O presente estudo tem como objeto as demandas distribuídas para as Varas do Trabalho do Tocantins no ano de 2016, com o enfoque diagnóstico da tutela jurisdicional dos interesses metaindividuais trabalhistas nesse Estado. Nortearam a pesquisa os objetivos de categorizar tais demandas, sabendo quais e quantos são os processos de jurisdição coletiva, analisar o quantitativo de processos coletivos em cotejo com o número total de demandas, e verificar, nas Varas Trabalhistas do interior, quais as lides individuais apresentam potencialidade coletiva. A pesquisa qualiquantitativa descritiva foi orientada pelo método dedutivo e consistiu num estudo de caso, com fundamentação teórica baseada em incursões do materialismo histórico. A investigação permitiu identificar uma preponderância absoluta de processos individuais, em detrimento da coletivização processual. Foi possível constatar um maior número de demandas coletivas nas Varas da capital em comparação com as unidades judiciárias do interior do Estado, bem como, em tais unidades, a existência de um grande percentual de demandas individuais que, pela similitude de objetos e identidade de réus, poderia ter sido objeto de uma demanda coletiva. Também foi possível atestar a ocorrência de um fenômeno de geração de demandas individuais, a partir de sentenças coletivas das Varas Trabalhistas de Palmas, aumentando o quantitativo processual dessas unidades. Concluiu-se que o percentual de demandas coletivas, por si só, não permite aferir a efetividade da tutela jurisdicional dos interesses metaindividuais trabalhistas, diante do expressivo número de processos individuais decorrentes de decisões proferidas em demandas coletivas, sendo percebida a impossibilidade de adequado cumprimento da meta estabelecida pelo CNJ para a priorização das ações coletivas, dada a ausência de correto enquadramento das demandas de natureza coletiva, tendo sido averiguado que diversas ações, embora tenham tramitado como individuais, tinham por objeto a tutela de interesses difusos, coletivos e/ou individuais homogêneos. / The object of the present study are the demands distributed to the Labor Courts in Tocantins in 2016, with diagnostic focus of the judicial protection of metaindividual labor interests in this State. The purpose of the study was to categorize these demands, knowing what and how many are the processes of collective jurisdiction, analyzing the quantitative of collective processes in comparison with the total number of demands, and verifying, in the Internal Labor Courts, which individual cases present collective potentiality. Qualitative-quantitative descriptive research was guided by deductive method and consisted of a case study, with a theoretical basis based on incursions of historical materialism. The investigation allowed to identify an absolute preponderance of individual processes, to the detriment of procedural collectivization. It was possible to verify a greater number of collective demands in Courts at State’s capital in comparison to judicial units located at inland, as well as, in such units, the existence of a large percentage of individual demands that, due to the similarity of objects and identity of defendants, could constituent a class action suit. It was also possible to attest to the occurrence of a phenomenon of generation of individual demands, based on collective judgments of Labor Courts at Palmas, increasing the procedural quantitative of these Courts. It was concluded that the percentage of collective demands, by itself, does not allow to assess the effectiveness of judicial protection of metaindividual labor interests, considering the expressive number of individual cases resulting from decisions rendered in collective demands, being perceived the impossibility to properly comply the goals established by CNJ for the prioritization of collective actions, in view of the absence of correct framing of collective nature demands, and it was ascertained that several actions, although they proceeded as individuals, had as their objects the protection of diffuse, collective and/or individual homogeneous interests.

Os paradigmas das relações de trabalho em que foram construídas as bases do Direito do Trabalho contemporâneo são oriundos de meados do século XX no período denominado de fordismo/taylorismo do sistema de produção. Entretanto a crise dos anos de 1970 induziram a metamorfose do capitalismo para sua sobrevivência e afetou diretamente o modo de como se desenvolve a relação entre o capital e o trabalho. Diante desses novos paradigmas é que se pode dizer que as relações de trabalho na pós-modernidade tornaram-se heterogêneas, fragmentadas, complexas, precarizadas e contraditórias. As relações entre o capital e trabalho são muito mais intensas e conflituosas na pós-modernidade e as estruturas jurídicas-trabalhistas constituídas na modernidade e que hoje estão ainda em vigor são insubsistentes para esses novos arranjos das relações laborais. Nas democracias ocidentais a jurisdição surge como principal forma de resolução dos conflitos e inevitavelmente os conflitos existentes entre o capital e o trabalho irão desaguar no Poder Judiciário trabalhista que detém, como uma de suas funções, a promoção da justiça social. Diante desse contexto o problema central da pesquisa reside na indagação: no atual ordenamento jurídico, conjugando-se os ideais do direito material e processual do trabalho, como se pode atribuir função social à decisão judicial trabalhista? Desse modo, foi estabelecido como objetivo geral analisar os possíveis elementos constitutivos de uma decisão judicial que atenda as perspectivas de uma função social. Para alcançar tal desiderato foi realizada uma pesquisa qualitativa, exploratórias e descritiva, com a obtenção de dados mediante uma pesquisa documental indireta. Ao final concluiu-se que o sentido de função social da decisão judicial trabalhista é verificado mediante dois aspectos. O primeiro, denominado de eficácia interna (efeitos inter partes) onde deverão ser asseguradas a garantia do trabalho digno, a tutela dos direitos fundamentais e de personalidade, assim como a observância do princípio protetivo. O segundo, denominado de eficácia externa (efeitos extra partes), deverão atender a preservação da segurança jurídica, a vedação de retrocessos sociais e proporcionar o combate à precarização das relações de trabalho. / The paradigm of labor relations in which were built the bases of Labor Law arise from the fordist period of production system. However, the crisis of the 1970s induced the metamorphosis of the capitalism for its survival and directly affected the way of developing the relationship between the capital and the labor. Faced with these new paradigms is that one can say that labor relations in postmodernity became heterogeneous, fragmented, complex, precarized and contradictory. The capital-labor relation is much more intense and quarrelsome in post-modernity and the legal structures of modernity in force today are at least unsubsistent for these new arrangements of labor relations. In western democracies, jurisdiction arises as the main form of conflict resolution and inevitably, conflicts between capital and labor will flow into the labor judiciary branch, which has, as one of its functions, the promotion of social justice. In face of this context, the central issue of the research lies in the question: In the current juridical ordainment, by conjugating the ideals of material and procedural labor law, is it possible to attribute a social function to the judicial labor decision? In that sense, it was established as a general objective to analyze the possible constitutive elements of a judicial decision that meets the perspectives of a social function. To achieve this desideratum, a qualitative, exploratory and descriptive research was conducted to obtain data through an indirect documentary research. At the end, it was concluded that the sense of social function of labor court decision is verified by two aspects. The first, called internal efficiency (inter partseffect), where there will be assured the guarantee of dignified work, the protection of fundamental rights of personality and observance of the protective principle. The second, called external efficiency (extra partseffects), must meet the preservation of legal safety, the fencing of social setbacks and provide the combat to the precarization of labor relations.

A presente Dissertação de Mestrado corresponde aos resultados da investigação que almejou elucidar as experiências das crianças e dos jovens trabalhadores que, no período compreendido entre 1964 e 1972-referente à primeira fase da jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória da Conquista (BA)-ajuizaram reclamações contra seus patrões. Visa, fundamentalmente, expor e esmiuçar os embates travados entre os jovens trabalhadores e seus patrões nos locais de trabalho e a extensão desses conflitos aos tribunais. Debruçando-se principalmente sobre base documental do Judiciário Trabalhista,a investigação teve como horizonte descortinar as principais estratégias de negociação, acusação e defesa utilizadas por menores trabalhadores, assim como por patrões e seus advogados no intercurso dos processos. Além disso, o debate sobre a movimentação processual trabalhista regional e nacional, as configurações do Direito do Trabalho no período da ditadura civil-militar, as nuances da legislação trabalhista e da jurisprudência coeva ganharam espaço na discussão que a dissertação fomentou. Recusando uma perspectiva de cunho vitimizador, o estudo confere relevo aos diversos contornos do trabalho infanto juvenil, aos conflitos decorrentes das relações de trabalho envolvendo os menores trabalhadores e suas ações nos tribunais, como também aos aspectos importantes do universo econômico, legislativo e judiciário no Brasil do período estudado. Mais do que um espaço para solicitar indenizações e empreender acordos, essa justiça especial erigiu-se como um lócus para o registro de reivindicações, uma brecha para a apresentação de histórias que até então estavam reservadas ao domínio da esfera privada do mundo do trabalho. Para tanto, além das fontes do Judiciário Trabalhista (115 ações), compõem o rol de documentos da pesquisa os anuários, monografias, enciclopédias, mapas e censos do IBGE, os anais do Senado Federal, registros e revistas da Organização Internacional do Trabalho, relatórios do UNICEF, boletins do Ministério do Trabalho e Previdência Social, matérias da imprensa regional, a doutrina e notas de jurisprudência veiculadas em revistas de Direito do Trabalho e dos órgãos da Justiça do Trabalho, as leis e decretos-leis que alteraram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de entrevistas com advogados e autoridades políticas da época. / This Master Thesis is the result of the research which aimed to elucidate the experiences of children and young workers who, in the period between 1964 and 1972 - for the first phase of the jurisdiction of the Board of Conciliation and Arbitration of Vitoria da Conquista (Bahia, Brazil) brought before the court claims against their employers. It fundamentally seeks to expose and scrutinize the conflicts between young workers and their employers in the workplace and the extension of these conflicts to the courts. Mainly focusing on documents of the Labor Judiciary, the research had as purpose to bring to light the main strategies of negotiation, prosecution and defense used by minor workers, as well as by employers and their lawyers in the intercourse of processes. In addition, the debate on the regional and national procedural labor movement, the settings of labor law in the period of civil-military dictatorship, the nuances of the labor legislation and coeval jurisprudence gained place in the discussion that the thesis has fostered. Refusing a victimizer perspective, the study emphasizes the various outlines of the child/youth labor, the conflicts arising from the relations of work involving the minor workers and their lawsuits in the courts, as well as the important aspects of the economic, legislative and judicial context in Brazil in the period studied. More than a place to request compensations and undertake agreements, this special justice was grounded as a lócus for the record of claims, a gap for the presentation of stories, which had been reserved to the private sphere of the world of work up to then. And so, in addition to the sources of the Labor Judiciary (115 lawsuits), the yearbooks, monographs, encyclopedias, maps and census of the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE), the annals of the Federal Senate, records and journals of the International Labor Organization, reports of United Nations International Childrens Emergency Fund (UNICEF), bulletins of the Ministry of Labor and Social Security, files of the regional press, the doctrine and notes of jurisprudence published in journals of Labor Law and the bodies of the Labor Court, the laws and decree-laws that have changed the Consolidation of Brazilian Labor Laws (CLT), as well as interviews with lawyers and political authorities of the time, included the list of documents in the research.

O presente trabalho tem como objetivo estudar os critérios que podem ser usados pela Justiça do Trabalho na solução dos conflitos interssindicais de representação, de maneira a assegurar a plenitude da liberdade sindical, reconhecida como direito fundamental pela Constituição de 1988. Partindo da análise evolutiva da organização sindical brasileira, identifica-se a sobrevivência do modelo corporativo estabelecido nos anos 1930/1940, cujos efeitos foram projetados para o período de reconstitucionalização democrática. Isso se deu tanto pela preservação de institutos anacrônicos como a unicidade impositiva e a contribuição compulsória como pela falta de regulamentação que permitisse a adequação desses preceitos e sua compatibilização com o princípio constitucional. Com isso, a jurisprudência ocupou um papel central no suprimento dessas lacunas, e produziu um resultado altamente negativo, repristinando instrumentos nucleares da legislação corporativa que nitidamente limitam a atividade sindical, mediante a instituição de medidas crescentes de controle da existência dos sindicatos. Dessa maneira, o princípio constitucional se mostrou inefetivo, visto que o modelo preservado pela jurisprudência conservadora eterniza um padrão estático de organização sindical, no mais das vezes dissociando a atuação dos sindicatos dos interesses concretos dos seus representados. No entanto, a transferência da competência para julgamento dos conflitos interssindicais de representação para a Justiça do Trabalho, pela Emenda Constitucional no. 45, abriu a possibilidade de produção de decisões judiciais transformadoras que, sem se afastar da unicidade imposta pela Constituição, outorgam a legitimidade da representação sindical a partir de critérios dinâmicos, como o da efetiva representatividade. A especialidade em questões relacionadas ao trabalho e o perfil ideológico dos seus integrantes permitem o desenvolvimento de soluções superadoras dos preceitos corporativos, potencializando a transformação da via judicial em um instrumento eficiente de efetivação da liberdade sindical. / Ce travail a comme objectif détudier les critères qui peuvent être utilisés par la justice travail pour résoudre les conflits intersyndicaux de représentation afin d\'assurer la plénitude de la liberté syndicale, reconnue comme étant un droit fondamental par la Constitution de 1988. En partant de l\'analyse de l\'évolution de l\'organisation syndicale brésilienne, on identifie la survie du modèle corporatif établi dans les années 1930/1940, dont les effets ont été projetés pour la période de reconstitutionnalisation démocratique. Ceci sest fait aussi bien pour la préservation dinstituts anachroniques tels que lunicité fiscale et la contribution obligatoire que pour le manque de réglementation qui permet ladéquation de ces préceptes et leur compatibilité avec le príncipe constitutionnel. Ainsi, la jurisprudence a tenu un rôle central afin de combler ces lacunes, et a produit un résultat extrêmement négatif, revalidant des instruments nucléaires de la législation corporative qui limitent nettement l\'activité syndicale, au moyen de linstitution de mesures croissantes de contrôle de l\'existence des syndicats. De cette manière, le principe constitutionnel s\'est avéré inefficace, vu que le modèle préservé par la jurisprudence conservatrice perpétue un modèle statique dorganisation syndicale, le plus souvent en dissociant l\'action des syndicats des intérêts concrets de ceux quils représentent. Cependant, le transfert de la compétence pour le jugement des conflits intersyndicaux de représentation pour la Justice du travail, à travers de l\'Amendement Constitutionnel nº 45, a ouvert la possibilité de produire des décisions judiciaires transformatrices qui, sans se départir de l\'unicité imposée par la Constitution, octroient la légitimité de la représentation syndicale à partir de critères dynamiques, tels que celui de la représentativité effective. La spécialité sur des questions liées au travail et le profil idéologique de ses intégrants permettent le développement de solutions qui passent au-dessus des préceptes corporatifs, em potentialisant la transformation de la procédure judiciaire dans un outil efficace pour lexercice de la liberté syndicale.

A dissertação analisa o papel do Conselho Nacional do Trabalho e sua relação com o movimento operário tendo em vista os atores que atuaram em prol da legislação trabalhista antes do período de 1930, em que Getúlio Vargas assume o governo aplicando diversas medidas que iriam resultar na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 1943. Já nos anos 1910, houve intenso debate na Câmara e no Senado, mediante a Comissão de Legislação Social (CLS), em que expoentes como Maurício de Lacerda tiveram papel significativo no avanço das discussões referentes às melhorias de vida para o conjunto dos trabalhadores. O foco da dissertação está nos trabalhadores urbanos das duas grandes cidades São Paulo e Rio de Janeiro que despontam, ainda nas décadas de 1910 e 1920, como importantes vetores políticos nacionais. A análise da imprensa da época, através do levantamento das fontes da época, nos permite observar que o Conselho Nacional do Trabalho foi um órgão que, em sua natureza, esteve envolvido com os atores da época, sejam eles os trabalhadores ou a classe patronal. / The dissertation analyzes the role of the National Labor Council and its relation with the labor movement in view of the actors who worked for the labor legislation before the 1930 period, when Getúlio Vargas assumed the government in Brazil, applying several measures that would Result in the Consolidation of Labor Laws (CLT) in 1943. At the 1910s, however, there was an intense debate in the House and Senate through the Social Legislation Commission (CLS), in which exponents such as Maurício de Lacerda played a significant role in advancing the discussions on improving the lives of all workers . The focus of the dissertation is on the urban workers of the two major cities - São Paulo and Rio de Janeiro - that emerged during the 1910s and 1920s, during which the research is concerned - as important political vectors at the national scenario. The analysis of the press of the time, through the survey of the sources of the time, allows us to observe that the National Labor Council was an organ that, in its nature, was involved with the actors of the time, be they workers or the employers\' class.

O presente estudo é resultado da observação de que, em que pese o incremento do ajuizamento de ações coletivas na Justiça do Trabalho, por meio de ações civis públicas, ainda há outras ações coletivas, destinadas à defesa de direitos metaindividuais, que não vêm recebendo o mesmo tratamento. Em especial, as ações cuja pretensão é a tutela dos atos da Administração Pública, que, no contexto do Estado Democrático de Direito, deve conduzir-se em prol do bem comum e, ainda, da garantia dos direitos sociais reconhecidos constitucionalmente. Analisa-se o cabimento dessa tutela pela via do Judiciário Trabalhista, nas situações em que os fatos constantes nas causas de pedir das respectivas ações sejam atinentes a direitos relacionados ao trabalho. Isso porque, na ocorrência de pontos de interseção entre o ato administrativo e as relações de trabalho, o ramo do Judiciário constitucionalmente vocacionado a analisá-los é o Trabalhista, já que o interesse em questão não configura mero ato administrativo, mas, além disso, revela o modo como o agente estatal compreende e orienta a sua conduta, gerando a valorização ou a desvalorização de direitos trabalhistas consagrados pela Constituição Federal. Com base nesse panorama acerca do papel do Estado brasileiro contemporâneo no que diz respeito à garantia de direitos sociais e do papel do Poder Judiciário no que tange à efetivação desses direitos, bem como procedendo ao exame da natureza desses direitos, que requerem novas posturas dos operadores do direito, este trabalho se propõe a afastar concepções antigas relacionadas a argumentos de suposta violação à separação de poderes e de indevida interferência em políticas públicas. Com isso, considerando que o Poder Judiciário tem no processo seu locus de manifestação, abordam-se as principais características do processo coletivo, visando à sua diferenciação em relação ao processo individual, em face da natureza dos direitos que compõem o seu objeto. Com o foco no fortalecimento do Judiciário Trabalhista e aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, ingressa-se na seara das ações populares e de improbidade administrativa, refinando-se a aplicabilidade delas a atos praticados pela Administração Pública que repercutem na esfera trabalhista. Adota-se como premissa a nova conformação dos limites da competência da Justiça do Trabalho que não mais se restringe a lides de natureza individual ou coletiva entre trabalhadores e seus tomadores de serviço, conformação essa introduzida pela Emenda Constitucional no 45/2004 para defender-se que a consecução do bem comum, levada a efeito com a observância aos princípios regentes da Administração, desafia uma nova visão, especializada no valor social do trabalho, inclusive no que se refere à qualidade dos serviços públicos. As questões apontadas possibilitam concluir sobre a necessidade de se instituir concretamente os conteúdos axiológicos e não meramente patrimoniais que compõem o patrimônio público social, em especial o valor social do trabalho, preservando-o ou restituindo-o à coletividade, por meio de ações populares e de improbidade administrativa ajuizadas perante a Justiça do Trabalho. A pesquisa mostra que se alarga a garantia ao cidadão no que tange ao uso dos valores e recursos públicos para a promoção do bem comum e a evolução da coletividade. / Questo studio decorre dell osservazione sulla quale nonostante l accrescimento in giudizio, dele cause collettive, nell ambito del Diritto del Lavoro e per mezzo delle azioni civili pubbliche, ci sono ancora altre azioni collettive, destinate alla difesa dei diritti meta-individuali, che non ricevono lo stesso trattamento. In particolare, le azioni che mirano la tutela degli atti della Pubblica Amministrazione, che, nel contesto dello Stato Democratico di Diritto, si deve condurre in favore del bene comune, ed ancora, della garanzia dei diritti sociali riconosciuti dalla costituzione. Si è cercato di esaminare accuratamente l accoglimento di questa tutela da parte del Potere Giudiziario nell ambito del Diritto del Lavoro, nelle situazioni in cui i fatti riportati e le richieste nelle istanze delle rispettive azioni, fossero relativi ai diritti che riguardano il lavoro. Ciò perchè, nel caso in cui avvengano punti di intersezione tra l atto amministrativo ed i rapporti di lavoro, la branca del Potere Giudiziario costituzionalmente inclinata ad analizzarli è quella del Lavoro, poichè linteresse in oggetto non rappresenta mero atto amministrativo, bensì, riporta il modo con il quale lagente statale comprende ed orienta la sua condotta, generando la valorizzazione oppure la svalutazione dei diritti del lavoro consacrati dalla Costituzione. Partendosi pertanto, in sintesi, dal ruolo dello Stato brasiliano contemporaneo per quanto riguarda la garanzia dei diritti sociali e del ruolo del Potere Giudiziario verso l effettuazione di tali diritti, passando per la natura di questi diritti, che richiedono nuove definizioni delle persone che lavorano con il /nel Diritto, si è preteso allontanare antichi concetti che riguardano argomenti di una suposta violazione alla separazione dei poteri e di un interferenza impropria in politiche pubbliche. In questo modo, considerando che il Potere Giudiziario ha nella procedura il suo locus di manifestazione, sono state trattate diffusa e ordinatamente le principali caratteristiche del processo collettivo, mirando la sua differenziazione verso la procedura individuale, in presenza della natura ed i diritti che compongono il suo obiettivo. Con il fuoco nel rafforzamento del Potere Giudiziario del Lavoro ed il perfezionamento dello Stato Democratico di Diritto, si è approfondito nella sorta delle azioni popolari e d improbità amministrativa, nel miglioramento della loro applicabilità ed a fatti messi in atto dalla Publica Amministrazione che repercuotono nell ambito del diritto del lavoro. Premettendo la nuova struttura dei limiti di competenza della Giustizia del Lavoro, che non si restringe a liti di natura individuale o collettiva tra i lavoratori ed i suoi datori di lavoro, struttura questa introdotta dalla Emenda Constitucional 45/2004, si è diffeso che la consecuzione del bene comune, realizzato con l osservanza dei principi reggenti dell Amministrazione, provoca una nuova visione, specializzata nel valore sociale del lavoro, innanzittutto verso la qualità dei servizi pubblici, che viene ad essere possibile e fattibile nel Potere Giudiziario nell ambito del Lavoro. La principale conclusione che ci si arriva, riguarda la necessita d istituirsi concretamente i contenuti di valori - e non meramente patrimoniali che compongono il patrimonio pubblico sociale, in particolare il valore sociale del lavoro, preservandolo o restituendolo alla collettività, tramite azioni popolari e d improbità amministrativa proposte presso la Giustizia del Lavoro. In questo modo, si allarga la garanzia del cittadino quanto all uso dei valori e ricorsi pubblici verso la promozione del bene comune e levoluzione della collettività.

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-15T20:02:20Z No. of bitstreams: 1 12c.pdf: 591552 bytes, checksum: a2bb80b60444c5d8237a06eca883eb9c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-15T20:02:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 12c.pdf: 591552 bytes, checksum: a2bb80b60444c5d8237a06eca883eb9c (MD5) Previous issue date: 2010 / Nenhuma / Os profissionais da área contábil estão presentes na atual estrutura da Justiça do Trabalho, atuando como peritos, mediante a elaboração do laudo pericial contábil. Neste sentido, o presente estudo teve como objetivo analisar a influência do laudo pericial contábil nas decisões judiciais de primeiro grau da Justiça do Trabalho. Para compreender a relação entre o laudo pericial contábil e a sentença judicial, foram coletados, por meio de fotocópias, 37 laudos, no período transcorrido entre 2008 e 2009. Buscou-se, com isso, extrair elementos das variáveis que permitissem identificar a utilização dos laudos nas decisões judiciais. O conteúdo do trabalho revelou, a partir da técnica análise de conteúdo, que (a) os laudos periciais apresentados no processo do trabalho são efetivamente capazes de atender às necessidades informacionais dos Magistrados de primeira instância, em questões relativas aos fatos contábeis, dada a sua relevância nas sentenças proferidas; (b) ficou comprovado que, mesmo sendo a perícia contábil, prerrogativa de Contador devidamente habilitado pelo CRC, na prática, os juízes do trabalho não costumam observar esta norma profissional no momento de nomeação dos peritos contábeis; (c) ficou evidenciado, que os Magistrados de primeira instância da Justiça do Trabalho, utilizam-se das informações apresentadas nos laudos contábeis, quando estas são suficientemente convincentes com os elementos juntados aos autos, sendo a estrutura formal do laudo fator certamente de menor relevância para o condutor judicial prolatar a sua sentença. Por fim, verificou-se que o fato de um laudo ter sido ou não elaborado por profissional habilitado, não se mostra diferente em seu nível de eficácia. / The professionals of the accounting area are present in the Labor Court, acting as experts, by the elaboration of the decision accounting expert. In this sense, the present study had as objective analyzes the influence of the decision accounting expert in the judicial decisions of first degree of the Process of the Labor. To understand the relationship between the decision accounting expert and the judicial sentence, they were collected, through photocopies, 37 decisions, in the period elapsed between 2008 and 2009. It was looked for, with that, to extract elements of the variables to allow to identify the use of the accounting in the judicial decisions. The content of the work revealed, starting from the technique content analysis, that the decisions periciais presented in the process of the work they are indeed capable to assist to the needs informacionais of the Magistrates of first instance, in relative subjects to the accounting facts, given his/her relevance in the uttered sentences; (b) he/she was proven that, same being the accounting expertise, prerogative of Accountant properly enabled by CRC, in practice, the judges of the work used to observe this professional norm in the moment of nomination of the accounting experts; (c) it was evidenced, that the Magistrates of first instance of the Justice of the Work, are used of the information presented in the accounting decisions, when these are sufficiently convincing with the elements joined to the solemnities, being the formal structure of the decision factor certainly of smaller relevance for the driver judicial prolatar his/her sentence. Finally, it was verified that the fact of a decision it was or no elaborated by qualified professional, it is not shown different in his/her level of effectiveness.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-08-17T13:13:32Z No. of bitstreams: 1 Fernanda Sanches Linguanotto.pdf: 893831 bytes, checksum: 05a1a0bbc98f034b9e563f5186d37d80 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-17T13:13:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Sanches Linguanotto.pdf: 893831 bytes, checksum: 05a1a0bbc98f034b9e563f5186d37d80 (MD5) Previous issue date: 2017-08-11 / A master's degree dissertation that will study the application of the disregard of legal entity theory in the Brazilian Labor Court before and after the Brazilian Civil Procedure Code of 2015. We will study the procedures applicable to the disregard of legal entity in the Brazilian Labor Court, in comparison with what is stablished by the classical doctrine of disregard of legal entity / Dissertação que analisará a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, antes e após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Analisaremos os procedimentos utilizados para a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, em comparação com o definido pela doutrina clássica da desconsideração da personalidade jurídica

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:20:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Augusto Ribeiro Ferreira.pdf: 1312319 bytes, checksum: fa7b9ca3e3ebe9c2819fd5bd348f8714 (MD5) Previous issue date: 2012-10-30 / This paper analyzes the conciliations and agreements homologated in the Labor Court, in the first instance, in the forty lower labor courts of Belo Horizonte, Minas Gerais. It was taken into consideration the historical and political aspects of the aforesaid conciliations and agreements in order to ascertain whether they provide effective justice to the parties involved in the process. The study discusses the ques-tion of the law in the capitalist society and of the State as an instrument for imple-menting this law, seeking to reconcile the contending classes. It was also discussed the parameters of the waiver and of the transaction in the labor sphere and whether these procedures are used to achieve an agreement in the labor field faced with the economic coercion suffered by a worker at the end of the employment relationship. It was concluded that, in most cases, the agreement is more favorable to capital. At last, it was noted that, although paradoxically, the Labor Court may still be an im-portant tool for protecting the workers rights, as long as there is advance of the work-ing class driven by the collective intervention of the labor unions movement, even in the context of the capitalist State and of the legal ideology inherent to it / Este trabalho analisa as conciliações e acordos homologados na Justiça do Trabalho, em primeira instância, nas quarenta varas do trabalho de Belo Horizonte, Minas Gerais. Levou-se em consideração o aspecto histórico e político das referidas conciliações e acordos com o propósito de averiguar se eles proporcionam efetiva justiça às partes envolvidas no processo. O estudo discute a questão do direito na sociedade capitalista e do Estado como instrumento de aplicação desse direito, buscando a conciliação das classes em luta. Discutiram-se, também, os parâmetros da renúncia e da transação na esfera trabalhista e se esses procedimentos são utilizados para a concretização de acordos no campo trabalhista diante da coerção econômica sofrida pelo trabalhador ao final da relação de emprego. Concluiu-se que, na maioria dos casos, o acordo é mais favorável ao capital. Finalmente, constatou-se que, apesar de paradoxal, a Justiça do Trabalho ainda pode ser importante instrumento de defesa dos direitos dos trabalhadores, desde que haja avanço da classe trabalhadora impulsionado pela intervenção coletiva do movimento sindical, mesmo no contexto do Estado capitalista e da ideologia jurídica a ele inerente

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:54:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Augusto Ribeiro Ferreira.pdf: 1312319 bytes, checksum: fa7b9ca3e3ebe9c2819fd5bd348f8714 (MD5) Previous issue date: 2012-10-30 / This paper analyzes the conciliations and agreements homologated in the Labor Court, in the first instance, in the forty lower labor courts of Belo Horizonte, Minas Gerais. It was taken into consideration the historical and political aspects of the aforesaid conciliations and agreements in order to ascertain whether they provide effective justice to the parties involved in the process. The study discusses the ques-tion of the law in the capitalist society and of the State as an instrument for imple-menting this law, seeking to reconcile the contending classes. It was also discussed the parameters of the waiver and of the transaction in the labor sphere and whether these procedures are used to achieve an agreement in the labor field faced with the economic coercion suffered by a worker at the end of the employment relationship. It was concluded that, in most cases, the agreement is more favorable to capital. At last, it was noted that, although paradoxically, the Labor Court may still be an im-portant tool for protecting the workers rights, as long as there is advance of the work-ing class driven by the collective intervention of the labor unions movement, even in the context of the capitalist State and of the legal ideology inherent to it / Este trabalho analisa as conciliações e acordos homologados na Justiça do Trabalho, em primeira instância, nas quarenta varas do trabalho de Belo Horizonte, Minas Gerais. Levou-se em consideração o aspecto histórico e político das referidas conciliações e acordos com o propósito de averiguar se eles proporcionam efetiva justiça às partes envolvidas no processo. O estudo discute a questão do direito na sociedade capitalista e do Estado como instrumento de aplicação desse direito, buscando a conciliação das classes em luta. Discutiram-se, também, os parâmetros da renúncia e da transação na esfera trabalhista e se esses procedimentos são utilizados para a concretização de acordos no campo trabalhista diante da coerção econômica sofrida pelo trabalhador ao final da relação de emprego. Concluiu-se que, na maioria dos casos, o acordo é mais favorável ao capital. Finalmente, constatou-se que, apesar de paradoxal, a Justiça do Trabalho ainda pode ser importante instrumento de defesa dos direitos dos trabalhadores, desde que haja avanço da classe trabalhadora impulsionado pela intervenção coletiva do movimento sindical, mesmo no contexto do Estado capitalista e da ideologia jurídica a ele inerente