Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 416167.pdf: 79672 bytes, checksum: 1d666ab3cfb08c9dcf0166923a1a37e0 (MD5) Previous issue date: 2008-12-08 / A presente disserta??o tem por objetivo o exame da responsabilidade processual civil no Direito Processual Civil brasileiro no contexto da busca por maior efetividade na presta??o jurisdicional. Para tanto, a pesquisa foi desenvolvida em quatro cap?tulos. No primeiro cap?tulo, foram apresentados os elementos te?ricos, hist?ricos e legais que fundamentam a responsabilidade civil em geral, e, em particular, a responsabilidade processual civil. No segundo cap?tulo, desenvolveu-se a an?lise das hip?teses geradoras de responsabilidade processual civil subjetiva, com ?nfase no tratamento das quest?es ligadas ? improbidade processual. No terceiro cap?tulo, foram analisadas criticamente as hip?teses de responsabilidade processual civil objetiva. Tanto no segundo quanto no terceiro cap?tulo, foram lan?adas id?ias relativas ? necessidade de novas reflex?es sobre a responsabilidade processual no ?mbito das a??es coletivas. Por fim, no ?ltimo cap?tulo, analisou-se a liquida??o das obriga??es de indenizar que adv?m da responsabilidade processual civil, expondo-se, na primeira parte, os elementos essenciais ? compreens?o da liquida??o no atual cen?rio processual brasileiro, e na segunda o tratamento dado pela legisla??o e pela doutrina ? liquida??o dos danos decorrentes das hip?teses de responsabilidade processual civil.

Este trabalho identifica a importância da função exercida pelo Oficial de Justiça, que diuturnamente bate à porta das pessoas para, além de cumprir seus deveres institucionais, possibilitar aos jurisdicionados uma prestação jurisdicional efetiva. A benvinda tecnologia processual que visa contemplar a tão desejada celeridade processual, inovou principalmente a possibilidade de acompanhar todos os passos do processo em tempo real, exigiu que a prestação jurisdicional seja mais rápida, mas não pôde substituir o componente humano, e nessa linha, o papel do OJ, como elo jurisdicionado e Judiciário, se faz bastante presente. Com base nas funções exercidas há séculos, discutiu-se sua presença dentro da maioria dos órgãos que compõe o Judiciário até hoje, diante da era eletrônica e o novo Código de Processo Civil. Identificou-se seu perfil dentro outras realidades, como a possível extinção do cargo, sua relevada atuação nas diversas áreas do Direito e sua e inclusão no novo paradigma social, proposto pela autocomposição no novo Código de Processo Civil. Buscou-se evidenciar o elo propiciado pelo oficial de justiça entre o jurisdicionado e o Judiciário como meio de concretizar a justiça, que vai além do processo eletrônico, bem como identificar o atual perfil deste servidor, conhecendo suas atribuições e regulamentação ao qual está sujeito. Utilizou-se as pesquisas teóricas e empírica. Demonstrou-se a função do OJ como importante componente humano e partícipe da entrega da boa prestação jurisdicional, alicerçada pelos direitos fundamentais positivados na Constituição Federal, vislumbrado pela nova atribuição de mediador de litígios no cenário do novo CPC, prestes a entrar em vigor. / This work identifies the importance of the function performed by the Bailiff, who continually knocks on people’s doors to not only fulfill their institutional duties, but also enable an effective jurisdictional adjudication. The welcome procedural technology, which aims to encompass the much-desired speedy trial, innovated particularly the possibility to follow every step of the process in real time, by demanding the adjudication to be faster, but could not replace the human component; therefore, the role of the Bailiff, as a link between the claimants and the Judiciary, is still present. Based on the functions performed over the centuries, we discussed their presence within the majority of the organs that make up the judiciary until today, considering the electronic age and the new Civil Procedure Code. We identified their profile within other realities, such as the possible extinction of the office, their relevant acting in several areas of law and their inclusion in the new social paradigm, proposed by its self-composition in the new Civil Procedure Code. We sought to highlight the link afforded by the Bailiff between the claimants and the judiciary as a means to achieve justice, which goes beyond the electronic process, as well as to identify the current profile of this server, by knowing their duties and the regulations to which they are subject. We used the theoretical and empirical research. We pointed the function of the Bailiff as an important human component and participant in the delivery of good adjudication, based on the fundamental rights positivized in the Constitution, glimpsed by the new attribution of a dispute mediator in the new scenario of the CPC, about to come into effect.

A presente dissertação buscou conhecer as circunstâncias nas quais a adoção de crianças e adolescentes atualmente ocorre no Brasil e, em especial, na Comarca de Gurupi/TO, de modo a encontrar mecanismos que possam ser implantados pelo Tribunal de Justiça do Tocantins que fomentem a adoção e incentivem a prática da adoção tardia. Para isto, buscou-se conhecer a evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente e compreender, a partir da coleta de dados de pesquisas já realizadas, os fatores que justificam os moldes em que se dá a atual cultura de adoção. Utilizou-se de entrevistas e pesquisa bibliográfica. Verificou-se que é imperiosa a implantação de práticas que possam provocar uma mudança na atual cultura de adoção no Brasil. Para tanto, propõe-se ao Tribunal de Justiça do Tocantins a adoção de mecanismos e de práticas que fomentem a adoção, em especial, das crianças maiores de dois anos e de adolescentes, nos moldes do que se identificou em outros estados da federação. / The present dissertation sought to know the circumstances in which the adoption of children and adolescents currently occurs in Brazil, and especially in the Gurupi/TO region, in order to find mechanisms that can be implemented by the Court of Justice of Tocantins that foster the adoption and encourage the practice of late adoption. In order to do so, it was sought to know the historical evolution of the rights of the child and adolescent and to understand, from the collection of data of research already done, the factors that justify the molds in which the current culture of adoption takes place. They were used interviews and bibliographic research. It was verified that it is imperative to implement practices that can provoke a change in the current culture of adoption in Brazil. To this end, it is proposed that the Tocantins Court adopt mechanisms and practices that foster the adoption, especially of children over two years of age and of adolescents, in the way that has been identified in other states of the federation.

Dissertação propositiva que teve por objetivo demonstrar a importância das equipes multidisciplinares para o Juízo da Infância e Juventude no estado do Tocantins. O método exploratório documental apresentou-se o mais adequado para os fins a que se destinava esta pesquisa. Os dados foram coletados por meio de pesquisas doutrinárias e normativas realizadas, além de levantamentos estatísticos. Os tribunais de justiça de todo o País foram consultados a fim de informarem a respeito da estrutura das varas da infância e juventude, no que diz respeito às equipes multidisciplinares, assim como sobre o funcionamento e constituição das Coordenadorias da infância e juventude. A verificação de uma padronização procedimental referente ao atendimento socioeducativo por equipes multidisciplinares se deu pela análise dos manuais de procedimentos dos tribunais que os possuem. O levantamento doutrinário e jurisprudencial a respeito da regulamentação das equipes multidisciplinares deuse por meio de consultas a livros, artigos, tribunais e páginas da internet. Nesse mesmo sentido, em razão da matéria tratada, o levantamento documental buscou dados não somente nos tribunais de justiça, mas também, especialmente, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável por fomentar os dispositivos legais dormitados nos tribunais. Esse levantamento se deu com a consulta tanto às normas quanto às pesquisas judiciárias realizadas pelo CNJ, assim como por outros órgãos e entidades. Ainda buscando elementos quantitativos, foram levantados dados estatísticos do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no que se refere à distribuição e aos julgamentos das ações mais relevantes da infância e juventude, como adoções, ações socioeducativas, medidas de proteção e suspensão ou perda de poder familiar. Além deste levantamento no banco de dados do tribunal de justiça, também foram levantados dados na 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Precatórias Cíveis de Paraíso do Tocantins, analisando o andamento das ações retromencionadas, demonstrando o lapso temporal de julgamento entre as que possuíam equipe multidisciplinar e as que não as contemplavam. Além de a pesquisa confirmar, doutrinária e normativamente, a importância e essencialidade das equipes multidisciplinares, evidenciou-se, nos dados estatísticos levantados, esta conclusão, o que ficou demonstrado exaustivamente. / This research seeks to demonstrate the importance of multidisciplinary teams to Children and Juvenile Court in Tocantins State. The exploratory documental method was the most appropriate for this research. The data were collected through doctrinaires and normatives researches done besides statistical survey. All the Brazilian Courts were consulted with the purpose to inform about the structure of Children and Juvenile Court, about the multidisciplinary teams as though about the the operation and constitutional of Children and Juveniles Coordination. The verification of a procedural standardization concerning to the social educational attendance by multidisciplinary teams happened through the manual analysis of the courts. The doctrinaire and jurisprudential survey concerning to the multidisciplinary teams regulation was done by researching books, articles, courts and electronic sites. In this view, the subject discussed, the documental survey searched data not only from the trial courts, but specially from Conselho Nacional de Justiça - CNJ, responsible to instigate the Law formatted in the courts. This survey was done with the laws and judiciary researches carried out by CNJ and by other organizations and authorities. Researching quantitative it was surveyed statistical data from the Tribunal de Justiça do Tocantins about the distribution and the most relevant judgments pertaining children and juvenile, as adoptions, social educational lawsuit, measures of protection and suspension or lost of the custody. Besides this survey from Trial Courts data, it also was surveyed data from the Segunda Vara Civel, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Precatórias Cíveis of Paraiso do Tocantins analyzing the procedure of lawsuits before mentioned demonstrating the time gap among the ones which had a multidisciplinary team and the ones that did not have. Besides this research confirm the importance of multidisciplinary teams it was evident in the statistical data surveyed this conclusion that was exhaustively demonstrated.

O presente trabalho propõe-se a analisar os limites, contornos e possibilidades do instituto da tutela inibitória no campo da jurisdição metaindividual trabalhista. Almeja-se demonstrar que a sociedade contemporânea, massificada e assinalada por riscos e incertezas de toda a ordem, não mais pode prescindir de uma tutela eminentemente preventiva, como a inibitória coletiva. Partindo-se da premissa de que o conteúdo dos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores é eminentemente extrapatrimonial, preconizasse que estes não se coadunam com o modelo privatístico e repressivo de jurisdição, reclamando uma proteção de caráter preventivo. Considerando que tais direitos destinamse à inviolabilidade e que as lesões que os atingem são geralmente irreversíveis, sustenta-se que a compensação pelo equivalente monetário não se constitui no tipo de tutela mais adequado para protegê-los. Desse modo, intenta-se desvelar, sob a perspectiva das novas exigências de tutela, a importância de o ordenamento jurídico estar aparelhado com procedimentos diferenciados vocacionados a antecipar-se às lesões de massa, salvaguardando e promovendo os direitos fundamentais insculpidos pela Constituição Federal. Para tanto, examinam-se os principais institutos do processo em sua correlação com a tutela inibitória metaindividual trabalhista, buscando evidenciar a necessidade de serem adotados novos padrões de análise para operar com este novo tipo de tutela. Nesta esteira, procura-se desvelar que os compromissos da ciência processual com a cultura e valores vigentes na época em que ocorreu a sua estruturação, como ramo autônomo do Direito, determinaram o modelo básico de jurisdição, essencialmente repressivo e direcionado à tutela dos direitos individuais e patrimoniais e dificultaram o desenvolvimento da tutela inibitória. Sustenta-se a indispensabilidade de superar-se o paradigma liberal racionalista sobre o qual se assentou o sistema processual brasileiro, cujas bases político-ideológicas são incompatíveis com os valores propugnados pela sociedade atual e com uma autêntica tutela inibitória. Por fim, defende-se a necessidade de construção de um novo paradigma de processo para pautar as questões relacionadas à concretização dos direitos transindividuais trabalhistas no âmbito jurisdicional, no qual a tutela inibitória assuma posição de proeminência. / Questo studio si propone di analizzare i limiti, gli ambiti e le possibilità dellistituto giuridico della tutela inibitoria nel campo della giurisdizione metaindividuale del lavoro. Mira a dimostrare che la società contemporanea, massificata e caratterizzata da rischi e incertezze di ogni genere, non può più fare a meno di una tutela eminentemente preventiva, come quella inibitoria collettiva. Partendo dal presupposto che il contenuto dei diritti diffusi e collettivi dei lavoratori è soprattutto extrapatrimoniale, ci si raccomanda che questi non si leghino al modello privatistico e repressivo di giurisdizione, sostenendo una protezione di carattere preventivo. Considerando che tali diritti sono destinati allinviolabilità e che le lesioni che li colpiscono sono generalmente irreversibili, si sostiene che il risarcimento con lequivalente monetario non costituisce il tipo di tutela più adatta a proteggerli. In questo modo si cerca di svelare, sotto il punto di vista dei nuovi requisiti di tutela, l\'importanza che lordinamento giuridico sia attrezzato con diverse procedure volte a prevenire le lesioni di massa, salvaguardando e promuovendo i diritti fondamentali incisi nella Costituzione Federale. A tal fine, si esaminano i principali istituti giuridici del processo nella loro correlazione con la tutela inibitoria metaindividuale del lavoro, cercando di evidenziare la necessità di adottare nuovi standard di analisi per gestire questo nuovo tipo di tutela. Su questa linea, si cerca di svelare che gli impegni della scienza processuale nei confronti della cultura e dei valori in vigore al momento in cui è avvenuta la sua organizzazione come branca autonoma del Diritto hanno determinato il modello di base della giurisdizione, essenzialmente repressivo e diretto alla tutela dei diritti individuali e patrimoniali e hanno ostacolato lo sviluppo della tutela inibitoria. Si sostiene la necessità di superare il paradigma liberal-razionalista su cui si è fondato il sistema giuridico brasiliano, le cui basi politico-ideologiche sono incompatibili con i valori propugnati da parte della società attuale e con unautentica tutela inibitoria. Infine, si difende la necessità di costruire un nuovo modello di processo per regolare le questioni concernenti la concretizzazione dei diritti transindividuali del lavoro in ambito giuridico, in cui la tutela inibitoria assuma una posizione di preminenza.

A dissertação se ocupa da análise da coisa julgada sobre a sentença genérica coletiva de procedência que, segundo a regra do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, tem por objeto a fixação de responsabilidade do réu para efeitos da tutela coletiva de direitos individuais homogêneos. O primeiro capítulo analisa a ação civil coletiva do direito brasileiro, com particular ênfase para a repartição da atividade cognitiva entre as questões comuns, objeto da ação coletiva propriamente dita, e das questões particulares que constituem objeto das ações complementares em que se apuram a titularidade e o conteúdo dos direitos individuais a cuja tutela se direciona o procedimento. O capítulo seguinte realiza uma revisão da teoria da coisa julgada, sob a ótica da vinculação da jurisdição moderna à tutela dos direitos previamente reconhecidos pela ordem jurídica, que passam a constituir a unidade mínima estrutural do processo civil. Finalmente, o último capítulo classifica a sentença genérica coletiva como modalidade de sentença parcial de mérito e examina diferentes teorias que buscaram explicar a estabilidade desse tipo de decisão. Os resultados atingidos são aplicados para se estudar a viabilidade do estabelecimento de parâmetros de liquidação na própria sentença genérica e a obrigatoriedade das questões resolvidas pela sentença genérica em ações conexas à ação coletiva / This dissertation deals with the analysis of the effects of res judicata upon the generic collective sentence which, according to article 95 of Brazilian Consumers Defense Code, has for object the fixation of defendants liability in the context of collective redress of individual rights. First Chapter analyses the civil collective action in Brazilian law, emphasizing the bifurcation of procedure that separates the decision of common issues, which are tried in the collective suit; and of particular issues, that constitute the object of complementary suits in which are tried the ownership and contents of individual claims. The following Chapter reviews the theory of res judicata in civil procedure, under the perspective of modern jurisdictions function of protection of rights previously recognized by law, making them the minimal structural unit of civil procedure. Finally, the last Chapter classifies the generic collective sentence as a species of partial sentence on the merits, and reviews different theories that tried to explain the stability of this sort of decision in order to identify its defining features. The results achieved are applied in the study of admissibility of claim-value definition in the very generic collective sentence, as well as in the binding effect of the common issue resolution in parallel suits.

O presente trabalho questiona o papel da legislação na realização judicial do direito. Para responder a essa questão, empreende-se uma tese conceitual sobre a dinâmica jurídica, que pretende superar a tradicional dicotomia entre a legislação e a função judicial concebida pela doutrina clássica da separação dos poderes. De acordo com a argumentação desenvolvida aqui, o judiciário julga não somente fatos dos casos, mas também as próprias escolhas legislativas, de modo que já não é possível defender que a função judicial consiste em mera declaração da lei nos casos particulares ou ainda em subsunção lógica das lides que lhe são submetidas às normas previamente postas pelo processo legislativo. Assim, a realização judicial do direito não pode ser anteriormente determinada, uma vez que não está condicionada pelo conteúdo legislado. Contudo, os conteúdos da lei transmitem algum sentido para os cidadãos e, por isso, criam expectativas. Confirmar ou não essas expectativas é uma questão relacionada com a justificação e a legitimidade dos Estados racionais modernos, que estabelecem com os cidadãos uma relação de dominação legal-racional. Desse modo, a questão do papel da legislação (direito positivo passado) na realização do direito atual é posta em termos de legitimidade. Se, de um lado, constatamos que não é possível pretender controlar a discricionariedade judicial dentro dos próprios limites do direito, de outro lado defendemos que é legítimo pretender submeter o direito positivo à crítica e ao controle democrático. Isso porque interessa a todos os cidadãos que as decisões judiciais possam ser justificadas de modo razoável, graças a uma argumentação cuja força e a pertinência se reconheçam amplamente na sociedade. A partir dessa perspectiva, propomos um redimensionamento do argumento legal na prática jurídica e passamos a analisar as diversas implicações da questão central posta neste trabalho na realização judicial do direito. / This work questions the function of statutory law in the judicial realization of law. To answer this question, we undertake a conceptual thesis on legal dynamics, which aims to overcome the traditional dichotomy between the statutory law and the judicial function designed by the classical doctrine of separation of powers. According to the arguments put forward here, judges judge not only the facts of the cases, but also the legislative choices, so that it is no longer possible to argue that judicial function is a mere declaration of the statutory law in individual cases. Thus, the judicial realization of law cannot be previously determined, since it is not strictly conditioned by the legislated content. However, the statutory law content communicates meanings to citizens and therefore it creates expectations. To confirm or not to confirm these expectations is something related to justification and legitimacy of modern rational States, which hold a legal-rational domination relationship with citizens. Thus, the question of the function of statutory law is put here in terms of legitimacy. On the one hand, we find that we cannot intend to control judicial discretion within the proper limits of the law, on the other hand we argue that it is suitable to intend to submit the positive law to public critics and democratic control. All citizens seem to expect that judicial decisions can be justified in a reasonable manner, thanks to arguments whose strength and relevance are widely accepted in society. From this perspective, we propose a redefinition of the use of legal argument in legal practice and then we start to examine the various implications of the central question posed in this work in the judicial realization of the law.

Este estudo examina as estipulações voltadas à instituição de meios multiportas de solução de controvérsias, mecanismo responsável por materializar a vontade da partes em solucionar os seus conflitos via métodos alternativos ou adequados de solução de controvérsias, tendo relevante papel na materialização do escopo social do processo. Há uma clara dicotomia entre os denominados métodos de solução de controvérsias consensuais, nos quais a própria participação das partes levará à solução e à conformação do litígio e, de outro lado, os métodos adjudicatórios de solução de controvérsias, no qual haverá um terceiro imparcial escolhido pelas partes ou de acordo com mecanismos por elas estabelecido e que será responsável pela solução da controvérsia. Existem ainda métodos combinados ou mistos, em que são aglutinados elementos dos métodos denominados primários, quais sejam negociação, conciliação, mediação e arbitragem. Clara a diferença entre essas categorias de métodos de solução de controvérsias, deve-se analisar, ainda, se há alguma diferença no tocante à vinculação das partes a cada uma das mencionadas categorias de solução de controvérsias e, com grande importância, de que modo métodos consensuais podem interferir no surgimento e desenvolvimento de métodos adjudicatórios. Em relação à vinculação dos métodos de solução de controvérsias adjudicatórios, a grande referência no direito brasileiro é a arbitragem, que conta com legislação própria e deve muito de seu sucesso no atual estado dos métodos de solução de controvérsias no direito brasileiro a alterações relativas à sua vinculação e efetivação. Nitidamente, há uma inserção das cláusulas de solução de controvérsias, seja qual for o método utilizado no âmbito da ciência processual. A base de tais cláusulas é de direito privado, fundamentando-se em institutos bastante conhecidos: transação e compromisso que ganharam a categorização jurídica de contrato após o Código Civil de 2002. Do ponto de vista da adoção desses instrumentos jurídicos como veículos da utilização dos métodos de solução de controvérsias, são previstas técnicas diversas de uso. A primeira é extrajudicial, baseada na planificação de solução de conflitos, que pode ser feita pelas partes e seus advogados, e uma segunda, que é extrajudicial baseada no caseflow e no case management, nos quais o Judiciário assume o papel de coordenador e aplicador de tais métodos. A relação entre os métodos de solução de controvérsias ganha caráter dinâmico na medida em que determinados sistemas de solução de controvérsias são combinados para uma dada questão. Trata-se das chamadas cláusulas escalonadas que têm por escopo acompanhar a escalada de litigiosidade que possa surgir em determinada discussão jurídica, combinando métodos consensuais e adjudicatórios de solução de litígios. Em qualquer situação, de acordo com os termos dos arts. 158 e 466-B do Código de Processo Civil que podem analogamente ser comparados com os arts. 4.º e 7.º da Lei de Arbitragem, há a total vinculação das partes ao método de solução de controvérsias escolhido. Questão bastante tormentosa é a inserção e a inter-relação dos métodos de solução de controvérsias, especialmente com o processo civil e os efeitos que daí podem decorrer. Nesse aspecto, sendo um método consensual, as partes que a ele aderiram terá que realizá-lo antes da busca de um método adjudicatório de adesão voluntária, como é a arbitragem, ou um método adjudicatório inevitável, como é o Judiciário. Trata-se do efeito negativo das cláusulas ADR. Contudo, há que verificar que efeitos seriam gerados aos métodos adjudicatórios pela não realização de um método consensual precedente. Os métodos de solução de controvérsias poderiam ser encarados como pressupostos processuais, condições da ação ou questões prévias, promovendo diferentes resultados em um processo judicial ou arbitral. Há que se buscar a solução que melhor se adequar a um contexto de solução de controvérsias. Desta feita, os MASCs devem ser colocados como hipóteses suspensão dos processos arbitral ou judicial, suspensão essa que deve durar até a realização do referido método acordado anteriormente, garantindo-se a sua eficácia. No tocante a este ponto, o Estado tem um relevante papel político e legislativo de modo a incentivar a utilização de tais métodos e garantir-lhes a eficácia. Além disso, a parte que se furtar está sujeita a consequências contratuais que podem ser previstas, tais como a imposição de multas e cláusulas penais. Vislumbram-se também hipóteses de perda de uma chance, com o agravamento do litígio e prejuízos que podem advir do tolhimento da chance de um método de solução de controvérsias produzir um resultado. De qualquer modo, aquele que pretendia utilizar o método, para se valer dessas possíveis indenizações, tem o dever de mitigar o próprio dano como resultado da mesma cláusula geral de boa-fé que, ao reverso, obrigou o ex-adverso a utilizar o método e foi violada. Pode-se pensar nesse contexto, ainda, a possibilidade de métodos alternativos de solução de controvérsias serem estabelecidos por meio de cláusulas que prevejam a venda de excussão entre as partes ou mesmo medidas corporativas, tais como ocorrem na BM&F Bovespa, apenas de acordo com a manifestação de vontade das partes de adesão ao referido sistema, sendo uma prova da força e extensão do vínculo surgido de uma estipulação de solução de controvérsias, ainda que consensual. Há, de qualquer modo, uma execução por transformação em que a manifestação de vontade apresentada pelas partes pode ser efetivada pelo magistrado permitindo a utilização dos métodos de solução de controvérsias a partir do momento em que ocorreu a adesão das partes. Por fim, a confidencialidade que pode ser aplicada aos métodos de solução de controvérsias tem natureza contratual, não interferindo na eficácia das cláusulas ADR. / This study examines the stipulations aimed to establishing alternative settled mechanism responsible for materializing the will of the parties to resolve their disputes through alternative or appropriate dispute settlement with a relevant role in the materialization of the social scope of the process. There is a clear dichotomy between the called consensual methods of dispute resolution in which the participation of the parties will lead to the solution and the conformation of the dispute and, on the other hand, the called adjudicatory methods in which an impartial third party will be chosen by parties or in accordance with mechanisms established by them and will be responsible for resolving the dispute. There are also mixed or combined methods, which contains elements of the primary methods, namely, negotiation, conciliation, mediation and arbitration. Differences between these categories of methods of dispute settlement shall be analyzed, even if there is any difference with respect the binding feature of those methods and, with great importance, so that consensual methods can interfere in the emergence and development of adjudicatory methods. In relation to binding adjudicatory methods of dispute settlement, the most important reference in Brazil is Arbitration. Its Law is responsible for it succed as a method of dispute resolution in the Brazil, specially for ten. changes to their binding feature and enforcement of its result, now recognized as a sentence. The legal basis of such clauses is private law and are based on well-known institutions: transaction and commitment that are a contractual legal categorie after the Civil Code. From the standpoint of using, these legal instruments are vehicles and are expected to use different techniques. The first rendition is based on planning for conflict resolution that can be made by the parties and their lawyers and a second which is based on caseflow and case management, in which the judiciary takes over the role to coordinate and implement these methods. The relationship between the methods of dispute settlement became dynamic when individual methods of dispute settlement are combined to a given question. These are the called staggered terms which seeks to track the escalation of litigation that may arise in a particular legal issue, combining both consensual and adjudicatory dispute resolution methods. In any event, in accordance with the terms of the arts. 158 and 466-B of the Civil Procedure Code that can similarly be compared with the arts. 4o and 7o of the Arbitration Act, there is the share of binding feature of the method of dispute resolution chosen. Question very stormy is the interrelationship of the insertion of dispute resolution methods, especially consensual and adjudicatory methodse. In this aspect, a method is agreed, the parties have to do it before the search for an adjudicatory method. This is the negative effect of ADR clauses. However, there it is found that the effects would be generated by methods Adjudicative not performing a method consesual precedent. The methods of dispute settlement may be seen as procedural requisites, conditions of action or issues prior action by promoting different results in a lawsuit or arbitration. We must seek the solution that best fits the context of a multi door dispute settlement. The conclusion is that the ADR methods should be placed as hypotheses of suspension for arbitration or judicial processes. That suspension should last until the completion of this method previously agreed, assuring its effectiveness. Concerning this point, the State has an important political and legislative role in order to encourage the use of such methods and guarantee their effectiveness. In addition, the part that is subject to evade contractual consequences that can be provided such as the imposition of fines and penalty clauses. In case of ADR clauses breach the lost of a chance theory shall applyo, with increased litigation and damages that may arise from the chance of stunting a method of dispute resolution to produce a result. Anyway, who intended to use the breach of the other party to take advantage of possible damages, has the duty to mitigate the loss itself as a result of the same general clause on good faith that, in reverse, enforces the former adverse to using the method and was violated. One might think in this context also the possibility of alternative methods of dispute settlement be established by means of clauses providing for the sale of excussion between the parties or even intracorporis issues such as occur in the BM&F Bovespa, only in accordance with the manifestation the will of the parties to accede to such a system, a testament to the strength and extent of the relationship arising from a stipulation of settlement of disputes, even if consensual. The intetion to use an alternative dispute resolution shall be given by the partíreis but in case of breach of this obligation the interested party can obtain an mandatory decision by the Judge indicating that the other party must attend the dispute resolution method. Finally, the confidentiality that can be applied to methods of dispute settlement is contractual in nature, not interfering with the enforcement of ADR clauses.

Ancorados no princípio nemo ad factum praecise cogi potest e limitados pela completa ineficácia das ferramentas processuais disponibilizadas, nossos Tribunais vinham ofertando à parte prejudicada com o descumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa apenas o equivalente pecuniário da prestação inadimplida. A percepção de que a via indenizatória nem sempre repararia de forma integral os danos experimentados e a conscientização de que o uso de meio coercitivo indireto para o desempenho da obrigação anteriormente assumida não caracterizaria ofensa à liberdade individual (entre tantos outros fatores) fizeram com que esse quadro começasse a ser contestado. Atendendo a reivindicação da doutrina, o legislador empreendeu uma série de reformas no Código de Processo Civil, quebrando o paradigma: a tutela específica passou a ocupar o lugar de primazia que vinha sendo indevidamente ocupado pelo sucedâneo indenizatório. O presente estudo se dedica a examinar a principal ferramenta processual utilizada para a obtenção da tutela específica em juízo: as astreintes. São analisados, neste trabalho, os antecedentes históricos da tutela específica e dos meios de coerção nos sistemas romano e lusitano e no próprio direito pátrio bem como os institutos assemelhados à multa coercitiva brasileira no direito francês e anglo-saxão. Com base nessa retrospectiva histórica e tendo em conta os institutos do direito comparado, o estudo define a natureza, função e campo de incidência das astreintes. Após, abordam-se temas polêmicos em torno da aplicabilidade da multa coercitiva: possibilidade de cumulação com outras formas de coerções/sanções, periodicidade e valor inicial, termo a quo e ad quem, existência ou não de limitação legal ou principiológica para o montante final, a possibilidade da alteração de seu valor e a questão do enriquecimento sem causa do credor. Por fim, é tratada a execução da multa coercitiva. Tudo para demonstrar que, a despeito da falta de regramento detalhado e das várias divergências doutrinárias e jurisprudenciais que daí advém, as astreintes se mostram como a mais efetiva ferramenta para a obtenção da tutela específica em juízo - tendência do processo civil contemporâneo. / Based on the principle of nemo ad factum praecise cogi potest and restrained by the total inefficacy of the available procedural tools, our Courts have been granting to the party affected by an obligation of specific performance only the pecuniary equivalent of the defaulted service provision. Such scenario started to be challenged upon the perception that the indemnity path would not always fully repair the damages suffered and in view of the awareness that the use of an indirect coercive means for the previously undertaken obligation to be fulfilled would not qualify as offense to the individual freedom (among many other factors). In response to the doctrine\'s claims, the lawmaker made a number of amendments to the Code of Civil Procedure, overturning the paradigm: the specific relief was given the primacy that had been unduly given to the indemnity substitute. This paper examines the main procedural tool used to obtain the specific relief in court: the daily fines. This paper analyzes the historical precedents of the specific relief and the coercive means in the Roman and Portuguese system and in Brazilian law, as well as the institutions similar to the Brazilian coercive fine in the French and Anglo-Saxon laws. Based on such historical review and considering the institutions in comparative law, the study defines the nature, function and coverage of the daily fines. It further addresses controversial issues revolving around the applicability of the coercive fine: possibility of accumulation with other types of coercion / sanctions, periodicity and initial value, term a quo and ad quem, existence or not of limitation for the final amount, arising from law or principle, possibility of changing its value and the issue of creditor\'s enrichment without cause. Finally, this paper addresses the execution of the coercive fine. The aim is to show that, in spite of the fact that there is not a detailed ruling and that several doctrine and jurisprudence controversies arise from it, the daily fines are the most effective tool to obtain the specific relief in court - a trend in contemporaneous civil procedure.

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