é algo fácil de se aferir, mas o seu cumprimento deve ser relevado na maior medida possível, sob pena de malferir um dos maiores corolários do devido processo legal. Em outros termos, não é possível garantir o devido processo legal sem assegurar o princípio do juiz natural em sua máxima grandeza. / Salvador