A presente dissertação tem como objetivo propor ao Estado do Tocantins a criação e regulamentação da Comissão Técnica de Classificação na Casa de Prisão Provisória da Comarca de Palmas/TO, como modelo inicial para as demais unidades prisionais estaduais, com o fim de aplicar o programa individualizador para os condenados às penas privativas de liberdade e aos presos provisórios. A competência da CTC, em sua concepção legitimadora, busca discutir as avaliações continuadas, realizadas por equipes interdisciplinares: psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, secretário, chefes de seção, gerente de produção, representante jurídico, representante de segurança interna, sendo presididos pelo Diretor da unidade prisional, conforme o perfil do reeducando, com a finalidade de atribuir maior amparo técnico-científico ao magistrado na singularidade da execução penal, segundo as disposições legais da Lei de Execução Penal, do Código Penal, ambos em conformidade com a Constituição Federal de 1988, quanto ao comportamento do apenado, posto que relaciona-se intrinsecamente com o mérito objetivo do encarcerado. Para tanto, analisa a importância da individualização da pena no Estado Democrático de Direito, aborda as diferenças entre os procedimentos de análise dos elementos subjetivos para a concessão de benefícios da execução penal: exame criminológico, exame de personalidade e parecer da Comissão Técnica de Classificação. O estudo, para galgar seu objetivo, sintetiza o arcabouço legislativo, logístico e financeiro necessários, com proposta consubstanciada em Projeto de Lei de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. / This thesis aims to propose to the State of Tocantins the creation and regulation of Classification Technical Committee in Provisional Prison House of the District of Palmas / TO, as an initial model for other state prisons, in order to apply the individualising program for those convicted to imprisonment and pre-trial detainees. The competence of the CTC in its legitimating design, discusses the ongoing assessments, undertaken by interdisciplinary teams: psychiatrists, psychologists, social workers, secretary, foremen, production manager, legal representative, internal security representative, being presided over by the the prison unit, as re-educating the profile, in order to give more technical and scientific support to the magistrate in the uniqueness of criminal enforcement in accordance with the legal provisions of the penal execution Law, the penal Code, both in accordance with the Federal Constitution 1988 on the convict's behavior, since it relates intrinsically with the objective merit of the imprisoned. It analyzes the importance of individualization of punishment in the democratic rule of law, discusses the differences between the proceedings for review of subjective elements to the granting of benefits their imprisonment: criminological examination, personality examination and opinion of the Classification Technical Committee. The study, to climb your goal, summarizes the legal, logistical and financial framework needed to the proposal embodied in the initiative of the Bill by the President of the State of Tocantins Court.

Submitted by Rafael Santana (rafael.silvasantana@ufpe.br) on 2018-02-23T17:04:29Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) UFPE - Mestrado - 2017.01 - Dissertação - Depósito legal - Versão digital - 01 - Elementos pré-te.pdf: 1651125 bytes, checksum: 12de611195b493964415745d5f9a59a7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-23T17:04:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) UFPE - Mestrado - 2017.01 - Dissertação - Depósito legal - Versão digital - 01 - Elementos pré-te.pdf: 1651125 bytes, checksum: 12de611195b493964415745d5f9a59a7 (MD5) Previous issue date: 2015-03-06 / CAPES / A pretensão fundamental de nossa dissertação foi tentar compreender melhor o caráter essencialmente ético e pedagógico do projeto político elaborado por Platão em seu último e mais vasto diálogo, as Leis. Dizendo de maneira mais precisa, o objetivo primordial que orientou nossa investigação consistiu em tentar ver como Platão, nas Leis, se esforça para desenvolver um modelo de politeía (πολιτεία) ou de organização da cidade e das leis que a estruturam, que, ao estabelecer a realização da virtude ou da excelência humana (ἀρετή) como a sua meta mais elevada, resulta na determinação da educação (παιδεία) como uma instituição crucial da vida política. Assumindo esse objetivo, consagramo-nos, então, à leitura atenta desse importantíssimo texto platônico e pudemos constatar como, de fato, o pensamento político aí articulado, possuindo uma orientação essencialmente axiológica ou moral, promove uma profunda e substancial conexão entre as dimensões da política, da ética e da educação. / The fundamental aim of this dissertation was to try to understand more adequately the essentialy ethical and pedagogical character of the political project elaborated by Plato in his last and most extensive dialogue, the Laws. Being more precise, the prime objective that guided our investigation consisted in trying to see how Plato, in the Laws, strive to develop a model of politeía (πολιτεία) or of the city organization and its laws that, by establishing the realization of virtue or human excelence (ἀρετή) as its most elevated goal, arrives at the determination of education (παιδεία) as a crucial institution of political life. Assuming this objective, we devoted then ourselves to the attentive reading of this extremely important platonic text and we could verify how, in fact, the political thought elaborated in it, having an essentially axiological or moral guidance, promotes a profound and substantial connection between the spheres of politics, ethics and education.

Os dispositivos móveis agregam mobilidade, comodidade e facilidade de uso, contudo, têm o tempo de funcionamento limitado pela duração da fonte de energia, ou seja, pelo tempo de vida da bateria. As baterias recarregáveis, utilizadas em dispositivos móveis, têm capacidade finita para armazenamento de energia, necessitando a cada período de uso uma recarga. Diante disso, investigar o comportamento dinâmico do processo de descarga de uma bateria, visando predizer o seu tempo de vida e, por consequência o tempo de funcionamento do dispositivo móvel, tem fundamental importância. Um dos métodos para realizar a predição é a utilização de modelos matemáticos. Estes descrevem o comportamento dinâmico da descarga de uma bateria a partir de suas características físicas reais ou de um conjunto reduzido de dados obtidos em ensaios. Neste contexto, o presente trabalho realiza a modelagem matemática para predição do tempo de vida de baterias de Lítio-Íon Polímero (Li-Po) a partir da aplicação de modelos analíticos tradicionais. São analisados e validados os principais modelos desta classe a partir de ensaios reais. Além disso, uma extensão à Lei de Peukert é desenvolvida, com ganho significativo de acurácia, bem como propostas novas metodologias de resolução aos modelos cinético de Manwell e McGowan, e ao modelo de difusão de Rakhmatov e Vrudhula, melhorando sensivelmente seus desempenhos, no que se refere a predição do tempo de vida de baterias do tipo Li-Po. / 100 f.

Com o mercado dos dispositivos móveis em expansão, a necessidade de desenvolver tecnologias que atendam a demanda por energia se intensi cou. Geralmente, estes dispositivos móveis são alimentados por uma bateria que deve ser recarregada a cada intervalo de tempo. Por esta razão, é importante conhecer o tempo que a bateria mantém o dispositivo operacional, isto é, seu tempo de vida. Um dos métodos para realizar a predição do tempo de vida de baterias de dispositivos móveis é a utilização de modelos matemá- ticos, que simulam o processo de descarga de energia das baterias. Entre os modelos mais referenciados na literatura técnica, destacam-se os modelos eletroquímicos, os modelos de circuitos elétricos, os modelos estocásticos, os modelos analíticos, os modelos via teoria de Identi cação de Sistemas e os modelos híbridos. Os modelos híbridos são vantajosos, pois permitem a união de dois ou mais modelos de características distintas. Inserido nessa categoria, este trabalho tem por objetivo propor a modelagem matemática do tempo de vida de baterias de Lítio Íon Polímero (Li-Po), através do desenvolvimento de um modelo híbrido baseado na união do modelo elétrico para Predizer Runtime e Características V-I de uma bateria e do modelo analítico Lei de Peukert Estendida. O modelo é implementado computacionalmente na ferramenta computacional MatLab. Os dados experimentais são obtidos de uma plataforma de testes que simula o descarregamento de baterias, considerando baterias do tipo Li-Po. A validação ocorre a partir da comparação das simulações realizadas, com os dados da plataforma, utilizando per s de descarga constantes e variáveis. Por m, é realizada a comparação do modelo obtido com outros modelos na literatura. Os resultados das simulações comprovam que o modelo hí- brido proposto é mais simples e computacionalmente exível, quando comparado a outros modelos híbridos, além de apresentar resultados satisfatórios para a predição do tempo de vida de baterias. / 94 f.

Pesquisar com crianças, suas heterogêneas culturas e diferentes infâncias, constitui um grande desafio para pesquisadores. O olhar voltado à elas para compreender que são sujeitos plenos de direito, informantes de suas histórias, portanto, em condições de atuar nos modos de pensar e de produzir lugares para elas próprias, aprimora o sentido da pesquisa. Este estudo busca através da interdisplinaridade, compreender como a criança, durante a internação hospitalar, faz para brincar e a representatividade dessa vivência. A escuta sensível, o olhar para a criança como sujeito, suas narrações, seus desenhos e seu brincar foram as principais maneiras de observação. Participaram da pesquisa nove crianças, da ala pediátrica em um hospital no município de Cruz Alta/RS. A principal característica desta dissertação são os momentos compartilhados com as crianças no encontro vivido no hospital, tornando as conversas como experiências. Um mergulho no universo destas crianças durante esse período vivido da internação hospitalar e um encontro também com os autores como Jorge Larrosa e Walter Benjamin engrandecem a escrita. / 109 f.

O objetivo desse trabalho é identificar se a Lei de Cotas, Lei sancionada pelo governo brasileiro em 2012 que reserva 50% das vagas em todas as universidades federais para alunos que estudaram o ensino médio integralmente em escolas da rede pública, tem impacto sobre a probabilidade de migração para a rede pública dos alunos matriculados em escola privadas no ensino básico. Como antes de 2012 a maior parte das universidades federais brasileiras já adotavam alguma ação afirmativa, analisamos com maior profundidade, a partir da metodologia de Diferenças-em-Diferenças, o impacto da Lei em dois estados: Minas Gerais e São Paulo. Em Minas Gerais, estado onde a Lei representa uma mudança institucional significativa no acesso ao ensino superior público, estimamos um aumento de 20% na probabilidade média de migração da coorte tratada. Já em São Paulo, onde essa mudança não ocorre no mesmo nível, o aumento estimado é inferior a 8%. Estimamos ainda que, tanto em Minas Gerais, quanto em São Paulo, a Lei de Cotas tem menor impacto sobre os alunos provenientes de escolas privadas de maior qualidade / This thesis intends to identify if the Law of Social Quotas, Law enacted by the Brazilian government in 2012 that guarantees 50% of the seats in all federal universities for students who studied all high school period in public schools, has an impact on the school choice of students enrolled in private elementary schools. As before 2012 most Brazilian federal universities already had adopted some affirmative action, we analyze, building on a Diff-Diff methodology, the impact of the Law in two states: Minas Gerais and São Paulo. In Minas Gerais, state where the law represents a significant institutional change in the access to public higher education, we estimate a 20% increase in the average probability of migration of the treated cohort. In São Paulo, where this change does not occur at the same level, the estimated increase is below 8%. We also estimate that both in Minas Gerais and São Paulo the Law have lower impact on students from higher quality private schools.

Ao enunciado da igualdade pode-se atribuir corretamente dois princípios jurídicos: o princípio da igualdade fática e o princípio da igualdade jurídica. Esses princípios, todavia, estão frequentemente em colisão, configurando um aparente paradoxo. A partir da teoria dos princípios, por conferir aos princípios jurídicos o caráter de mandamentos de otimização, é possível solucionar o aparente paradoxo por meio da máxima da proporcionalidade. As medidas de ação afirmativa, por sua vez, visam a fomentar o princípio da igualdade fática ao mesmo tempo em que restringem o princípio da igualdade jurídica. Conquanto restrições a direitos fundamentais com a estrutura de princípio sejam possíveis, elas devem seguir a máxima da proporcionalidade. A aferição da constitucionalidade de medidas restritivas a princípios só é possível no caso concreto. Desse modo, as medidas de ação afirmativa são, em geral, um instrumento facultado ao Estado para perseguir fins constitucionalmente determinados independentemente dos critérios de diferenciação adotados. / To the statement of equality two legal principles can be correctly attributed: the principle of factual equality and the principle of legal equality. These principles, however, are frequently under collision, configuring an apparent paradox. From the theory of principles, as it confers to legal principles features of optimization commandments, it is possible to solve the apparent paradox through the proportionality maxim. Affirmative action measures, in turn, aim to foment the principle of factual equality at the same time that they restrict the principle of legal equality. Although restrictions to constitutional rights that have the structure of principles are possible, these restrictions must follow the proportionality maxim. Reviewing the constitutionality of measures restrictive to principles is only possible on a case by case basis. Therefore, affirmative action measures are, in general, an instrument granted to the State to pursue constitutionally determined goals, independently of the adopted differentiation criteria.

O estudo em comento é um convite à reflexão sobre a atividade desenvolvida pelo jornalista escritor. Reconhecer originalidade e criatividade em seus artigos é uma responsabilidade imposta pela Lei de Direitos Autorais. Detectar na informação jornalística atributos que lhe conferem status de obra proporciona proteção ao jornalista como autor e incentiva cada vez mais o trabalho responsável. Assim, busca-se a diferenciação dos diversos escritos divulgados pela imprensa assegurando proteção legal àqueles cujos atributos pessoais do escritor revelam o esplendor de um estilo próprio que, além de informar, propõe ao leitor uma visão e abordagem diferenciada sobre o fato noticiado, consequência da vivência técnica e cultural do escritor. / The present study is an invitation to reflect about the activity developed by the journalist and writer. Recognizing the originality and criativity in his articles is a responsibility imposed by the Copyright Law. Detecting in the attributes which give him the status of work provides protection to the journalist as the author and encourages each time more the responsible work. Therefore, it seeks the differentiation of the several writings released by the press ensuring legal protection to those whose personal attributes of the writer reveal the splendor of his own style, which, besides informing, proposes to the reader a differentiated vision and approach about the reported fact, a consequence of the writer\'s technical and cultural experience.

Este trabalho é voltado ao estudo do conceito de Supereu nos textos sociais de Freud. O conceito de Supereu, que se enraíza na teoria freudiana da consciência moral (Totem e Tabu), tem seu aparecimento inicial em 1923 (Eu e o Isso). Evolui com a descoberta, no interior do Eu, de uma instância crítica Ideal do Eu formada pela introjeção de normas e valores vindos de experiências do sujeito com figuras de autoridade e pela passagem pelo Complexo de Édipo (Psicologia das Massas). Por fim, torna-se uma instância cuja ação punitiva supera e subsume o aspecto orientador e normativo da Lei (Mal-estar na cultura). Nosso estudo se propõe a examinar as transformações que o conceito de Supereu sofreu ao longo da obra e afirmar que Supereu não é lei em particular, não é o Imperativo Categórico de Kant. A nosso ver, deve ser entendido como uma resposta à patologia ou falência da lei. / This work is aimed to study the concept of superego in Freuds social texts. The concept of superego, which is rooted with the Freuds moral conscience theory (Totem and Taboo) has its initial appearance in 1923 (The Ego and the Id). Then it evolves with the discovery, inside the Ego, of a critical instance the Ideal Ego formed by the internalization of norms and values coming from the subjects experiences with authority figures and by the passage through the Oedipus complex (Group Psychology). Finally, it becomes an instance whose punitive action subsumes and surpasses the guiding and normative aspect of the Law (Civilization and its Discontents). Our study aims to examine the changes that the concept of superego suffered throughout the work, stating that the superego is not a law, particularly, it is not Kants Categorical Imperative. In our view, it must be understood as a response to pathologies collapse of the Law.

Este trabalho se propõe a estudar se a abrangência da legitimidade de atuação atribuída pela Constituição Federal à Defensoria Pública pode ser entendida de forma a albergar a possibilidade de defesa judicial da moralidade administrativa. A relevância deste estudo se revela na repercussão social da discussão. É dizer, considerando a corrupção como um dos maiores entraves ao desenvolvimento social, então a eficiência no controle da moralidade administrativa está diretamente ligada à eficiência na própria redução da desigualdade social, que, por sua vez, é o fundamento maior da atuação da Defensoria Pública. Seria lícito, nesta perspectiva, impedir o ajuizamento de Ação de Improbidade pela Defensoria? Enfrenta-se o questionamento à luz da perspectiva de que a instituição tem a responsabilidade de defesa dos direitos individuais e transindividuais dos necessitados, entendidos estes como qualquer sujeito em situação de vulnerabilidade (a despeito de sua particular condição econômica). Entendeu-se por bem dividir o estudo em quatro partes, cada uma das quais correspondendo a um dos conceitos chaves delimitados pelo próprio título. Ou seja, primeiro se estuda a Defensoria Pública, logo após é feito um exame sobre o controle jurisdicional da Administração Pública; em terceiro lugar, é feita uma análise dos aspectos relevantes do conceito da moralidade administrativa, para, só então, em último lugar, adentrar especificamente a questão do problema efetivamente proposto. Nesta oportunidade, pretendeu-se enfrentar cada um dos argumentos costumeiramente levantados por aqueles que respondem negativamente à questão proposta. Considerados os pressupostos mencionados, concluiu-se pela legitimidade da Defensoria Pública para a tutela jurisdicional da moralidade administrativa. Destarte, caso seja constatado que a Ação de Improbidade é a melhor solução para o caso concreto, não existe razão jurídica que justifique a obstaculização desta via processual à Defensoria Pública. / This paper aims to examine whether the scope of action of legitimacy conferred by the Constitution to the Public Defense can be understood in order to accommodate the possibility of legal defense of administrative morality. The relevance of this study is revealed in the social repercussions of the discussion. That is, considering corruption as one of the greatest barriers to social development, then the efficient control of administrative morality is directly linked to efficiency in specific reduction of social inequality, which, in turn, is the largest foundation of the work of the Public Defense. Would it be reasonable, in this perspective, prevent the filing of Misconduct Action by the Public Defense? Such questioning is faced in the light of the view that the institution has the responsibility to defend both and transindividual rights of the needy, which are understood as any subject in a vulnerable situation (despite their particular economic condition). It was understood to be appropriate to divide the study into four parts, each of which corresponding to one of the key concepts defined by their own title. That is, firstly the Public Defense is studied, afterwards an examination is made on the judicial control of the Public Administration; thirdly, an analysis of the relevant aspects of the concept of administrative morality is made, only then, finally, specifically touch upon the issue of the effectively proposed problem. This time, it was intended to address every argument customarily raised by those who respond negatively to the question posed. Considering the aforementioned assumptions, we concluded the legitimacy of the Public Defense for the judicial protection of administrative morality. Thus, should it be found that the misconduct of action is the best solution to the present case, there is no legal reason to justify hindering this procedural means to the Public Defense