Nos últimos anos, a discussão a respeito do patenteamento de invenções de segundo uso tem gerado muitas discussões técnicas e acadêmicas. Dentre as partes divergentes, destacam-se o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia responsável pela concessão de patentes favorável ao instituto -, e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, agência cuja função é anuir previamente na concessão de patentes relacionadas à área farmacêutica - contrária a este tipo de privilégio de invenção. Na doutrina não é diferente. Alguns autores defendem a completa possibilidade de concessão dessas patentes, ao passo que outros apontam, desde o não preenchimento dos requisitos legais, até a incidência direta em impedimentos legais. O objetivo do presente trabalho é examinar tais requisitos e restrições e verificar se essas patentes podem ou não ser concedidas. Para tanto, analisaremos a história do sistema de patentes, sua natureza e funções. Em seguida, discorreremos sobre os aspectos constitucionais, concorrenciais e internacionais do sistema. Logo após, examinaremos os requisitos gerais da concessão de patentes e os impedimentos legais, a regulação do tema no Brasil, a doutrina contrária ao instituto e a possibilidade do patenteamento de segundos usos à luz dos requisitos e impedimentos legais. Abordaremos, ainda, projetos de lei, jurisprudência, direito comparado e discutiremos se os novos usos constituem ou não contrafação de patentes anteriores ainda em vigor. Em conclusão, questionaremos se as patentes de segundo uso atendem às funções do sistema de patentes. Nossa proposta é discutir a questão de forma técnica e desprovida de ideologias, procurando contribuir para a discussão do tema sob à luz dos sistema de patentes, que, em nosso entendimento, possui todas as ferramentas necessárias para o correto balanceamento dos interesses envolvidos e, caso corretamente aplicado, pode não só impedir eventuais abusos oriundos das patentes de segundo uso, como também transformá-las em um instrumento de incentivo tecnológico / Over the last years, the patentability of second use inventions has stirred extensive technical and academic debates. Conflicting parties include the Brazilian Industrial Property Institute - INPI (the Brazilian body in charge of granting patents), which advocates the patentability of second use inventions, and the National Public Health Agency - ANVISA (the regulatory agency in charge of giving prior consent to granting of patents in the pharmaceutical area), which stands against such privilege. And this also goes for legal writings. Some scholars defend that second use inventions are generally patentable, while others allege that second use inventions do not meet legal requirements and are even subject to legal impairments. This work examines these requirements and impairments to check whether second use inventions are patentable or not. To that end, this work will address the history of the patent system, its nature and functions. It will then turn to the constitutional, competition and international aspects underlying this system. Subsequently, this work will examine the general requirements and legal impairments attaching to patents, how this issue is regulated in Brazil, the legal writings contrary to such patentability, and the possibility of obtaining \"second use invention\" patents vis-à-vis the existing requirements and legal impairments. We will also look into bills, past court rulings and comparative law to discuss whether new uses should be viewed as a counterfeit to past patents still in force. In conclusion, we will question whether second use patents meet the patent system objectives. Our proposal is to give a technical and unbiased contribution to this matter and to the patent system as a whole, which apparently has the tools necessary for proper balancing of the interests involved and, if adequately applied, may not only avoid the abuse of second use patents but also turn them into a valuable instrument to foster technological improvements.

O trabalho objetivou identificar o papel do Estado no melhoramento de plantas cultivadas, diante de uma nova era tecnológica e institucional, caracterizada pelos avanços da biotecnologia e pelos rearranjos das relações entre as organizações públicas e privadas e pela construção de uma nova moldura legal no campo da propriedade intelectual. Apoiando-se na teoria institucional, buscou-se lançar um olhar sobre o setor de melhoramento de plantas, analisando-se dados sobre a pesquisa e a comercialização de cultivares por instituições públicas e privadas, identificando o comportamento de cada instituição, relativo à adoção de práticas e mecanismos do campo do direito de propriedade intelectual e a respectiva participação no desenvolvimento dos cultivares preponderantes na agricultura brasileira. Verificou-se que, em contraste com o que aparentemente ocorre em algumas nações desenvolvidas, onde predomina um processo de privatização do setor, no Brasil segue firme a importância das instituições públicas. Um dos fatores limitantes ao crescimento da participação das instituições privadas no desenvolvimento e comercialização de novos cultivares no Brasil pode ser encontrado na dificuldade de assegurar aos obtentores os direitos previstos nas leis vigentes, relativas aos novos cultivares. / The work objectified to identify the role of the public institutions in the improvement of farming plants, ahead of a new technological and institutional era, characterized for the advances of the biotechnology and the rearrangements of the relations between the public and private organizations and for the construction of a new legal frame in the field of the intellectual property. Supporting itself in the institutional theory, one searched to launch a look on the sector of plant breeding, analyzing themselves given on the research and the commercialization to cultivate for public and private institutions, identifying to the behavior of each institution, relative to the adoption of practical and mechanisms of the field of the intellectual property and the respective participation in the development of cultivar them preponderant in Brazilian agriculture. It was verified that, in contrast with what apparently it occurs in some developed nations, where predominates a process of privatization of the sector, in Brazil it follows firm the importance of the public institutions. One of the restrictive factors to the growth of the participation of the private institutions in the development and commercialization of new cultivars in Brazil it can be found in the difficulty to assure to the owner the rights foreseen in the law to the news cultivars.

The Brazilian Constitution of 1988 guarantees the authors intellectual property (art. 5, item XXVII), and determine that all property should have social function (art. 5, item XXIII). Thus, the social function of property is a constitutional principle, according to which the individual owner's prerogatives regarding the exercise of the property must be harmonized with the public interest by ensuring the development of the potential of citizens and the welfare of all. Within this context, this work is to research online intellectual property and its role in technological development, proposing to analyze the general aspects of the social function of intellectual property and its prospects. For the general objective of this research was reached, it was necessary, as specific objectives develop a history about the general aspects of social function in intellectual property and its prospects; analyze national and international frameworks applied by Brazilian law; and present and analyze cases of application of the inventive intellectual property. This work presents a hypothesis on the regulatory system, currently in force in the country, if the inventive intellectual property, in addition to meeting the individual interests of the inventor, fulfills its social function, that is, what the legal basis that sustains the social function of intellectual property, using the inventive technology. For this, systematically, this work was divided into topics, establishing as the methodological way of problem approach to qualitative research interpretative, inductive and historical, using as method the procedure of indirect documentary technique and the amount resulting from the measurement of level of perception and expectation, beyond the exploratory methods and descriptive by obtaining responses by direct contact with respondents who use the inventive technology of intellectual property and also the direct documentary research technique, with the questionnaire data collection tool with application SERVQUAL. Thus, with the achievement of the objectives achieved as a result the qualitative observation in the face of the social function of intellectual property, fulfilling to the fulfillment of the social function of property. / A Carta Magna brasileira de 1988 garante aos autores a propriedade intelectual (art. 5º, inciso XXVII), além de determinar que toda propriedade deve ter função social (art. 5º, inciso XXIII). Sendo assim, a função social da propriedade é um princípio constitucional, segundo qual as prerrogativas individuais do proprietário quanto ao exercício sobre à propriedade deve ser harmonizado com o interesse público, garantindo o desenvolvimento das potencialidades dos cidadãos e o bem-estar de todos. Dentro deste contexto, este trabalho tem como linha de pesquisa a propriedade intelectual e seu papel no desenvolvimento tecnológico, propondo analisar os aspectos gerais da função social da propriedade intelectual e suas perspectivas. Para que o objetivo geral desta pesquisa fosse alcançado, fez-se necessário, como objetivos específicos elaborar um histórico acerca dos aspectos gerais da função social na propriedade intelectual e suas perspectivas; analisar os marcos nacionais e internacionais aplicados pelo ordenamento jurídico brasileiro; bem como apresentar e analisar casos de aplicação da propriedade intelectual inventiva. Assim, este trabalho apresenta como hipótese diante do ordenamento normativo, atualmente vigente no País, se a propriedade intelectual inventiva, além de atender os interesses individuais do inventor, cumpre sua função social, ou seja, qual a base jurídica que sustenta a função social da propriedade intelectual, no uso da tecnologia inventiva. Para isto, sistematicamente, este trabalho foi dividido em tópicos, estabelecendo quanto à forma metodológica de abordagem do problema à pesquisa qualitativa de natureza interpretativa, indutiva e histórica, utilizando-se como método o procedimento da técnica documental indireta e o quantitativo decorrente da mensuração do nível de percepção e expectativa, além dos métodos exploratório e descritivo pela obtenção de respostas mediante contato direto com entrevistados que se utilizam da tecnologia inventiva da propriedade intelectual e também da técnica de pesquisa documental direta, tendo como ferramenta de coleta de dados questionário com aplicação da escala SERVQUAL. Assim, com a concretização dos objetivos obteve como resultados o caráter qualitativo em face da observação da função social com a propriedade intelectual, concretizando-se o cumprimento da função social da propriedade.

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-08-03T21:39:11Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Arlindo Eduardo de Lima Junior.pdf: 1384175 bytes, checksum: 401e04e1fc7f93226124538d624f0af1 (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-08-09T19:11:59Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Arlindo Eduardo de Lima Junior.pdf: 1384175 bytes, checksum: 401e04e1fc7f93226124538d624f0af1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-09T19:11:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Arlindo Eduardo de Lima Junior.pdf: 1384175 bytes, checksum: 401e04e1fc7f93226124538d624f0af1 (MD5) Previous issue date: 2016-02-04 / CAPES / O objetivo deste trabalho é analisar as possibilidades de superação do gap tecnológico por meio da cooperação. Verifica-se a existência de complementaridade entre as economias dos BRICS o que torna relevante estudar o direito de cooperação e os sistemas jurídicos, em si, a fim de dinamizar o comércio e garantir desenvolvimento mútuo. Observar-se-á que os modelos de cooperação implementados pelas nações varia de acordo com a equiparação, ou não, dos graus de desenvolvimento dos cooperantes, sendo constatáveis os verticalizados (norte-sul) ligados à cooperação financeira e os mais horizontalizados (sul-sul), mais ajustados à cooperação científico-tecnológica. Feito isto, o estudo pretende investigar a possibilidade de, por intermédio de uma cooperação horizontalizada, reduzir o tempo exigido para a superação do gap tecnológico, o que permitira uma ampliação das liberdades dentro das nações beneficiárias, incluindo a de concorrência, atualmente distorcida em razão da rígida proteção à propriedade intelectual. Observando que a cooperação horizontal envolve os Estados, e constatando que o acordo entre BRICS, rudimento para a criação de um direito de cooperação científico-tecnológica horizontalizada, envolve temas ligados ao comércio, sua viabilização demandará uma reordenação do tratamento jurídico da propriedade industrial. De maneira a evitar antinomias face à ordem internacional inaugurada com o TRIPS na OMC, em razão da cláusula da nação mais favorecida. / The objective of this study is to analyze the possibilities of overcoming the technological gap through cooperation. The existence of complementarities between the economies of the BRICS makes it relevant to study the cooperation law and the legal system of each country in order to boost trade and ensuring mutual development. The cooperation models implemented by nations oscillate in according with equalization, or not, of the degrees of development between the countries involved in the cooperation process. It will possible to observe a verticalized cooperation process (north-south) related to financial cooperation and horizontalized (South-South), better suited for scientific and technological cooperation. After, it will be interesting to investigate the possibility, through this mechanism, reduce the time required to overcome the technological gap, which allowed an expansion of freedoms in the recipient nations, including competition, currently distorted because of the inflexible intellectual property protection. Noting that the horizontal cooperation involves the states, and noting that the agreement between the BRICS, rudiment for the creation of a right to scientific and technological cooperation horizontalized involves issues related to trade, its viability will require a rearrangement of the legal treatment of industrial property. In order to avoid antinomies face the international order inaugurated with TRIPS in the WTO, given the most favored nation clause.

O presente estudo parte de uma inquietante indagação: um bem corpóreo que se livra de seu corpus mechanicum sem perder a sua essência, transforma-se em outro bem? Ou seja, um bem que é passivo de direitos e obrigações escapa ao ordenamento jurídico com sua desmaterialização? A partir desta resposta, é analisada a extensão do vocábulo coisa, sujeito passivo da usucapião, para saber se os bens incorpóreos se subsumem a este instituto. Ultrapassadas tais questões, e após breve escorço histórico da usucapião, que nos mostra a evolução e o escopo do instituto, foram analisados diversos bens e direitos, todos intangíveis, que são os principais alvos de disputas judiciais, em virtude dos altos valores econômicos envolvidos e, pela mesma razão, são cogitados como passíveis de serem usucapidos. E, embora todos os bens e direitos analisados sejam imateriais, cada qual merece tratamento distinto por incidir legislação específica, motivo pelo qual não há conclusão geral nesta matéria. Afinado com a tendência modernizadora da nova sociedade tecnológica, o presente estudo busca a confluência entre antigos institutos com a nova realidade fática, para se alcançar um resultado prático célere, sem, contudo, desvirtuar conceitos jurídicos enraizados em nosso sistema jurídico. São novos fatos que surgem e devem subsumir às não tão novas normas positivadas, em virtude da pronta resposta que a sociedade espera, seja pela concretização da função social ou por outros princípios maiores, tais como a dignidade da pessoa humana, que a usucapião traz consigo. Pois bem, a possibilidade da usucapião da propriedade imaterial deverá ser analisada em cada caso específico e, se admitida, trará ao nosso ordenamento a confluência entre a posse, a propriedade e a função social de ambas culminando na almejada segurança jurídica. / This study starts with a disquieting question: tangible goods that get rid of its corpus mechanicum without losing its essence becomes another goods? In another words, one that is subject to rights and obligations comes off the legal system with its dematerialization? From the answer of this question, the extension of the term thing, passive subject to adverse possession (usucapio), was analyzed in order to find out if intangible goods are subject to this institute. Subsequent to these issues, and after a brief historical sketch of adverse possession, which shows the evolution and scope of the institute, different goods and rights were analyzed, all intangible, which are the main targets of litigation, because of the high economic values involved and because of the same reason, are pondered as subject to adverse possession. And, although all analyzed goods and rights are intangible, each of which deserves separate treatment because of its specific legislation, reason why there is no general conclusion on this matter. In harmony with the modernizing tendency of the new technological society, this study seeks the confluence between old institutions with the new factual reality, in order to achieve a quick practical result, without, however, detract legal concepts rooted in our legal system. New facts that arise and are subject to the not so new legal norms, because of the rapid response that society expects, in consequence of the social function or other major principles such as human dignity, which adverse possession brings along. Well, the possibility of adverse possession of intangible goods should be examined in each specific case and, if admitted, will bring to our legal system the confluence between possession, ownership and the social function of both culminating in the desired legal certainty.

O presente trabalho busca analisar os diferentes tratamentos dispensados à marca no âmbito do controle preventivo e no controle repressivo de condutas. A análise da função social das marcas demonstrou que esta é uma propriedade que se realiza na concorrência e pela concorrência. Nesse sentido, não há dúvidas de que está sujeita aos princípios do Direito Concorrencial. Todavia, a maneira como esses princípios balizam a marca no controle de atos de concentração, de um lado, e no controle repressivo de condutas, de outro, difere. No âmbito do controle de atos de concentração, a atuação da autoridade concorrencial é orientada por uma variante do princípio da precaução, o que a autoriza a tomar decisões e impor restrições aos direitos marcários mesmo em um contexto de incerteza. No âmbito do controle repressivo de condutas, todavia, a intervenção do CADE está sujeita aos princípios do Processo Administrativo Sancionador. Neste contexto, as condutas que envolvem o uso de direitos de propriedade intelectual, incluindo as marcas, devem ser analisadas à luz do princípio da estrita legalidade. Um critério jurídico objetivo é necessário para distinguir o lícito do ilícito, sobretudo em um cenário no qual estão em jogo duas políticas públicas distintas: a de proteção à concorrência e a de proteção à direitos de propriedade industrial. Sendo essas duas políticas instrumentais e parciais, voltadas a um fim maior de política econômica, devem harmonizar-se, e não sobrepor-se uma a outra. Ademais, o escopo de atuação da autoridade concorrencial em processos que investiguem o uso abusivo de direitos marcários e atos de concorrência desleal deve ser esclarecido. O direito concorrencial, enquanto ramo autônomo do direito, com princípios e métodos interpretativos próprios, pode analisar institutos e figuras de outros ramos que com ele guardem relação sem ter de ficar adstrito ao posicionamento de outras instâncias. / This work has the purposes of analyzing the different treatments trademarks are subject in the fields of merger control and antitrust infringement proceedings. The analysis of the social function of trademark showed that it is a property that becomes effective in and by means of competition. In this sense, there is no doubt that it is subject to the principles of Antitrust Law. However, the way these principles limits trademark rights in the context of merger control, on one side, and, antitrust infringement proceedings, on the other, varies. In the field of merger control, the antitrust authority is guided by a variant of the precautionary principle, which empowers it to make decisions and impose restrictions to trademark rights even in a context of uncertainty. However, under antitrust infringement proceedings, CADEs intervention is subject to the principles of the Sanctioning Administrative Procedure. As a result, the conducts that involve intellectual property rights, including trademark rights, must be analyzed in view of the principle of strict legality. An objective legal criterion is necessary to distinguish licit from illicit behaviors especially under a scenario where two different public policies are at stake: the one relating to competition defense and the other concerning the protection to intellectual property rights. Since these two policies are instrumental, partial and targeted to a higher objective connected with economic policy, they should be harmonized and not overlap each other. In addition, the scope of the competition authoritys jurisdiction in antitrust infringement proceedings which investigate the abuse of trademark laws and acts of unfair competition should be clarified. Antitrust law, as an independent legal field, which contains its own principles and interpretation methods, can analyze institutes from other legal fields to which it is related without being bound by the positioning of other instances.

Na atual economia de mercado, mostra-se cada vez mais relevante a estruturação equilibrada do sistema de patentes, em razão das controvérsias geradas em torno do pêndulo: estímulo à inovação e desenvolvimento técnico-científico de um lado, e ônus sociais, de outro. Isso porque, o direito de exclusividade sobre a invenção - que envolve o desenvolvimento técnico com base em conhecimentos pré-existentes - gera custos sociais, uma vez que a sociedade, como um todo, fica impedida de usufruir dos avanços tecnológicos durante um período de tempo (prazo da patente), bem como fica submetida aos preços e à forma de exploração econômica ditada pelo titular. O sistema de patentes precisa ser minuciosamente equacionado de maneira a lidar com os benefícios do titular da patente e da sociedade. Nesse contexto, surge a importância de dois institutos jurídicos: a exclusão ao patenteamento (ou proibição do patenteamento de determinadas matérias) e a exceção ao exercício do direito de exclusividade do titular da patente (ou limitação do direito de patente). O presente estudo tem por objetivo analisar, no Direito Comparado (tratados internacionais, tratados regionais e legislações estrangeiras), os institutos das exclusões e das exceções ao direito de patente diante, principalmente, dos novos desenvolvimentos em áreas como engenharia genética, biologia molecular e informática, a fim de verificar se há uma harmonização internacional; se há diferença em posições adotadas de acordo com o nível de desenvolvimento do país; e a regulamentação dessas hipóteses no Brasil. Ao final, pôde-se verificar, com base na análise de Direito Comparado, como os países estrangeiros lidam com as novas invenções, as diferentes posições adotadas na legislação ou na contrução jurisprudencial, o que torna qualquer intenção de harmonização um caminho ainda longe de ser alcançado; e o posicionamento adotado no Brasil e eventual proposta de interpretação. / The market economy today has evidenced the increasing importance of a structured and balanced patent system in view of the controversy that has arisen, creating a pendulum that swings between the stimulus for technological-scientific innovation and development on the one end, and the resulting social burden on the other. This is because the right to exclusivity of an invention which involves technological development based on preexisting knowledge - generates social costs since the society at large is impeded from enjoying technological advances during a certain period of time (the patent term), and moreover is submitted to prices and methods of economic exploitation determined by the patent holder. The patent system must be thoroughly restructured to deal with the patent holders benefits versus the demands of society. Within this context, the importance of two legal principles emerges: patenting exclusions (or prohibited patenting of certain items) and exceptions and limitations on the exercise of the right to exclusivity granted the patent holder (or limitation of the patent right). The purpose of this study is to analyze from the standpoint of Comparative Law (international treaties, regional treaties and foreign legislation) the principles of exclusions and exceptions and limitations on patent rights, mainly considering the new developments in areas such as genetic engineering, molecular biology and information technology to confirm whether there is international harmonization; whether there is a difference in the stands adopted according to the level of development in the country and regulation of these events in Brazil. Finally, based on Comparative Law it can be seen how foreign counties deal with new inventions, the different stands adopted in their laws or in construction of case law, all of which make any intention for attaining harmonization a long path to be tread; and to conclude the stand adopted in Brazil with proposals for interpretation.

Orientadores: Sandra de Negraes Brisolla, Celso Luiz Salgueiro Lage / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geociencias / Made available in DSpace on 2018-08-08T00:15:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DalPoz_MariaEsterSoares_D.pdf: 3561569 bytes, checksum: 30c05954aee79c15dc53dc4d67744804 (MD5) Previous issue date: 2006 / Resumo: O objetivo deste trabalho, tomando como caso a pesquisa sobre biotecnologia e genes, é demonstrar que certos países, como o Brasil, produzem ciência, mas nem sempre são capazes de absorvê-la, transformando estes conhecimentos em inovação tecnológica. A hipótese central é que há uma economia política nos TRIPS -acordos Trade Related Intellectual Property Rights, da Organização Mundial do Comércio. O sistema internacional de Direitos de Propriedade Intelectual (DPI), no âmbito dos TRIPS, constitui fator de geração de assimetria da apropriação tecnológica, apresentando correlação com o nível de desenvolvimento econômico dos países. A diversidade das legislações nacionais em DPI, num cenário harmonizador dado pelos TRIPS, constitui fator de aprofundamento daquela assimetria, ainda que, por pressuposto, aqueles acordos tenham sido criados para a melhoria das condições de competitividade do comércio mundial. No ambiente regulatório dado por TRIPS, a apropriação de biotecnologias genômicas por países em desenvolvimento, como o Brasil, depende de um ambiente de inovação capaz de articular políticas de C&T e organização da pesquisa. Também depende da integração de dinâmicas próprias de certos Sistemas Nacionais de Inovação, de um conjunto de dispositivos políticos em Ciência e Tecnologia e de competências das instituições que realizam pesquisa e desenvolvimento. Estas capacidades se refletem no padrão de patenteamento, licenciamento e comercialização de biotecnologias genômicas e dependem dos marcos regulatórios legais. A aprendizagem para absorver conhecimentos gerados pelo próprio sistema de inovação, ou fora dele, é um dos pontos centrais da capacidade de apropriação. Está condicionada pela consciência da relação desigual entre os países na disputa pelos acordos TRIPS e pela possibilidade do traçado de uma estratégia capaz de superar essa disparidade. A supremacia econômica de alguns países serve como ferramenta de pressão para que se difundam novos padrões legais de DPI. Trata-se de entender o processo de fortalecimento dos DPI no âmbito da economia baseada em conhecimento, frente à assimetria do desenvolvimento dos países. Neste contexto, o trabalho mapeia e busca entender a dinâmica de geração de pesquisa científica e sua organização. Explora a base de apropriação de agrobiotecnologias genômicas (ABG) incorporadas em patentes da base do escritório norteamericano de patentes.O estudo de campo consiste no mapeamento das citações uma patente por outra ou por outras, das relações entre detentores de patentes de ABG, que formam uma rede de inovação. Tal rede é explorada como uma comunidade social em ciência, mostrando-se que a geografia da apropriação é relevante e que tem contornos definidos. Para tal, foram criados e aplicados indicadores de C&T e de dinâmica de rede. Este procedimento constitui uma metodologia de monitoramento de mercados de biotecnologias. Poucos atores da rede mostram-se capazes de absorver conhecimentos genômicos e transformá-los em inovação, apesar de estes estarem disponíveis em bancos internacionais de DNA alimentados pela comunidade científica internacional. Esta condição demonstra que há uma governança da inovação nestas redes, cuja base nem sempre são os sistemas de difusão de conhecimentos, mas os de apropriação diferencial. Tal diagnóstico é utilizado para a prescrição de ações que visam / Abstract: The objective of this work, considering the research on biotechnology and genes, is to show that certain countries, such as Brazil, produce science, but few of them have absorptive capacity, transforming the knowledge into technological innovation. The main hypothesis is that there is a political economy on TRIPS -Trade Related Intellectual Property Rights Agreements of the World Trade Organization. The appropriation of the genomic biotechnologies in developing countries, such as Brazil, depends on an innovative environment that can shape S&T policies, as well as on the organization of research within the context of Intellectual Property Rights (IPR¿s). The IPR¿s international system, in the TRIPS domains, is a factor of asymmetry of technological appropriation, which presents a strong correlation with the level of economical development of the countries. The diversity of national legislations as regards IPR¿s, within a harmonizing scenario provided by the TRIPS, constitutes a factor that increases that asymmetry even though, by definition, those agreements are created to enhance the conditions of competitiveness of the world trade. The systemic appropriation of biotechnologies derived from genomics depends on the integration of characteristic dynamics of certain National Systems of Innovation, on a set of political devices regarding Science and Technology, and on the activity of institutions that that carry out research and development. Those activities influence the standards of patenting, licensing and commercialization of genomic biotechnologies, and depend on legal regulatory landmarks in terms of the IPR¿s. Learning to acquire knowledge generated by the innovation system itself, or outside it, is one of the core points of appropriation. It is conditioned by the awareness of the uneven relation between the countries in the dispute of the TRIPS agreements, and by the possibility of devising a strategy which can overcome that disparity. The economic supremacy of some countries is used as a tool to press for new legal standards of IPR to be spread out. It is about understanding the strengthening process of the IPR¿s within the economy based on knowledge facing the asymmetry in the development of countries.Within this context, this work aims at clarifying the dynamics in the generation of scientific research as regards the organization of the genomic science. It explores the appropriation of genomic agrobiotechnologies (GAB) incorporated in patents of United States Patent and Trademark Office (USPTO).The field study consists of mapping citation patterns of one patent instead of other or others, and the relations between the GAB patent holders, who comprise an innovation network. Such net, from the perspective of the social community in science, is explored by showing that the appropriation geography matters and that the net has defined frontiers. In order to do so, we created and applied S&T and net dynamics indicators. This procedure concerns to be a foresight tool for biotechnology markets.Few actors in the net were able to acquire genomic knowledge and transform it into innovation, although it was available in international DNA databanks that receive input from the whole international scientific community. This condition shows that there is some sort of administration in the innovation of these nets whose basis is not always the system of information broadcast, but rather one of differential appropriation. Such diagnosis is used in the prescription of actions that aim at improving the Brazilian performance in terms of research development and its relations with biotechnological appropriation / Doutorado / Doutor em Política Científica e Tecnológica

O escopo da presente tese reside na análise do contrato de licença de uso de marca à luz da Lei 9.279/96 e do Código Civil de 2002, bem como os efeitos jurídicos daí decorrentes, sobretudo na ambiência do direito pátrio. Sinaliza, por igual, que o tema em questão carece de análise mais depurada em torno dos princípios e cláusulas gerais de direito contratual arraigados ao diploma civil em vigor, dada a sua complexidade e a ampla gama de institutos de Direito Civil e Comercial que encerra, além dos elementos econômicos indissociáveis da realidade jurídica que o permeia. São objetos do presente estudo as matérias que circunscrevem a órbita dos contatos de licença de uso de marca e que, portanto, são indispensáveis à compreensão e à análise crítica do instituto, para o qual se recorre ao Direito Estrangeiro e ao amplo exame da jurisprudência pátria. Na esteira dos objetivos da presente tese, fá-se, ainda, análise das evoluções legislativa, doutrinária e jurisprudencial dispensadas ao instrumento contratual em exame. São externalizados, por igual, debates acerca das novas tendências de tratamento do tema no Direito alienígena e no Brasil, sobretudo em relação à aplicação dos dispositivos consignados na Lei 9.279/96 e outros dispositivos normativos consignados no Código Civil vigente, em cujo diploma houve a unificação do direito obrigacional. A delimitação dos preceitos jurídicos aplicáveis aos contratos de licença de marca ainda remanesce pendente de assentamento no Brasil, em função da atipicidade desta figura contratual de direito industrial. Por fim, com respaldo no princípio da função social do contrato, apresenta-se recomendação no sentido de se reformatar redação de dispositivo normativo consignado na legislação marcária vigente, de tal sorte a harmonizá-lo ao princípio contratual em referência. / The scope of this thesis is the analysis of the Trademark License Agreement in the light of Law 9.279/96 (Brazilian Industrial Property Law) and the Civil Code of 2002, as well as the legal consequences arising therefrom, especially under the national legal system. This work equally indicates that the agreement under review requires further investigation on the principles and provisions of general contract law rooted in civil code in force, given its complexity and wide range of institutes of Civil and Commercial Law, as well as indissoluble economic elements of the legal reality which permeates it. The topics that limit the orbit of the Trademark License Agreement are objects of this study and are, therefore, essential for the understanding and critical analysis of the institute, for which we will also run over the international law and comparative jurisprudence. In the wake of the goals of the current thesis, it is intended to proceed with the examination of legislative, doctrinal and jurisprudential developments with regard to the juridical instrument under consideration. Debates concerning the new trends in treatment of the subject under the International and Brazilian Law are also mentioned, especially in relation to the application of the general principles of Contract Law and other regulations established by the current Civil Code, in which there was the amalgamation of the Obligation Law. The demarcation of the civil principles applicable to the Trademark License Agreements still remains pending consolidation in Brazil, due to the newly and still embryonic civil legislation, as may be largely understood from this study. Finally, in accordance with the social function principle, there is recommendation in order to rewrite an article set forth by the current trademark law, with the aim to harmonize the modified article with the afore said principle.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BRUNA CASTANHEIRA DE FREITAS.pdf: 3686133 bytes, checksum: 0e11fb62e9737a140ce2a4ce454e6ec9 (MD5) Previous issue date: 2016-02-23 / This paper aims to map how 3D printing is already affecting and will affect intellectual property. In Chapter 1, we trace the historical development of intellectual property as well as the philosophical justifications for this related to the development of technologies that work with content (music and movies) such as the internet. Therefore, we make analogies with this case in order to capture insights that can guide the analysis regarding the relation intellectual property and 3D printer . Chapter 2 lends itself to analyze the 3D printer and its development in the market; there are also reflections on the Maker Movement, Open Source Hardware licenses and the environmental effects of this technology. Chapter 3 analyzes cases that have already occurred involving 3D printers and intellectual property, analyzing how this technology further enhances the problem of the performance of intellectual property in the XXI century. / O presente trabalho objetiva mapear de que forma a impressão 3D já afeta e afetará a propriedade intelectual. No Capítulo 1, traça-se o desenvolvimento histórico da propriedade intelectual, bem como as justificativas filosóficas para esta em face do desenvolvimento de tecnologias que trabalham com conteúdos (músicas e filmes) como a interent. São feitas assim analogias com este caso de forma a capturar insights que possam nortear análises a respeito da relação propriedade intelectual e impressora 3D . O Capítulo 2 se presta a analisar a impressora 3D e o seu desenvolvimento no mercado; há também reflexões a respeito do Movimento Maker, licenças Open Source Hardware e os efeitos ambientais desta tecnologia. O Capítulo 3 analisa casos que já ocorreram envolvendo a impressora 3D e propriedade intelectual, analisando-se de que forma esta tecnologia problematiza ainda mais o desempenho da propriedade intelectual no século XXI.