Made available in DSpace on 2016-02-26T14:52:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ClaudiaMelissaOGuimaraesSilva.pdf: 912386 bytes, checksum: 5cbba9a48bf8e3bb49d7a2c5e9c56ef6 (MD5) Previous issue date: 2010-07-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The objective this research shows a research and analysis the factors that motivated the creation Law number 11 340, enacted on August 7, 2006, known as Maria da Penha Law. We analyzed more specifically, what changes are processed in the women life in the city in Dourados, Mato Grosso do South State, assisted by the Center for Assistance to Women violence victims - Viva Woman, from the implementation the law. Therefore we examine this thoroughly the data service to women violence victims, filed in the Service Center, considering the period 2001 to 2009, whose recent developments are the historical view point. In addition the documents, conducted oral interviews with these women and people public power. Other sources were instrumental in research process and data analysis, among them dialogue we have with works that deal with the subject, especially those that reflect on the patriarchy gender and violence, basic concepts for the exposed study. The theoretical results associated with the Field research has shown that the creation Law Maria da Penha puts in evidence the existence social history structures, based on different powers and that are still maintained, especially those allow greater power to men in relation to women. Along the way we perceive the social contradiction, this today, women in situations andinvisibility conditions, and / or violence, are these symbolic, physical, psychological, sexual, patrimonial or moral. The implementation Maria da Penha Law has questioned the power that was sociohistorically given to men. We note that this has been the major result this law, because it revealed serious social problems that were kept as small problematic, but subjugating women and gave different powers to men, as if they could legislate on women's lives. However they use the Law as a means to end the violence that suffer in their homes, even when they do not give continuity processes that effect against their aggressors. They only want to apply a scare into them. This way act is due to the fact that women have internalized the standards distributed by the patriarchy, which always subjugated and today, they still have a great way to go to that they feel empowered enough to decide not to longer live under domination/subordination forms. Finally, Maria da Penha Law has been an important change feature in social conduct for men and women, but for should apply in its entirety we must it occurs together to promote public policies in all social and institutional segments in the sense transform powers and respect, enabling the construction new relationships between people and improve their conviviality / O objetivo da presente pesquisa compreende uma investigação e análise dos fatores que motivaram a criação da Lei nº. 11.340, sancionada no dia 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Analisamos, mais especificamente, quais as mudanças processadas na vida das mulheres da cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, atendidas pelo Centro de Atendimento às Mulheres vítimas de violência Viva Mulher, a partir da implementação da Lei. Para isso examinamos minuciosamente os dados de atendimento a mulheres vitimas de violência, arquivados no Centro de Atendimento, considerando o período de 2001 a 2009, cujos acontecimentos são recentes do ponto de vista histórico. Além dos documentos realizamos entrevistas orais com essas mulheres e pessoas do poder público. Outras fontes foram fundamentais no processo de pesquisa e análises dos dados, dentre elas o diálogo que estabelecemos com obras que tratam do tema, especialmente, aquelas que refletem sobre o patriarcado, gênero e violência, conceitos básicos para o estudo exposto. O referencial teórico associado aos resultados da pesquisa de campo nos mostrou que a criação da Lei Maria da Penha coloca em evidencia a existência de estruturas sociais históricas, com base em poderes diferenciados e que ainda são mantidas, principalmente aquelas que reservam maiores poderes aos homens na relação com as mulheres. Nesse percurso percebemos a contradição social, presente nos dias de hoje, de mulheres em situações e condições de invisibilidades, e/ou de violências, sejam estas simbólicas, físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais ou morais. A execução da Lei Maria da Penha vem questionando o poder que sócio-historicamente foi conferido aos homens. Observamos que este tem sido o grande resultado da referida Lei, porque evidenciou sérios problemas que socialmente eram mantidos enquanto pequenas problemáticas, mas que subjugavam mulheres e conferiam poderes diferenciados aos homens, como se estes pudessem legislar sobre a vida das mulheres. Todavia elas se utilizam da Lei como um meio para cessar a violência que sofrem em suas casas, mesmo quando não dão continuidade aos processos que efetuam contra seus agressores. Elas querem somente aplicar um susto neles. Essa maneira de agirem se deve ao fato das mulheres terem interiorizado as normas difundidas pelo patriarcado, que sempre as subjugou e hoje, elas ainda têm um grande caminho a trilhar a fim de que se sintam empoderadas a ponto de decidirem em não mais viver sob formas de dominação/subordinação. Enfim, a Lei Maria da Penha tem sido um importante recurso de mudança de conduta social para homens e mulheres, mas para que seja aplicada em sua íntegra é preciso que conjuntamente a ela ocorra fomento de políticas públicas em todos os segmentos sociais e institucionais no sentido de transforme poderes e relação, viabilizando a construção de novas relações entre as pessoas e melhorar o seu convívio

Este estudo propõe uma reflexão sobre as narrativas de homens denunciados por crimes previstos pela Lei 11.340/2006 (denominada também como Lei Maria da Penha), encaminhados à ONG Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde, em São Paulo, para participar do Programa de Responsabilização de Homens Autores de Violência contra a Mulher. Nesta pesquisa, visualizoa questão da violência de gênero sob um ângulo ainda pouco explorado, uma vez que meu olhar situa-se não sobre as denunciantes (não raramente cristalizadas como vítimas), mas sobre os denunciados/agressores. No decorrer do trabalho, demonstrocomo as narrativas verbalizadas nas reuniões do referido grupo reflexivo evidenciam ideias sobre masculinidade, feminilidade, violência, família econjugalidade, além questionarem a legitimidadeda Lei 11.340/2006, através da desestabilizaçãoda categoria vítima. O estudoigualmente visa contribuir com uma discussão metodológica no tocante aos limites e às experimentações do trabalho de campo, produzindo ao mesmo tempo uma reflexão sobre as/os antropólogas/os enquanto sujeitos generificados. / This study proposes a reflection on the narratives of men accused of crimes stipulated by the Law 11.340/2006 (also known as \"Maria da Penha Law\") who were sent to the NGO Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde, in São Paulo, to participate in the \"Accountability Program for Male Perpetrators of Violence against Women\". In this research, I see the gender-based violence issue from a perspective yet to be fully explored, since my focus is directed not towards the complainants (not rarely crystallized as \"victims\"), but the reported/\"aggressors\". Throughout this dissertation, I show how the narratives verbalized during the Program\'s meetings highlight ideas about masculinity, femininity, violence, family and conjugality, as well as question the legitimacy of the Law 11.340/2006 through the destabilization of the \"victim\" category. Furthermore, this investigation aims to contribute to a methodological discussion about the limits and experimentations of fieldwork, producing at the same time a reflection on anthropologists as \"gendered\" subjects.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T18:06:59Z No. of bitstreams: 1 ENY RIBEIRO BORGONHONE.pdf: 901037 bytes, checksum: c10b3e475237604128540f915c3ed090 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T20:30:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ENY RIBEIRO BORGONHONE.pdf: 901037 bytes, checksum: c10b3e475237604128540f915c3ed090 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T20:30:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ENY RIBEIRO BORGONHONE.pdf: 901037 bytes, checksum: c10b3e475237604128540f915c3ed090 (MD5) Previous issue date: 2008-05-29 / A visão da pessoa da mulher como inferior e indigna de vários direitos sempre esteve pari passu com um tratamento diferenciado de gênero, o qual muitas vezes chegava (e chega) a atos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Deste ponto de partida, buscou-se abordar a violência doméstica contra a mulher em suas raízes históricas, culturais, sociais e também legais, uma vez que, por muito tempo, a desigualdade era institucionalizada, amparando a violência doméstica, além da abordagem de aspectos contemporâneos, como a diferenciação salarial, a objetificação da mulher, a persistência da violência doméstica, como resquícios do tratamento desigual, apesar de leis equiparadoras, como a própria Constituição Federal do Brasil. A incidência da violência doméstica em proporção alarmante e a condenação do Brasil pela Corte Internacional de Direitos Humanos levaram à elaboração de uma lei específica de proteção à mulher quanto a este tipo de violência, Lei 11.340/06 (LMP), a qual se mostra deficiente para conter os casos de violência doméstica e familiar pela falta de estrutura física para efetivação de seus enunciados, e, principalmente, pela ótica em que é aplicada, qual seja, a visão da lógica formalista, desconsiderando a historicidade do grave problema da violência doméstica e familiar, bem como aspectos relevantes atuais, afastando cada vez mais a lei da realidade material. Com isto, chega-se à conclusão que a lógica formal, orientadora na aplicação da LMP de maneira silogística-dedutiva ou de maneira mecanizada, não é capaz de realizar os seus intentos, atentando para que a lógica jurídica argumentativa possa ser uma alternativa para que a LMP alcance seus objetivos de prevenir e coibir casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, já que, nesta, ótica o Direito é aplicado por meio de uma decisão pensada e refletida, tendo por base todo o entorno remoto e atual da problemática. / The vision of the person of the woman as inferior and unworthy of several rights, has always been pari passu with different treatment of gender, which often came (and reached) to acts of domestic violence against women and family, from this point of departure sought Up tackle domestic violence against women in their historical roots, cultural, social and legal, because, for a long time the inequality was institutionalised, supporting domestic violence, and the approach to contemporary issues such as wage differentiation, objetificação of women, the persistence of domestic violence as vestiges of unequal treatment, although equiparadoras laws, as the Federal Constitution of Brazil. The incidence of domestic violence in alarming proportions and condemnation of Brazil by the International Court of Human Rights led the drafting of a specific law to protect women in this type of violence, Law 11.340/06 - PML, which shows poor to contain the cases of domestic violence and family by the lack of physical infrastructure for effectiveness of its listed, and, above all, through the view that it is applied, that is, the vision of the formalistic approach, disregarding the historicity of the serious problem of domestic violence and family, as well as aspects relevant today, moving increasingly the law of reality material. With this, you reach the conclusion that the formal logic, guidance in the implementation of the PML-way silogística-dedutiva or mechanized way and not capable of performing their attempts, bearing in mind that the legal argumentative logic, can be an alternative to that PML to reach their goals to prevent and correct cases of domestic violence against women and family, because this perspective the law is applied by means of thought and reflected a decision based on all the remote environment and the current problem.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T17:50:59Z No. of bitstreams: 1 ENY RIBEIRO BORGONHONE.pdf: 901037 bytes, checksum: c10b3e475237604128540f915c3ed090 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir descrição do título. De: conta a mulher Para: contra a mulher on 2018-08-24T20:25:16Z (GMT) / Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-25T12:47:06Z No. of bitstreams: 1 ENY RIBEIRO BORGONHONE.pdf: 901037 bytes, checksum: c10b3e475237604128540f915c3ed090 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-27T11:25:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ENY RIBEIRO BORGONHONE.pdf: 901037 bytes, checksum: c10b3e475237604128540f915c3ed090 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T11:25:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ENY RIBEIRO BORGONHONE.pdf: 901037 bytes, checksum: c10b3e475237604128540f915c3ed090 (MD5) Previous issue date: 2008-05-29 / A visão da pessoa da mulher como inferior e indigna de vários direitos sempre esteve pari passu com um tratamento diferenciado de gênero, o qual muitas vezes chegava (e chega) a atos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Deste ponto de partida, buscou-se abordar a violência doméstica contra a mulher em suas raízes históricas, culturais, sociais e também legais, uma vez que, por muito tempo, a desigualdade era institucionalizada, amparando a violência doméstica, além da abordagem de aspectos contemporâneos, como a diferenciação salarial, a objetificação da mulher, a persistência da violência doméstica, como resquícios do tratamento desigual, apesar de leis equiparadoras, como a própria Constituição Federal do Brasil. A incidência da violência doméstica em proporção alarmante e a condenação do Brasil pela Corte Internacional de Direitos Humanos levaram à elaboração de uma lei específica de proteção à mulher quanto a este tipo de violência, Lei 11.340/06 (LMP), a qual se mostra deficiente para conter os casos de violência doméstica e familiar pela falta de estrutura física para efetivação de seus enunciados, e, principalmente, pela ótica em que é aplicada, qual seja, a visão da lógica formalista, desconsiderando a historicidade do grave problema da violência doméstica e familiar, bem como aspectos relevantes atuais, afastando cada vez mais a lei da realidade material. Com isto, chega-se à conclusão que a lógica formal, orientadora na aplicação da LMP de maneira silogística-dedutiva ou de maneira mecanizada, não é capaz de realizar os seus intentos, atentando para que a lógica jurídica argumentativa possa ser uma alternativa para que a LMP alcance seus objetivos de prevenir e coibir casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, já que, nesta, ótica o Direito é aplicado por meio de uma decisão pensada e refletida, tendo por base todo o entorno remoto e atual da problemática. / The vision of the person of the woman as inferior and unworthy of several rights, has always been pari passu with different treatment of gender, which often came (and reached) to acts of domestic violence against women and family, from this point of departure sought Up tackle domestic violence against women in their historical roots, cultural, social and legal, because, for a long time the inequality was institutionalised, supporting domestic violence, and the approach to contemporary issues such as wage differentiation, objetificação of women, the persistence of domestic violence as vestiges of unequal treatment, although equiparadoras laws, as the Federal Constitution of Brazil. The incidence of domestic violence in alarming proportions and condemnation of Brazil by the International Court of Human Rights led the drafting of a specific law to protect women in this type of violence, Law 11.340/06 - PML, which shows poor to contain the cases of domestic violence and family by the lack of physical infrastructure for effectiveness of its listed, and, above all, through the view that it is applied, that is, the vision of the formalistic approach, disregarding the historicity of the serious problem of domestic violence and family, as well as aspects relevant today, moving increasingly the law of reality material. With this, you reach the conclusion that the formal logic, guidance in the implementation of the PML-way silogística-dedutiva or mechanized way and not capable of performing their attempts, bearing in mind that the legal argumentative logic, can be an alternative to that PML to reach their goals to prevent and correct cases of domestic violence against women and family, because this perspective the law is applied by means of thought and reflected a decision based on all the remote environment and the current problem.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Psicologia Clínica e Cultura, 2011. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2012-06-01T15:52:30Z No. of bitstreams: 1 2011_NayaraTeixeiraMagalhães.pdf: 1703976 bytes, checksum: 699d5f8cce96de7dd96d1a1892655f52 (MD5) / Approved for entry into archive by Elzi Bittencourt(elzi@bce.unb.br) on 2012-06-02T14:32:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_NayaraTeixeiraMagalhães.pdf: 1703976 bytes, checksum: 699d5f8cce96de7dd96d1a1892655f52 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-06-02T14:32:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_NayaraTeixeiraMagalhães.pdf: 1703976 bytes, checksum: 699d5f8cce96de7dd96d1a1892655f52 (MD5) / O sistema de justiça tem sido alvo de reflexões quanto a sua eficiência e credibilidade frente às demandas e aos questionamentos de mulheres. No contexto dos movimentos feministas para dar visibilidade à violência doméstica, conjugal e familiar, o Estado vem sendo pressionado a criar medidas e espaços especiais para o enfrentamento dessa problemática.A partir desse cenário, essa pesquisa buscou compreender a interação de profissionais que atuam no sistema de justiça especializado do Distrito Federal, composto pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, pelas Promotorias de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com a Lei Maria da Penha, com os estudos de gênero e violência, com sujeitos inseridos em situação de violência, com o Estado e com o próprio sistema de justiça. A pesquisa qualitativa foi dividida em três estudos de caso. A coleta de dados foi feita por meio de entrevistas com delegadas, promotores e juízas. A análise de conteúdo foi utilizada para identificar as percepções pessoais, profissionais, legais, teóricas, estatais e sistêmicas de oito profissionais inseridos (as) nesse sistema. Constatamos que vários (as) profissionais fizeram reflexões críticas sobre a condição da mulher e as desigualdades de gênero presentes nas relações sociais e afetivas. Resquícios da cultura patriarcal, todavia, estiveram presentenas falas em forma de estereótipos, reprodução de mitos e preconceitos. Concluímos que há grandes avanços perceptíveis no sistema de justiça especializado, fato que abre portas para um debate historicamente negligenciado pelo Estado e que ressalta a importância de ampliação desse espaçode atuação. Observamos, contudo, que o percurso de transformação social, de materialização da igualdade e incorporação das demandas feministas, tanto acadêmicas quanto sociais,ainda encontra obstáculos culturais e institucionais muito enraizados. A renovação da forma de pensar e atuar do sistema de justiça demandatempo e ações de formação para sua completa sedimentação. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The justice system has been the subject of reflections about its efficiency and reliability towards the demands of women. With the pressures of feminist movements in calling attention to domestic, marital and family violence, the state has been put under pressure to create spaces and special measures to confront this problem. From this scenario, we studied the nuances of the specialized justice system in the Federal District, represented by the Special Police Station for Assistance to Women, Prosecutors Specialized in Domestic Violence against Women and the Courts of Domestic Violence against Women. Through interviews with chief of police investigation, prosecutors and judges, we studied, using the method of content analysis and case study, the personal, professional, legal, theoretical, public and systemic perceptions of eight professionals inserted in the system. We aim to understand the interaction of these people with the Maria da Penha Law, with studies of gender and violence, with individuals in situation of violence, with the state and with the justice system itself. We were able to identify some critical reflections on the status of women and gender inequalities in social and affective relations. Some remnants of patriarchal culture, however, were present in the form of stereotypes, myths and prejudices. We conclude that there are major advances in the specialized justice system, which opens doors to a debate that has been historically neglected by the state and emphasizes the importance of the enlargement of this space. We noted, however, that the path of social transformation, the materialization of equality and the inclusion of feminist academic demands still find obstacles that are deeply rooted in culture and institutions, which require time for complete sedimentation.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, 2010. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-06-13T18:10:32Z No. of bitstreams: 1 2010_PatriciaAndreaOsandonAlbarran.pdf: 756365 bytes, checksum: d6e9ff7b1702398e961e1cfd4fe1f8c6 (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2016-06-20T13:45:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_PatriciaAndreaOsandonAlbarran.pdf: 756365 bytes, checksum: d6e9ff7b1702398e961e1cfd4fe1f8c6 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-20T13:45:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_PatriciaAndreaOsandonAlbarran.pdf: 756365 bytes, checksum: d6e9ff7b1702398e961e1cfd4fe1f8c6 (MD5) / Em 7 de agosto de 2006, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Desde que entrou em vigor, no dia 22 de setembro de 2006, a lei configurou-se em uma vitória na luta voltada para o fim da violência contra as mulheres. É preciso destacar também que muitas ações foram realizadas pelo governo, pelas organizações da sociedade civil e pelos organismos internacionais tanto antes, com a finalidade de a lei ser aprovada, quanto depois, para a implementação e o cumprimento da lei. Neste contexto, a presente dissertação tem por objetivo explorar a atuação das organizações não-governamentais (ONGs) feministas e dos movimentos de mulheres no âmbito da Lei Maria da Penha. Tais entidades têm uma história de algumas décadas de construção de advocacy, accountability e de redes de políticas públicas, que trouxeram o avanço dos direitos das mulheres no Brasil. Em particular, os movimentos feministas e de mulheres atuam desde os anos 1970 para dar visibilidade ao fenômeno da violência contra a mulher. Antes da lei, formou-se um consórcio de entidades feministas e de juristas para o estudo e a elaboração de uma minuta de Projeto de Lei integral, que deveria estabelecer formas para a prevenção, punição e erradicação da violência doméstica e familiar contra as mulheres. No processo de aprovação da Lei Maria da Penha, houve um longo caminho para a compreensão de que a violência contra a mulher é um problema gravíssimo, que deve ser enfrentado por toda a sociedade. Além disso, a própria aprovação da lei não implica na garantia de que ela esteja sendo implementada e cumprida. A realização de campanhas, cursos, palestras e o acompanhamento do Orçamento Federal são parte do trabalho contra as práticas de violência, trabalho este que materializa a participação social e política das entidades de mulheres. ________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / On August 7, 2006, President Luiz Inácio Lula da Silva sanctioned Law 11.340/06, known as Maria da Penha Law. Since it came into force on 22 September 2006, the law set up a victory in the fight toward ending violence against women. It is need to highlight too that many actions were carried out by government, civil society organizations and international agencies both before, with the purpose of the law was passed, and then to implementation and enforcement. In this context, this thesis aims at exploring the role of feminist nongovernmental organizations (NGOs) and feminist movements of women in the Maria da Penha Law. These entities have a history of several decades of building advocacy, accountability and public policy networks, which brought the advancement of women's rights in Brazil. In particular, the feminist movement and women's work since the 1970s to bring visibility to the phenomenon of violence of women. Before the law, formed a consortium of feminist organizations and lawyers to study and draw up a draft Bill in full, should establish ways to prevent, punish and eradicate domestic violence against women. In the process of approval of the Maria da Penha Law, a long way to understanding that violence against women is a serious problem that must be faced by any society. More over, the passage of the Law itself does not imply a guarantee that it is being implemented and enforced. The campaigns, courses, lectures and monitoring of Federal Budget is part of the work against the practice of violence, in a work that embodies the social and political participation of women's organizations.

Made available in DSpace on 2015-01-30T01:01:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000464934-Texto+Parcial-0.pdf: 505517 bytes, checksum: 54a7fb4d6c51bf6bcc57a6a342b5f638 (MD5) Previous issue date: 2014 / This paper discusses the relevance of public policies provided for in Maria da Penha's Act, mainly the Aggressor's Education and Rehabilitation Centers, as a way of respect to the human dignity principle and also an alternative to help stopping domestic violence against women. This alternative is justified by gender's violence nature, which is influenced by, among other causes, patriarchal culture in complex modern society, and can be changed through educational and cultural actions that discuss the relevance of building a supportive and cooperative society, in which everyone's dignity is respected no matter its ethnicity, sex, social class, gender or sexual orientation.Literature and documental review were performed in this research, about gender violence, feminism and criminology, domestic violence against women, prison and human dignity, and think tank groups, to develop a critical analysis. Statistic data on domestic and family violence was collected within police reports in Novo Hamburgo's Women Specialized Police Department, from January 2011 to December 2012, about specific information on domestic violence: number of police reports, number of protective measures ordered, type of crime, relationship with the aggressor, and police reports before imprisonment. The relevance of multidisciplinary therapeutical treatment of aggressors in Aggressors' Education and Rehabilitation Centers – already provided for in Maria da Penha's Act, in article 45 – has been discussed in this paper, as an alternative to imprisonment and also a way to respect human dignity principle. / A dissertação aborda a importância de implementação das políticas públicas previstas na Lei Maria da Penha, principalmente dos Centros de Educação e Reabilitação de Agressores, como forma de respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e de propor uma alternativa eficaz para auxiliar a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Justifica-se essa alternativa pela natureza da violência de gênero, que sofre influência, dentre outras causas, da cultura patriarcal ainda presente na sociedade complexa atual. Esta cultura pode ser transformada com ações educativas e culturais que tragam à reflexão de todos a importância de se construir uma sociedade solidária e cooperativa, em que o respeito à dignidade de todas as pessoas independa de etnia, sexo, classe, gênero ou orientação sexual. Na presente pesquisa, foi realizada revisão bibliográfica e documental sobre violência de gênero, movimento feminista e criminologia, violência doméstica e familiar contra a mulher, prisão e dignidade da pessoa humana, e trabalhos em grupo para reflexão e reeducação de agressores, desenvolvendo-se uma análise crítica, sem a pretensão de esgotar o tema.Para ilustrar a evolução da violência doméstica, foram coletados dados estatísticos a seu respeito, de ocorrências e inquéritos policiais em trâmite na Delegacia de Polícia Especializada em Atendimento à Mulher de Novo Hamburgo, entre janeiro de 2011 e dezembro de 2012, levando-se em questão as seguintes informações: quantidade de ocorrências registradas, quantidade de ocorrências em que houve a solicitação da medida protetiva, tipo de crime, agressor (relacionamento com a vítima), e histórico de ocorrências policiais entre o agressor e a vítima nos casos de decretação da prisão preventiva. No sentido de contribuir para o tema, discute-se, no presente trabalho, a relevância do tratamento terapêutico multidisciplinar dos agressores, nos Centros de Educação e Reabilitação de Agressores, já previstos na Lei Maria da Penha, como uma das alternativas viáveis à privação de liberdade do agressor, em conformidade com o previsto no art. 45, da referida lei, e com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:43:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000439794-Texto+Parcial-0.pdf: 415570 bytes, checksum: 59a1f4400990cc3288daf0fbb393634f (MD5) Previous issue date: 2011 / This research outlined in this paper presents some of the paradoxes of Law 11. 340/06, having as the recent theoretical analysis of the processes of jurisdiciarização privacy. This law is about relationships that have long been reputed outside the normative state, with the purpose to eliminate and suppress the primeval forms of domestic violence against women. The contradictions, which makes reference to show on both the degree of expansion of the processes of criminalization, and in practical application by the judicial-legal system of the state. The ethnographic is limited to observations made around the Juvenile Court and Domestic Violence against Women in Porto Alegre, as well as semi-structured interviews with victims and perpetrators. The argument reason of this research is restricted to issues of employment law that may spread the orderly legal culture prevailing in society and, therefore, does not follow the issue of violence against women and its prevention and punishment as a complex cultural issue, which does not exhaust jurisdiciarização in the private space. / A presente pesquisa, delineada neste trabalho, apresenta alguns dos paradoxos presentes na Lei 11. 340/06, possuindo como bases teóricas as recentes análises sobre os processos de jurisdiciarização da vida privada. A referida Lei trata sobre relações que por muito tempo foram reputadas fora do espaço normatizador do Estado, tendo por escopo primevo eliminar e reprimir as formas de violência doméstica contra a mulher. As contradições, as quais faz-se alusão, mostram-se tanto no grau de expansão dos processos de criminalização, quanto na aplicação concreta por parte do sistema jurídico-judicial do Estado. A base etnográfica circunscreve-se em torno de observações realizadas no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Porto Alegre, bem como de entrevistas semi-estruturadas com vítimas e agressores. O argumento embasador desta pesquisa restringe-se aos problemas de um emprego da lei que possa vir a disseminar a cultura jurídica ordeira vigente na sociedade e, com isso, não se depreenda a questão da violência contra a mulher, e as suas formas de prevenção e punição, como uma questão cultural complexa, a qual não se exauri na jurisdiciarização do espaço privado.

Submitted by Lityz Ravel (lityzhendrix@gmail.com) on 2014-08-28T18:43:49Z No. of bitstreams: 1 2014_AnitaCunha Monteiro.pdf: 1397734 bytes, checksum: 9e45dcfc82f7fb5ebb2a4584c35722b0 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2014-08-28T19:27:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_AnitaCunha Monteiro.pdf: 1397734 bytes, checksum: 9e45dcfc82f7fb5ebb2a4584c35722b0 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-08-28T19:27:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_AnitaCunha Monteiro.pdf: 1397734 bytes, checksum: 9e45dcfc82f7fb5ebb2a4584c35722b0 (MD5) / O presente trabalho é resultado de uma pesquisa sobre um grupo de reflexão exclusivo para os homens autores de violência doméstica e familiar, realizada no Núcleo de Atendimento à Família e aos Autores de Violência Doméstica – NAFAVDs no Paranoá/DF. O grupo é formado, inicialmente, por dez homens que respondem a processos tipificados pela Lei Maria da Penha e implementado por duas profissionais da psicologia. O objetivo geral da pesquisa foi analisar o potencial do grupo para mudança de valores dos autores de violência doméstica e familiar. Assim, o enfoque analítico foi sobre os homens, mas também se considerou a proposta das profissionais, implementadoras dessa política pública distrital, desenvolvida pela Secretaria de Política para a Mulher no Distrito Federal. O material utilizado foi construído a partir de análise dos prontuários dos homens, observação in loco das 12 sessões do grupo, entrevistas realizadas com sete homens que concluíram o atendimento, duas psicólogas e a promotora de Justiça atuante no Paranoá/DF. A metodologia utilizada foi tipicamente qualitativa, baseada na identificação de “núcleos de sentido”, buscando responder à seguinte pergunta: qual a proposta dos grupos de reflexões para autores de violência doméstica e familiar contra as mulheres no Paranoá/DF? Algumas considerações apontam para a compreensão do grupo enquanto alternativa penal e instrumento de enfrentamento à violência contra as mulheres. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work is a result of a research about a reflective group for male perpetrators of domestic violence against women, held at the Núcleo de Atendimento à Família e ao Autor de Violência - NAFAVDs in Paranoá-DF. The group is formed initially by ten men, which respond to processes typified by Maria da Penha Law and is implemented by two psychologies. The overall objective of this research was to analyze the potential of the group to change values of perpetrators of domestic and family violence. Thus, the analytical focus was on men, but it was also considered the proposal professional’s, Department of Politics for Women in the Federal District’s services. The material used was built from analyzing the charts of men, on observation of 12 group sessions, and interviews with seven men who completed treatment, the two psychologists and the representing of parquet in Paranoá/DF. The methodology used was typically qualitative, based on the identification of "core meaning", seeking to respond following question: What the proposal of the reflective groups for perpetrators of domestic and family violence against women in Paranoá/DF? Some considerations point to understanding the group as a penal alternative end a violence against women combat tool. ______________________________________________________________________________ RESUMÉ / Ce travail est le résultat d'une recherche sur un groupe de réflexion unique pour les hommes auteurs de violence domestique, qui s'est tenue au Núcleo de Atendimento à Família e ao Autor de Violência Doméstica e Familiar – NAFAVD dans Paranoá/DF. Le groupe est formé initialement par dix hommes, qui répondent à des processus caractérisés par le loi "Maria da Penha" et mis en oeuvre par deux psychologues. L'objectif global de la recherche était d'analyser le potentiel du groupe pour modifier les valeurs des auteurs de violence conjugale et familiale. Ainsi, la mise au point analytique était sur les hommes, mais aussi examiné la proposition de professionnels, quartier la mise en oeuvre de cette politique, développé par le Département de la politique pour les femmes dans le District fédéral. Le matériau utilisé a été construit à partir de l'analyse des parlers des hommes, l'observation sur place de 12 séances de groupe et des entrevues avec sept hommes qui ont terminé le traitement, deux psychologues et une représentante du Parquet du Paranoá/DF. La méthodologie utilisée est généralement qualitative, basée sur l'identification de «sens profond», en cherchant à répondre à la question suivante: Quel est la proposition des groupes de réflexions pour les auteurs de violence familiale à contre les femmes dans Paranoá/DF? Quelques considérations sont soulignent pour la compréhension du groupe comme instrument du alternative pénal et du lutte contre la violence contre les femmes.

Submitted by Marcelo Andrade Silva (marcelo.andradesilva@ufpe.br) on 2015-03-06T16:33:47Z No. of bitstreams: 2 A_lei_Maria_da_Penha.pdf: 2443662 bytes, checksum: 8e1dcc8a6ab7eede7cfaac4eb106f247 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-06T16:33:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 A_lei_Maria_da_Penha.pdf: 2443662 bytes, checksum: 8e1dcc8a6ab7eede7cfaac4eb106f247 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2012 / CAPES / A violência contra a mulher é considerada um problema de saúde pública e é reconhecida como uma prática que vai de encontro aos direitos humanos, sendo debatida em diversos espaços de atuação política. A sanção da Lei 11.340/06, em 2006, que tipifica como violação aos direitos humanos a violência contra a mulher, mudou radicalmente a perspectiva de estudos e ações nesse campo. Esse tipo de violência, ao ter sido tipificada como crime, diluiu as fronteiras entre o público e o privado. A Lei 11.340/2006 foi recebida com desconfiança, como aponta Maria Berenice Dias (2010), pelos operadores do Direito. Alvo de ferrenhas críticas, é vista como indevida e inconveniente por eles. Há quem a desqualifique, mostre imprecisões e proclame inconstitucionalidades. Tudo isso pode ser visto como uma forma de resistência para adotar a nova lei da violência contra a mulher, que responde a históricas demandas do movimento feminista. O direito se constitui como uma arena de produção de verdades, sendo eleito o espaço por excelência da atuação institucional e obscurecendo os limites do próprio direito (CAMPOS, 2008). A atual judicialização de aspectos do cotidiano fornece ao Estado poder para intervir em questões que antes eram localizadas no âmbito do privado (RIFIOTIS, 2008). O objetivo deste trabalho é investigar a construção e desenvolvimento de argumentos explicitados, em documentos de domínio público, por feministas e por operadores do Direito que alimentam o campo de tensões no Brasil acerca da aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Os documentos foram analisados em dois espaços virtuais: o site do Observe, circunscrito dentro do movimento feminista, e o site do JusNavigandi, representando os operadores do Direito. Os documentos foram analisados à luz da análise de discurso, inspirada em Fairclough. Os dados coletados foram categorizados conforme segue, em quatro categorias: (1) Representação ou Na luta do fraco contra o forte, a lei liberta e a liberdade escraviza; (2) Família em perigo; (3) Aplicabilidade para homens; e (4) (In)constitucionalidades da Lei. Na primeira categoria, os dados apontaram para debates atuais acerca da representação, se esta deve ser condicionada ou não. Na segunda, o discurso feminista concebe como primordial a autonomia do casal, enquanto os operadores colocam a família em uma situação desfavorável em relação à responsabilidade do casal sobre a manutenção deste relacionamento. A terceira categoria apontou para juristas aplicando a Lei Maria da Penha para a proteção do homem, enquanto as feministas desaprovam tal conduta. Por fim, sobre as (in)constitucionalidades, percebeu-se que existem doutrinadores que apontam alguns artigos da Lei 11.340/06 como um fundamento invocado para sustentar sua inconstitucionalidade. Porém, uma lei, para ser inconstitucional, deve ferir gravemente a Carta Magna, o que não é o caso da Lei Maria da Penha. Nas considerações finais, foram indicadas as dificuldades em se chegar a um consenso quando se tratam de pessoas julgando pessoas. Existem jurisprudências e possibilidades de múltiplas interpretações das leis que continuam por acentuar as tensões e as (im)possibilidades de aplicabilidade.