Objetivo: A pesquisa avalia as transformações nas instâncias de controle da liberdade de expressão após a redemocratização brasileira e o veto constitucional à censura, em 1988. Esse reposicionamento do controle estatal reforça a persistente preponderância da proteção a interesses privados, fora do escrutínio público, que resiste à regulação pública. Com o bloqueio das propostas no legislativo (em simbiose com produtores midiáticos), restou o apelo ao judiciário nos casos que demandam controle comunicativo em conflitos inerentes às novas liberdades conquistadas com a abertura. Assim, um debate político é reduzido e canalizado ao embate legal, o que deixa o público privado da sua influência sobre a delimitação da liberdade de expressão devido ao caráter hermético das discussões judiciárias - em um processo em que o público se posiciona não como agente, mas como plateia dos debates feitos em seu nome. Métodos: Parte-se de uma análise das entidades de regulação da comunicação, avaliando-se como sua recente formação (ou abandono) foi afetada pelo processo de abertura democrática. A pesquisa avalia como o judiciário ocupou o espaço de controle comunicativo, analisando casos que tratam de proibição de expressões públicas. A análise foca como são delimitados os sentidos do termo tabu \"censura\" nos acórdãos dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF). Resultados: A proposta de classificação sistêmica dos debates no STF aponta preponderância de argumentos liberais contrários ao controle do Estado, mas uma ponderação mais conservadora na colisão de direitos entre indivíduos. A análise evidencia disputas sobre o contraste ou continuidade de práticas autoritárias do passado nos novos tempos democráticos, além de dissenso sobre os significados e limites do que se entende como censura e sua problemática harmonização ou dissonância com uma estrutura legal que, explicitamente, veta esse cerceamento, mas mantém brechas legais que permitem esse controle. / This research evaluates how censorship mechanisms have changed after the end of Brazil\'s military dictatorship and the constitutional prohibition of censorship, in 1988. State control has shifted to a new role that stimulates the persistent dominance of private interests over public scrutiny, resisting government regulation. A symbiosis between media owners and congress representatives frequently blocks new law proposals. The judiciary, however, is still an option to appeals demanding communicative control concerning conflicts regarding new liberties that are now available because of the return of democracy. Court appeals reduce a political debate to a legal dispute, which deprives the public from its influence on how to determine the limits to free speech due to the hermetic characteristics of judicial rulings - in a way that the public is not a player, but an audience during the debates made on its behalf. Methods: This research analyzes entities that regulate communication practices, evaluating how their recent formation (or abortion) relates to democratic reforms after the dictatorship. This work evaluates how the judiciary occupied the space of communicative control, analyzing cases that deal with public expression and its repression. The analysis focus on how the rulings of Brazilian Supreme Court (\"Supremo Tribunal Federal\" - STF) delimit the meaning of \"censorship\", a democratic taboo. Results: The proposed systemic classification of debates in STF points to a dominance of liberal arguments against State control, but a more conservative ponderation in individual rights collisions. The analysis reveals a dispute on the contrast or continuity of past authoritarian practices in new democratic times. There is dissent on the meanings and limits concerning what is understood as censorship and its problematic harmonization or dissonance in a legal structure that explicitly forbids this prohibition, while, at the same time, legal loopholes that allow this kind of control still remain.

Esta pesquisa investiga os sentidos, valores e discursos circulantes que emergem nas páginas da imprensa em torno da categoria \"politicamente correto\", observando suas relações com a liberdade de expressão e formas de controle da produção discursiva. A partir de matérias da Folha de S. Paulo, no período de 1991 a 2014, pesquisamos as transformações do politicamente correto no Brasil e as regulações por ele estabelecidas. Embasamo-nos, nesse percurso, nas proposições de Michel Foucault sobre a arqueologia dos discursos, de modo que as matérias jornalísticas devem ser tomadas como acontecimentos discursivos, isto é, como vestígios materiais que servem de base à \"escavação\" de plataformas culturais, saberes e regras sócio-históricas que condicionam a emergência de enunciados e discursos. Nossos resultados apontam para a emergência do politicamente correto como categoria em disputa no debate público, inserida em um contexto de reposicionamentos dos saberes sobre liberdade de expressão, e para o papel decisivo do jornalismo na introdução dessa expressão nas discussões que se travam na esfera pública brasileira. O posicionamento assumido pelo jornalismo remete a um imaginário discursivo sobre a democracia, o que também tem seu papel na consolidação da legitimidade e do lugar de fala da imprensa. De modo correlato, a discussão pública sobre o politicamente correto no Brasil mostra-se profundamente polarizada. Por fim, a emergência da categoria \"politicamente correto\" como forma de denominar processos de regulação sobre a linguagem reflete - e também determina - a centralidade e a visibilidade adquiridas por esse fenômeno em nossa cultura: centralidade da linguagem, de modo amplo, como mediadora das relações sociais; centralidade do individual na condução de ações políticas; centralidade do paradigma de circulação de ideias - e, por conseguinte, visibilidade das formas de controle da expressão, entendidas cada vez mais como intoleráveis. / This research investigates the senses, values and circulating discourses that emerge in the pages of the press around the category \"political correctness\". Our goal is to understand the relationship between such category, freedom of expression and forms of control of discursive production. From journalistic texts published by Folha de S. Paulo, in the period from 1991 to 2014, we researched the transformation of political correctness in Brazil and the regulations laid down by it. In this journey, we base ourselves on Michel Foucault\'s propositions on the archeology of speeches; so that the newspaper articles should be taken as discursive events, as material evidence underpinning the excavation of cultural platforms, knowledge and socio-historical rules that constrain the emergence of statements and speeches. Our results show the emergence of political correctness as a category in dispute in the public debate, set on a repositioning context of knowledge on freedom of expression, as well as the decisive role of journalism in the introduction of the expression \"political correctness\" in the discussions which take place in Brazilian public sphere. The position assumed by journalism refers to an imaginary discourse on democracy, which also plays a role in the consolidation of legitimacy and place of speech of the press. At the same time, the public discussion of political correctness in Brazil shows up deeply polarized. Finally, the emergence of the category \"political correctness \" as a way of giving a name to processes of language regulation reflects - and also determines - the centrality and visibility acquired by this phenomenon in our culture: the centrality of language, broadly, mediating social relationships; centrality of the individual in the conduct of policy actions; centrality of the circulation of ideas - and therefore visibility of control strategies of expression, increasingly understood as intolerable.

A violência de que são vítimas as minorias, sejam elas étnicas, religiosas, nacionais ou sexuais, toma diversas formas, cumprindo ao direito identificá-las e coibi-las, para que o direito à não-discriminação, prerrogativa básica no âmbito do Estado democrático contemporâneo, não seja apenas uma garantia formal. Dentre os diferentes contornos que a violência pode assumir, destaca-se o discurso de ódio, forma de agressão às minorias que passa, muitas vezes, despercebida, pois não envolve um ataque evidente à integridade física da vítima. Ainda que não seja evidente, o discurso de ódio é extremamente nocivo, eis que dispõe de mecanismos aptos à difusão de uma cultura de exclusão e marginalização social das minorias, contribuindo para a perpetuação de desigualdades e a violação de direitos. Dentre as minorias que mais sofrem atualmente em virtude do discurso de ódio, destacam-se as minorias sexuais, submetidas a essa forma de violência em todo o mundo, em menor ou em maior grau. Políticos e, sobretudo, líderes religiosos, têm se manifestado veementemente no sentido de que os direitos LGBT não devem ser reconhecidos e respeitados. Tais discursos utilizam-se, com frequência, de argumentos de impacto na psicologia individual e coletiva dos interlocutores de modo a segregar socialmente os indivíduos LGBT. Assim, exercem forte influência na opinião dos brasileiros, o que coloca mais obstáculos à luta das minorias sexuais pela afirmação de seus direitos no país. É neste contexto que se insere o presente estudo, o qual trata dos limites à liberdade de expressão, no Brasil, tendo em vista o discurso de ódio contra as minorias sexuais. Para tratar do assunto, são analisadas as soluções adotadas em outras democracias ocidentais e os últimos desenvolvidos do Direito Internacional dos Direitos Humanos na matéria. / Die Gewalt gegen ethnische, religiöse, nationale oder sexuelle Minderheiten nimmt vielfältige Formen und es ist die Rolle des Rechts, sie zu identifizieren und zu unterdrücken. Eine solche Rolle ermöglicht die tatsächliche Durchsetzung des Antidiskriminierungsrechts, das als ein zeitgenössisches Vorrecht in demokratischen Staaten verstanden wird. Unter den verschiedenen Formen der Gewalt ragt die Hassrede hervor: eine Weise des tätlichen Angriffs auf Minderheiten, die unbemerkt bleibt, denn sie enthält keine körperliche Verletzung gegenüber dem Opfer. Obwohl die Hassrede nicht offensichtlich bedrohlich ist, verbreitet sie den Ausschluss von Minderheiten, was das Fortbestehen von Ungleichheiten ermöglicht und zur Verletzung der Rechte dieser Minderheiten führt. Bei gefährdeten Gruppen, die von Hassreden belästigt werden, ragen die sexuellen Minderheiten hervor, denn sie werden Opfer dieser Art von Gewalt in der ganzen Welt. Viele Politiker und vor allem religiöse Führer sind vollständig gegen die volle Anerkennung der Rechte der sexuellen Minderheiten. Oft üben ihre Aussagen Einfluss auf die Zuhörer aus, was zur sozialen Ausgrenzung dieser Minderheiten weiter beiträgt. Aufgrund ihres starken Einflusses auf die Stellungnahme der Brasilianer stellen diese Aussagen weitere Hindernisse im Kampf der sexuellen Minderheiten für die Geltendmachung der LGBT Rechte in Brasilien dar. In diesem Zusammenhang beschäftigt sich die vorliegende Dissertation mit den Grenzen der Freiheit der Meinungsäußerung in Brasilien im Gegensatz zu Hassreden gegen sexuelle Minderheiten in Anbetracht des Völkerrechts.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marilene Araujo.pdf: 1589024 bytes, checksum: 861d05eaf6a7cbf03b7ba21908afd89a (MD5) Previous issue date: 2016-01-26 / Summary: No pluralism there is no effective exercise of the right to freedom of expression, being the regular law such freedom via constitutional system. The law, communication and human sociality are inextricably linked. Humanity without communicational interactions can not exist. The very human dignity is only possible with the preservation of freedom and communication, and freedom of expression appears as power to act human. In social terms the various networks of conversations where emerging culture means that there is a plurality of opinion, cultures. The more free speech, more plurality and the more plurality, more freedom of expression. It is a circular and complex way. Freedom of expression currently understood is a construct and not a given post. Greece was the right to speak in the Agora. A revolution of the media does this freedom go through the emergence of the press and the revolutions of the eighteenth century. The result is positivization this freedom through international and constitutional documents. A second revolution is the technology of electromagnetic waves and the emergence of radio and television, once again the law regulates via grants system and the public service institute. Constitutions and American, French and German jurisprudence buildings bring notions of freedom of expression from the perspective of pluralism. Similarly, the European and American human rights protection system does. The Brazil supported in its constitution and in international treaties have a protection system which includes the freedom of expression and pluralism, but still faces problems for the realization of this right. The challenges are many, because now comes a third revolution of the medium with the arrival of the internet, the market players. But any proposal must pass the non divisibility of social and individual sphere. The law can regulate and carry out increasingly setting such freedom, punishing, rewarding and offering subsidies for realization of freedom of expression / Sem pluralismo não há efetivo exercício do direito a liberdade de expressão, cabendo ao Direito regular tal liberdade via sistema constitucional. O Direito, a comunicação e a socialidade humana são indissociável. A humanidade sem interações comunicacionais não pode existir. A própria dignidade humana só é possível com a preservação da liberdade e da comunicação, sendo que a liberdade de expressão aparece como potência de agir do humano. No plano social as várias redes de conversações onde emergem a cultura faz com que haja a pluralidade de opinião, culturas. Quanto mais liberdade de expressão, mais pluralidade e quanto mais pluralidade, mais liberdade de expressão. É um caminho circular e complexo. A liberdade de expressão atualmente entendida é um construir e não um dado posto. Na Grécia era o direito à palavra na Ágora. A revolução dos meios de comunicação faz essa liberdade passar pelo surgimento da imprensa escrita e as revoluções do século XVIII. O resultado é a positivação desta liberdade por meio de documentos internacionais e constitucionais. Uma segunda revolução é a tecnologia das ondas eletromagnética e o surgimento do rádio e a televisão, mais uma vez o Direito regula via sistema de outorgas e o instituto do serviço público. Constituições e construções jurisprudências americana, francesa e alemã trazem noções da liberdade de expressão sob a perspectiva do pluralismo. Na mesma linha, o sistema de proteção de direitos humanos europeu e americano o faz. O Brasil apoiado em sua constituição e em tratados internacionais tem um sistema de proteção que contempla a liberdade de expressão e o pluralismo, porém ainda convive com problemáticas para a efetivação deste direito. Os desafios são muitos, porque agora surge uma terceira revolução do meio com a chegada da internet, os agentes do mercado. Mas qualquer proposta deve passar pela não divisibilidade da esfera social e individual. O Direito pode regular e efetivar cada vez mais tal liberdade configurando, sancionando, premiando e ofertando subsídios para efetivação da liberdade de expressão

O presente Relatório Técnico tem como escopo registrar as informações obtidas durante o desenvolvimento do artigo científico intitulado “Direitos da Personalidade e a Liberdade de Imprensa: a condenação antecipada do acusado em face da exposição massificada da mídia”. Objetiva-se descrever de forma precípua as investigações, os métodos e as análises obtidas do estudo do conflito existente entre os direitos da personalidade e a liberdade de expressão em sentido amplo, que expôs como técnica de solução a ponderação de valores, sob o prisma do princípio da proporcionalidade, diante de casos concretos. / This Technical Report is scoped to record the information obtained during the development of the scientific article entitled " Rights of Personality and Freedom of Press: the anticipated condemnation of the accused as regards mass media exposure ", to describe the investigations, methods and analysis obtained from the study of the conflict between personality rights and freedom of expression in a broad sense, that exposed as a solution technique weighting values , in the light of the principle of proportionality, on concrete cases.

Este estudo, desenvolvido como dissertação final do Programa de Mestrado em Direitos Humanos da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – Unijuí, parte de uma análise acerca da evolução histórica dos Direitos Humanos, desde sua positivação com a Declaração Universal de 1948 e os impactos neles produzidos pelas novas tecnologias, analisando o direito à liberdade de expressão e o direito à informação. Após abordar aspectos conceituais inerentes a esses direitos fundamentais e uma contextualização histórica da tutela de ambos na esfera internacional como no ordenamento jurídico brasileiro, se observa como a sociedade brasileira está se adaptando as inúmeras mudanças ocorridas nas últimas décadas em virtude dos avanços tecnológicos, bem como a influência deste novo cenário para o desenvolvimento da humanidade e dos direitos sociais em um contexto de riscos e também oportunidades. Este estudo tem caráter qualitativo e a metodologia se utiliza de pesquisa bibliográfica. Ao final, a partir da constatação quanto à aplicabilidade dos instrumentos legais recentemente criados no país, é proposta uma reflexão no sentido de verificar quais os desafios que atualmente se opõem ao Direito, e quais as atitudes necessárias para superá-los, indicando que a lei brasileira precisa seguir buscando uma adaptação contínua ao novo momento, podendo, assim, atender às demandas geradas pelas inovações tecnológicas, às novas formas de sociabilidade do cidadão decorrentes desse processo, e garantir o direito à informação e à liberdade de expressão, indispensáveis a uma sociedade democrática. Entende-se que a temática dessa pesquisa possui caráter emergente, pois, ao discutir o desafio de repensar o Direito através de um novo contexto social, acompanha uma relevante discussão que permeia a sociedade atual. / 137 f.

O estudo em comento é um convite à reflexão sobre a atividade desenvolvida pelo jornalista escritor. Reconhecer originalidade e criatividade em seus artigos é uma responsabilidade imposta pela Lei de Direitos Autorais. Detectar na informação jornalística atributos que lhe conferem status de obra proporciona proteção ao jornalista como autor e incentiva cada vez mais o trabalho responsável. Assim, busca-se a diferenciação dos diversos escritos divulgados pela imprensa assegurando proteção legal àqueles cujos atributos pessoais do escritor revelam o esplendor de um estilo próprio que, além de informar, propõe ao leitor uma visão e abordagem diferenciada sobre o fato noticiado, consequência da vivência técnica e cultural do escritor. / The present study is an invitation to reflect about the activity developed by the journalist and writer. Recognizing the originality and criativity in his articles is a responsibility imposed by the Copyright Law. Detecting in the attributes which give him the status of work provides protection to the journalist as the author and encourages each time more the responsible work. Therefore, it seeks the differentiation of the several writings released by the press ensuring legal protection to those whose personal attributes of the writer reveal the splendor of his own style, which, besides informing, proposes to the reader a differentiated vision and approach about the reported fact, a consequence of the writer\'s technical and cultural experience.

Liberdade de informação jornalística e o papel circundante do Estado. Sobre a liberdade: concepções no campo filosófico e no ordenamento jurídico. Da liberdade negativa e da liberdade positiva: sedizente contraposição entre liberdade individual, ou liberdade dos modernos, e a autonomia dos cidadãos, ou liberdade dos antigos. Liberdade de expressão e as suas dimensões: substantiva e instrumental. Ausência de primazia de qualquer das dimensões. Liberdade de imprensa e a evolução dos elementos que permearam a concepção original, passando a vigorar a atividade da informação como faceta principal desta liberdade fundamental; instância de comunicação do público em geral, com o propósito oficial de promover o debate mais amplo sobre a infinidade de decisões políticas. Liberdade de informação jornalística e as cinco dimensões que integram o seu núcleo essencial. Tanto o emissor da mensagem, como os destinatários, figuram como titulares do direito difuso à informação objetiva. Desmitificando a concepção tradicional da censura, bem como os seus tradicionais protagonistas. Superação da censura prévia, conquanto se reconheça a existência de pontos convergentes em relação à responsabilidade ulterior. Censura por omissão estatal. A regulação da liberdade de informação jornalística, em seus aspectos periféricos, por meio de lei formal e restrita, na condição de verdadeiro imperativo categórico. A Constituição Federal de 1988 e a previsão de reserva legal qualificada para a medição estatal, observados os princípios da proibição do excesso e da salvaguarda do núcleo essencial do direito fundamental. Análise da jurisprudência histórica dos Estados Unidos da América, e a possibilidade da mediação estatal em certos aspectos. Papel circundante ou periférico do Estado na mediação da liberdade de informação jornalística. Legislação pontual, perspectivas normativas e decisões importantes sobre o tema no direito brasileiro. O pluralismo político como fundamento ao exercício da mediação do Poder Público. / Freedom of journalistic information and the surrounding role of the State. On freedom: conceptions in the philosophical field and the legal system. Negative liberty and positive liberty: deceptive contrast between individual freedom, or freedom of the modern, and the autonomy of citizens, or liberty of the ancients. Freedom of expression and its dimensions: substantive and instrumental. Absence of supremacy of any dimensions. Freedom of the press and the evolution of the elements that filled the original conception, passing the force to the activity of information as main facet of fundamental freedom. Instance of public communication in general, with the purpose of promoting the broader debate about the political issues. Freedom of journalistic information and the five dimensions that form the essential core of this fundamental right. The issuers of the message, as recipients, are holders of law to objective information. Demythologizing the traditional conception of censorship, as well as their traditional protagonists. Overcoming the censorship, despite of recognizing the existence of convergent points in relation to subsequent liability. Censorship by omission. Journalistic freedom regulation in peripheral aspects, through formal and restricted law, constitutes true categorical imperative. The Federal Constitution provides the legal reserve qualified for State measurement, observed the principles of prohibition of excess and of safeguarding the essential core of fundamental right. Analysis of historic jurisprudence of the United States of America, and the possibility of State mediation in certain aspects. The surrounding or peripheral role in mediating State freedom of journalistic information. One-off legislation, normative perspectives and important decisions on the subject in Brazilian law. Pluralism political as a foundation for the pursuit of mediation of State.

A implementação de políticas públicas de comunicação social sobre empresas midiáticas em países da América Latina neste início de século tem sido objeto de intensos debates acerca de suas implicações na efetividade do direito à liberdade de expressão. Em tal contexto, o presente trabalho desenvolveu estudo comparado e interdisciplinar das políticas governamentais realizadas na Venezuela e no Brasil, configuradoras de casos extremos de, respectivamente, ação e omissão oficial. De um lado, considerou a situação venezuelana, cujo atual governo é acusado de obstar a liberdade de expressão por executar medidas contundentes no campo da comunicação social, especialmente na não renovação da concessão da emissora de televisão RCTV. De outro lado, considerou a realidade brasileira, cujo governo não tem sido alvo de críticas semelhantes, mas que não combate frontalmente os meios de comunicação oligopolistas. A partir dessas situações opostas, o estudo investigou os efeitos da implementação de políticas públicas positivas para a efetividade da liberdade de expressão como direito essencial à democracia. Ao final, constatou a legitimidade de a atuação estatal sobre a mídia e a nocividade de a omissão oficial. / In Latin America, the implementation of public policies of social communication over media companies has been the subject of intense debate over its implications in regards to its effectiveness on freedom of speech in the new century. In this context, the present work exposed an interdisciplinary and comparative study of government policies in Venezuela and Brazil. Both countries represent, respectively, extreme cases of state action and state omission. On the one hand, the work considered the situation in Venezuela, which current government is accused of impeding free speech by performing strong control measures in the media field, especially in the case of the non-renewal of the broadcast license of RCTV. On the other hand, the work considered the Brazilian context, which current government does not combat media oligopolies and it is not subject to similar criticism like those suffered by the government of Venezuela. In such opposite situations, the study investigated the effects of implementation of positive policies for the effectiveness of freedom of speech as an essential right to democracy system. It verified the legitimacy of state action over the media structure and also verified the harmful effect of the government omission.

A implementação de políticas públicas de comunicação social sobre empresas midiáticas em países da América Latina neste início de século tem sido objeto de intensos debates acerca de suas implicações na efetividade do direito à liberdade de expressão. Em tal contexto, o presente trabalho desenvolveu estudo comparado e interdisciplinar das políticas governamentais realizadas na Venezuela e no Brasil, configuradoras de casos extremos de, respectivamente, ação e omissão oficial. De um lado, considerou a situação venezuelana, cujo atual governo é acusado de obstar a liberdade de expressão por executar medidas contundentes no campo da comunicação social, especialmente na não renovação da concessão da emissora de televisão RCTV. De outro lado, considerou a realidade brasileira, cujo governo não tem sido alvo de críticas semelhantes, mas que não combate frontalmente os meios de comunicação oligopolistas. A partir dessas situações opostas, o estudo investigou os efeitos da implementação de políticas públicas positivas para a efetividade da liberdade de expressão como direito essencial à democracia. Ao final, constatou a legitimidade de a atuação estatal sobre a mídia e a nocividade de a omissão oficial. / In Latin America, the implementation of public policies of social communication over media companies has been the subject of intense debate over its implications in regards to its effectiveness on freedom of speech in the new century. In this context, the present work exposed an interdisciplinary and comparative study of government policies in Venezuela and Brazil. Both countries represent, respectively, extreme cases of state action and state omission. On the one hand, the work considered the situation in Venezuela, which current government is accused of impeding free speech by performing strong control measures in the media field, especially in the case of the non-renewal of the broadcast license of RCTV. On the other hand, the work considered the Brazilian context, which current government does not combat media oligopolies and it is not subject to similar criticism like those suffered by the government of Venezuela. In such opposite situations, the study investigated the effects of implementation of positive policies for the effectiveness of freedom of speech as an essential right to democracy system. It verified the legitimacy of state action over the media structure and also verified the harmful effect of the government omission.